Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
propôs e aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º cria na estrutura organizacional da câmara municipal de mangueirinha
o departamento legislativo
que terá a competência de elaborar
organizar
registrar e controlar a tramitação dos processos legislativos
redação das atas das sessões da câmara e de assessorar
quando solicitado
o plenário
a mesa diretora
o presidente e as próprias comissões.
parágrafo único. o departamento legislativo será chefiado pelo cargo de provimento comissionado a ser criado pelo artigo 3º da presente lei
cujas atribuições são as constantes do anexo ii da lei municipal nº 1.710/2012
com as alterações promovidas por esta lei.
art. 2º eleva para 30h (trinta horas) semanais a carga horária do cargo efetivo de procurador legislativo
de modo que o artigo 2º da lei municipal nº 1.710/2012 passa a vigorar da seguinte forma:
art. 2º os cargos de provimento efetivo da câmara municipal de mangueirinha dividem-se em grupos
sendo: profissional
serviços administrativos
e serviços operacionais
e divididos dentro do grupo em subgrupos
sendo: contador (con)
procurador legislativo (prl)
agente legislativo (agl)
oficial legislativo (ofl)
atendente legislativo (atl)) e auxiliar de serviços gerais (asg) descritos abaixo:”
vagas cargo grupo subgrupo carga horária
01 contador profissional con 40h
01 procurador legislativo profissional prl 30h
02 agente legislativo serviços administrativos agl 40h
01 oficial legislativo serviços administrativos ofl 40h
01 atendente legislativo serviços administrativos atl 40h
01 auxiliar de serviços gerais serviços operacionais asg 40h
art. 3º cria o cargo de provimento comissionado denominado chefe do departamento legislativo
passando o artigo 3º da lei municipal nº 1.710/2012 a ter a seguinte redação:
art. 3º os cargos de provimento em comissão da câmara municipal de mangueirinha são pertencentes do grupo de serviços de direção
assessoramento e chefia (das)
conforme segue:
comissionados
vagas cargo grupo carga horária
01 diretor das 40h
01 chefe do
departamento legislativo das 40h
art. 4º acrescenta o artigo 3º-a à lei municipal nº 1.710/2012
com a seguinte redação:
art. 3º-a. os cargos a que se refere o artigo anterior deverão ser providos preferencialmente entre servidores de provimento efetivo da câmara municipal
resguardado a estes o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento).
parágrafo único. o servidor do quadro permanente provido na forma do caput deste artigo poderá optar em não receber o vencimento do cargo em comissão
mantendo seu vencimento original
acrescido de gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor base do cargo.
art. 5º modifica o artigo 4º da lei municipal nº 1.710/2012
que passa a vigorar do seguinte modo:
art. 4º as atribuições dos cargos efetivos e comissionados constam na tabela de atribuições gerais dos cargos
no anexo ii desta lei.
art. 6º. altera os anexos i e ii da lei municipal nº 1.710/2012
que passam a ser os constantes no anexos i e ii
respectivamente
desta lei.
art. 7º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha