Lei Ordinária-EXE nº 2.410, de 07 de junho de 2024
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório dos vereadores para a legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no município de Mangueirinha.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
propôs e aprovou e eu leandro dorini
prefeito em exercício
sanciono a seguinte lei:
art. 1º o pagamento do subsídio remuneratório dos vereadores
para a legislatura referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028
no município de mangueirinha
é fixado em r$ 8.239
50 (oito mil
duzentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).
§ 1º os vereadores receberão
ainda
décimo terceiro subsídio no valor equivalente a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício do ano correspondente
o qual será pago na mesma época do décimo terceiro dos servidores da câmara municipal de mangueirinha.
§ 2º a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral
para efeito do décimo terceiro subsídio.
§ 3º caso o vereador deixe de exercer o mandato
o décimo terceiro subsídio deverá ser pago proporcionalmente ao número de meses ao qual exerceu a vereança no ano.
§ 4º o suplente de vereador que assumir o mandato por período superior a trinta dias
consecutivos
ou não
terá direito de receber décimo terceiro subsídio com valor proporcional.
§ 5º em havendo a antecipação do pagamento da metade do décimo terceiro salário aos servidores da câmara municipal de mangueirinha
igual procedimento será adotado para o pagamento do décimo terceiro subsídio.
§ 6º é facultado ao vereador
quando for servidor titular de cargo
emprego e função:
i – perceber as vantagens de seu cargo
emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de vereador
previsto no caput deste artigo
desde que haja compatibilidade de horários
ii–optar pela sua remuneração de origem.
art. 2º a ausência injustificada de vereador
observados os critérios regimentais para essa caracterização
determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal: i–r$ 274
65 (duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)
por ausência de sessão plenária ordinária ou extraordinária
desde que tenha ordem do dia com pauta deliberativa
ii – r$ 274
65 (duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)
por ausência em reunião de comissão.
art. 3º o suplente de vereador
quando convocado
receberá subsídio mensal
décimo terceiro subsídio
nos termos previstos nesta lei
de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo
independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
parágrafo único. o suplente de vereador somente terá direito a férias e ao respectivo adicional
após o implemento de um período aquisitivo de doze meses.
art. 4º a convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos vereadores.
art. 5º quando em licença-saúde
se o valor do benefício previdenciário for inferior ao valor do subsídio mensal do vereador
a câmara municipal complementará o valor até a integralidade
observado o valor indicado no caput do art. 1º desta lei.
art. 6º as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da câmara municipal
nos termos da lei complementar n.º 101/2000.
art. 7º esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025
cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
gabinete do prefeito em exercício do município de mangueirinha
estado do paraná
aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.
leandro dorini - prefeito em exercício do município de mangueirinha