Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2024.
art. 2º fica autorizada a abertura
no orçamento do exercício corrente
de um crédito especial no valor de r$ 554.778
01 (quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e um centavo)
que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
12–secretaria de agricultura e meio ambiente
791–4.4.90.52.00.00.00.4031 equipamento e material permanente r$ 524.284
75
792–4.4.90.51.00.00.00.4033 obras e instalações r$ 30.493
26
valor total r$ 554.778
01
art. 3º para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial
fica indicado como recurso o excesso de arrecadação conforme segue:
excesso de arrecadação fonte 4031 convênio 918832/2021 aditivo 1/2024 r$ 524.284
01
art. 4º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.193
de 15 de julho de 2021
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do período de 2022/2025.
art. 5º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.364
de 28 de setembro de 2023
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2024.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
elídio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha