Reserva percentual de vagas destinadas a afrodescendentes, indígenas e pessoas com deficiência em processos seletivos simplificados para contratação de pessoal por tempo determinado no Município de Mangueirinha.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º acrescenta o artigo 5º-a à lei municipal nº 2.369
de 23 de novembro de 2023
com a seguinte redação:
art. 5º-a. nos processos seletivos simplificados destinados à contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito do poder público municipal
ficam reservados os seguintes percentuais de vagas:
i–10% (dez por cento) aos afrodescendentes
ii – 5% (cinco por cento) aos que se autodeclararem indígenas.
iii – 5% (cinco por cento) às pessoas com deficiência.
§ 1º. a fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes
indígenas e pessoas com deficiência
e o respectivo percentual far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do certamente e se efetivará no processo de contratação.
§ 2º. quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes
indígenas e pessoas com deficiência resultar em fração
arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior
em caso de fração igual ou maior a 0
5 (zero vírgula cinco)
ou para número inteiro imediatamente inferior
em caso de fração menor que 0
5 (zero vírgula cinco).
§ 3º. a observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes
indígenas e pessoas com deficiência dar-se-á durante todo o período de validade do processo seletivo e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
§ 4º. o acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do procedimento único de seleção.
§ 5º. para efeitos desta lei
considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se declare expressamente
identificando-se como de cor preta ou parda
a raça etnia negra
e indígena aquele que assim se declare
e que no ato da posse apresente declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico
assinada por
pelo menos
duas lideranças reconhecidas ou por documento emitido pela fundação nacional do índio (funai) que ateste a condição.
§ 6º. considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física
mental
intelectual ou sensorial
o qual
em interação com uma ou mais barreiras
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 7º. serão consideradas as categorias de deficiência física
visual
auditiva
intelectual
transtorno do espectro autista e múltipla deficiência
conforme as definições dadas pelo art. 5º do decreto federal 5296/2004
pelo art.1º da lei federal 12.764/2012 e pelo art. 1º da lei federal 14.126/2021.
art. 2º esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos 10 dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha