Lei Ordinária-EXE nº 2.361, de 28 de setembro de 2023
Autoriza o Município de Mangueirinha a receber através de doação a parte ideal de 1.396,72m² (mil trezentos e noventa e seis mil metros quadrados) do Imóvel Urbano Irregular denominado Lote n.º 16 da Quadra n.º 05 situado no Loteamento Sorriso, registrado na Matrícula n.º 8196 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre recebimento de doação de fração ideal de imóvel urbano. art. 2º fica o poder executivo municipal de mangueirinha
estado do paraná
pessoa jurídica de direito público
devidamente inscrito no cnpj sob nº 77.774.867/0001-29
autorizado a receber em doação
sem ônus
a parte ideal de 1.396
72m² (mil trezentos e noventa e seis mil metros e setenta e dois centímetros quadrados) do imóvel urbano irregular denominado lote nº 16 da quadra nº 05 situado no loteamento sorriso
registrado na matrícula nº 8.196 do cartório de registro de imóveis da comarca de mangueirinha
estado do paraná
de propriedade de a. p. thalheimer – me
pessoa jurídica
inscrita no cnpj/mf sob o nº 78.249.000/0001-17
com os seguintes limites e confrontações: o imóvel localiza-se entre a rua celmo pavan
rua izaltina ribas de almeida e rua ilto moacir muller
para onde faz frente. distante 30
00m da rua izaltina ribas de almeida. coordenada plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n=7129213
931m e e=383364
770. ao norte confronta com o lote nº 01 da quadra nº 05
loteamento sorriso
medindo 24
90m
lote nº 16-a da quadra nº 05
loteamento sorriso
medindo 83
10m e com o lote nº 15 da quadra nº 05
loteamento sorriso
medindo 21
68m
ao sul confronta com o lote nº 16-b da quadra nº 05
loteamento sorriso
medindo 22
64m
83
10m e 24
67m
ao leste confronta com a rual ilto moacir muller
medindo 10
74m e
ao oeste confronta com a rua celmo pavan
medindo 10
75m. conforme mapa e memorial descritivo anexo a esta lei.
parágrafo único. a doação fundamenta-se no interesse público
para o prolongamento da rua antônio ferreira da luz
art. 3º as despesas decorrentes da presente lei serão consignadas no orçamento vigente do município de mangueirinha mediante dotação específica
ficando a cargo do donatário as custas para regularização cartorial.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha