Lei Ordinária-EXE nº 2.343, de 31 de julho de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar transferência voluntária com a ASERMAN - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Mangueirinha e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal para firmar transferência voluntária com a associação dos servidores públicos municipais de mangueirinha – aserman.
art. 2º fica o poder executivo municipal de mangueirinha
estado do paraná
autorizado a firmar transferência voluntária com a aserman – associação dos servidores públicos municipais de mangueirinha
devidamente inscrita no cnpj sob nº 00.579.401/0001-48
no valor de até r$ 31.636
21 (trinta e um mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos)
em materiais elétricos destinado a prestar auxílio na iluminação do campo – etapa 01
localizado na sede própria da entidade.
art. 3º o prazo de vigência da transferência voluntária será até 31 de dezembro de 2023.
parágrafo único. a transferência voluntária poderá ser revogada pelo executivo municipal em havendo inadimplemento das cláusulas estabelecidas.
art. 4º o município prestará auxílio na forma de materiais elétricos de acordo com a planilha e memorial descritivo integrantes desta lei no valor de até r$ 31.636
21 (trinta e um mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos).
parágrafo único. como contrapartida o município de mangueirinha se utilizará
para desenvolvimento de atividades que reflitam o interesse público
da estrutura da associação
mediante prévio agendamento
com o abatimento do equivalente a r$ 1.000
00 (mil reais) para cada dia de utilização
até alcançar o valor despendido na transferência voluntária.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.