Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei institui o programa “da porteira ao galpão” no município de mangueirinha
estado do paraná.
art. 2º fica instituído no município de mangueirinha o programa “da porteira ao galpão”
com a finalidade de fomentar a atividade produtiva rural
através da implantação de conjunto de ações visando à melhoria dos acessos viários às propriedades rurais do município e suas instalações que se enquadrem nos parâmetros do art. 4º da lei federal 8.629
de 25 de fevereiro de 1993 e art. 2º da lei municipal nº 2.269 de 05 de julho de 2022.
art. 3º a execução do programa “da porteira ao galpão”
será de responsabilidade da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
consistindo na prestação de serviços de maquinas pesadas e o fornecimento de material de construção diretamente aos produtores rurais da agricultura familiar.
art. 4º o programa “da porteira ao galpão” será desenvolvido pela municipalidade
em conjunto com os produtores rurais e também através de parcerias a serem firmadas com entidades vinculadas a atividade/meio rural.
art. 5º para implementação das medidas objetivadas
mediante requisição dirigida ao secretário municipal de agricultura e meio ambiente
o município executará as seguintes ações:
i – serviços de abertura e conservação das vias de acesso às propriedades
até a sede ou às instalações produtivas
ii – serviços de terraplenagens e aterros visando à implantação de benfeitorias e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais
iii – serviços de abertura de valas para produção de silagem
esterqueiras
fossas
bebedouros ou tanques para criação de peixes
iv – fornecimento de material de construção para revestimento de valas de silagem
v – fornecimento e transporte de cascalho
materiais pétreos e similares.
vi – outros serviços de natureza congênere ou complementar
§ 1º serão disponibilizadas no máximo 8 (oito) horas máquina por produtor rural a cada exercício.
§ 2º todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental
cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos
encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da licença ao município por ocasião da requisição dos serviços.
§ 3º a ordem de prestação dos serviços será definida por sorteio público realizado na presença de representantes das comunidades rurais e uma vez iniciada a execução dos trabalhos
as equipes seguirão em direção a sede do quadro urbano do município.
art. 6° o programa será executado de forma gratuita
a título de incentivo aos pequenos agricultores familiares do município de mangueirinha que atendam aos requisitos descritos no art. 4.º da lei municipal nº 2.269
de 2022
conforme segue:
i – apressentar declaração de aptidão ao programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar (dap)
conforme dispõe a lei federal nº 11.326
de 24 de julho de 2006.
ii – que seja detentor legal de uma área inferior a 24 ha (vinte e quatro hectares) tenha tornado produtiva a área
com seu trabalho e nela tiver sua morada
iii – apresentação dos blocos de produtor rural
expedidos há mais de dois anos
da data do requerimento de adesão aos programas.
art. 7º o programa será executado de forma parcialmente onerosa com base art. 1º do decreto nº 265
de 30 de julho de 2021
aos agricultores do município de mangueirinha que nao atendam aos requisitos descritos no art. 4º da lei municipal nº 2.269
de 2022
ou seja
que possuam área maior que 24 ha (vinte e quatro hectares).
art. 8º para os agricultores que se enquadrem no artigo anterior deverá ser emitido guia para pagamento prévio dos serviços
que deverá ser entregue após quitação na secretaria de agricultura e meio ambiente para agendamento.
art. 9º para ser beneficiado pelo programa o produtor rural deverá:
i – atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas desenvolvidos pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
ii – participar ativamente dos cursos e treinamentos de capacitação técnica oferecida pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente ou por outros órgãos afins
iii – providenciar
às suas exclusivas expensas
a retirada e realocação caso necessário
das cercas e quaisquer obstáculos para realização dos trabalhos da municipalidade
iv – executar roçadas para conservação das áreas limítrofes as vias de acesso
v – emitir a competente nota fiscal de produtor rural
quando da comercialização de produtos agropecuários
vi – atentar e cumprir a toda a legislação pertinente de sobremaneira a ambiental
vii – manter cadastro atualizado junto à secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
art. 10. as despesas e receitas decorrentes desta lei serão levadas à conta de dotação orçamentária própria da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente para a manutenção
custeio e/ou aquisição de maquinário necessário às atividades.
art. 11. o disposto nesta lei será regulamentado
no que couber
através de ato próprio do prefeito municipal.
art. 12. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a lei municipal nº 2.067
de 8 de março de 2019.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e cinco dias do mês de abril
de dois mil e vinte e três.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha