Lei Ordinária-EXE nº 2.337, de 07 de julho de 2023
Fica autorizada a abertura, de um Crédito Adicional Especial no orçamento da Câmara Municipal de Mangueirinha, do exercício corrente, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elidio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial da câmara municipal de mangueirinha
para o exercício financeiro de 2023.
art. 2º fica autorizada a abertura
no orçamento do exercício corrente da câmara municipal de mangueirinha
de um crédito adicional especial no valor de r$ 426.000
00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais)
para criação das dotações orçamentárias conforme segue:
código discriminação fonte valor (r$)
01 poder legislativo
001 legislativo municipal
2102 departamento legislativo
31.90.11.00.00.00 vencimentos e vantagens 001 255.000
00
33.90.33.00.00.00 passagens para o país 001 40.000
00
33.90.40.00.00.00 serviço de tecnologia da informação 001 25.000
00
total de suplementação r$ 426.000
00
art. 3º para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito adicional especial
será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
código discriminação fonte valor (r$)
01 poder legislativo
001 legislativo municipal
1020 construção do edifício legislativo
44.90.51.00.00.00 obras e instalações 001 50.000.00
2100 manutenção do legislativo municipal
44.90.52.00.00.00 equipamento e material permanente 001 190.000
00
2101 manutenção das atividades administrativas do legislativo
33.90.40.00.00.00 serviços de tecnologia da informação 001 25.000
00
44.90.51.00.00.00 obras e instalações 001 99.000
00
44.90.52.00.00.00 equipamento e material permanente 001 62.000
00
total de cancelamentos r$ 426.000
00
art. 4ºfica incluído a ação 2102 – departamento legislativo
e os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 1º e 2º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2193 de 15 de julho de 2021
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do período de 2022/2025..
art. 5º fica incluído a ação 2102 – departamento legislativo
e os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 1º e 2º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2283 de 27 de setembro de 2022
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2023.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha