Altera a Lei Municipal n.º 1.709/2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mangueirinha.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
propôs e aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º substitui a redação do §5º do artigo 13 da lei municipal nº 1.709/2012
que passa constar da seguinte forma:
art. 13. (...)
§ 5º a progressão horizontal somente ocorrerá após a conclusão do estágio probatório
com a consequente aquisição da estabilidade
na forma do artigo 41
da constituição federal
sendo considerados
para fins de progressão
de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo
os cursos neles previstos
concluídos no interstício do cumprimento do estágio probatório.
art. 2º o artigo 18 da lei municipal nº 1.709/2012
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 18. ficam instituídas as funções gratificadas relacionadas na tabela abaixo:
descrição da função gratificada vagas valor
responsável pelo protocolo
arquivo e patrimônio 01 r$ 2.551
09
responsável pelo controle financeiro e recursos humanos 01 r$ 3.551
09
responsável pelo controle interno 01 r$ 2.551
09
responsável pelo controle de frotas e almoxarifado 01 r$ 2.551
09
agente de contratações 01 r$ 2.551
09
art. 3º eleva para 30h (trinta horas) semanais a carga horária do cargo efetivo de procurador legislativo
e proporcionalmente os respectivos vencimentos
de modo que os anexos i e iii da lei municipal nº 1.709/2012 passam a vigorar
respectivamente
conforme os anexos i e iii da presente lei.
art. 4º concede reajuste salarial
no percentual de 27%
aos vencimentos do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais
de modo que os anexos i e iii da lei municipal nº 1.709/2012 passam a vigorar
respectivamente
conforme os anexos i e iii da presente lei.
art. 5º altera os anexos ii e iv da lei municipal nº 1.709/2012
que passam a ser os constantes no anexos ii e iv
respectivamente
desta lei.
art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha