Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º a presente institui a ouvidoria municipal da educação
alterando a lei municipal nº 2.262
de 26 de maio de 2022
alterada pela lei nº 2.319
de 24 de fevereiro de 2023
que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da prefeitura municipal de mangueirinha
e dá outras providências.
art. 2º institui a ouvidoria municipal da educação
passando o artigo 25 da lei municipal nº 2.262
de 2022
e alterações a vigorar com a seguinte redação.
art. 25. a secretaria de educação é o órgão encarregado das atividades relativas ao desenvolvimento da educação do município e tem a finalidade de planejar e executar a política municipal de educação
inclusive através da instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino e outras atividades que sirvam ao fim respectivo.
§ 1º a secretaria de educação compreende os seguintes órgãos
diretamente subordinados ao secretário de educação:
i - departamento de educação
ii - divisão de educação infantil
iii - divisão de educação fundamental
jovens e adultos
iv – divisão de apoio educacional
v - departamento de administração educacional
vi – departamento de transporte escolar
vii - divisão de documentação escolar
viii – divisão de conferência
conservação e distribuição da merenda escolar
ix - ouvidoria da educação
§ 2º as unidades administrativas que compõe a secretaria de educação
além das atividades correlatas ao seu objeto
têm as seguintes atribuições:
i - departamento de educação: compete planejar
organizar
administrar
orientar
acompanhar
controlar e avaliar o sistema educacional municipal
em consonância com os sistemas estaduais e federais e com a legislação aplicável
bem como elaborar medidas que visem expansão
consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional do município
ii - divisão de educação infantil: compete o atendimento a todas as creches do município
a administração de todos os setores que envolvam a educação infantil
promove o relacionamento com os pais das crianças com finalidade pedagógica
fiscaliza e impõe o cumprimento das normas de higiene e limpeza nos estabelecimentos respectivos
promove a orientação e viabiliza o aperfeiçoamento dos professores
iii - divisão de educação fundamental
jovens e adultos: compete a gestão do ensino fundamental do município de mangueirinha
a organização dos projetos político-pedagógicos das escolas dentro dos princípios democráticos e participativos efetivando-se através de conselhos escolares
conselhos de classes
apms e atendendo também às características e necessidades específicas de cada comunidade
discutir com professores e diretores da rede municipal de ensino e comunidade escolar
na busca da eficácia do ensino fundamental
com a provisão de projetos previstos para cada escola
elaborar e conduzir projetos e atos com vistas à continuidade das salas de apoio pedagógico
para os alunos com defasagem de aprendizagem
o encaminhamento à especialistas
dos alunos com problemas de visão
audição
fala e distúrbios comportamentais
viabilizar a continuidade ao programa educacional
elaborar projetos interdisciplinares que visem resgatar a verdadeira cidadania
como: atitudes comportamentais
valorização do meio ambiente
resgate de valores morais e éticos
hora cívica e o clube da leitura: ler para descobrir
experimentar e criar
reuniões com pais de alunos com dificuldades de aprendizagem e orientações de auxílio educacional
organizar e administrar os cursos supletivos
visando o combate ao analfabetismo
bem como os processos de evasão escolar
repetência e outros
e desvios que reduzem a produtividade do aluno ou o levam ao abandono da escola
iv – divisão de apoio educacional: compete a divisão de apoio educacional suprir as unidades municipais de ensino de todos os recursos necessários para a realização das atividades da secretaria municipal de educação
bem como
desempenhar e cumprir as normas do sistema de controle interno
v - departamento de administração educacional: compete planejar e executar programas de desenvolvimento educacional
estabelecer as diretrizes que definam as responsabilidades da iniciativa privada e as do município
tendo em vista a captação de recursos indispensáveis aos programas planejados
rendimento escolar e popular
do lazer e da educação física escolar
promover os meios para atualização e aperfeiçoamento dos recursos humanos ligados a educação
em especial ao corpo docente da rede municipal de ensino
elaborar e divulgar publicações necessárias para a conscientização quanto aos objetivos e programas do município
ações ligadas ao transporte escolar e merenda escolar
estabelecimento e manutenção de intercâmbio com entidades congêneres
vi - departamento de transporte escolar: compete vistoriar os veículos
certificando suas condições de uso
para transportar os alunos e professores com segurança
orientar
distribuir e coordenar o serviço de transporte de alunos e professores e demais profissionais da secretaria municipal
aos motoristas
vistoriar
fiscalizar as linhas terceirizadas
quanto ao cumprimento do contrato firmado com o município
providenciar a contratação de transporte de alunos e professores quando solicitado pela secretaria municipal
conduzir o processo de registro e apuração de reclamação quanto ao transporte escolar
fazer a averiguação constante das estradas utilizadas pelo transporte escolar e encaminhar os pedidos de providências ao setor competente
realizar reuniões com os motoristas quando necessário ao bom atendimento dos serviços
providenciar a solicitação de manutenção de todos os veículos da secretaria municipal de educação
elaborar os mapas das linhas de transporte escolar
vii - divisão de documentação escolar: compete organizar e administrar a escrituração e arquivamento dos documentos escolares
da identificação de alunos
da regularidade de seus estudos e da autenticidade da vida escolar
criar e gerenciar as pastas individuais dos alunos nas escolas
contendo cada uma a sua documentação
e se necessário arquivar no setor de documentação escolar
caso alguma escola venha extinguir
orientar e analisar o preenchimento de histórico escolar e parecer individual para fins de transferência
verificar a exatidão e autenticidade dos documentos recebidos e expedidos pelo órgão
apurar o aproveitamento e assiduidade dos alunos para aprovação no final de ano
orientar e implantar versões no sistema sere
elaborar e conferir relatórios finais de aproveitamento escolar
encaminhando-os aos setores competentes
conferir os dados lançados nos históricos escolares com os registros nos relatórios finais
fazer a manutenção das informações aos diretores
professores
especialistas em educação
pessoal técnico
pessoal de apoio e pessoal administrativo sobre a forma de avaliação do sistema de ensino adotada na rede pública municipal
orientar aos servidores pertinentes quanto ao correto preenchimento dos formulários referentes à documentação escolar dos alunos (livros de chamada
parecer individual
ficha de matrícula
declaração
transferência
e outros)
organizar e preencher quadro informativo com dados estatísticos de toda rede municipal
incluindo os centros municipais de educação infantil
organizar e manter em dia o serviço de protocolo
de forma a permitir em qualquer época a verificação dos processos
comunicar à direção de escola toda e qualquer irregularidade que venha ocorrer na documentação escolar
organizar e manter em dia a coletânea de leis
regulamentos
resoluções
circulares e demais documentos referentes à documentação escolar
emitir instrumento de transferência de alunos cujos documentos estão arquivados no respectivo órgão
viii - divisão de conferência
conservação e distribuição da merenda escolar: divisão de conferência
conservação e distribuição da merenda escolar: compete supervisionar à guarda
localização
segurança e preservação dos alimentos adquirido
adequando à sua natureza
a fim de suprir as necessidades operacionais dos setores integrantes da secretaria de educação do município
sendo de sua competência receber e conferir os alimentos adquiridos de acordo com o documento de compra (nota de empenho e nota fiscal) ou equivalentes
receber
conferir
armazenar e registrar os alimentos em estoque
registrar em sistema próprio as notas fiscais dos alimentos recebidos
elaborar estatísticas de consumo dos alimentos e centros de custos para previsão das compras
elaborar balancetes dos alimentos existentes e outros relatórios solicitados
preservar a qualidade e as quantidades dos alimentos estocados
garantir que as instalações estejam adequadas para movimentação e retiradas dos alimentos visando um atendimento ágil e eficiente
propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e o fornecimento de alimentos
estabelecer normas de armazenamento dos alimentos estocados
estabelecer as necessidades de aquisição de alimentos para fins de reposição de estoque
bem como solicitar sua aquisição
ix - ouvidoria da educação: a ouvidoria da educação tem como principal objetivo estreitar as relações entre cidadão e a secretaria
atender ao princípio constitucional da participação da comunidade na gestão da secretaria
propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de comunicação com a administração da secretaria de educação. através da ouvidoria da secretária de educação
é possível apresentar denúncias
elogios
solicitações
sugestões e reclamações – a serem analisadas pela equipe
atuando de forma ética e transparente
com imparcialidade
garantindo respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública
traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões
reclamações e denúncias. caso necessário
essas manifestações serão encaminhadas aos departamentos e/ou unidades responsáveis pela instrução correta das demandas apresentadas. as informações oriundas dessas demandas são organizadas
interpretadas e consolidadas em relatórios gerenciais
cuja finalidade é apresentar um retrato do desempenho dos setores da secretaria de educação. as informações dos relatórios são indicadores úteis tanto aos cidadãos
beneficiários dos serviços
quanto aos servidores da secretaria
sensibilizando-os às necessidades de correção e oportunidades de melhoria e inovação nos processos e procedimentos institucionais
implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pela secretaria de educação
executar as demais atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo secretário de educação
art. 3º a estrutura administrativa passa a vigorar conforme anexo ii
art. 4º os cargos em comissão passam a vigorar conforme anexo iii
art. 5º permanecem inalterados os demais dispositivos legais e anexos da referida lei.
art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
elídio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha