Lei Ordinária-EXE nº 2.422, de 06 de novembro de 2024
Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias e cooperativas de crédito estabelecidas no município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias e cooperativas de crédito estabelecidas no município de mangueirinha
estado do paraná. art. 2º ficam as agências bancárias e cooperativas de crédito estabelecidas no território do município de mangueirinha
estado do paraná
obrigadas a colocarem à disposição dos usuários
pessoal suficiente no setor de caixa
a fim de que os serviços sejam prestados em tempo razoável.
§ 1º considera-se tempo razoável para atendimento:
i – até 20 (vinte) minutos em dias normais
ii – até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados
nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais
estaduais e federais
dos beneficiários do inss
bem como nos dias de recolhimento de tributos municipais
estaduais e federais.
§ 2º o tempo máximo de espera para pessoa com deficiência deverá ser a metade do tempo indicado no § 1º
considerando-se a preferência no atendimento garantida pela lei federal nº 10.048
de 2000.
§ 3º para comprovação do tempo de espera
o usuário deve receber bilhete da senha de atendimento
que deverá constar impresso mecanicamente
o horário de recebimento da senha
e manualmente o horário que se efetivar o atendimento ao cliente.
§ 4º os bancos e cooperativas de crédito
ou suas entidades representativas informarão ao poder executivo municipal as datas mencionadas no inciso ii.
art. 3º os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações:
i – o número desta lei
ii – o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas
iii – o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento e a anotação do horário de saída.
art. 4º o não cumprimento das disposições desta lei poderá acarretar a imposição das sanções previstas no código de defesa do consumidor
além das seguintes penalidades:
i – advertência
ii – multa de 30 (trinta) unidades fiscais municipais–ufm
na primeira reincidência
iii – multa de 75 (setenta e cinco) unidades fiscais municipais–ufm na segunda reincidência
iv – a partir da terceira reincidência
multa de 200 (duzentas) unidades fiscais municipais–ufm e inclusão do infrator em cadastro público do procon de mangueirinha
divulgado em diário oficial.
§ 1º os procedimentos administrativos de que trata esta lei
serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída
ao procon municipal de mangueirinha.
§ 2º para a comprovação da denúncia
será necessária a apresentação do bilhete de senha com o registro dos horários de recebimento e atendimento.
§ 3º as instituições bancárias
no caso em que for extrapolado o tempo de atendimento
não poderão reter o respectivo bilhete de senha
sob pena de incorrer nas sanções previstas nessa lei.
art. 5º será igualmente considerada infração administrativa nos termos desta lei
a não disposição ao usuário idoso
a pessoa com deficiência e à gestante
do serviço de caixa exclusivo
nos termos da legislação federal vigente.
art. 6º as agências bancárias e cooperativas de crédito terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
a contar da data da publicação desta lei
para adaptarem-se aos termos desta norma.
art. 7º a fiscalização e aplicação das sanções administrativas
bem como a notificação
autuação e o recebimento das reclamações dos consumidores
ficará sob a responsabilidade do procon municipal de mangueirinha.
art. 8º fica autorizado à coordenadoria municipal do procon
tendo em vista o caráter consumerista
a expedir resoluções para a regulamentação da presente lei
atendendo sempre o caso específico.
art. 9º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
elídio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha