Lei Ordinária-EXE nº 2.539, de 15 de abril de 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.488, de 25 de novembro de 2025, que dispõe acerca da criação, estruturação e operacionalização do Fundo Municipal de Esporte (FME) do Município de Mangueirinha, bem como sobre a instituição de seu respectivo Conselho Gestor.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2026.
art. 2º fica autorizada a abertura
no orçamento do exercício corrente
de um crédito especial no valor de r$ 5.913.924
21 (cinco milhões novecentos e treze mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos)
que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
15 - secretaria de viação e infraestrutura rural
390 - 44.90.51.00.00.00.00 - obras e instalaçõesr$ 5.913.924
21 valor total r$ 5.913.924
21
art. 3º para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial
fica indicado como recurso excesso de arrecadação conforme segue:
excesso de arrecadação fonte 4059 – convênio 4500079763 – itaipu binacional r$ 5.913.924
21
valor total r$ 5.913.924
21
art. 4º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.480
de 07 de novembro de 2025
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do quadriênio 2026 a 2029.
art. 5º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.482
de 14 de novembro de 2025
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2026.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha