Lei Ordinária-EXE nº 2.313, de 17 de janeiro de 2023
Altera os dispositivos da Lei Municipal n.º 1.906 de 31 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Mangueirinha-PR, e suas alterações, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º a presente lei faz alterações na lei municipal nº 1.906
de 31 de dezembro de 2015
que dispõe sobre plano de cargos e salários
carreira e valorização do servidor público do município de mangueirinha-pr
e dá outras providências.
art. 2º fica estabelecido que a base salarial do cargo de auxiliar administrativo
passa a ser de r$ 1.818
00 (um mil oitocentos e dezoito reais)
passando o anexo xiv da lei municipal nº 1.906 de 31 de dezembro de 2015
a viger com as alterações desta lei.
art. 3º altera os anexos xv da lei municipal nº 1.906 de 31 de dezembro de 2015 e da lei nº 2.293
de 28 de outubro de 2022
passando a viger com as alterações desta lei.
art. 4º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
alterando a lei municipal nº 1.906 de 31 de dezembro de 2015
e a lei municipal nº 2.293
de 28 de outubro de 2022
e demais disposições em contrário.
art. 5º permanecem inalterados os demais dispositivos legais e anexos das referidas leis.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha