Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2023.
art. 2º fica autorizada a abertura
no orçamento do exercício corrente
de um crédito especial no valor de r$ 6.522.819
35 (seis milhões quinhentos e vinte e dois mil oitocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos)
que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
06–secretaria de obras publicas
planejamento e projetos
721–4.4.90.51.00.00.00.4942 obras e instalações r$ 5.138.490
30
10–secretaria de saúde
722–4.4.90.51.00.00.00.4943 obras e instalações r$ 1.384.329
05
valor total r$ 6.522.819
35
art. 3º para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial
fica indicado como recurso o excesso de arrecadação conforme segue:
excesso de arrecadação fonte 4942 convênio n° 384/2023 secid r$ 5.138.490
35
art. 4º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.193
de 15 de julho de 2021
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do período de 2022/2025.
art. 5º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.283
de 27 de setembro de 2022
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2023.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha