Lei Ordinária-EXE nº 2.382, de 23 de janeiro de 2024
Concede revisão geral e reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério do Município de Mangueirinha e autoriza o Poder Executivo a ficar o piso salarial dos servidores detentores de cargos de Professor do quadro do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei autoriza o poder executivo municipal a conceder a revisão geral anual e reajuste da remuneração aos profissionais do magistério do município de mangueirinha.
art. 2º fica concedida reposição salarial de 5
00% (cinco por cento)
sobre o vencimento para os professores pertencentes ao quadro do magistério público municipal
cujo percentual corresponde a 3
71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) levando-se em conta a variação do inpc/ibge
acumulado no período compreendido de janeiro a dezembro de 2023
acrescido de aumento real de 1
29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento)
em atendimento aos termos do art. 5º da lei federal nº 11.738
de 16 de julho de 2008
art. 62 da lei municipal nº 2.051
de 11 de dezembro de 2018 e art. 3º da lei municipal nº 1.771
de 02 de julho de 2013.
parágrafo único: pela reposição salarial referida no caput deste artigo
o valor do piso salarial da categoria fica fixado em r$ 1.862
00 (um mil oitocentos e sessenta e dois reais)
à carga horária de 20 (vinte) horas semanais
para a formação em nível médio
em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º da lei federal 11.738/2008.
art. 3º em decorrência do reajuste do vencimento básico dos profissionais do magistério ficam proporcionalmente alteradas as tabelas de vencimentos de que trata o anexo iii da lei municipal nº 2.051
de 2018 – lei de cargos
carreira e vencimentos do magistério público municipal.
art. 4º as disposições relativas à revisão e ao reajuste de que tratam esta lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público municipal
alcançadas pela paridade
conforme o art. 7º da emenda constitucional nº 41
de 19 de dezembro de 2003
e pela emenda constitucional nº 47
de 05 de julho de 2005.
art. 5º as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias inscritas no orçamento do município.
art. 6º os efeitos financeiros desta lei serão válidos a partir de 1º de janeiro de
2024.
art. 7º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha