Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei institui a rede de proteção e enfrentamento às violências de mangueirinha – protevim
encarregada de articular instituições para efetivação de ações intersetoriais no âmbito municipal.
art. 2° a protevim é organizada de forma colegiada
encarregada de articular instituições governamentais e não governamentais para efetivação de ações integradas e intersetoriais no âmbito municipal
a fim de prevenir e intervir em situações de risco por violações de direitos.
art. 3º fica instituída a rede de proteção e enfrentamento às violências de mangueirinha – protevim
vinculada administrativamente à secretaria municipal de assistência social
secretarias municipal de educação
secretaria municipal de esporte
cultura
turismo e lazer
secretaria municipal da mulher e à secretaria municipal de saúde
todas responsáveis pelo suporte técnico e operacional.
§ 1º refere-se à articulação entre instituições
organizações e pessoas em torno do atendimento dos públicos vulneráveis que se encontram em situação de risco ou com direitos violados
cuja garantia de proteção social e pessoal envolve planejamento
execução e avaliação dos resultados dessa integração
bem como a reorientação da própria prática.
§ 2º a protevim
não se caracteriza como um novo serviço
mas como uma concepção de trabalho integrado e intersetorial de várias instituições afins.
§ 3º o desempenho da função dos membros da protevim será prestado sem qualquer remuneração
sendo considerado como serviço relevante ao município.
art. 4º as ações da protevim
serão gerenciadas e executadas por um núcleo gestor.
§ 1º entende-se por núcleo gestor a composição colegiada e compartilhada de um profissional representante de cada um dos seguintes segmentos: secretaria municipal de assistência social
secretaria municipal de educação
secretaria municipal esporte
cultura
turismo e lazer
secretaria municipal da mulher
secretaria municipal de saúde
conselhos municipais de direitos
representantes da secretaria estadual de educação e entidades não governamentais afins.
§ 2º compete ao núcleo gestor o fomento
a articulação e continuação dos trabalhos intersetoriais previstos nos ordenamentos jurídicos normativos que disciplinam a oferta de políticas públicas.
art. 5º a protevim
possuirá protocolos de atendimentos integrais e interinstitucionais
pertinente ao funcionamento desta
estando devidamente disposto o fluxograma dos encaminhamentos e atribuições das unidades notificadoras/equipamentos
material teórico sobre violência
o qual deverá ser seguido pelos profissionais envolvidos.
art. 6º são atribuições da protevim:
i – garantir e fortalecer o trabalho de gestão em rede
articulando ações e responsabilidades de planejamentos entre os setores.
ii – promover a integração e articulação entre os diversos setores do município para a garantia dos direitos dos públicos vulneráveis que se encontrem em situação de risco ou com direitos violados.
iii – contribuir na elaboração de políticas públicas voltadas para o atendimento e prevenção de violências contra a criança e ao adolescente
mulher
pessoa idosa
pessoas lgbtqiapn+
povos indígenas
étnico racial e pessoa com deficiência.
iv – realizar o planejamento das ações e a avaliação dos resultados bem como a reorientação da própria prática no modelo de gestão em rede
v – debater questões pertinentes as situações de violação de direitos humanos na perspectiva de estabelecer ações que possam amenizar e/ou resolver situações demandadas nas diversas áreas
vi – zelar pelos princípios éticos e morais
mantendo uma conduta profissional adequada
vii – manter sigilo dos casos demandados bem como dos profissionais atuantes nesses
viii – representar a rede nos demais órgãos do município
estado e união
e outros
ix – elaborar e viabilizar a reprodução de materiais: manual
protocolos
fichas
formulários e outros
x – estabelecer fluxo de atendimento e sistemas de registro e processamento de informações
mantendo o banco de dados atualizado
sendo o registro do sistema de informações de agravos de notificação – sinan
sob responsabilidade da divisão de vigilância epidemiológica da secretaria municipal de saúde
xi – acompanhar os relatórios e análise quantitativa anual sobre as notificações obrigatórias realizadas e elaboradas pela divisão de vigilância epidemiológica
xii – participar
planejar e executar capacitações continuadas
seminários ou outros
no âmbito municipal
xiii – participar de campanhas
eventos e reuniões promovidas por outras esferas relacionadas às temáticas de enfrentamento as violências
xiv – definir calendário próprio para reuniões de planejamento intersetorial
ficando a cargo do núcleo gestor a definição de como dar-se-à as reuniões.
art. 7º a protevim será constituída por membros e suplentes
nomeados por ato do poder executivo municipal
representes dos seguintes órgãos e colegiados
formando a comissão técnica:
i – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da secretaria municipal de saúde
ii – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da secretaria municipal de educação
iii – 01(um) representante titular e 01 (um) suplente da secretaria municipal de esporte
cultura
turismo e lazer
iv – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da secretaria municipal da mulher
v – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de escolas da rede particular
vi – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da secretaria municipal de assistência social
vii – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos equipamentos do suas cras/ creas
viii – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do conselho tutelar
ix – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da associação de pais e amigos dos excepcionais – apae
x – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca
xi – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência
xii – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa
xiii – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do conselho municipal dos direitos da mulher
xiv – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da procuradoria jurídica do município
xv – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do conselho municipal de assistência social.
xvi – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do caps – centro de atenção psicossocial
xvii – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da estratégia de saúde da família – esf.
xviii–01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de política de saúde indígena. art. 8º poderão participar das ações salvo na condição de convidados e fiscalizadores o poder judiciário
o ministério público e a segurança pública.
art. 9º as ações desenvolvidas pelos serviços da rede de proteção -protevim
serão realizadas por fluxograma de atendimentos
quando necessário serão encaminhados aos entes de proteção
sendo conselho tutelar
polícia militar
polícia civil
ministério público e poder judiciário.
art. 10. é dever de todos os agentes que atuam em serviços que compõe a protevim
respeitar o cumprimento do dever legal nos encaminhamentos e no acompanhamento das situações de violência de acordo com os princípios da ética e do sigilo profissional
garantindo a uniformidade das ações entre as instituições formadoras da rede e atuação segura para os profissionais e para a população atendida.
art. 11. o núcleo gestor da protevim responsabilizar-se-á pela regulamentação de forma integrada e coordenada para cumprir o disposto na lei nº 13.431/2017
assim como organizar e realizar todos os serviços regulamentados pelo decreto nº 9.603
de 10 de dezembro de 2018
lei nº 14.811
de 12 de janeiro de 2024
e demais legislações do sistema de garantia de direitos
posteriores a essa publicação.
art. 12. as demais matérias pertinentes ao funcionamento da protevim deverão ser dispostas em regimento interno do mesmo.
art. 13. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha