Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
altera a lei complementar nº 19
de 29 de setembro de 2022
e dá outras providências.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º está lei faz alterações na lei complementar nº 19
de 29 de setembro de 2022 - dispõe sobre o sistema tributário do município
institui o código tributário municipal - ctm
e dá outras providências.
art. 2° fica revogada a alínea "b" do inciso vi do art. 129
e a íntegra dos artigos 270
271
272
273 е 274
da lei complementar nº 019
de
2022.
art. 3° o art. 279 da lei complementar municipal nº 19
de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 279. na hipótese de exercício de atividades múltiplas no mesmo estabelecimento ou local
a taxa será calculada e devida com base no enquadramento do grupo do cnae (3 primeiros dígitos)
prevalecendo aquele que implicar no maior ônus fiscal.
§1º considera-se atividade correlata aquela que se enquadrar sob o mesmo grupo do cnae (3 primeiros dígitos) da atividade principal
não sendo devida taxa adicional nestes casos.
§2° no caso de exercício de atividades adicionais com grupo do cnae diverso da atividade principal
será acrescido: i - até a 2ª (segunda) atividade distinta
sem acréscimo de taxa
ii - a partir da 3ª (terceira) atividade distinta
será devido 0
35 (trinta e cinco centésimos) da unidade fiscal municipal - ufm por atividade adicional
iii - quando ultrapassar 5 (cinco) atividades distintas
será devido 0
5 (meia) unidade fiscal municipal - ufm por atividade adicional.
§3° nos casos em que o mesmo estabelecimento for utilizado por diferentes pessoas físicas ou jurídicas
a taxa será cobrada individualmente de cada pessoa
conforme sua atividade específica
observados os grupos do cnae (3 primeiros dígitos).
art. 4º altera o anexo iv
item - licença para a execução de obras particulares da lei complementar nº 19
de 2022
passando a vigorar com as alterações desta lei.
art. 5° permanecem inalterados os demais dispositivos legais e anexos da lei complementar nº 19
de 29 de setembro de 2022 - dispõe sobre o sistema tributário do município
institui o código tributário municipal - ctm
e dá outras providências.
art. 6° esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha