Lei Ordinária-EXE nº 2.501, de 23 de dezembro de 2025
Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico (CMMASB), e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), revoga a Lei n.º 2249/2022 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
capítulo i - dos deveres e objetivos
art. 1º fica instituído o conselho municipal de meio ambiente e saneamento básico (cmmasb)
órgão colegiado de caráter normativo
consultivo
fiscalizador e deliberativo
responsável pela formulação
fiscalização e acompanhamento das políticas públicas municipais de meio ambiente e de saneamento básico.
§1º o cmmasb exercerá o controle social
com foco na proteção e recuperação do meio ambiente
bem como na universalização dos serviços de saneamento básico no município.
§2º a atuação do cmmasb observará os princípios da participação popular
paridade entre sociedade civil e poder público
transparência e legalidade.
art. 2º são objetivos do cmmasb:
i - formular diretrizes da política municipal de meio ambiente e de saneamento básico
ii - deliberar sobre o planejamento e a execução das ações e investimentos ambientais e de saneamento
iii - acompanhar a implementação dos planos municipais de saneamento básico e de meio ambiente
iv - promover a participação da sociedade na gestão ambiental e de saneamento
v - propor medidas para proteção
recuperação e uso sustentável dos recursos naturais.
capítulo ii - da composição e organização
art. 3º o cmmasb será composto por 8 (oito) membros titulares
com seus respectivos suplentes
sendo:
i - 4 (quatro) representantes do poder público
ii - 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada.
§1º o mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos
permitida uma recondução.
§2º o conselho será instituído por decreto do executivo
que homologará os membros indicados.
art. 4º são órgãos da estrutura interna do cmmasb:
i - presidência
ii - vice-presidência
iii - secretaria executiva
iv - plenário.
parágrafo único. os cargos serão eleitos entre os membros titulares em reunião específica.
art. 5º as reuniões serão públicas
ordinárias conforme calendário anual e extraordinárias mediante convocação.
art. 6º as decisões do cmmasb serão formalizadas por meio de resoluções
publicadas em meio oficial.
capítulo iii - dos fundos municipais
art. 7º ficam instituídos:
i - o fundo municipal de meio ambiente (fmma)
ii - o fundo municipal de saneamento básico (fmsb.
§1º os fundos terão natureza contábil
com contas bancárias distintas
e serão vinculados à secretaria municipal de agricultura e meio ambiente.
§2º os recursos serão destinados
de forma específica
conforme a finalidade de cada fundo
para garantir a adequada execução das políticas públicas respectivas.
§3º o cmmasb deliberará sobre os planos de aplicação dos recursos de ambos os fundos
observando os critérios legais e técnicos pertinentes.
art. 8º a regulamentação dos fundos se dará por decreto
observado o disposto nesta lei e em normas federais e estaduais aplicáveis.
capítulo iv - das atribuições do conselho
art. 9º compete ao cmmasb:
i - fiscalizar a execução das políticas municipais de meio ambiente e saneamento
ii - deliberar sobre a aplicação de recursos dos fundos municipais de meio ambiente e de saneamento básico
iii - opinar sobre projetos e empreendimentos que possam impactar o meio ambiente ou a infraestrutura de saneamento
iv - promover educação ambiental e ações de mobilização social
v - analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos dos respectivos fundos
vi - decidir
em grau recursal
sobre autuações ambientais e de saneamento
vii - propor alterações na legislação ambiental e de saneamento local
viii - elaborar e aprovar seu regimento interno.
capítulo v - disposições finais
art. 10. as funções de conselheiro serão exercidas gratuitamente
sendo consideradas de relevante interesse público.
art. 11. a nomeação dos membros ocorrerá por decreto municipal no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
art. 12. o regimento interno deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação dos membros e aprovado por ato do prefeito.
art. 13. fica expressamente revogada a lei municipal nº 2249/2022
que dispunha sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente e do fundo municipal de meio ambiente de mangueirinha
em razão da unificação das competências ambientais e de saneamento no presente cmmasb
sem prejuízo da criação de fundos separados para cada área.
art. 14. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha