Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a câmara intersetorial municipal de segurança alimentar e nutricional – caisan do município de mangueirinha.
art. 2º fica instituída a câmara intersetorial municipal de segurança alimentar e nutricional – caisan
do município de mangueirinha
no âmbito do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional – sisan
com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos
entidades e ações da administração pública municipal direta e indireta afetas à área de segurança alimentar e nutricional
com as seguintes competências:
i – elaborar
conforme as especificidades do município de mangueirinha
o plano municipal de segurança alimentar e nutricional
observando:
a) os requisitos
as diretrizes e os conteúdos expostos na lei federal nº 11.346
de 15 de setembro de 2006 (cria o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional – sisan com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências)
decreto federal nº 7.272
de 25 de agosto de 2010 (regulamenta a lei no 11.346
de 15 de setembro de 2006
que cria o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional–sisan com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada
institui a política nacional de segurança alimentar e nutricional–pnsan
estabelece os parâmetros para a elaboração do plano nacional de segurança alimentar e nutricional
e dá outras providências)
e decreto federal nº 11.422
de 28 de fevereiro de 2023 (dispõe sobre a câmara interministerial de segurança alimentar e nutricional)
b) as diretrizes emanadas pela conferência municipal de segurança alimentar e nutricional e pelo conselho municipal de segurança alimentar e nutricional–comsea
ii–monitorar e avaliar a execução da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
iii–indicar metas e fontes de recursos
bem como instrumentos de implementação
acompanhamento
monitoramento e avaliação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
iv–coordenar a execução da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
mediante interlocução permanente com o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional e com os órgãos executores de ações e programas afetos à segurança alimentar e nutricional
v – monitorar e avaliar os resultados e os impactos da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
no âmbito do município
vi – participar do fórum bipartite
bem como do fórum tripartite
para interlocução e pactuação com a câmara interministerial de segurança alimentar e nutricional
sobre o pacto de gestão do direito humano à alimentação adequada – dhaa
e mecanismos de implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
vii – solicitar informações de quaisquer órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta do município de mangueirinha para o bom desempenho de suas atribuições
viii – promover o acompanhamento das recomendações do comsea
apresentando relatórios periódicos
ix – apresentar relatórios e informações ao comsea
necessários ao acompanhamento e monitoramento do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
x – elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a lei federal nº 11.346
de 2006
e decreto federal nº 11.422
de 2023.
art. 3º a política municipal de segurança alimentar e nutricional será implementada por meio do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
a ser elaborado intersetorialmente pela caisan
com base nas prioridades estabelecidas pelo comsea
a partir das deliberações das conferências nacional
estadual e municipal de segurança alimentar e nutricional.
§ 1º o plano municipal de segurança alimentar e nutricional deverá:
i – conter análise da situação municipal de segurança alimentar e nutricional
ii – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual
iii – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações
com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional
respeitando a diversidade social
cultural
ambiental
étnico-racial e a equidade de gênero
iv – definir mecanismos de monitoramento e avaliação de sua eficácia
v – ser revisado a cada dois anos
com base nas orientações da câmara interministerial de segurança alimentar e nutricional
nas propostas do comsea e no monitoramento de sua execução.
§ 2º o primeiro plano municipal de segurança alimentar e nutricional deverá dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do decreto federal nº 7.272
de 2010
entre outros temas apontados pelo comsea e pela conferência municipal de segurança alimentar e nutricional.
§ 3º o plano municipal de segurança alimentar e nutricional deverá ser aprovado por meio de lei do chefe do executivo.
art. 4º a programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a política e o plano municipal de segurança alimentar e nutricional serão de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes
conforme a natureza temática a que se referem
observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
art. 5º a câmara intersetorial de segurança alimentar e nutricional–caisan será composta
pelos representantes titulares e respectivos suplentes dos órgãos governamentais do município
sendo eles:
i–secretaria de educação
ii–secretaria de assistência social
iii–secretaria de saúde
iv–secretaria de agricultura e meio ambiente
§ 1º os representantes
titulares e suplentes
serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por meio de decreto do chefe do executivo.
§ 2º a caisan será presidida pelo secretário eleito em assembleia.
art. 6º a caisan poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
art. 7º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha