Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei altera a lei municipal nº 2.192
de 30 de junho de 2021
que dispõe sobre a provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do município de mangueirinha.
art. 2º altera o inciso viii do art. 4º da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 4º [...]
viii – para qualquer benefício previsto nesta lei a renda do núcleo familiar não pode ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita.
art. 3º acrescenta o inciso xii ao art. 4º da lei municipal nº 2.192
de 2021 com a seguinte redação:
art. 4º [...]
xii – comprovação de cadastramento no sine.
art. 4º altera o inciso vii do art. 5º da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 5º
vii – auxílio calamidade pública.
art. 5º altera o art. 7º da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 7º o benefício eventual
na forma de auxílio funeral
constitui-se em uma prestação pecuniária sob a forma de parcela única
ou em bens de consumo
não contributiva
de assistência social
para reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família
mediante comprovação da despesa pela família do de cujus ou seu responsável
equivalente ao valor de um salário-mínimo vigente.
art. 6º altera o § 1º do art. 7º da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 7º [...]
§ 1º terão acesso ao benefício eventual de auxílio funeral
as famílias que obedecerem aos critérios do artigo 4.º
§ 1º e seus incisos.
art. 7º altera o § 2º do art. 7º da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 7º [...]
§ 2º os casos de extrema carência e aos indigentes será concedido o auxílio de sepultura com carneiras
mediante realização de estudo social
após requerimento da família do de cujus
ou do declarante da morte no caso de indigentes.
art. 8º altera o inciso iii do § 1º do art. 8º da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 8º [...]
iii – necessidade de uma alimentação especificada a doenças de pessoas acamadas
câncer e problemas renais
prescrita por profissional com diagnóstico médico e laudo com cid
art. 9º altera o inciso viii do § 1º do art. 8º da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 8º [...]
viii – serão atendidas gestantes que se encaixam na renda acima pré-estabelecida e se necessário
até 2 (dois) meses depois do nascimento do bebê.
art. 10. acrescenta o § 3º ao art. 8º da lei municipal nº 2.192
de 2021 com a seguinte redação:
art. 8º [...]
§ 3º a concessão deste benefício será correspondente ao período máximo de seis meses
conforme avaliação da assistente social
art. 11 altera o inciso i do art. 9º da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 9º [...]
i – pessoas com deficiência
art. 12. altera o art. 10. da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 10. o benefício eventual
auxílio moradia constitui-se em uma ação da assistência social em parceria com o departamento de habitação
secretaria de obras públicas e projetos do município entre outras entidades
para famílias de baixa renda que tenha sofrido perda do imóvel devido à calamidade pública e/ou se encontre em situação de rua
vulnerabilidade social
situação de risco a saúde própria ou de dependente ou ainda em moradias de situação de risco
atendidos os critérios previstos no artigo 4º
§1º e seus incisos.
art. 13. acrescenta a alínea “h” do § 1º do art. 10 da lei municipal nº 2.192
de 2021
com a seguinte redação:
art. 10. [...]
h) fornecimento de diárias em hotel
por no máximo cinco dias
para acolhida de cuidados pessoais
repouso e alimentação para as famílias
seus membros e indivíduos em situação de emergência social ou calamidade pública
podendo ser esse prazo prorrogado de acordo com a necessidade e avaliação social do técnico de referência.
art. 14 altera o § 4º do art. 10. da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 10. [...]
§ 4º o benefício auxílio moradia concedido à pessoa com deficiência será adequado
conforme padrões específicos de acessibilidade.
art. 15. altera o § 5º do art. 10 da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 10. [...]
§ 5º os casos emergenciais que apresentarem grau de vulnerabilidade e não se enquadram nos critérios previstos nos incisos do art. 4º e seus parágrafos e incisos será concedido
mediante avaliação e justificativa com parecer do assistente social ratificado pelo secretário de assistência social.
art. 16. altera o art. 12 da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 12. o auxílio em situação de calamidade pública
consiste em atendimento de necessidades advindas de situações temporárias de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia
nos termos do § 2º do art. 22 da lei nº 8.742
de 1993.
art. 17. altera o parágrafo único e seus incisos do art. 15. da lei municipal nº 2.192
de 2021
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 15. [...]
parágrafo único: em caso de andarilhos e pessoas em situação de rua
mediante parecer social
poderá
em caso de exceção
ser concedido auxílio da seguinte forma:
i – bens de consumo
refeições e hospedagens.
art. 18. revoga o § 4º do art. 7º da lei municipal nº 2.192
de 2021.
art. 19. revoga o inciso i do § 1º do art. 8º da lei municipal nº 2.192
de 2021.
art. 20. revoga a alínea “g” do § 1º da do art. 10. da lei municipal nº 2.192
de 2021. art. 21. revoga o art. 13. e seus parágrafos
da lei municipal nº 2.192
de 2021.
art. 22. permanecem inalterados os demais dispositivos legais da lei municipal nº 2.192
de 2021.
art. 23. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha