Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei altera a lei municipal nº 2.042
de 9 de outubro de 2018
que dispõe sobre a criação do programa de desenvolvimento econômico de mangueirinha.
art. 2º acrescenta ao art. 15 da lei municipal nº 2.042
de 2018
os parágrafos 4º e 5º
que passam a vigorar com a seguinte redação:
art. 15. [...]
§ 4º fica o município autorizado a conceder a escritura pública antes da quitação integral do preço
com hipoteca em 1º grau
em favor do município de mangueirinha
caso a empresa adquirente necessite ofertar o imóvel como garantia de financiamento bancário para a implantação do empreendimento.
§ 5º após a liquidação da alienação e a comprovação da realização da edificação mínima e demais requisitos desta lei
o município deverá liquidar a hipoteca
ficando o adquirente responsável pelas despesas referentes a baixa no cartório de registro de imóveis.
art. 3º altera o art. 17 da lei municipal nº 2.042
de 2018
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 17. os terrenos alienados nas condições desta lei não poderão ser vendidos pela empresa beneficiada
sem autorização do município
antes de decorridos cinco anos da data de quitação do valor integral do imóvel alienado
devendo constar cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais
gravando na matrícula a finalidade exclusiva de área industrial
comercial ou de serviço.
art. 4º permanecem inalterados os demais dispositivos legais e anexos da lei municipal nº 2.042
de 2018.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha