Câmara Municipal de Mangueirinha (PR)
Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da MP 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.