Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2023.
art. 2º fica autorizada a abertura
no orçamento do exercício corrente
de um crédito especial no valor de r$ 125.259
36 (cento e vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos)
que servirá para reforço das dotações orçamentárias conforme segue:
11–secretaria de assistência social
685–4.4.90.52.00.00.00.1900 equipamentos e material permanente r$ 20.000
00
12–secretaria de agricultura e meio ambiente
696–3.3.90.30.00.00.00.4939 material de consumo r$ 105.259
36
valor total r$ 125.259
36
art. 3º para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial
fica indicado como recurso o superávit financeiro e excesso de arrecadação conforme segue:
superávit financeiro fonte r$ 20.000
36
art. 4º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2193 de 15 de julho de 2021
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do período de 2022/2025.
art. 5º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2283 de 27 de setembro de 2022
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2023.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha