Lei Ordinária-EXE nº 2.504, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a instituição do Incentivo Financeiro de Qualidade (IFQ) no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Mangueirinha/PR, em conformidade com as Portarias GM/MS n.º 3.493/2024 e n.º 6.907/2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
capítulo i – das disposições gerais
art. 1º fica instituído o incentivo financeiro de qualidade (ifq)
no âmbito da atenção primária à saúde do município de mangueirinha/pr
com a finalidade de estimular a melhoria contínua do desempenho das equipes de saúde da família (esf)
equipes de atenção primária (eap)
equipes de saúde bucal (esb) e equipes multiprofissionais (emulti)
em conformidade com as portarias gm/ms nº 3.493/2024 e nº 6.907/2025.
art. 2º o ifq será custeado exclusivamente com os recursos financeiros transferidos pela união
vinculados ao componente de qualidade do piso da atenção primária à saúde (pqa-ab)
sendo vedada a utilização de recursos do tesouro municipal.
capítulo ii – dos requisitos para concessão
art. 3º o pagamento do incentivo estará condicionado ao cumprimento de metas e indicadores de desempenho definidos pelo ministério da saúde
e observará os seguintes critérios obrigatórios:
i – ser servidor público efetivo
nos termos do art. 2.º
inciso i
da lei nº 1.905/2015
ou aprovado em processo seletivo simplificado que esteja atuando em equipes de saúde da família
atenção primária
saúde bucal ou multiprofissional
ii – estar em efetivo exercício no ano de referência
iii – não apresentar atestados médicos superiores a 10 (dez) dias por mês ou 15 (quinze) dias no ano (arts. 108 e 51
iii da lei n.º 1.905/2015)
iv – não possuir faltas injustificadas no ano de referência (arts. 51
ii
e 100
§ 1º da lei nº 1.905/2015)
v – nos casos de afastamento por licenças ou cessões
o exercício efetivo do servidor será considerado de forma proporcional ao período de atuação na equipe no ano de referência
vi – apresentar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas capacitações e reuniões convocadas pela secretaria municipal de saúde (art. 145
xii da da lei nº 1.905/2015)
§ 1º o descumprimento dos critérios acima implicará na exclusão total ou parcial do rateio do incentivo
conforme regulamentação administrativa interna.
§ 2º o incentivo será calculado com base no desempenho coletivo das equipes e na avaliação individual de cada servidor
nos moldes e parâmetros estabelecidos pelo ministério da saúde.
§ 3º farão jus ao incentivo financeiro de qualidade os servidores de nível técnico ou superior que desempenhem funções diretamente relacionadas à execução das ações e metas da atenção primária à saúde
por serem estes os responsáveis diretos pelo alcance dos indicadores de desempenho estabelecidos pelo ministério da saúde
ficando excluídos os ocupantes de cargos administrativos
de apoio
recepção ou
serviços gerais
que não exercem atividades vinculadas à avaliação técnica do programa.
capítulo iii – do pagamento e da natureza do incentivo
art. 4º o valor do incentivo será pago em parcela única anual
no exercício subsequente ao período de apuração
sob a rubrica “adicional de desempenho”
em folha suplementar
com base nos valores efetivamente repassados pela união.
§ 1º o servidor que não tiver completado o quadrimestre fará jus ao pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
§ 2º em caso de remoção ou alteração de lotação do servidor entre unidades de saúde durante o período de apuração do desempenho
o valor do incentivo será calculado de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado em cada unidade
considerando os critérios e metas aplicáveis a cada equipe.
art. 5º a gratificação instituída por esta lei:
i – terá natureza compensatória
não se incorporando à remuneração do servidor
ii – não integrará os proventos para cálculo de aposentadoria ou pensão
iii – não servirá de base para o cálculo de outras vantagens ou adicionais
iv – somente será devida nos exercícios em que houver repasse da união e cumprimento dos indicadores pactuados.
capítulo iv – da utilização dos recursos e das disposições finais
art. 6º a secretaria municipal de saúde poderá destinar até 20% (vinte por cento) dos recursos recebidos ao custeio de ações de capacitação
valorização profissional e apoio às equipes
desde que assegurado o cumprimento das metas mínimas de desempenho exigidas.
art. 7º o pagamento do incentivo financeiro de qualidade instituído por esta lei ocorrerá exclusivamente enquanto perdurarem os repasses de recursos financeiros pelo ministério da saúde
extinguindo-se o benefício automaticamente no caso de encerramento
suspensão ou não continuidade da política federal que o fundamenta
não gerando obrigação de continuidade ou ônus ao município.
art. 8º os valores recebidos pelo município a título de incentivo financeiro de qualidade serão rateados entre os servidores elegíveis de cada equipe
de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei e em regulamento próprio
sendo o pagamento efetuado individualmente na folha de pagamento do servidor
mediante rubrica específica.
art. 9º a regulamentação desta lei será realizada por decreto do chefe do poder executivo.
art. 10. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha