Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º a presente lei faz alterações no art. 255 da lei complementar nº 19
de 29 de setembro de 2022.
art. 2º o artigo 255 da lei complementar nº 19
de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 255. a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – cosip
instituída com fundamento no art. 149-a da constituição federal
destina-se ao custeio
melhoria e expansão da iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos
tendo como fato gerador o consumo de energia elétrica em unidades residenciais
comerciais
industriais
institucionais ou similares.
parágrafo único. para os fins deste artigo
consideram-se abrangidas pela cosip as seguintes despesas do município:
i – o consumo de energia elétrica relativa à iluminação de vias
praças
logradouros públicos e bens imóveis de uso especial ou dominicais
bem como o funcionamento dos sistemas de monitoramento urbano
ii – a instalação
manutenção
ampliação
modernização e melhoramento da rede de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento
iii – a administração
operação e gestão dos serviços de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento.
art. 3º permanecem inalterados os demais dispositivos legais da referida lei.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha