Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2024.
art. 2º fica autorizada a abertura
no orçamento do exercício corrente
de um crédito especial no valor de r$ 1.833.320
00 (um milhão oitocentos e trinta e três mil trezentos e vinte reais)
que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
14–secretaria de esporte
cultura
turismo e lazer
795–4.4.90.51.00.00.00.4054 obras e instalações r$ 1.833.320
00
valor total r$ 1.833.320
00
art. 3º para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial
fica indicado como recurso o excesso de arrecadação conforme segue:
excesso de arrecadação fonte 4054 contrato de repasse 966367/2024/caixa r$ 1.833.320
00
valor total r$ 1.833.320
00
art. 4º ficam incluídos os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.193
de 15 de julho de 2021
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do período de 2022/2025.
art. 5º ficam incluídos os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.364
de 28 de setembro de 2023
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2024.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
elídio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha