Lei Ordinária-EXE nº 2.322, de 24 de março de 2023
Autoriza o Município de Mangueirinha a receber através de doação a fração ideal do imóvel urbano denominado lote n.º 09-F-1, da quadra n.º 122, sob matrícula n.º 11.155, do livro de registro de imóveis da Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
propôs e aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre recebimento de doação de imóvel urbano.
art. 2º fica o poder executivo municipal de mangueirinha
estado do paraná
pessoa jurídica de direito público
devidamente inscrita no cnpj sob nº 77.774.867/0001-29
autorizado a receber em doação sem ônus a fração ideal de 1.504
03m²(um mil quinhentos e quatro metros e três centímetros quadrados)
referente ao imóvel urbano denominado lote nº 09-f-1
da quadra nº 122
sob matrícula nº 11.155
do livro de registro de imóveis da comarca de mangueirinha
estado do paraná
em nome de a. p. thalheimer construtora ltda
devidamente inscrita no cnpj nº 78.249.000/0001-17
com os seguintes limites e confrontações: “norte: confronta com o lote 9-e da quadra nº 122
loteamento sede
matrícula nº 6.561
medindo 15
77m e com o lote 9-g da quadra nº 122
loteamento sede
matrícula nº 6.273
medindo 9
71m
sul confronta com o terreno urbano
denominado lote nº 09-f-1 da quadra nº 122
loteamento sede
matrícula nº 11.155
medindo 26
01m
leste: confronta com o terreno urbano
denominado lote nº 09-f-1 da quadra nº 122
loteamento sede
matrícula nº 11.155
com as distâncias de 37
25m
8
03m e 23
50m
oeste: confronta com a rua tiradentes
medindo 59
47m.a. localização do imóvel: o imóvel localiza-se entre a rua hugo vieira e rua tiradentes
para onde faz frente. distante 47
90m da rua hugo vieira. coordenada plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7130069
548m e e = 382396
182m
conforme memorial descritivo e planta topográfica em anexo. parágrafo único. a doação fundamenta-se no interesse público.
art. 3º as despesas decorrentes da presente lei serão consignadas no orçamento vigente do município de mangueirinha através de dotação específica
ficando a cargo do donatário as custas para regularização cartorial.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha