Lei Ordinária-EXE nº 2.419, de 14 de outubro de 2024
Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue ou de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos e processos seletivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mangueirinha.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
propôs e aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º a taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos destinados ao preenchimento de cargos nos poderes executivo e legislativo do município de mangueirinha
será isenta para o candidato doador de sangue ou de medula óssea.
art. 2º considera-se para enquadramento ao benefício previsto por esta lei somente a doação de sangue e de medula óssea promovida a órgão oficial
ou a entidade credenciada pela união
pelo estado ou pelo município.
art. 3º no edital de realização do concurso
deverá constar:
i–da possibilidade de isenção conforme dispõe o art. 1º desta lei
ii–do prazo para apresentação de requerimento da isenção
iii–do prazo para resposta do órgão ou entidade responsável pelo concurso e/ou processo seletivo
e
iv–das condições para interposição de recurso em caso de indeferimento
sem prejuízo da inscrição do requerente
até seu decurso.
art. 4º a comprovação da qualidade de doador ocorrerá da seguinte forma:
i – pelo doador de sangue
mediante apresentação de documento que demonstre a realização da doação
devendo esta ter ocorrido em um período de até 6 (seis) meses anteriores à publicação do edital do concurso público ou processo seletivo
ii – pelo doador de medula óssea
mediante a apresentação de carteira ou declaração de doador
que demonstre a inscrição do candidato no registro de doadores voluntários de medula óssea (redome).
art. 5.º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.
elídio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha