Lei Ordinária-EXE nº 2.394, de 25 de abril de 2024
Dispõe sobre a divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede do Sistema de Saúde do Município de Mangueirinha.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
propôs e aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º o paciente que aguarda por consultas
exames e cirurgias pela rede de saúde do município de mangueirinha
poderá consultar o sítio eletrônico da prefeitura municipal de mangueirinha para conferir sua colocação em lista de espera para atendimento.
art. 2º a divulgação deverá garantir a privacidade dos pacientes
e estar em consonância com todos os parâmetros postos pela lei federal nº 13.709
de 14 de agosto de 2018
lei geral de proteção de dados pessoais
ou outra que vier a substituir esta
devendo conter: i–data de solicitação da consulta
do exame ou da intervenção cirúrgica
ii–aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos.
art. 3º no ato da solicitação da consulta
exame ou cirurgia
o paciente receberá um protocolo
independentemente de solicitação
no qual deverão constar todas as informações necessárias para conferência.
art. 4º o município de mangueirinha tornará público o tempo de espera
bem como a quantidade de pacientes aguardando a realização de consultas
exames e intervenções cirúrgicas
nos estabelecimentos da rede de saúde do município de mangueirinha.
§ 1º as listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de consulta
exame ou intervenção cirúrgica e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município
incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do município.
§ 2º o quantitativo dos pacientes de que trata o caput deste artigo deve ser disponibilizado em seus respectivos canais digitais
salvo nos procedimentos emergenciais
reconhecidos como tais.
art. 5º esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha