Lei Ordinária-EXE nº 2.348, de 24 de agosto de 2023
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do Patrimônio Público por imóveis particulares da empresa Agrícola e Agropecuária AGR Ltda, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o chefe do poder executivo municipal de mangueirinha
estado do paraná
com fundamento no art. 134 da lei orgânica do município
autorizado a outorgar por meio de permuta à empresa agricola e agropecuaria agr ltda
pessoa jurídica de direito privado
inscrita no cnpj/mpf sob o nº 25.218.463/0001-55
com sede administrativa sito a rua santos dumont
nº 21
centro
município de mangueirinha
estado do paraná
escrituras de propriedade do patrimônio público municipal
referente aos seguintes imóveis urbanos:
i – terreno urbano denominado lote nº 09
da quadra nº 02
situado na rua reinaldo giuriatti
lado ímpar
nº 71
loteamento sorriso ii
no município de mangueirinha
estado do paraná
com área total de 186
87m² (cento e oitenta e seis metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados)
de propriedade do município de mangueirinha
registrado sob a matrícula nº 9.906
no cartório de registro de imóveis da comarca de mangueirinha
estado do paraná
conforme mapa e memorial anexos a esta lei
avaliado em r$ 65.000
00 (sessenta e cinco mil reais).
ii – terreno urbano denominado lote nº 10
da quadra nº 02
situado na rua reinaldo giuriatti
lado ímpar
nº 67
loteamento sorriso ii
neste cidade e comarca de mangueirinha
estado do paraná
com área total de 186
87m² (cento e oitenta e seis metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados)
de propriedade do município de mangueirinha
registrado sob a matrícula nº 9.907
no cartório de registro de imóveis da comarca de mangueirinha
estado do paraná
com limites e confrontações disposto no mapa e memorial anexos a esta lei
avaliado em r$ 65.000
00 (sessenta e cinco mil reais).
art. 2º pela permuta ora autorizada
o município de mangueirinha receberá
livre e desembraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial
a escritura pública do imóvel:
i – a parte ideal de 570
70m² (quinhentos e setenta metros quadrados e setenta decímetros quadrados)
do imóvel rural
quinhão nº 08
denominado palmital covózinho
localizado no parque industrial do município de mangueirinha
estado do paraná
de propriedade da empresa agrícola e agropecuária agr ltda
registrado sob a matrícula nº 10.170
no cartório de registro de imóveis da comarca de mangueirinha
estado do paraná
com limites e confrontações disposto no mapa e memorial anexos a esta lei
avaliado em r$ 130.000
00 (cento e trinta mil reais).
art. 3º ficam desafetados de sua finalidade original
ou seja
de sua destinação pública específica
os imóveis urbanos constantes nas matrículas nº 9.906
9.907
ambos registrados no registro de imóveis da comarca de mangueirinha
com os limites e confrontações conforme descrito nessas
de propriedade do município de mangueirinha
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj nº 77.774.867/0001-29
com sede sito na praça francisco assis reis
nº 1.060
nesta cidade. parágrafo único. os imóveis descritos no caput desse artigo serão para fins de permuta. art. 4º a permuta mencionada é realizada de forma gratuita.
art. 5º as despesas com escritura pública e registro ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes
no que lhe couberem.
art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha