21 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1° esta lei institui no município de mangueirinha o programa municipal de sanidade animal do rebanho bovino.
art. 2º fica instituído
no âmbito do município de mangueirinha
o programa municipal de sanidade animal do rebanho bovino.
parágrafo único. a regulamentação e a execução do programa serão de responsabilidade da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
ou de outro órgão que a venha suceder.
art. 3° a participação no programa municipal de sanidade animal do rebanho bovino é restrita aos agricultores da agricultura familiar do município
podendo ser produtor de leite ou produtor de carne bovina que preencher os seguintes requisitos:
i – explorar parcela de terra na condição de proprietário
arrendatário
comodatário
posseiro
meeiro ou parceiro
ii – estar devidamente inscrito no cadastro de produto rural
iii – preencher formulário de cadastro especifico do programa
junto a secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
ou de outro órgão que a venha suceder
iv – estar em dia com o bloco de produtor rural
v – não estar em debito com os cofres públicos municipais
vi – possuir
no máximo 50 (cinquenta) cabeças de bovinos
comprovado pelo cadastro na agencia de defesa agropecuária do paraná – adapar
vii – apresentar comprovantes
notas fiscais da produção e comercialização de leite dos últimos 03 (três) meses ou carne bovina dos últimos 12 (doze) meses
viii – apresentar comprovante de regularidade do estabelecimento rural junto à adapar
ix – possuir até 04 (quatro) módulos fiscais.
art. 4° o agricultor familiar beneficiado
receberá:
i - subsidio de 50% (cinquenta por cento) do valor dos exames de brucelose e tuberculose de seu rebanho leiteiro em lactação e bovinos de corte
necessários para a comprovação da sanidade de seu rebanho.
ii – subsidio de 100% (cem por cento) do valor da vacina de brucelose
obrigatória em bezerras de 3 (três) a 8 (oito) meses de idade
ou seja
vacina cepa b19 preventiva da brucelose bovina.
art. 5° a secretaria municipal de agricultura e meio ambiente poderá
ou de outro órgão que a venha suceder
a qualquer tempo
promover vistoria nas propriedades cadastradas no programa para verificar a adequada execução do objeto.
parágrafo único. em caso de constatação de irregularidades por parte da empresa contratada ou do produtor beneficiário
será emitida notificação pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
podendo o benefício ou contrato de prestação de serviços ser cancelado.
art. 6° são obrigações do produtor beneficiado:
i – assinar termo de compromisso junto à secretaria
ii – manter atualizado os dados do rebanho junto à adapar
iii – acompanhar a realização dos exames em sua propriedade
iv – ressarcir o município em caso de uso indevido de subsídios
e
v – comunicar
de imediato
a adapar
em caso de identificação de animal contaminado.
art. 7º fica o poder executivo autorizado a celebrar contratos e/ou convênios e parcerias para consecução dos objetivos e ações desta lei.
art. 8º as despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por dotação orçamentária própria.
art. 9º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha