Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica concedido
com base no art. 37
inciso x
da constituição federal e na lei municipal nº 1.771/2013
revisão geral anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro de pessoal da câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
no percentual de 3
71% (três inteiros e setenta e um centésimos percentuais)
com base na variação do inpc
do ibge
acumulado no período compreendido de janeiro a dezembro de 2023.
art. 2º. a tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo constante do anexo iii da lei municipal nº 1.709/2012
acrescida da revisão de que trata o art. 1º
e tendo em vista o contido no artigo 13
§ 6º da lei municipal nº 1.709/2012
passa a ser o constante no anexo i desta lei.
art. 3º. o valor do vencimento do diretor da câmara municipal e do chefe do departamento legislativo
cargos comissionados
acrescido da revisão de que trata o art. 1º desta lei
passa a ser o constante no anexo ii.
art. 4º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha