Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2023.
art. 2º fica autorizada a abertura
no orçamento do exercício corrente
de um crédito especial no valor de r$ 3.290.447
11 (três milhões duzentos e noventa mil quatrocentos e quarenta e sete reais e onze centavos)
que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
06–secretaria de obras publicas
planej. e projetos
664–4.4.90.51.00.00.00.4940 obras e instalações r$ 3.290.447
11
valor total r$ 3.290.447
11
art. 3º para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial
fica indicado como recurso o excesso de arrecadação conforme segue:
excesso de arrecadação fonte 4940 conv. 1449/2022–sedu r$ 3.290.447
11
valor total r$ 3.290.447
11
art. 4º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2193 de 15 de julho de 2021
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do período de 2022/2025.
art. 5º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2283 de 27 de setembro de 2022
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2023.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha