Lei Ordinária-EXE nº 2.325, de 05 de abril de 2023
Autoriza o Município de Mangueirinha a receber mediante doação parte do imóvel urbano denominado Lote n.º 09-F-1, da Quadra n.º 122, registrado sob a matrícula n.º 11.155, do livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei autoriza o município de mangueirinha a receber mediante doação
a título não oneroso
parte do imóvel urbano denominado lote nº 09-f-1
da quadra nº 122
registrado sob matrícula nº 11.155
do livro 02 do registro de imóveis da comarca de mangueirinha
estado do paraná.
art. 2º fica autorizado o município de mangueirinha a receber em doação da empresa a. p. thalheimer – me
pessoa jurídica de direito privado
devidamente inscrita no cnpj sob o nº 78.249.000/0001-17
a área superficial de 7.614
91m² (sete mil seiscentos e quatorze metros e noventa e um centímetros quadrados) do imóvel urbano denominado lote nº 09-f-1
da quadra nº 122
registrado sob matrícula nº 11.155
do livro 02 do registro de imóveis da comarca de mangueirinha
estado do paraná
localizado entre a rua governado trota
confrontando ao lado leste e oeste com a referida rua. coordenada plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n=7130000
383m e e=382346
656m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com terreno urbano
denominado lote nº 09-f1 da quadra nº 122
loteamento sede
matrícula 11.155
medindo 382
86m
sul: confronta com o terreno urbano
denominado lote nº 09-f-1 da quadra nº 122
loteamento sede
matrícula 11.155
medindo 378
78m
leste: confronta com a rua governador trota
medindo 20
06m
oeste: confronta com a rua governador trota
medindo 20
75m. conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
parágrafo único. a doação em pauta se funda no interesse público referente ao prolongamento da rua governador trota.
art. 3º as despesas decorrentes da presente lei serão consignadas no orçamento vigente do município de mangueirinha mediante dotação específica
ficando a cargo do donatário as custas para regularização cartorial.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha