Lei Ordinária-EXE nº 2.349, de 24 de agosto de 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.906, de 31 de dezembro de 2015, que dispõe sobre Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha-PR, e suas alterações, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º a presente lei faz alterações na lei municipal nº 1.906
de 31 de dezembro de 2015
que dispõe sobre plano de cargos e salários
carreira e valorização do servidor público do município de mangueirinha-pr
e dá outras providências.
art. 2º acresce nas vagas já existentes no anexo i - quadro geral de pessoal permanente da lei municipal nº 1.906 de 31 de dezembro de 2015: 05 (cinco) vagas no cargo de educador infantil
passando o anexo i da lei municipal nº 1.906 de 31 de dezembro de 2015
a viger com as alterações desta lei.
art. 3º altera no anexo xiii – descrição dos cargos da lei municipal nº 1.906 de 31 de dezembro de 2015
a descrição sumária
tarefa típica e requisitos do cargo de educador infantil
passando a viger com as alterações anexo iii desta lei.
art. 4º altera no anexo xiv – quadro de referência
estabelecido que a base salarial do cargo de educador infantil
passa a ser de r$ 1.773
34 (um mil setecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) passando o anexo xiv da lei municipal nº 1.906
de 31 de dezembro de 2015
a viger com as alterações desta lei.
art. 5º altera no anexo xiv – quadro de referência
estabelecido que a base salarial do cargo de técnico de contabilidade
passa a ser de r$ 4.035
91 (quatro mil e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) passando o anexo xiv da lei municipal nº 1.906
de 31 de dezembro de 2015
a viger com as alterações desta lei.
art. 6º altera no anexo xiv – quadro de referência
estabelecido que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde – acs
passa a ser de r$ 2.640
00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) passando o anexo xiv da lei municipal nº 1.906
de 31 de dezembro de 2015
a viger com as alterações desta lei.
art. 7º altera no anexo xiv – quadro de referência
estabelecido que o piso salarial dos agentes de combate às endemias - ace
passa a ser de r$ 2.640
00
(dois mil seiscentos e quarenta reais) passando o anexo xiv da lei municipal nº 1.906
de 31 de dezembro de 2015
a viger com as alterações desta lei.
art. 8º os efeitos financeiros para os cargos de agentes comunitários de saúde – acs e agentes de combate às endemias – ace
terão efeitos retroativos a partir de
1.º de maio de 2023.
art. 9º as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias inscritas no orçamento do município.
art. 10. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
alterando a lei municipal nº 1.906
de 31 de dezembro de 2015
e suas alterações e demais disposições em contrário.
art. 11. permanecem inalterados os demais dispositivos legais e anexos das referidas leis.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha