Lei Ordinária-EXE nº 2.359, de 28 de setembro de 2023
Autoriza o o Município de Mangueirinha a receber através de doação a parte ideal de 840,00m² (oitocentos e quarenta metros quadrados) do Imóvel Urbano denominado lote n.º 13-C, da quadra n.º 66, Loteamento Sede, sob matrícula n.º 8.282, do livro de Registro de Imóveis da Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre recebimento de doação de fração ideal de imóvel urbano denominado lote nº 13-c
da quadra nº 66
loteamento sede
sob matrícula nº 8.282
do livro de registro de imóveis da comarca de mangueirinha
estado do paraná.
art. 2º fica o poder executivo municipal de mangueirinha
estado do paraná
pessoa jurídica de direito público
devidamente inscrito no cnpj sob nº 77.774.867/0001-29
autorizado a receber em doação
sem ônus
a fração ideal de 840
00m² (oitocentos e quarenta metros quadrados)
referente ao imóvel urbano denominado lote nº 13-c
da quadra nº 66
loteamento sede
sob matrícula nº 8.282
do livro de registro de imóveis da comarca de mangueirinha
estado do paraná
em nome de pedro odair de lírio
brasileiro
casado
agricultor
devidamente inscrito no cpf nº ***.3.61.229-**
e sua esposa marenize brandalise de lirio
brasileira
casada
do lar
devidamente inscrita no cpf sob nº ***.612.609-**
ambos residentes e domiciliados na localidade fazenda palmital
neste município e comarca de mangueirinha
estado do paraná
com os seguintes limites e confrontações: o imóvel localiza-se de frente com a rua josé carlos gomes. coordenada plano retangular relativa
sistema utm
datum–sirgas
opp n= 7131240.00m e e =382300.00m. norte: confronta com parte do lote n° 13-c da quadra n° 66
medindo 140
00m
sul: confronta com parte do lote n° 13-c da quadra n° 66
medindo 140
00m
leste: confronta com a rua carlos gomes
medindo 6
00m
oeste: confronta com parte do lote n° 13-c da quadra n° 66
medindo 6
00m
descrição do perímetro. perímetro= 292.00 m. inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0-pp
de coordenadas n 7131240.00m e e 382300.00m
deste
segue confrontando com parte do imóvel denominado lote nº 13-c da quadra n° 66 em nome de pedro odair de lirio
com 140
00 m até o vértice ponto 1
de coordenadas n 7131248.00m e e 382180.00m
deste
segue confrontando com parte do imóvel denominado lote n° 13-c da quadra n° 66 em nome de pedro odair de lirio
com 6
00m até o vértice ponto 2
de coordenadas n 7131254.00 m e e 382180.00m deste
segue confrontando com parte do imóvel denominado lote n° 13-c da quadra n° 66 em nome de pedro odair de lirio
com 140
00 m até o vértice ponto 3
de coordenadas n 7131247.00m e e 382303.00m
deste
segue confrontando com rua carlos gomes
com 6
00m até o ponto 0=pp
vértice inicial da descrição deste perímetro. todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro
meridiano central 51º wgr e encontra-se representadas no sistema utm
tendo como datum o sirgas-2000. todos os azimutes e distâncias
área e perímetro foram calculados no plano de projeção utm. conforme mapa e memorial descritivo anexo a esta lei.
parágrafo único. a doação fundamenta-se no interesse público.
art. 3º as despesas decorrentes da presente lei serão consignadas no orçamento vigente do município de mangueirinha mediante dotação específica
ficando a cargo do donatário as custas para regularização cartorial.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha