Lei Ordinária-EXE nº 2.346, de 16 de agosto de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Municípios com até 80.000 habitantes, conforme disposto na Lei n.º 11.977 de 7 de julho de 2009, na Portaria n.º 725 de 5 de julho de 2023 e na Lei n.º 14.620, de 13 de julho de 2023 e demais disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição
construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados
implementada por intermédio do programa minha casa minha vida – modalidades urbana (ppnhu) e rural (pnhr)
alocados na faixa 1 do programa
conforme disposições da lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009
da portaria nº 725
de 5 de junho de 2023 e da lei nº 14.620
de 13 de julho de 2023
e demais instruções normativas subsequentes do ministério das cidades.
art. 2º para implementação do programa
fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convênio
termo de parceria
cooperação ou acordo de compromisso e outros necessários
com instituições financeiras autorizadas pelo banco central do brasil
inclusive bancos digitais diretos e indiretos
sociedades de crédito direto
cooperativas de crédito e os agentes financeiros referidos nos incisos i a xii do art. 8º da lei 4.380
de 21 de agosto de 1964.
§ 1º as instituições financeiras e agentes financeiros deverão comprovar ao município que possuem pessoal técnico especializado
próprio ou terceirizado
nas áreas de engenharia civil
arquitetura
economia
administração
ciências sociais
serviço social
jurídico
entre outros necessários a boa execução do programa.
§ 2º o poder executivo municipal poderá celebrar aditamentos ao convênio
termo de parceria
cooperação ou acordo de compromisso e outros necessários
de que trata este artigo
os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
§ 3º o poder executivo municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para estimular o programa nas áreas rurais e urbanas.
art. 3º o poder executivo municipal fará a doação de áreas urbanas ou lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na legislação federal que normativa o programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes – faixa 1 e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
§ 1º as áreas e terrenos a serem utilizados no programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes – faixa 1 – modalidade urbana (pnhu)
deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do município
observado e em conformidade com a portaria ministério das cidades 725
de 5 de junho de 2013
com o plano diretor municipal.
§ 2º as áreas e terrenos deverão constar a infraestrutura básica necessária
de acordo com as posturas municipais
regramentos dos ministérios das cidades e em conformidade com as políticas habitacionais de interesse social.
§ 3º o poder executivo municipal será responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto
energia elétrica
telefonia
internet
televisão e outras
para executaram os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica necessária
tais serviços deverão estar disponíveis a entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes – faixa 1.
art. 4º os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global
podendo envolver a cohapar – companhia de habitação do paraná
secretarias de estado
secretarias municipais de serviços sociais
de obras
planejamento
fazenda e desenvolvimento
além das autarquias.
parágrafo único. poderão ser integradas ao projeto outras entidades ou profissionais
com notória especialização neste tema
mediante convênio ou contrato
que forneçam metodologias e assistência técnica de processos
desde que tragam ganhou para a produção e condução dos projetos
os quais tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais.
art. 5º só poderão ser beneficiados no programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes – faixa 1
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente
com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
art. 6º o poder executivo municipal aportará recursos do pmcmv exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a faixa 1 do programa
e por recursos financeiros
bens e serviços economicamente mensuráveis
visando a complementação dos recursos necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais.
parágrafo único. os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de r$ 170.000
00 (cento e setenta mil reais) por beneficiário da faixa 1 do programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes e a eles serão transferidos diretamente
de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no convênio
termo de parceria
cooperação ou acordo de compromisso e outros necessários firmado com instituições financeiras autorizadas.
art. 7º na implementação do programa minha casa minha vida para municípios com até 80.000 habitantes – faixa 1
fica avençado que:
i – os beneficiários ficarão isentos do pagamento do iptu – imposto predial e territorial
urbano
durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos
se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários
ii – as unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará de construção
do habite-se e do issqn incidente sobre essas
art. 8º as despesas com a execução da presente lei
de responsabilidade do município
correrão por conta da dotação orçamentária vigente na lei orçamentária anual do ano em que ocorrer o evento
suplementadas se necessário.
art. 9º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha