Lei Ordinária-EXE nº 2.411, de 07 de junho de 2024
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para o quatriênio 2025 a 2028, no Município de Mangueirinha.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
propôs e aprovou e eu leandro dorini
prefeito em exercício
sanciono a seguinte lei:
art. 1º o pagamento do subsídio remuneratório do prefeito
do vice-prefeito e dos secretários municipais
para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028
no município de mangueirinha
é fixado de acordo com os seguintes valores: i–para o prefeito: r$ 24.294
76 (vinte e quatro mil
duzentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos)
ii–para o vice-prefeito: r$ 13.081
77 (treze mil
oitenta e um reais e setenta e sete centavos)
iii–para os secretários municipais: r$ 10.100
07 (dez mil
cem reais e sete centavos).
§ 1º no caso de substituição do prefeito
mediante transmissão do cargo
o vice-prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo
o valor do subsídio mensal previsto no inciso i do caput do art. 1º desta lei.
§ 2º até o dia 20 de dezembro de cada ano
o prefeito
vice-prefeito e secretários municipais receberão décimo terceiro subsídio em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§ 3º o subsídio mensal do vice-prefeito não será alterado
na hipótese de ele assumir cumulativamente a titularidade de uma secretaria municipal.
§ 4º é facultado
ao prefeito
quando for servidor titular de cargo
emprego e função
optar pela sua remuneração de origem.
art. 2º quando em licença-saúde
se o valor do benefício previdenciário for inferior ao valor do subsídio mensal do prefeito
do vice-prefeito ou dos secretários municipais
o município de mangueirinha complementará o valor até a integralidade
observados os valores indicados respectivamente nos incisos i
ii e iii do caput do art. 1º desta lei.
art. 3º as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de mangueirinha.
art. 4º esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025
cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028
gabinete do prefeito em exercício do município de mangueirinha
estado do paraná
aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
leandro dorini - prefeito em exercício do município de mangueirinha