Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º a presente lei faz alterações na lei municipal nº 2.262
de 26 de maio de 2022
que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da prefeitura municipal de mangueirinha
e dá outras providências.
art. 2º o artigo 17 da lei municipal nº 2.262
de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação.
art. 17. a estrutura administrativa do município de mangueirinha compõe-se dos seguintes órgãos integrantes da administração direta geral:
i - gabinete do prefeito
ii - procuradoria geral do município
iii - controladoria geral do município
iv - secretaria de administração
v - secretaria de projetos e obras públicas
vi - secretaria de finanças
vii - secretaria de contabilidade
viii - secretaria de educação
ix - secretaria de saúde
x - secretaria de assistência social
xi - secretaria de agricultura e meio ambiente
xii - secretaria de indústria e comércio
xiii - secretaria de esporte
cultura
turismo e lazer
xiv - secretaria de viação e infraestrutura rural
xv - secretaria da mulher
xvi - secretaria de urbanismo e limpeza pública.
parágrafo único. os órgãos mencionados neste artigo subordinam-se ao prefeito municipal por linha de autoridade integral.
art. 3º o artigo 18 da lei municipal nº 2.262
de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação.
art. 18. ao gabinete do prefeito compete assessorar administrativamente o prefeito municipal através das unidades administrativas que o integram nas atividades próprias do gabinete
manter o prefeito informado sobre o noticiário de interesse da administração e assessorá-lo em suas relações públicas
providenciar a publicação de atos oficiais emanados pelo prefeito
controlar o uso de veículos que estão a serviço do gabinete
incumbir-se das correspondências do prefeito
promover o atendimento de autoridades e do público em geral
formular e implementar
em conjunto com os demais órgãos da administração
a política de informatização dos serviços públicos
promover a comunicação social do governo municipal
o assessoramento ao prefeito em suas relações públicas
funções sociais e de cerimonial
acompanhar
junto as repartições municipais a marcha das providências determinadas pelo prefeito
coordenar os contatos do prefeito com entidades públicas e privadas
segundo a sua orientação
preparar o expediente a ser assinado pelo prefeito
preparar e providenciar a expedição de ofícios
circulares
instruções e recomendações emanadas do prefeito municipal e de interesse da administração municipal
promovendo os contatos com os vereadores
recebendo
encaminhando e providenciando a solução de assuntos de interesse da municipalidade.
§ 1º o gabinete do prefeito compreende os seguintes órgãos
diretamente subordinados ao chefe de gabinete:
i – assessoria do gabinete
ii – departamento de comunicação
§ 2º as unidades administrativas que compõe o gabinete do prefeito
além das atividades correlatas ao seu objeto
têm as seguintes atribuições:
i – assessoria do gabinete: assistir diretamente o prefeito municipal
assessorar nos trabalhos internos
assessorar e acompanhar em viagens
congressos
cursos e outros eventos
assessorar diretamente o prefeito junto aos municípios
autoridades
órgãos
demais esferas de governo e entidades representativas da sociedade civil
primar pelo sigilo nos assuntos ligados ao gabinete do prefeito.
ii – departamento de comunicação: baseia-se nos princípios da ética e da transparência na condução de suas ações. adota os valores próprios ao serviço público
tais como legalidade
impessoalidade
moralidade
eficiência e publicidade na prática administrativa. busca promover atitudes de respeito
tolerância e solidariedade no ambiente profissional. busca-se preservar e divulgar a imagem da instituição
buscar a eficiência na comunicação com os diversos públicos com os quais se relaciona e responsabilizar-se pela gestão dos processos comunicacionais
bem como permitir o acesso à informação como condição básica para o exercício da cidadania
criar mecanismos para ouvir as demandas e captar as expectativas externas
buscando atender a ambas.
art. 4º o inciso i do § 2º do artigo 20 da lei municipal nº 2.262
de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação.
art. 20 (...)
§ 2º (...)
i - ouvidoria municipal: compete atender as reclamações da população em relação aos serviços prestados pela administração pública
em todos os seus setores
elaboração de relatórios periódicos que serão encaminhados ao secretário
municipal competente
para imediata análise e providência
instituir e gerir o processo de ouvidoria.
art. 5º o artigo 21 da lei municipal nº 2.262
de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação.
art. 21. a secretaria de administração é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades relacionadas à prestação de atividades-meio
necessárias ao funcionamento regular das unidades componentes da estrutura da administração municipal.
§ 1º a secretaria de administração compreende os seguintes órgãos
diretamente subordinados ao secretário municipal:
i – departamento de planejamento
ii – divisão de protocolo administrativo
iii – departamento de recursos humanos
iv – departamento de compras
v – divisão de cotação e orçamento
vi – divisão de gestão de compras
vii – departamento de licitações
viii – divisão de processo de licitação
ix – divisão de contratos de processos licitatórios
x - divisão de publicações oficiais
xi - departamento de patrimônio e materiais
xii – divisão de manutenção e recuperação de mobiliário
xiii – divisão de controle da frotas
xiv - divisão de processamento de dados
xv – divisão de infraestrutura de rede lógica e telefonia
xvi – departamento de almoxarifado.
§ 2.º as unidades administrativas que compõe a secretaria de administração
além das atividades correlatas ao seu objeto
têm as seguintes atribuições:
i – departamento de planejamento: departamento de planejamento: compete prestar orientações técnicas ao prefeito municipal
relativo a solicitações deste
acerca de assunto de relevante interesse do município
formular políticas e definir estratégias para o departamento
de acordo com as metas e objetivos estabelecidos no plano de ação do governo municipal
na lei de diretrizes orçamentárias – ldo e no plano plurianual – ppa
elaborar estudos de planejamento administrativo e governamental
promover o planejamento administrativo adequado à alocação dos recursos físicos financeiros e humanos disponíveis
bem como desenvolver e implantar indicadores de produtividade para as diversas áreas da administração
desenvolver estudos e pesquisas na área de desenvolvimento institucional e funcionamento orgânico
provendo a administração municipal de novos e melhores recursos organizacionais
coordenar o desenvolvimento e a execução de programas
planos e projetos dando orientação normativa e técnica aos órgãos da prefeitura
analisar os planos de investimento do município
compatibilizando-os com as projeções de receita e despesas experimentadas pela municipalidade
assistir
orientar e planejar os programas especiais desenvolvidos pelo executivo municipal
coordenar a elaboração e execução
conjuntamente com os demais órgãos da prefeitura e comunidade
dos processos orçamentários
seja o plano plurianual
a lei das diretrizes orçamentárias e orçamento programa
promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente cientificada da execução dos programas de trabalho previstos em orçamento
promover em conjunto com os demais órgãos afins a elaboração
atualização e controle da execução do plano diretor de desenvolvimento do município
cabendo - lhe especialmente: estudos e pesquisas sobre problemas relacionados com o desenvolvimento econômico
social e físico do município
visando à fixação de diretrizes para a elaboração de planos e programas de investimentos municipais
assistência técnica aos órgãos da prefeitura
especialmente nos períodos de elaboração de propostas a serem considerados no conjunto dos planos municipais
assessorar na coordenação e supervisão da política municipal de desenvolvimento urbano
promover e supervisionar a realização de estudos
pesquisas
projetos na área social
econômica
política pública e cidadania ligados ao seu campo de atuação no intuito de disseminar junto aos diversos órgãos
planejar
pesquisar
organizar
elaborar e encaminhar
quando solicitado
os projetos que forem objeto de necessidade dos departamentos
elaborar
em harmonia com os demais órgãos
o cronograma físico-financeiro para a execução de obras municipais e efetuar o competente controle
ii – divisão de protocolo administrativo: o protocolo é o setor responsável pelo recebimento
registro
distribuição
controle da tramitação e expedição de documentos
com vistas ao favorecimento de informações aos usuários internos e externos. o protocolo compreende um conjunto de operações que possibilita o controle do fluxo documental (local por onde passa os documentos no órgão/instituição) viabilizado a sua recuperação e o acesso à informação
iii – departamento de recursos humanos: tem por finalidade planejar o setor pessoal
elaborar e executar a folha de pagamento
atendimento aos funcionár ios
encaminhamento dos funcionários ao inss
elaboração de guias
bem como demais atos para bom andamento do setor
iv – departamento de compras: coordena todo o processo de compras do município
desde a de montagem do processo para encaminhamento para li citar até a conclusão do mesmo com o cumprimento final do fornecedor
v – chefe de divisão de cotação e orçamento: planejar e controlar a realização das cotações
orçamentos e pesquisas de preços
para as compras
licitações
contratos e aditivos
realizar cotações eletrônicas
elaborar cotações de preços
na forma tradicional
para aquisição de produtos e serviços
realizar a pesquisa de preços e condições junto a fornecedores e prestadores de serviços
nas modalidades dispensa
inexigibilidade e/ou licitação
receber e analisar as propostas de preços recebidas das empresas consultadas
verificando o atendimento às condições estipuladas
elaborar mapa comparativo de preços
pesquisar atas de registro de preços
com a finalidade de adesão
desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao serviço
vi – divisão de gestão de compras: cabe o gerenciamento e produção do processo inicial para encaminhamento ao departamento de licitação para realização das compras públicas
vii - departamento de licitações: órgão responsável pela condução dos processos administrativos que objetivam a aquisição de bens ou a contratação de serviços pela administração municipal
nos termos da legislação aplicável
viii - divisão de processo de licitação: compete o gerenciamento do processo de licitação com a aferição da documentação nos termos da legislação aplicável
arquivamento de atos do departamento de licitações
assim como do procedimento e publicações legais
ix – divisão de contratos de processos licitatórios: responsável pela elaboração de contratos administrativos e de termos de convênios e congêneres ou qualquer outro documento que envolva direitos e/ou obrigações do município de mangueirinha e demais órgãos da administração
dentro dos parâmetros legais
observando sempre toda a legislação federal
estadual e municipal
para cada caso
x – divisão de publicações oficias: o diário oficial é um jornal oficial dos órgãos públicos municipais
estaduais e também do governo federal. os governos precisam tornar público suas ações
decisões
resoluções ou qualquer outro assunto de interesse da sociedade. compete o gerenciamento do processo de arquivamento de atos do departamento de licitações
assim como do procedimento das publicações legais necessárias para consecução do processo de licitação
xi - departamento de patrimônio e materiais: compete realizar a codificação de todos os bens do município
bem como a fiscalização da sua manutenção e movimentação no âmbito da administração
xii – divisão de manutenção e recuperação de mobiliário: compete a realização de tarefas que viabilizem a manutenção e a recuperação do patrimônio do município de mangueirinha
xiii - divisão de controle de frotas: compete fazer a coordenação do uso de todos os bens móveis automotores que compõe a frota do município
com vistas na otimização dos resultados e incremento da eficiência dos atos administrativos
principalmente no que tange ao atendimento ao princípio da economicidade.
xiv – divisão de processamento de dados: responsável pela gerência de toda a atividade de processamento de informações ou dados da administração municipal
procedimento de instalação e manutenção de todos os softwares necessários para a execução das atividades da municipalidade
instalação e manutenção da estrutura física e da rede lógica para o processamento de dados da administração municipal
xv – divisão de infraestrutura de rede lógica e telefonia: compete a instalação e manutenção da estrutura física e da rede lógica para telefonia e processamento de dados da administração municipal
xvi – departamento de almoxarifado: o almoxarifado é o local destinado à guarda
localização
segurança e preservação do material adquirido
adequado à sua natureza
a fim de suprir as necessidades operacionais dos setores integrantes da estrutura administrativa do município
sendo de sua competências receber e conferir os materiais adquiridos ou cedidos de acordo com o documento de compra (nota de empenho e nota fiscal) ou equivalentes
receber
conferir
armazenar e registrar os materiais em estoque
registrar em sistema próprio as notas fiscais dos materiais recebidos
encaminhar ao departamento de contabilidade e finanças as notas fiscais para pagamento
elaborar estatísticas de consumo por materiais e centros de custos para previsão das compras
elaborar balancetes dos materiais existentes e outros relatórios solicitados
preservar a qualidade e as quantidades dos materiais estocados
viabilizar o inventário anual do material estocado
garantir que as instalações estejam adequadas para movimentação e retiradas dos materiais visando um atendimento ágil e eficiente
organizar e manter atualizado o registro de estoque do material existente
propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e o fornecimento de material de consumo
estabelecer normas de armazenamento dos materiais estocados
estabelecer as necessidades de aquisição de material de consumo para fins de reposição de estoque
bem como solicitar sua aquisição
art. 6º o artigo 22 e seus parágrafos da lei municipal nº 2.262
de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação.
art. 22. a secretaria de projetos e obras públicas é o órgão que tem por finalidade promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas e da população do município mediante a prestação de serviços que garantam a utilização dos equipamentos públicos com segurança e conforto
viabilizar a construção e manutenção de obras públicas do município
urbanas e rurais
executar obras e serviços de arquitetura e engenharia nos termos do plano diretor municipal
verificando o cumprimento dos respectivos projetos e normas técnicas aplicáveis especificamente à situação e em cada caso
executar as obras viárias do município
realizar as atividades pertinentes à manutenção urbana
executando a recuperação de vias e de drenagem
bem como seus devidos equipamentos
nos termos da política municipal estabelecida para aplicação nessa área de competência
executar as atividades inerentes aos serviços urbanos de iluminação pública
e exercer as atividades relacionadas à prestação de atividades-meio
necessárias ao funcionamento regular das unidades componentes da estrutura da administração municipal.
§ 1º a secretaria de projetos e obras públicas
compreende os seguintes órgãos
diretamente subordinados ao secretário municipal:
i – departamento de obras e engenharia
ii – divisão de obras públicas
iii – divisão de fiscalização de obras
iv – divisão de manutenção da iluminação pública
v – divisão de projetos técnicos
vi – departamento de regularização fundiária
§ 2º as unidades administrativas que compõe a secretaria de obras públicas
planejamento e projetos
além das atividades correlatas ao seu objeto
têm as seguintes atribuições:
i – departamento de obras e engenharia: compete planejar
desenvolver
controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas
responsável pelas atividades inerentes quanto à abertura e pavimentação de vias públicas
pontes
viadutos
canais e redes. realiza a fiscalização de toda e qualquer ocupação de solo
edificação ou obra nos termos do plano diretor do município e demais legislação correlata.
ii - divisão de obras públicas: compete a divisão de obras públicas
operacionalizar e executar a política de obras públicas no município
executar obras públicas no município
por administração direta ou indireta
abrangendo a abertura e manutenção de vias públicas no perímetro urbano e rural
construção civil
galerias pluviais
pavimentação asfáltica e obras de artes especiais
realizar a ampliação e manutenção nas vias urbanas e logradouros públicos e da iluminação pública de responsabilidade do município
iii – divisão de fiscalização de obras: compete realizar a fiscalização de toda e qualquer ocupação de solo
edificação ou obra nos termos do plano diretor do município e demais legislação correlata
podendo inclusive promover o embargo de obras e fazer a emissão de atos infracionais
sem prejuízo dos demais encargos atinentes a atividade.
iv - divisão de manutenção da iluminação pública: compete a realização dos serviços de manutenção da iluminação pública
sendo responsáveis pela substituição das lâmpadas
luminárias e demais equipamentos e materiais que compõe o conjunto de iluminação
incluindo a instalação de novos pontos para a ampliação e manutenção da rede de iluminação pública do município de mangueirinha
v – divisão de projetos técnicos: compete o desenvolvimento de desenhos de projetos complementares
levantamento para orçamentos técnicos e coordenação na área de projetos de engenharia envolvendo desde o estudo de viabilidade até todos os projetos executivos e elaboração de projetos cadastrais
vi – departamento de regularização fundiária tem por finalidade conduzir o processo de legislação permanente de moradores de áreas urbanas irregularmente ocupadas para fins de moradia
promovendo
também
melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida
contribuindo para o pleno exercício da cidadania
fazer cumprir os fins sociais da propriedade urbana no âmbito do município de mangueirinha
realizar o planejamento operacional
a articulação
a coordenação
a integração e a execução do processo de regularização fundiária urbana
fazer estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional de pessoas e/ou famílias a fim de assegurar a regularização fundiária proposta por lei
utilizar toda a estrutura do município de mangueirinha em prol da regularização fundiária através de ação articulada com órgão e secretarias do município
viabilizar através da procuradoria geral do município (pgm)
pleitos administrativos e/ou judiciais
em qualquer instância e esfera de poder
que tenham como finalidade auxiliar a política de regularização fundiária do município de mangueirinha
instaurar e processar o usucapião administrativo urbano do âmbito do município de mangueirinha
para fins de regularização fundiária
bem como encaminhar ao setor jurídico providências necessárias para que se promova ações judiciais
com base no estatuto das cidades e nas demais leis correlatas
emitir título definitivo de imóveis
art. 7º o artigo 23 da lei municipal nº 2.262
de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação.
art. 23. (...)
§ 1º a secretaria de finanças compreende os seguintes órgãos subordinadas ao secretário municipal:
i – departamento financeiro
ii - divisão de relatórios e balanços
iii – divisão de cadastro
tributação e avaliação de imóveis
§ 2º as unidades administrativas que compõe a secretaria de finanças
além das atividades correlatas ao seu objeto
têm as seguintes atribuições:
i – departamento financeiro: compete a gestão da movimentação financeira do município
organizando a estrutura funcional da secretaria e realizando
entre outras
as seguintes tarefas:
a) adoção de medidas asseguradoras de equipamentos orçamentários
b) auditoria de forma e conteúdo dos atos e fatos financeiros
c) tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos
d) administração de processo decisório governamental com dados relativos a custos e desempenhos financeiros
e) controle da movimentação das contas bancárias da administração municipal
f) elaboração do calendário de pagamento
g) fixação e alteração dos limites fiscais
h) conhecimento diário do movimento econômico e financeiro
i) pagamento de juros e amortização de empréstimos
j) instrução e a informação dos processos sobre pagamentos
saldos de verbas e demais assuntos pertinentes
k) execução do balanço dos valores da tesouraria
efetuando a tomada de contas
no último dia útil de cada exercício financeiro.
ii - divisão de relatórios e balanços: responsável pela emissão
conferência e encaminhamento de relatórios aos setores competentes
execução e elaboração de balancetes de verificação
balanço patrimonial anual
pelo confronto dos cheques emitidos com os extratos da conta corrente e respectiva conciliação bancária
responsável por manter em arquivo
controlar e elaborar as prestações de contas dos convênios públicos e auxílios em geral concedidos ao município ou pelo município
com observação da rigorosidade quanto ao prazo de vigência e acompanhamento dos processos em andamento perante os tribunais de contas do estado e da união.
iii – divisão de cadastro
tributação e avaliação de imóveis: compete a organização e cadastramento de todos os devedores da municipalidade
gerir as atividades de fiscalização dos tributos que competem ao município
executar o processo de lançamentos de tributos e gerenciar e executar o processo de inscrição em dívida ativa
promover o encaminhamento dos créditos em dívida ativa à procuradoria geral para as devidas providências
bem como a avaliação de imóveis urbanos
comerciais
industriais
residenciais
rurais e demais outros terrenos e benfeitorias das diversas tipologias e usos permitidos pela legislação
para fins de garantia
penhora
dação em pagamento
desapropriação e outras finalidades administrativas
judiciais e extrajudiciais.
art. 8º os §§ 1º e 2º ambos do artigo 24 da lei municipal nº 2.262
de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação.
art. 24. (...)
§ 1º a secretaria de contabilidade compreende os seguintes órgãos
diretamente subordinados ao secretário municipal:
i - departamento contábil
ii – divisão de empenhos
§ 2º as unidades administrativas que compõe a secretaria de contabilidade
além das atividades correlatas ao seu objeto
têm as seguintes atribuições:
i - departamento contábil: compete manter rigorosamente em dia o controle de saldos das contas em estabelecimentos de créditos movimentadas pelo município
a responsabilidade pela elaboração de relatórios
atualizações e informações relativas ao sim-am - sistema de informações municipais e acompanhamento mensal
sim-lrf - sistema de informações municipais inerentes à lei de responsabilidade fiscal
sistn - sistema de informações - secretaria do tesouro nacional
siops - sistema de informações do orçamento público de saúde
home page tcu - informações transmitidas à página do tribunal de contas da união
ii – divisão de empenhos: compete manter e verificar os registros e controles contábeis e financeiros
executar a escrituração do movimento de entrada e saída de valores
emissão e controle da nota de empenho
responsável pelo controle e acompanhamento dos recursos recebidos pela municipalidade via convênios públicos operacionais
encaminhamento de cópias dos convênios para os setores requerentes
controle do prazo de vigência e solicitação de prorrogações e aditivos.
art. 9º o inciso ix dos §§ 1º e 2º ambos do artigo 25 da lei municipal nº 2.262
de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação.
art. 25. (...)
§ 1º (...)
ix – divisão de conferência
conservação e distribuição da merenda escolar
§ 2º (...)
ix - divisão de conferência
conservação e distribuição da merenda escolar: compete supervisionar à guarda
localização
segurança e preservação dos alimentos adquirido
adequando à sua natureza
a fim de suprir as necessidades operacionais dos setores integrantes da secretaria de educação do município
sendo de sua competência receber e conferir os alimentos adquiridos de acordo com o documento de compra (nota de empenho e nota fiscal) ou equivalentes
receber
conferir
armazenar e registrar os alimentos em estoque
registrar em sistema próprio as notas fiscais dos alimentos recebidos
elaborar estatísticas de consumo dos alimentos e centros de custos para previsão das compras
elaborar balancetes dos alimentos existentes e outros relatórios solicitados
preservar a qualidade e as quantidades dos alimentos estocados
garantir que as instalações estejam adequadas para movimentação e retiradas dos alimentos visando um atendimento ágil e eficiente
propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e o fornecimento de alimentos
estabelecer normas de armazenamento dos alimentos estocados
estabelecer as necessidades de aquisição de alimentos para fins de reposição de estoque
bem como solicitar sua aquisição
art. 10. os §§ 1º e 2º ambos do artigo 26 da lei municipal nº 2.262
de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação.
art. 26. (...).
§ 1º a secretaria de saúde compreende os seguintes órgãos
diretamente subordinados ao secretário municipal:
i - departamento de gestão de estrutura de saúde
ii – divisão de apoio administrativo
iii - ouvidoria do sus
iv – divisão de reabilitação físico-motora
v - divisão de coordenação do centro de atenção psicossocial – caps
vi - divisão de odontologia
vii - divisão de agendamento
viii - divisão de atenção primária
ix – departamento de gestão de saúde
x – divisão de assistência farmacêutica
xi – divisão de enfermagem
xii - divisão de faturamento e prestação de contas
xiii - divisão de vigilância sanitária
ambiental e saúde do trabalhador
xiv - divisão de vigilância epidemiológica
xv - divisão de transporte
xvi – secretário executivo do conselho municipal de saúde
xvii - divisão de conferência
conservação e distribuição de matérias da saúde.
§ 2º as unidades administrativas que compõe a secretaria de saúde
além das atividades correlatas ao seu objeto
têm as seguintes atribuições:
i - departamento de gestão de estrutura de saúde: comandar
planejar
coordenar
executar
controlar
monitorar e avaliar as ações relacionadas à atenção à saúde da população
garantindo o acesso igualitário e estabelecendo padrões para uma atenção adequada às necessidades de saúde da população
planejar
formular
implementar e coordenar a política estadual de atenção à saúde
enquanto parte integrante da política estadual de saúde
observados os princípios e diretrizes do sistema único de saúde
coordenar
propor e formular diretrizes para o desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas à atenção à saúde
de interesse estadual
adequar as políticas nacionais de atenção à saúde
para a realidade paranaense
garantindo assim a efetividade das mesmas
coordenar a elaboração de relatórios e a análise de dados técnicos e gerenciais relacionados às ações de promoção
prevenção
cuidado
reabilitação e urgência/emergência
conformadas nas redes de atenção à saúde
para subsidiar a definição de políticas de intervenção da área
definir e implementar diretrizes
protocolos e orientações relativas à atenção à saúde
acompanhar
monitorar e apoiar aos municípios na organização das ações de saúde
garantindo a equidade na oferta de serviços de atenção à saúde
em conjunto com as equipes das regionais de saúde
promover a cooperação técnica com os municípios
com orientação para a organização dos serviços de atenção à saúde que considere a incorporação de novos cenários epidemiológicos
em conjunto com as equipes das regionais de saúde
propor normas técnicas e administrativas relativas ao bom funcionamento de sua área de atuação
atualizar os cadastros de informações referentes às áreas de atuação da superintendência
para subsidiar a definição de políticas para o estado do paraná
propor cursos
capacitações e atualizações dos profissionais de saúde que atuam no sus/pr em temas relacionados à melhoria da atenção à saúde
em articulação com a escola de saúde pública do paraná – espp e demais instituições afins
apoiar operacionalmente
tecnicamente e administrativamente a implementação das ações e serviços em conformidade com as diretrizes da política de saúde do estado
controlar todos os serviços relacionados ao arquivo
protocolo dos documentos
processos
reprografia e meios de comunicação da secretaria de saúde
coordenar as atividades de arquivo de papéis administrativos
livros e documentos em geral
incinerando-os quando autorizados de acordo com legislação e normas vigentes
receber
atender e encaminhar o público aos setores de competência necessária
visando ao atendimento de interesse dos munícipes
executar as demais atividades que lhe forem determinadas pelo secretário de saúde
ii – divisão de apoio administrativo: compete auxiliar o secretário municipal de saúde
na gestão e na consecução das respectivas finalidades institucionais da respectiva secretaria municipal
iii – ouvidoria do sus: atender o princípio constitucional da participação da comunidade na gestão do sus
propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de comunicação com a administração da secretaria de saúde
atuar de forma ética e transparente
com imparcialidade
garantindo respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública
traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões
reclamações e denúncias
por meio de canais de contato ágeis e eficazes com a preservação dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no processo das informações
contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo estado e para o combate à corrupção e atos de improbidade administrativa
implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelo sus
executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário de saúde
iv – divisão de reabilitação físico-motora: supervisionar e coordenar o setor da
fisioterapia
organizar a equipe de fisioterapia dividindo funções conforme necessidade dentro do setor
participar do planejamento e monitoramento das ações de serviços de saúde
elaborar e executar grupos de trabalho com a equipe multiprofissional
participar de grupos de trabalho
comissões e reuniões administrativas relacionadas à sua função
determinadas pela secretaria de saúde
buscar soluções para eventuais ocorrências e/ou alterações na sua área de responsabilidade
manter a secretaria de saúde informada sobre qualquer ocorrência
irregularidades e/ou alterações no seu setor de responsabilidade
realizar atendimento a pacientes conforme atribuições da fisioterapia
realizar demais atividades inerentes ao cargo.
v - divisão de coordenação do centro de atenção psicossocial – caps: planejar
organizar
supervisionar e executar serviços de enfermagem empregando processos de rotina e/ou específicos que possibilitem a proteção e a recuperação da saúde mental
planejar
gerenciar
coordenar e avaliar os serviços do caps
participar da equipe multidisciplinar
nas diversas atividades que visam o aprimoramento e desenvolvimento das atividades de interesse da instituição
identificar as necessidades da equipe multiprofissional
programando e coordenando as atividades da equipe
elaborar plano de atendimento e rotina
baseando-se nas necessidades identificadas
para determinar a assistência a ser prestada pela equipe
planejar
coordenar e organizar campanhas de saúde mental e outras ações que promovam a saúde mental no município
supervisionar a equipe multiprofissional de trabalho em todos os segmentos para manter uma adequada assistência aos usuários com eficiência
qualidade e segurança
manter uma previsão a fim de requisitar materiais e medicamentos necessários
para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem e o correto tratamento dos pacientes
realizar reuniões de orientação e avaliação
visando o aprimoramento da equipe de trabalho
planejar
gerenciar e coordenar ações de prevenção de transtorno mental e uso/abuso de álcool
crack e outras drogas em todas as fases do ciclo de vida
planejar e coordenar ações para capacitação de equipes multiprofissionais de acordo com a necessidade
elaborar agenda de educação permanente
promover a intersetorialidade e parcerias aos interesses da saúde pública
participar do processo de implantação de políticas públicas de saúde mental
contribuindo com dados do registro das ações ambulatoriais de saúde – raas
coletar
digitar
processar e enviar dados dos sistemas de informações vigentes ao seu destino
garantir a ética profissional e o sigilo da informação de interesse do usuário
colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho
executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário de saúde. acompanhar
capacitar e orientar os profissionais dos serviços gerais para realizar limpeza e desinfecção dos ambientes de saúde de acordo com os procedimentos operacionais padrão da instituição
executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário de saúde.
vi - divisão de odontologia: coordenar as atividades dos profissionais da área
odontológica
promover em conjunto com os colegas
projetos e reuniões
viabilizar através de encaminhamentos previamente discutidos
melhorias no setor odontológico
solicitar e promover o controle de estoque de material de consumo
para o bom funcionamento dos serviços
representar o setor odontológico nos projetos entre os governos: federal
estadual e municipal
além de se fazer presente em fóruns da saúde
cooperar para promover a intersetorialidade e interdisciplinaridade nas questões de saúde
propiciar cursos
treinamentos e capacitação na área técnica para os funcionários
acatar as decisões dos colegas
deliberadas democraticamente em reuniões mensais
proceder a interlocução entre a administração perante os colegas e vice-versa
acompanhar a equipe de odontologia nos diversos esf’s
verificando a realização de procedimentos preventivos e curativos
atendendo a demanda espontânea e programada
além de realizar os levantamentos epidemiológicos com finalidade de avaliar o desempenho das estratégias preventivas utilizadas no combate a cárie e auxiliar no planejamento de novas ações
executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário de saúde.
vii – divisão de agendamento: planejar e organizar o processo de agendamento de consultas
exames
procedimentos cirúrgicos e outros tratamentos
dentro e fora do município
coordenar os serviços de apoio
diagnóstico e terapia
acompanhando os serviços laboratoriais
radiológicos
farmacêuticos e terapias de apoio
elaborar e propor normas nos agendamentos de consultas
exames laboratoriais
radiológicos e exames especializados
realizar o controle da liberação
de exames especiais de média e alta complexidade
coordenar
orientar e supervisionar na execução das atividades correlatas a sua coordenadoria
executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário de saúde.
viii – divisão de atenção primária: responder pela assistência básica
que compreende atividades de educação
promoção
proteção e assistência no nível primário da saúde
planejar
formular e coordenar as ações de atenção primária à saúde
como suporte às ações da superintendência de atenção à saúde
com base nos dados epidemiológicos
sociodemográficos e sanitários
prevalentes no âmbito estadual
coordenar a elaboração e a execução de programas e projetos de abrangência municipal
federal
em áreas e temas voltados para a saúde por gênero
ciclos de vida
grupos vulneráveis
saúde da família
em conjunto com as demais áreas afins
auxiliar na execução das estratégias de monitoramento e avaliação da atenção primária à saúde
em conjunto com as equipes das regionais de saúde
propor acordos e parcerias com os municípios para a execução de programas e projetos estratégicos no âmbito loco-regional
em conjunto com as equipes das regionais de saúde
orientar
qualificar e capacitar os profissionais envolvidos no processo da atenção primária à saúde
com vistas a garantir o desenvolvimento das ações e programas na sua área de atuação
em conjuntos com os setores afins
definir padrões de ambiência adequados à organização da atenção primária à saúde no âmbito do município
em conjunto com os setores afins
consolidar planilhas financeiras relativas aos programas do departamento e emitir parecer conclusivo para autorização da autoridade competente
analisar a emissão de parecer técnico conclusivo sobre assuntos relacionados à sua competência
cooperar tecnicamente apoiando as regionais de saúde para o desenvolvimento de ações no seu âmbito de atuação
articular com órgãos intersetoriais ações e programas à saúde
desenvolver programas e projetos do município
estado e governo federal
para aquisição de recursos para garantir a qualidade de assistência aos usuários
organizar e coordenar reuniões de equipes com periodicidade de saúde
coordenar o fechamento de relatórios e o envio para todos os níveis de responsabilidade (município
estado e governo federal)
implementar
coordenar e realizar ações
programas e projetos de promoção
proteção e recuperação da saúde do indivíduo
da família e da comunidade
executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário de saúde
ix - departamento de gestão em saúde: compete planejar
organizar e
administrar serviços referentes à área de saúde do município
manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares
visando cooperação administrativa e o estabelecimento de convênios com o fim da promoção da saúde pública.
x – divisão de assistência farmacêutica: compete administrar e controlar o estoque de medicamentos na farmácia
avaliar e fiscalizar as receitas para entrega de medicamentos aos pacientes
conforme prescrição médica
formular relatório
ao superior hierárquico sobre o controle de estoque de medicamentos
zelar pelo patrimônio
bens e materiais do departamento municipal de saúde sob sua responsabilidade
requisitar a aquisição de medicamentos para o provimento da farmácia do município.
xi – divisão de enfermagem: compete coordenar os serviços ambulatoriais e hospitalares
assessorar os serviços de urgência e emergência
assessorar e realizar serviços ambulatoriais básicos e especializados
dar assessoramento técnico na composição de equipes multidisciplinares e apoio a saúde pública
acompanhar as ações de prevenção a saúde nas redes integradas de saúde do município
coordenar projetos ambulatoriais de programas de promoção à saúde e prevenção às doenças
acompanhar a elaboração de relatório sobre as necessidades de recursos materiais (equipamentos
instalações
etc.) e recursos humanos para submissão ao superior hierárquico
receber
atender e encaminhar o público aos setores de competência necessária
visando ao atendimento de interesse dos munícipes.
xii – divisão de faturamento e prestação de contas: apoiar elaboração de documentos técnicos e administrativos
preencher ferramentas apropriadas para prestação de contas e faturamento
apoiar comissões e grupos de trabalho na área técnica e administrativa
quando designado
a fim de conduzir processos de prestação de contas
guardar e registrar cópia de prestação de contas em local adequado
reunir dados
informações e documentos (técnicos e financeiros) sobre as atividades dos projetos com sua coordenação
equipe
parceiros e demais partes interessadas
acompanhar fluxo de comunicação e demandas variadas referente a prestação de contas a fim de manter todas as partes interessadas
especialmente os coordenadores
cientes sobre as etapas de execução da prestação de contas
realizar manutenção corretiva e evolutiva do sistema de faturamento de internações hospitalares em estabelecimentos de saúde conveniados com o sus (autorização para internação hospitalar – aih)
realizar a manutenção corretiva e evolutiva do sistema de faturamento de atendimentos ambulatoriais identificados individualmente
realizar a manutenção corretiva e evolutiva do sistema de faturamento de atendimentos ambulatoriais – sia/bpa
realizar a manutenção corretiva e evolutiva do sistema de faturamento de atendimentos ambulatoriais identificados individualmente
criar
manter e disponibilizar a base de dados nacional das autorizações de procedimentos de alto custo (apac) e dos boletins de produção ambulatorial (bpa)
realizar a manutenção corretiva e evolutiva do sistema de carga do banco de dados ambulatorial
executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário de saúde.
xiii - divisão de vigilância sanitária
ambiental e saúde do trabalhador: fiscalizar
ambientes
equipamentos e insumos relacionados à saúde pública
fiscalizar agressões ao meio ambiente que repercutam sobre a saúde da população
controlar e fiscalizar a emissão de licenças sanitárias
laudos e cartas de anuência para estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde do município
discutir e elaborar legislações relacionadas à saúde do município
fazer a integração e articulação de recursos
técnicas e práticas para a total cobertura das ações relacionadas à vigilância sanitária
integrar a divisão de vigilância sanitária aos órgãos relacionados à promoção da qualidade de saúde do município
planejar e desenvolver atividades relacionadas à educação sanitária
coletar e gerar dados para o levantamento do perfil epidemiológico municipal
coletar
digitar
processar e enviar dados dos sistemas de informações vigentes ao seu destino
garantir a ética profissional e o sigilo de informações de interesse ao usuário
coordenar e solicitar junto ao setor competente a aquisição de materiais
equipamentos
veículos
bem como a manutenção das instalações físicas do setor
controlar o quadro de pessoal da divisão de vigilância sanitária
responder
programar e organizar ações relacionadas à saúde do trabalhador
endemias
alimentos
saneamento básico e ambiental
estabelecimentos de saúde
coletas e encaminhamento para análises laboratoriais
aberturas e julgamentos e encaminhamentos de processos administrativos tais como: autuações
infrações
interdições
intimações e multas
garantir a qualidade nos serviços de inspeção de abate
fiscalização e orientação a respeito de zoonoses e animais peçonhentos (anti-rábica
escorpiões
taturanas
aranhas
etc.)
programar e promover ações em conjunto com corpo de bombeiros
departamentos da polícia
promotoria pública e órgãos afins
interagir com a secretaria de agricultura promovendo a implantação e desenvolvimento de agroindústria localizada no município
interagir com a vigilância epidemiológica nas ações de investigação e interesse sanitário
promover e prestar cooperação técnica para a composição de equipes multidisciplinares e a intersetorialidade para fins de saúde pública
participar da efetivação de pactos para metas de gestão de saúde do município
executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário de saúde.
xiv - divisão de epidemiologia: analisar as propostas para o enfrentamento das dificuldades existentes na municipalização
contribuir para o desenvolvimento deste processo na direção da incorporação da epidemiologia nas práticas de saúde
executar ações de epidemiologia e vigilância epidemiológica
promover vigilância contínua de doenças de notificação
proceder a investigação e ou monitoramento de doenças de notificação ou de importância local
fazer investigação de óbitos conforme prioridade epidemiológica
garantir ética profissional e sigilo de informações do usuários
coletar dados fidedignos e emitir relatórios para análise multiprofissional de situação epidemiológica
promover o direcionamento de ações preventivas
coletar
digitar
processar e enviar dados dos sistemas de informações vigentes ao seu destino
analisar e intervir para a veracidade de dados coletados
promover a adequação de instalações
a garantia de qualidade
o suprimento e controle de estoque dos imunobiológicos
participar da elaboração de diretrizes para saúde pública
interagir com a vigilância sanitária nas ações de investigações e interesse epidemiológico
participar da efetivação de pactos para metas de gestão de saúde do município
executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário de saúde
xv – divisão de transporte: coordenar os serviços de transporte
acompanhar os serviços prestados pelo transporte
elaborar a descrição dos roteiros do transporte
coordenar as vistorias periódicas feitas nos veículos utilizados
coordenar campanhas de educação no trânsito em parceria com a polícia militar
coordenar e organizar escalas de trabalho dos motoristas
fiscalizar a frota municipal
coordenar e fiscalizar a carga horaria
bem como horas extras realizadas
executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário de saúde
xvi – secretário executivo do conselho municipal de saúde: organizar banco de dados com as transcrições fiéis das reuniões para eventuais consultas
substituir o secretário da mesa diretora
em sua ausência
na elaboração ata das reuniões plenárias do cms
contemplando a síntese das discussões
intervenções relevantes e a íntegra das deliberações
esclarecendo a forma de deliberação
com o menor número de laudas possíveis
manter atualizado o arquivo das atas originais
de todas as reuniões do plenário e das comissões
com assinatura de todos os conselheiros titulares e suplentes presentes
acompanhar as reuniões do plenário
assistir ao presidente da mesa diretora
ou ao seu substituto
e anotar os pontos mais relevantes
visando auxiliar à checagem da redação final da ata
encaminhar os ofícios
convocações e correspondências
resoluções e outras deliberações do cms
despachar com o presidente do cms os assuntos pertinentes ao cms
despachar os processos e expedientes de rotina
preparar
antecipadamente
as reuniões do plenário e comissões do conselho
incluindo convites aos apresentadores de temas previamente aprovados
informes
remessas de material aos conselheiros e outras providencias e eventos
expedir as convocações às reuniões do plenário do cms
de suas comissões e de grupos de trabalho
aos conselheiros titulares e suplentes e aos demais integrantes
de acordo com os critérios definidos neste regimento
remeter a pauta das reuniões aos conselheiros com antecedência de dois dias às reuniões ordinárias e de quatro dias às reuniões extraordinárias
manter atualizados os serviços de comunicação e de atendimento ao público
fornecer subsídios necessários para manter atualizada e com todas as informações possíveis e pertinentes a página do cms no site do município
executar as atividades de pessoal
material
patrimônio
comunicação administrativa
controle de frequência e serviços gerais
responsabilizar-se pela organização
manutenção e arquivar adequadamente os documentos do cms
assim como os boletins informativos e demais publicações
facilitar o fluxo de informações entre as diferentes estruturas do cms (comissões
plenário
mesa diretora
entidades
órgãos e instituições)
remeter as memórias das comissões e dos grupos de trabalho aos seus participantes e ao plenário
assessorar e acompanhar os trabalhos e reuniões da mesa diretora
do plenário
das comissões e eventos
acompanhar e apoiar os trabalhos das comissões e grupos de trabalho inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de pareceres e relatórios ao plenário
participar ativamente de todas as comissões executivas das diversas conferências
locais
municipais de saúde. coordenar todo e qualquer processo de inscrição de participantes em todo e qualquer evento promovido pelo cms (conferências
cursos
simpósios
seminários
oficinas
mesas redondas
outros eventos)
coordenar todo o processo de certificação da presença de conselheiros e de outros integrantes nos eventos acima referidos
verificar o quorum no início e durante os trabalhos do cms controlando a assinatura de todos os conselheiros adequadamente e encaminhar as informações diretamente à mesa diretora da reunião do cms
controlar o índice de frequência dos conselheiros e comunicar a secretaria da mesa diretora
seguindo o que determina o regimento
comunicar a mesa diretora os casos de exclusão ou de inclusão de conselheiros nos termos da legislação e das normas deste regimento interno
solicitar a dispensa de trabalho do conselheiro à sua respectiva empresa
instituição ou órgão quando necessário
por sua participação em qualquer reunião
evento ou diligência ou representação do conselho
providenciar
ao fim de cada gestão do cms
declaração assinada pelo presidente e pelo 1º secretário do cms
em que conste a carga horária presencial de cada conselheiro durante aquela gestão e encaminhar para as entidades
órgãos ou entidades representadas juntamente com as resoluções
manter atualizados todos os dados referentes a cada conselheiro
e a entidade
instituição ou órgão ao qual pertença o conselheiro
receber
registrar e encaminhar ao cms
mesa diretora
informações e solicitações de toda ordem
advindas dos conselhos locais
municipal
estadual e nacional de saúde
executar todo o trabalho de apoio administrativo do conselho
assim como aquele solicitado pelos conselheiros que tenha relação com suas atividades no cms
exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pela mesa diretora do cms
assim como pelo plenário
executar outras atividades deliberadas pela plenária do cms
xvii - divisão de conferência
conservação e distribuição de matérias da saúde: compete supervisionar à guarda
localização
segurança e preservação dos matérias de saúde adquirido
adequando à sua natureza
a fim de suprir as necessidades operacionais dos setores integrantes da secretaria de saúde do município
sendo de sua competência receber e conferir os materiais adquiridos de acordo com o documento de compra (nota de empenho e nota fiscal) ou equivalentes
receber
conferir
armazenar e registrar os materiais em estoque
registrar em sistema próprio as notas fiscais dos materiais recebidos
elaborar estatísticas de consumo dos materiais e centros de custos para previsão das compras
elaborar balancetes dos materiais existentes e outros relatórios solicitados
preservar a qualidade e as quantidades dos materiais estocados
garantir que as instalações estejam adequadas para movimentação e retiradas dos materiais visando um atendimento ágil e eficiente
propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e o fornecimento de materiais
estabelecer normas de armazenamento dos materiais estocados
estabelecer as necessidades de aquisição de materiais para fins de reposição de estoque
bem como solicitar sua aquisição
art. 11. os §§ 1º e 2º ambos do artigo 30 da lei municipal nº 2.262
de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação.
art. 30. (...)
§ 1º a secretaria de esporte
cultura
turismo e lazer compreende os seguintes órgãos
diretamente subordinados ao secretário municipal:
i - departamento de esportes
ii – divisão de políticas e programas desportivos
iii - divisão de esporte para infância
juventude e terceira idade
iv - divisão de coordenação das escolinhas de treinamento
v – divisão de planejamento e eventos esportivos
vi - departamento de cultura
vii – divisão de turismo
viii – divisão de lazer.
§ 2º os órgãos que compõem a esporte
cultura
turismo e lazer têm as seguintes atribuições:
i - departamento de esportes: que deverá gerenciar todas as atividades desportivas executadas pelo município.
ii – divisão de políticas e programas desportivos: a divisão de políticas e programas desportivos é responsável por construir uma política municipal de esporte. além de desenvolver o esporte com rendimento
a divisão de políticas e programas desportivos trabalha ações de inclusão social por meio do esporte
garantindo à população municipal o acesso gratuito à prática esportiva
qualidade de vida e desenvolvimento humano.
iii - divisão de esporte para infância
juventude e terceira idade: compete fomentar práticas de esporte
lazer e atividades físicas para o desenvolvimento de potencialidades do ser humano
visando seu bem-estar
sua promoção social e sua inserção na sociedade
consolidando sua cidadania
promover o bem-estar para todos os indivíduos inseridos nos projetos sociais
através de ações educativas e esportivas que promovam a saúde em um estado de completo bem-estar físico
mental e social
deslumbrando uma qualidade de vida cada vez maior e com hábitos saudáveis de melhoria da cidadania.
iv - divisão de coordenação das escolinhas de treinamento: compete a promoção de “escolinhas de treinamento” nas diversas modalidades
através de ações educativas e de preparação física
para promover a saúde em um estado de completo bem-estar físico
mental e social
das crianças e adolescentes
proporcionar programas e atividades voltados à melhoria contínua da qualidade de vida e suas expectativas além de proporcionar condições de aperfeiçoamento técnico
fomentar práticas de esporte
lazer e atividades físicas para o desenvolvimento de potencialidades do ser humano
visando seu bem-estar
sua promoção social e sua inserção na sociedade
consolidando sua cidadania.
v - divisão de planejamento e eventos esportivos: compete programar todas as atividades desportivas do município
promover estudos
debates
pesquisas
seminários
simpósios
estágios e reuniões em geral
que contribuam para o desenvolvimento do desporto em geral
no município
inclusive o controle de gestão.
vi - departamento de cultura: compete a realização de todas as atividades relativas a promoção da cultura no âmbito do município
executar os atos destinados a proteção do patrimônio cultural
histórico e artístico do município
administrar os próprios recursos municipais
destinados à práticas culturais
supervisionar a biblioteca pública municipal
estabelecer a política de recreação e orientação educacional
visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente.
vii – divisão de turismo: compete o planejamento e realização de toda política municipal de turismo e lazer
organizar roteiros turísticos
fomentar o lazer no município
organizar eventos de cunho turístico
planejamento anual do turismo do município
com definição de metas
valores e recursos humanos a serem alocados.
viii – divisão de lazer: compete planejar
organizar
dirigir
coordenar e avaliar no âmbito de suas atribuições
o desenvolvimento das atividades de lazer
participar da análise de projetos para montagem e instalações da estrutura física necessária para a realização de eventos
construir e executar o plano de trabalho para a construção dos eventos de lazer
elaborar um plano de divulgação e mobilização para a participação dos eventos dos círculos populares de lazer
sistematizar os eventos de lazer dos círculos de convivência social
através de monitoramento ou trabalhos científicos
executar outras atividades correlatas e compatíveis com a sua área de atuação.
art. 12. os §§ 1º e 2º ambos do artigo 33 da lei municipal nº 2.262
de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação.
art. 33. (...)
§ 1.º a secretaria de urbanismo e limpeza pública
é constituída pelas seguintes unidades administrativas
diretamente subordinadas ao secretário municipal:
i – divisão de limpeza pública urbana
ii - divisão de urbanismo e paisagismo
iii – divisão de limpeza pública distrital.
§ 2.º as unidades administrativas que compõe a secretaria urbanismo e limpeza pública
além das atividades correlatas ao seu objeto
têm as seguintes atribuições:
i - divisão de limpeza pública urbana: compete executar
fiscalizar e promover a expansão e manutenção do serviço de limpeza pública
manter e conservar: ruas
parques
praças
jardins e logradouros públicos e outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo chefe do executivo municipal.
ii - divisão de urbanismo e paisagismo: compete executar e manutenção dos serviços de arborização e ajardinamento de parques e logradouros públicos e outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo chefe do executivo municipal.
iii - divisão de limpeza pública distrital: compete executar
fiscalizar e promover a expansão e manutenção do serviço de limpeza pública nos distritos do munípio
manter e conservar: ruas
parques
praças
jardins e logradouros públicos e outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo chefe do executivo municipal.
art. 13. os órgãos e unidades administrativas passam a vigorar conforme anexo
i
art. 14. a estrutura administrativa passa a vigorar conforme anexo ii
art. 15. os cargos em comissão passam a vigorar conforme anexo iii
art. 16. a tabela salarial dos cargos em provimento de comissão passam a vigorar conforme anexo iv
art. 17. permanecem inalterados os demais dispositivos legais e anexos da referida lei.
art. 18. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2023
e revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha