Lei Ordinária-EXE nº 2.506, de 23 de dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Mangueirinha a instituir a Politica Municipal de Compras Públicas de Mangueirinha/PR e cria o Programa “Compra Mangueirinha”, para fins de operacionalização da referida Política.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
capítulo i - da política municipal de compras públicas
art. 1º fica instituída no âmbito deste município a política municipal de compras públicas
a qual objetiva o desenvolvimento econômico e social
em atenção a lei complementar federal nº 123/2006 e a lei federal nº 14.133/2021
lei complementar municipal nº 10/2018 e decreto municipal nº 115/2025
em observância às diretrizes a seguir previstas quanto ao seu desenvolvimento e planejamento nas compras municipais:
i – ampliação da eficiência das políticas públicas
ii – aprimoramento da interação da administração pública para com o mercado fornecedor
como forma de se promover a inovação e de se prospectarem soluções que maximizem a efetividade da contratação
iii – desburocratização dos procedimentos operacionais das aquisições e contratações
iv – distribuição de renda e geração de empregos
v – fomento à competitividade nos certames
diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial
vi – fomento à padronização de editais com aplicação de exclusividade ou prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais
vii – fomento ao desenvolvimento das vocações econômicas locais e da região
viii – incentivo à inovação tecnológica no âmbito municipal e regional
iv – promoção da padronização de produtos e serviços
avanços tecnológicos
qualificação dos atores envolvidos e a divulgação das compras governamentais
x – promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional
xi – promoção do desenvolvimento sustentável
em consonância com a estratégia federal de desenvolvimento e com os objetivos de desenvolvimento sustentável
xii – promoção do tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte
xiii – propositura de ações voltadas às compras públicas
com vista no fomento das aquisições públicas municipais de fornecedores locais ou regionais
xiv – utilização do poder de compra da administração pública municipal como vetor do desenvolvimento econômico e social
por meio da contratação de produtos e serviços de fornecedores locais ou regionais
de acordo com a legislação vigente.
parágrafo único. para fins do disposto nesta lei
aplica-se a definição de microempresa e empresa de pequeno porte na forma prevista na lei complementar federal nº 123
de 2006
em especial o disposto nos arts. 3º
3º-a e 18-a
e suas atualizações.
capítulo ii - do programa "compra mangueirinha"
art. 2º a política municipal de compras públicas será implementada por meio do programa "compra mangueirinha"
cuja função é operacionalizar as diretrizes estabelecidas nesta lei.
parágrafo único. para a implementação e execução do programa compra mangueirinha
serão levados em consideração os seguintes critérios
os quais serão objeto de análise judiciosa:
i – consonância do projeto às diretrizes do plano diretor
planejamento orçamentário
planejamento estratégico da entidade
tendências econômicas e mercadológicas
ii – efeito multiplicador de atividade
iii – estudos técnicos para definição objetiva de segmentos econômicos e critérios fundamentais à licitação com concessão de benefícios aos pequenos negócios locais ou regionais
iv – garantir o abastecimento das demandas para que não haja ruptura no suprimento
v – geração de emprego e renda
vi – previsão de impactos na melhoria do ambiente de negócios e faturamento das microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional
vii – promoção de inovação no processo produtivo das microempresas e empresas de pequeno porte
viii – sustentabilidade das contratações
ix – viabilidade técnica e adequabilidade dos pequenos negócios
locais ou regionais
em atender às demandas do poder público.
art. 3º as ações para consolidação do programa compra mangueirinha
visando a concretização das diretrizes estabelecidas
serão construídas
acompanhadas e monitoradas pelo grupo de trabalho de desenvolvimento de compras públicas
formalizado nos termos a seguir previstos.
capítulo iii – do grupo de trabalho de desenvolvimento de compras públicas
art. 4º fica criado o grupo de trabalho de desenvolvimento de compras públicas
com a finalidade de promover ações
assessorar
acompanhar
monitorar e avaliar a implementação e os resultados do programa compra mangueirinha.
§1º o grupo de trabalho de desenvolvimento de compras públicas
terá as seguintes atribuições:
i – analisar
avaliar e mensurar os resultados da política municipal de compras públicas
compilando dados sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas compras municipais
produzindo relatórios e estudos com indicadores e informações
ii – efetuar o acompanhamento global dos resultados da política pública
de forma a possibilitar a reavaliação dos critérios de implantação e sua permanente adequação aos objetivos que nortearam sua instituição
iii – estudar e propor procedimentos e rotinas para o exame do programa compra mangueirinha e do planejamento das compras municipais
iv – estudar e propor o alinhamento de contratações ao planejamento estratégico do órgão
estudos técnicos preliminares e programas de integridade
v – fiscalizar e controlar o cumprimento de obrigações vinculadas à política municipal de compras públicas e ao planejamento de compras municipais
mediante o acompanhamento do desempenho dos pleitos
vi – indicar ao executivo municipal objetos ou segmentos econômicos para procedimentos de compras e contratações de serviços
contemplados pela política municipal de compras públicas
por meio de licitações
que possam conter benefícios aos pequenos negócios locais ou regionais
tais como prioridade local ou restrição geográfica
devidamente justificada
na forma prevista em regulamento
vii – propor ações para ampliação da participação de empresas locais ou regionais nas aquisições públicas do município
viii – propor ações de capacitação e qualificação das equipes técnicas
bem como de fornecedores
locais e regionais
do município.
§ 2º o grupo de trabalho de desenvolvimento de compras públicas será composto por representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada
indicados por ato próprio do chefe do poder executivo municipal.
§3º o grupo de trabalho de desenvolvimento de compras públicas poderá planejar outras ações necessárias para ampliar a participação das empresas locais ou regionais nas aquisições públicas do município.
§4º o grupo de trabalho de desenvolvimento de compras públicas deverá observar os princípios da eficiência
transparência
publicidade e promoção do desenvolvimento local e regional
priorizando ações que ampliem a participação de microempresas
empresas de pequeno porte e da agricultura familiar nas contratações públicas municipais.
§5º as atividades do grupo de trabalho de desenvolvimento de compras públicas não serão remuneradas
sendo consideradas de relevante interesse público.
capítulo iv – da definição de âmbito local
regional e do tratamento diferenciado
art. 5º para fins dessa lei
considera-se âmbito:
i - local: os fornecedores sediados no município de mangueirinha
e
ii - regional: os fornecedores sediados nos municípios limítrofes ao município de mangueirinha
na forma definida pelo instituto brasileiro de geografia e estatística (ibge). parágrafo único. a aplicação de benefícios estabelecidos nesta lei
aos fornecedores de âmbito local ou regional
dependerá de justificativa fundamentada na fase preparatória dos procedimentos de contratação.
art. 6º poderá ser concedido tratamento diferenciado a fornecedores locais que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte
admitindo-se a contratação por valor até 10% (dez por cento) superior ao menor preço ofertado por fornecedor não local
desde que atendidos os seguintes requisitos:
i – o estudo técnico preliminar comprove que a contratação não causará prejuízos às políticas públicas envolvidas
considerando a natureza da aquisição
ii – o valor proposto esteja compatível com os preços praticados no mercado
iii – o fornecedor local atenda integralmente aos critérios de habilitação.
parágrafo único. o estudo técnico preliminar deverá conter análise específica sobre a aplicação desse tratamento diferenciado
demonstrando sua vantajosidade para micro e pequenas empresas
devendo tal justificativa constar
posteriormente
no edital.
capítulo v – da implementação e monitoramento
art. 7º compete ao escritório de compras do município
com apoio de demais secretarias
promover:
i – divulgação ampla desta política entre os potenciais fornecedores locais
ii – capacitação dos servidores que atuam em processos de compras públicas
iii – criação e manutenção de cadastro público com identificação dos beneficiários locais e suas linhas de fornecimento.
capítulo vi – da compra de produtos e serviços alinhados à política municipal de compras públicas
art. 8º nas compras de produtos e serviços alinhados aos objetivos da política municipal de compras públicas
nos termos de regulamento
e
para implementação dos objetivos propostos no art. 47
lei complementar federal n.º 123/2006
a administração poderá:
i - realizar licitações exclusivamente locais ou regionais
desde que
devidamente justificado
ii – utilizar modalidade presencial ou outra que melhor atenda à agilidade e eficiência do abastecimento
a critério da administração
observado o disposto no art. 17
§ 2º
da lei federal nº 14.133/2021.
capítulo vii – das disposições finais
art. 9º a consecução do programa compra mangueirinha fica vinculada ao chefe do poder executivo municipal
na forma prevista em regulamento.
parágrafo único. o programa compra mangueirinha de que trata o caput deste artigo será regido conforme as diretrizes e proposições previstas no plano plurianual (ppa)
na lei de diretrizes orçamentárias (ldo)
na lei orçamentária anual (loa) e no plano diretor municipal.
art. 10. a administração pública municipal promoverá ações que visem a ampliação e fortalecimento de parcerias que promovam o desenvolvimento econômico e social em âmbito local e regional
observado o exposto nos arts. 47 e 48 da lei complementar federal nº 123
de 2006.
art. 11. a regulamentação desta lei será realizada por decreto do chefe do poder executivo no prazo de 90 (noventa) dias
inclusive para aplicação integrada do decreto municipal nº 273/2025 e da lei complementar municipal nº 10/2018.
art. 12. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha