Lei Ordinária-EXE nº 2.431, de 16 de dezembro de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
disposições preliminares
art. 1º esta lei estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 do município de mangueirinha
estado do paraná.
art. 2º ficam estabelecidas
em cumprimento ao disposto no artigo 165
§ 2º
da constituição federal
no artigo 4º da lei complementar n° 101
de 4 de maio de 2000
e no artigo 202
inciso ii da lei orgânica do município de mangueirinha
estado do paraná
as diretrizes orçamentárias do município para 2025
compreendendo:
i - metas e prioridades da administração pública municipal
ii - estrutura e organização dos orçamentos
iii - diretrizes específicas para o poder legislativo
iv - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do município e suas alterações
v - disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais
vi - disposições sobre alterações na legislação tributária do município
vii - disposições relativas à dívida pública municipal
e
viii - disposições finais.
parágrafo único. integram esta lei os seguintes anexos:
i - prioridades da administração pública municipal
ii - metas fiscais
iii - riscos fiscais
iv – metodologia de cálculo
v – relatório das obras em andamento (art. 45
da lei nº 101 de 2000)
capítulo i
metas e prioridades da administração pública municipal
art. 3º as metas e prioridades da administração pública municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no plano plurianual - ppa – 2021 - 2025
definidas no orçamento para o exercício financeiro de 2025
bem como o orçamento-programa do município de mangueirinha abrangerá os poderes executivo
legislativo e seus respectivos fundos.
art. 4º em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 165 da constituição federal
no artigo 4° da lei complementar nº 101
de 2000 e no artigo 202
inciso ii da lei orgânica do município
as metas e prioridades para o exercício financeiro de2025 são as especificadas no anexo de metas e prioridades que integra esta lei
as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
mas não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 1º na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025
será dada maior prioridade:
i - às políticas de desenvolvimento humano
qualidade de vida e cidadania
ii - à austeridade na gestão dos recursos públicos
e
iii - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável.
§ 2º a execução das ações vinculadas às prioridades e metas do anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas
conforme anexo de metas fiscais que integra a presente lei.
art. 5º na elaboração do orçamento da administração pública municipal
em conformidade com o disposto no artigo 44
da lei federal nº 10.257/2001 – estatuto da cidade buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade
num processo de democracia participativa
voluntária e universal
por meio do orçamento participativo.
art. 6º o município de mangueirinha
viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da administração direta e indireta
incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
capítulo ii
estrutura e organização dos orçamentos
art. 7º a lei orçamentária do município de mangueirinha
relativo ao exercício de 2025 deve assegurar os princípios de justiça
incluída a tributária
de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento
observado o seguinte:
i - o princípio de justiça social implica assegurar
na elaboração e na execução do orçamento
projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município
bem como combater a exclusão social
ii - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento da execução do orçamento
e
iii - o princípio de transparência implica
além da observação do princípio constitucional da publicidade
a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
art. 8º para efeito desta lei entende-se por:
i - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do programa de governo
ii - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público
iii - subfunção: uma partição da função visando agregar determinado subconjunto da despesa do setor público