Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica concedido
com base no art. 37
inciso x
da constituição federal e nas leis municipais nº 1.771/2013 e 2.131/2020
revisão geral anual ao subsídio dos secretários municipais
no percentual de 3
71% (três inteiros e setenta e um centésimos percentuais)
com base na variação do inpc
do ibge
acumulado no período compreendido de janeiro a dezembro de 2023.
art. 2º fica concedido
com base no art. 37
inciso x
da constituição federal e nas leis municipais nº 1.771/2013 e 2.131/2020
revisão geral anual ao subsídio do prefeito e vice-prefeito municipais
no percentual de 3
71% (três inteiros e setenta e um centésimos percentuais)
com base na variação do inpc
do ibge
acumulado no período compreendido de janeiro a dezembro de 2023.
art. 3º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha anexo i
secretários municipais r$ 10.100