Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal (sim/poa).
art. 2º fica estabelecido o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal (sim/poa)
no âmbito do município de mangueirinha.
art. 3º torna-se obrigatória a fiscalização e a inspeção prévia industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal
quais sejam:
i–comestíveis
ii–preparados
iii–transformados
iv–manipulados
v–recebidos
vi–acondicionados
vii–depositados
e viii–em trânsito.
art. 4º a fiscalização e a inspeção tratadas nesta lei abrangem
entre outros
os seguintes procedimentos:
i–realizar inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais
ii–verificar as condições higiênico-sanitárias das instalações
dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos
iii–verificar a prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos
iv – verificar os programas de autocontrole dos estabelecimentos
v –verificar a rotulagem e os processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica
vi–coletar amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises:
a) físicas
b) microbiológicas
c) físico-químicas
d) de biologia celular e molecular
e) histológicas
e
f) demais análises que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal
podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo.
vii–avaliar as informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores
viii–avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate
ix–verificar a água de abastecimento
x–verificar as fases de:
a) obtenção
b) recebimento
c) manipulação
d) beneficiamento
e) industrialização
f) fracionamento
g) conservação
h) armazenagem
i) acondicionamento
j) embalagem
k) rotulagem
l) expedição
e
m) transporte de todos os produtos comestíveis
e suas matérias-primas
com adição ou não de vegetais
xi–verificar a classificação de produtos e derivados
de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas
xii–examinar as matérias-primas e os produtos em trânsito no município
xiii–averiguar os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana
xiv–promover o controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal
xv–verificar os controles de rastreabilidade dos animais
das matérias-primas
dos insumos
dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva
a partir de seu recebimento nos estabelecimentos
xvi–averiguar a certificação sanitária dos produtos de origem animal
e
xvii–outros procedimentos de inspeção considerados pertinentes à prática e ao desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.
art. 5º estão sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
i–os animais destinados ao abate
a carne e seus derivados
ii–o pescado e seus derivados
iii–o leite e seus derivados
iv–o ovo e seus derivados
e
v–os produtos de abelhas e seus derivados.
art. 6º a fiscalização de que trata esta lei
far-se-á:
i–nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal
ii–nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas nesta lei para abate ou industrialização
iii–nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação
distribuição ou industrialização
iv–nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização
v–nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização
vi–nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização
vii–nos estabelecimentos que recebam
manipulem
armazenem
conservem
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis
procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados
e viii–nos portos
aeroportos
postos de fronteira
aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação.
art. 7º o trabalho de fiscalização e inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal será realizado:
i–nos estabelecimentos e localizações descritas no art. 6°
ii – por fiscais com formação em medicina veterinária
e demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária
lotados na secretaria na secretaria de agricultura e meio ambiente
na divisão de agricultura familiar do município de mangueirinha ou outro órgão que vier a substituir
respeitadas as devidas competências
art. 8º fica expressamente proibido
em todo o território do município de mangueirinha
a duplicidade de fiscalização e inspeção industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
parágrafo único. a fiscalização prevista no caput será exercida por um único órgão
na esfera federal
estadual ou municipal.
art. 9º nos estabelecimentos de abate de animais torna-se obrigatória a inspeção industrial e sanitária em caráter permanente
para realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem
durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue
de caça
de anfíbios e répteis nos estabelecimentos.
art. 10. nos demais estabelecimentos registrados e nas outras instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o art. 6°
excetuado o abate
a inspeção industrial e sanitária será em caráter periódico para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização.
art. 11. nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
art. 12. consideram-se infrações a esta lei:
i–atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do sim/poa no exercício de suas funções
visando impedir
dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização
ii–desacato
suborno
ou simples tentativa
iii–informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade
à qualidade e à procedência dos produtos
e
iv–qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao sim/poa.
art. 13. o infrator que descumprir as disposições previstas nesta lei será punido em caráter administrativo.
§ 1º sem prejuízo da responsabilidade penal cabível
a infração à legislação referente aos produtos de origem animal
acarretará
isolada ou cumulativamente
as seguintes sanções ao infrator:
i–advertência
quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé
ii–multa
que varia entre 10 e 100 (ufm’s)
nos casos não compreendidos no inciso i
iii–apreensão ou condenação das matérias-primas
produtos
subprodutos e derivados de origem animal
quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam
ou forem adulterados
iv–suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora
e
v–interdição
total ou parcial do estabelecimento
quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar
mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente
a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 2º as multas previstas no inciso ii serão agravadas até o grau máximo
nos casos de: i–artifício
ii–ardil
iii–simulação
iv–desacato
v–embaraço
ou
vi–resistência à ação fiscal.
§ 3º o valor da multa será definido levando-se em conta:
i–as circunstâncias atenuantes ou agravantes
e
ii–a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 4º a interdição de que trata o inciso v do § 1º poderá ser levantada
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 5º se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior
decorridos 12 (doze) meses
será cancelado o registro.
§ 6º quando for o caso
o infrator será punido mediante responsabilidade civil e criminal.
§ 7º as sanções previstas no caput serão aplicadas pela autoridade administrativa
no âmbito de sua atribuição
podendo ser aplicadas cumulativamente
inclusive por medida cautelar
antecedente ou incidente de procedimento administrativo
conforme descrito no código de defesa do consumidor.
§ 8º caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que versam sobre os produtos de origem animal
será punido conforme o disposto nessas normas.
art. 14. ficará a cargo do serviço de inspeção municipal
fazer cumprir esta lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados
por meios de dispositivos legais que dizem respeito à fiscalização e à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos. art. 15. o poder executivo municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias
após a data de sua publicação oficial.
parágrafo único. caberá ao poder executivo municipal regulamentar os aspectos inerentes ao fiel cumprimento desta lei.
art. 16. as despesas decorrentes da execução desta lei
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias
e suplementadas se necessário.
art. 17. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogado as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
elídio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha