Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei autoriza e disciplina a exploração de espaços publicitários nas áreas esportivas mantidas pelo poder público.
art. 2º fica permitido o uso comercial de espaços para veiculação de publicidade em todos os locais destinados a práticas desportivas pertencentes ao município de mangueirinha e administrados pela secretaria de esporte
turismo e lazer.
parágrafo único. fica expressamente vedado qualquer campanha publicitária de caráter político
partidário
ideológico ou que promovam produtos fumígenos
derivados ou não do tabaco.
art. 3º a indicação dos espaços disponíveis para publicidade
tipo de exposição admitida e avaliação econômica será de responsabilidade de secretaria de esporte
cultura e lazer. parágrafo único. caberá ao prefeito municipal autorizar a exploração publicitária e definir os valores mínimos para abertura de processo licitatório.
art. 4º a permissão de uso de que trata o art. 2º desta lei será concedida mediante processo de chamamento público.
§ 1º a permissão concedida terá validade de doze meses
contados a partir da assinatura do termo
permitindo-se a renovação por até dois períodos de doze meses
desde que haja expressa e prévia concordância de ambas as partes.
§ 2º o processo de renovação será iniciado com manifestação do contratante
por escrito
que deverá enviar à secretaria de esporte
turismo e lazer
com antecedência mínima de sessenta dias.
§ 3º a secretaria deverá encaminhar ao prefeito municipal
no prazo de trinta dias
parecer sobre o interesse de renovação
cabendo ao prefeito municipal decidir sobre a renovação da permissão.
§ 4º a renovação estará condicionada à aplicação de correção inflacionária sobre o valor do contrato em vigência.
art. 5º no procedimento de chamamento público
o município deverá apresentar a planta de localização das áreas onde as publicidades poderão ser instaladas
demarcando-as com símbolos alfanuméricos que identifiquem as diferentes faixas de preços dos espaços disponíveis
de acordo com a maior ou menor visibilidade ou atratividade do local.
art. 6º a secretaria de esporte
cultura e lazer deverá fiscalizar de maneira permanente o cumprimento integral das cláusulas contratuais
notificando o contratante por escrito e de imediato por qualquer irregularidade constatada.
art. 7º fica expressamente vedada a transferência do contrato
bem como a cessão
locação ou delegação dos espaços à terceiros
exceto se houver prévia e expressa autorização do município.
art. 8º a veiculação publicitária dos espaços públicos obedecerá aos seguintes critérios: i – em relação ao material utilizado
a publicidade poderá ser feita por meio de placas
painéis
faixas ou por plotagem direta sobre a superfície autorizada
sendo que as letras nelas impressas deverão ser inseridas por impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinílica ou polietileno
sempre nas áreas liberadas para receberem publicidade
determinadas no contrato
ii – em relação às dimensões:
a) as nos campos de futebol e pistas de atletismo
nas áreas lindeiras ás práticas desportivas
não poderão exceder quatro metros de comprimento por um metro de altura
devendo ser confeccionadas em material que tenha poder mínimo de lesionar quem contra elas colidir
b) as placas instaladas em ginásios de esporte e demais espaços esportivos fechados deverão ter tamanho proporcional ao espaço disponibilizado e delimitado pela secretaria de esporte
cultura e lazer.
parágrafo único. os custos com a confecção do material publicitário e instalação da publicidade no local determinado são de inteira responsabilidade do vencedor do chamamento público promovido.
art. 9º em até cinco dias uteis seguintes a data de encerramento do contrato não renovado
deverá o responsável contratante retirar toda a publicidade feita por ele na área esportiva objeto do contrato
restituindo o espaço nas mesmas condições em que recebeu.
§ 1º caso o contratante não providencia a remoção no prazo previsto
será multado em até 10% (dez por cento) do valor total do contrato
e o procedimento será realizado pela secretária de esporte
cultura e lazer
que fica autorizada a realizar a remoção e destruição da propaganda a partir do fim do prazo.
§ 2º ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior
o contratante fica impedido de participar de novos chamamentos públicos que dispõe essa lei
pelo prazo de dois anos.
§ 3º os custos de remoção e destruição das publicidades
quando realizadas pela secretaria de esporte
cultura e lazer
serão cobrados do contratante de forma administrativa ou judicial.
art. 10. o contrato de permissão poderá ser rescindido:
i – no caso de descumprimento imotivado de qualquer disposição contida nesta lei e/ou no contrato de permissão
ii – por inadimplência do contratante
por um período superior a trinta dias.
parágrafo único. na hipótese de rescisão antecipada do contrato
o contratante deverá proceder a imediata retirada de todo o material publicitário de sua responsabilidade
observado as regras contidas no art. 9º desta lei.
art. 11. os valores arrecadados com o aluguel dos espaços publicitários deverão ser depositados na conta de arrecadação do município de mangueirinha.
art. 12. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha