Pular para o conteúdo Changelog Brasil
Um jeito simples de acompanhar leis, governos e representantes de cada lugar do país. Projeto independente, sem vínculo com órgãos públicos.
Aparência
Dados oficiais de
IBGE, Câmara dos Deputados, Senado Federal, TSE, LexML e Querido Diário, além das assembleias e diários oficiais estaduais.
Início / Paraná / Mangueirinha / Leis / Lei Ordinária-EXE nº 2.538, de 15 de abril de 2026 Câmara Municipal de Mangueirinha (PR)
Lei Ordinária-EXE nº 2.538, de 15 de abril de 2026 Altera a Lei Municipal nº 2.488, de 25 de novembro de 2025, que dispõe acerca da criação, estruturação e operacionalização do Fundo Municipal de Esporte (FME) do Município de Mangueirinha, bem como sobre a instituição de seu respectivo Conselho Gestor.
Data 15 de abril de 2026
Número 2538
Publicação 15 de abril de 2026 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência Não informada
órgão deliberativo e consultivo
composto por 10 (dez) membros
assim distribuídos:
i – 5 (cinco) representantes da administração pública
ii – 5 (cinco) representantes de entidades esportivas do município
indicados pelo conselho municipal de esporte - cme.
§ 1º o mandato dos membros do conselho gestor será de 3 (três) anos
permitida uma recondução.
§ 2º o exercício da função de membro do conselho gestor não será remunerado
sendo considerado de relevante interesse público.
§ 3º a presidência do conselho gestor será exercida pelo secretário municipal de esportes
ou por representante por ele designado
competindo-lhe
além do voto de qualidade
o voto de qualidade em caso de empate.”
art. 2º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha