Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica criado
no município de mangueirinha
o fundo municipal dos direitos da mulher – fmdm
instrumento público municipal
de natureza contábil
vinculado à secretaria municipal da mulher
ou outro órgão que venha a substituir
que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação
promoção
manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres do município.
art. 2º o fundo municipal dos direitos da mulher – fmdm visa garantir recursos necessários para a implantação de programas
desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher
a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero
à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
art. 3º caberá ao conselho municipal dos direitos da mulher – comdim:
i – acompanhar e avaliar a execução
desempenho e os resultados dos recursos aplicados
ii – avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual
iii – fiscalizar e aprovar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do fundo estadual dos direitos da mulher – fedm
iv – sugerir políticas públicas com recurso do fundo municipal dos direitos da mulher – fmdm
v – solicitar
em qualquer etapa ou momento
as informações necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas com recursos do fundo estadual dos direitos da mulher – fmd.
art. 4º os recursos do fundo municipal dos direitos das mulheres – fmdm
em consonância com os critérios estabelecidos pelo conselho municipal dos direitos das mulheres e com o plano municipal de políticas para as mulheres
serão aplicados para:
i – financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no plano anual de ação dos direitos da mulher
ii – aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do plano anual de ação dos direitos da mulher
iii – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão
planejamento
administração e controle das ações do plano anual de ação dos direitos da mulher
iv – desenvolvimento de programa de estudos
pesquisa
captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do plano anual de ação dos direitos da mulher
v – financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao conselho municipal dos direitos da mulher
desde que devidamente cadastrados no conselho municipal dos direitos da mulher
vi – confecção de material informativo ou de divulgação
tais como folders
livretos
dentre outros
destinados à divulgação e publicidade dos direitos
prerrogativas
saúde e educação das mulheres de qualquer idade
vii – capacitação dos membros titulares e suplentes do conselho municipal dos direitos da mulher
viii – apoiar ações promovidas pelo conselho municipal dos direitos da mulher
ix – financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres
contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher
x – formação
aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços que promovam a equidade e protagonismo feminino
o fortalecimento e universalidade e o enfrentamento à violência segundo diretrizes do plano anual dos direitos da mulher
xi – participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres
igualdade de gênero e cidadania ou à promoção de seu protagonismo
xii – realização de conferência municipal dos direitos da mulher e custeio das viagens dos participantes eleitos para a conferência estadual e para a conferência nacional.
art. 5º constituirão receitas do fundo municipal dos direitos da mulher:
i – dotação atribuída no orçamento municipal
ii – recursos provenientes dos fundos estadual e federal dos direitos da mulher
iii – as doações
as contribuições em dinheiro
os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais
internacionais ou estrangeiras
bem como de pessoas físicas e jurídicas
nacionais
internacionais ou estrangeiras
iv – os recursos provenientes de parcerias
convênios
contratos
instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações ou entidades públicas ou privadas
nacionais
internacionais ou estrangeiras
v – rendas eventuais
inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital
vi – arrecadação de multas ou de indenizações determinadas pelo sistema de justiça
vii – outros recursos que lhe sejam destinados.
parágrafo único. os recursos arrecadados e os recebidos em transferência pelo fundo municipal dos direitos da mulher serão depositados em instituições oficiais
em conta específica e cnpj sob denominação de fundo municipal dos direitos da mulher.
art. 6º o fundo municipal dos direitos das mulheres – fmdm será gerido pela secretaria municipal da mulher
que terá competência para:
i – administrar o fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos
de acordo com planos e gastos previamente aprovados pelo conselho municipal dos direitos da mulher
ii – contabilizar os recursos orçamentários próprios do município
ou a ele transferidos
independente da fonte de financiamento
iii – manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referente a empenhos
liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.
iv – aprovar e firmar parcerias ou termos congêneres objetivando atender às finalidades desse fundo
v – realizar as despesas decorrentes da execução desta lei
condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais
vi – manter o controle e conferir as aplicações financeiras dos recursos
encaminhando para apreciação do conselho municipal dos direitos da mulher relatórios trimestrais e anuais relativos à aplicação dos recursos
vii – viabilizar a avaliação do impacto da execução dos recursos financeiros na promoção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do município de mangueirinha
viii – monitorar o desempenho dos planos
programas e projetos aprovados
ix – propor
ao conselho municipal dos direitos da mulher
a realização de programas
projetos ou serviços de interesse das mulheres do município
x – prestar contas aos órgãos competentes
na forma da lei.
§ 1° nenhum valor do fundo municipal dos direitos da mulher será gasto sem a prévia aprovação do conselho municipal dos direitos da mulher.
§ 2° é vedado ao conselho municipal dos direitos da mulher aprovar a utilização de recursos do fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.
§3° o gestor do fundo poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo conselho municipal dos direitos da mulher que estiverem em descordo com esta lei e demais legislação aplicável.
art. 7º a contabilidade do fundo municipal dos direitos da mulher será organizada e processada pelo setor contábil financeiro do órgão municipal competente
de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio
concomitante e subsequente.
art. 8º o repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área das mulheres
será efetivado por intermédio do fundo municipal dos direitos da mulher
de acordo com os critérios estabelecidos pelo conselho municipal dos direitos da mulher.
parágrafo único. as transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento às mulheres processar-se-ão mediante convênios
contratos
acordos
ou instrumentos congêneres
obedecidos à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas
projetos e ações aprovados pelo conselho municipal dos direitos da mulher.
art. 9º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha