Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei autoriza o poder executivo municipal a conceder a revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado do município de mangueirinha.
art. 2º fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de que trata o art. 37
inciso x da constituição federal
na ordem de 5
00% (cinco por cento) sobre o vencimento para os servidores pertencentes ao quadro geral efetivo e comissionados do município
cujo percentual corresponde a 3
71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) levando-se em conta a variação do inpc/ibge
acumulado no período compreendido de janeiro a dezembro de 2023
acrescido de aumento real de 1
29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento)
em conformidade com a data base fixada pela lei municipal nº 1.771
de 02 de julho de 2013
equivalente a que serão acrescidos ao vencimento base referência do quadro único de pessoal do município.
§ 1º para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias fica concedida a revisão geral anual da remuneração na ordem de 6
97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) em conformidade com a emenda constitucional nº 120
de 4 de maio de 2022
que fixou o piso salarial como dois salários mínimos
bem como com a data base fixada pela lei municipal categoria nº 1.771
de 02 de julho de 2013
ficando o valor do piso salarial da categoria fixado em r$ 2.824
00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).
§ 2º para os cirurgiões dentistas fica concedida a revisão geral anual da remuneração na ordem de 8
45% (oito inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) em conformidade com a lei federal nº 3.999/61
que estabelece o piso salarial do cirurgião dentista 20h em três salários mínimos e 40h em seis salários mínimos
e em conformidade com a data base fixada pela lei municipal nº 1.771
de 02 de julho de 2013
ficando o valor do piso salarial da categoria fixado em r$ 8.472
00 (dois mil seiscentos e quatro reais).
§ 3º para os servidores públicos ocupantes do cargo de merendeira fica concedida a revisão geral anual da remuneração na ordem de 15
92% (quinze inteiros e noventa e dois centésimos por cento) em conformidade com a data base fixada pela lei municipal nº 1.771
de 02 de julho de 2013
ficando o valor do piso salarial da categoria fixado em r$ 1.627
50 (um mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).
art. 3º a revisão salarial de que trata o artigo anterior abrangerá os ativos
inativos
pensionistas e comissionados.
art. 4º a revisão salarial de que trata o art. 2º desta lei será aplicada a partir 1º de janeiro de 2024.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha