Lei Complementar-DEPLEG nº 24, de 14 de abril de 2025
Institui a revisão do Código de Posturas Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de Mangueirinha, revogando a Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
título i
das disposições gerais
art. 1° esta lei complementar institui o código posturas do município de mangueirinha e dispõe sobre o poder de polícia administrativa de competência municipal.
art. 2° cabe às autoridades competentes zelar pela observância dos preceitos desse código.
art. 3° constitui infração toda a conduta contrária às disposições desta lei. art. 4° será considerado infrator
além daquele que praticar ação ou omissão: i–o coautor
ii–o mandante
iii–o partícipe a qualquer título
iv–o agente fiscal
que tendo conhecimento de infração
deixar de notificar ou autuar o infrator.
§ 1°. na hipótese da infração ser cometida por agente de qualquer poder público
cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao prefeito municipal.
§ 2°. terá o poder público municipal o prazo de 10 (dez) dias úteis para averiguar a denúncia e responder ao denunciante.
art. 5° são considerados logradouros públicos
para efeitos desta lei
os bens públicos de uso comum pertencentes ao município de mangueirinha
tal como definidos em legislação federal.
art. 6° é livre à população o uso e circulação pelos logradouros públicos
nos termos desta lei.
art. 7° é livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial
nos horários de expediente ou visitação pública
nos termos de seus regulamentos próprios.
titulo ii
do licenciamento de atividades econômicas
art. 8° toda atividade comercial
industrial
prestadora de serviços ou comunitária
localizada em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo alvará de localização e funcionamento
emitido pela administração pública
concedido previamente a requerimento dos interessados.
art. 9° a prefeitura municipal só expedirá alvará de localização para estabelecimentos que não contrariem as disposições contidas na lei de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano e outras leis pertinentes.
§ 1º. a prefeitura terá o prazo de sete dias úteis
a partir da data de protocolo da consulta prévia para decidir sobre o pedido de expedição do alvará.
§ 2º. deverá ser fechado todo estabelecimento que exercer atividade sem necessária licença
expedida em conformidade com o capítulo deste artigo
e demais normas definidas nesta seção.
§ 3º. a constatação de prática do racismo ou qualquer discriminação atentatória aos direitos e garantias fundamentais implicará a cassação da licença expedida
sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta lei.
art. 10. a expedição do alvará de localização e funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental
além do procedimento usual
dependerá de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente.
art. 11. a expedição de alvará de localização e funcionamento para atividades consideradas de risco à saúde pública
além do procedimento usual
dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.
art. 12. somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.
capítulo i
das atividades comerciais
de prestação de serviços
comunitários e industriais
art. 13. o alvará de localização e funcionamento será expedido mediante requerimento ao órgão competente.
art. 14. os requerimentos para a instalação de qualquer estabelecimento previsto nesta seção
fornecidos pela prefeitura municipal através de formulário próprio
deverão conter os seguintes dados:
i–o nome
a razão social ou a denominação da firma sob cuja responsabilidade irá funcionar o estabelecimento
ii–cadastro de pessoa física–cpf ou identidade
quando for pessoa física e cadastro nacional de pessoa jurídica–cnpj
quando for pessoa jurídica
iii–indicar se o alvará é referente a estabelecimento de autônomo ou de firma
e a data do início das atividades
iv–local e data
v–o ramo do comércio ou da indústria
ou o tipo de serviço a ser prestado
vi–o grupo de horário de funcionamento a que pertence
vii–endereço completo do requerente e o endereço onde se pretende instalar a atividade
viii–matéria prima a ser utilizada
processo de industrialização e tipos de afluentes finais
quando de atividades industriais
ix–assinatura do requerente ou seu representante legal.
parágrafo único. deverão acompanhar o pedido os seguintes documentos: i–contrato social (cnpj) para pessoa jurídica
ii–carteira de identidade para pessoa física
iii–licença sanitária
quando for o caso.
art. 15. para ser concedido o alvará de localização e funcionamento pela prefeitura municipal de mangueirinha
as instalações de qualquer estabelecimento comercial
industrial ou prestador de serviços qualquer que seja o ramo de atividades a que se destinam deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente
no que diz respeito às seguintes condições:
i–compatibilidade da atividade com a lei de zoneamento do uso e ocupação do solo
ii–adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas
conforme as exigências relativas que constam no código de obras
iii–compatibilidade das soluções de segurança
prevenção de incêndio
moral e sossego público
previstas neste código e na legislação estadual e federal pertinente
iv–compatibilidade dos requisitos de higiene pública e proteção ambiental
de acordo com as normas específicas.
art. 16. fica proibido o fornecimento de alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos que foram construídos irregularmente
que não estejam de posse do “habite- se”
e que estejam em:
i–logradouros públicos
ii–áreas de preservação ambiental
iii–áreas de risco assim definidas pela administração municipal.
em áreas urbanas sem saneamento básico.
art. 17. o alvará de localização e funcionamento deverá ser renovado anualmente.
art. 18. o estabelecimento ou atividades estão obrigados a novo licenciamento
mediante alvará de localização e funcionamento
quando ocorrer às seguintes situações: i–mudança de localização
ii–quando as atividades ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos
iii–quando forem alteradas as condições da edificação
da atividade ou do uso após a emissão do alvará de localização e funcionamento
iv–quando a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas técnicas e normas originadas do desenvolvimento tecnológico
com o objetivo de proteger o interesse coletivo.
parágrafo único. a modificação do alvará de localização e funcionamento devido ao disposto no presente artigo deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias
a contar da data em que se verifique a alteração.
art. 19. o alvará de localização e funcionamento deverá constar os seguintes elementos: i–nome do interessado
ii–natureza da atividade e restrições ao seu exercício
iii–local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no cadastro imobiliário
quando se tratar de estabelecimento fixo
iv–número de inscrição do interessado no cadastro fiscal do município
v–horário do funcionamento
quando houver.
art. 20. o alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação e afixado em local visível
devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora
sempre que esta o exigir. art. 21. os horários de abertura e fechamento do comércio serão fixados por ato do poder executivo municipal
bem como os horários especiais para estabelecimentos de natureza específica
obedecida a legislação pertinente.
capítulo ii
do comércio ambulante
art. 22. para efeitos deste código
considera-se:
i–comércio ambulante–a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos
cuja instalação é fixa
em locais pré-determinados pelo órgão competente da prefeitura municipal
ii–comércio ambulante transportador–a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos
cuja instalação é móvel
devendo estar em circulação
iii–comércio ambulante eventual–a atividade comercial ou de prestação de serviços exercida em festas
exposições e eventos de curta duração.
§ 1º. enquadra-se na categoria de comércio ambulante
descrito no inciso i
deste artigo
as feiras livres e feiras de arte e artesanato.
§ 2º. não se enquadra na categoria de comércio ambulante o comércio de alimentos preparados e de refrigerantes
quando realizados em quiosques
vagões
vagonetes
trailers e quando montados em veículos automotores e por estes tracionáveis
§ 3º. as vendas a domicílio não serão consideradas comércio ambulante sendo facultativas de firmas estabelecidas no município
cujos proprietários ou prepostos tenham licença especial para este fim fornecida pela administração municipal.
art. 23. o exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da prefeitura municipal
mediante requerimento do interessado.
parágrafo único. o alvará de licença a que se refere o presente artigo será concedido em conformidade com as prescrições deste código e da legislação fiscal do município. art. 24. a licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem cumprir os critérios desta lei
sendo pessoal e intransferível.
art. 25. as feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda exclusivamente a varejo e destinar-se-ão ao abastecimento supletivo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade.
art. 26. terão prioridade para o exercício de comércio nas feiras livres e nos mercados destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para o consumo doméstico
os agricultores e produtores do município.
art. 27. as feiras
de qualquer natureza
serão localizadas
orientadas e fiscalizadas pela divisão de engenharia e obras
departamento municipal de agricultura
departamento municipal de industria e comércio
aos quais cabe redimensioná-las
remanejá-las ou
proibir o seu funcionamento.
art. 28. para o exercício da atividade em feira-livre
além da licença
o feirante deverá ser previamente cadastrado na prefeitura municipal.
art. 29. a colocação das bancas
que deverão ser padronizadas e devidamente numeradas
obedecerá ao critério de prioridade e será sempre de caráter transitório
realizando-se o agrupamento dos feirantes por classes similares de mercadorias.
art. 30. são obrigações comuns a todos os que exercerem atividades nas feiras:
i–usar de urbanidade e respeito para com o público em geral
bem como acatar as ordens emanadas da autoridade competente
ii–possuir em suas barracas
se for o caso
balanças
pesos e medidas devidamente aferidas sem vício ou alteração com que possa lesar o consumidor
iii–não jogar lixo na via pública ou nas imediações de sua banca
iv–manter em sua banca um recipiente de lixo
v–manter a banca em perfeito estado de asseio e higiene
vi–não apregoar as mercadorias com algazarras
nem usar dizeres ofensivos ao decoro público
vii–não ocupar
com suas barracas
local diferente do concedido dentro do seu grupo de feira
viii–não colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo.
art. 31. para a obtenção da licença para comercio ambulante
o interessado formalizará o requerimento
que será protocolado
na prefeitura municipal de mangueirinha
acompanhado de:
i–cópia do documento de identidade
ii–comprovante de residência
iii–declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas
iv–logradouros pretendidos para o exercício da atividade.
art. 32. aprovada a concessão de licença
ela será expedida após a apresentação da licença sanitária
quando for o caso
fornecido pela autoridade competente e depois de satisfeitas as obrigações tributárias junto à prefeitura municipal.
parágrafo único. habilitado o interessado
será ele obrigado a exibir
sempre que solicitado pela fiscalização
à licença especial
sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
art. 33. da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais
além de outros que forem estabelecidos:
i–número de inscrição
ii–residência do comerciante ou responsável
iii–nome
razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante
iv–local de funcionamento.
§ 1º. o vendedor ambulante de produto perecível
não licenciado para o exercício da atividade que esteja desempenhando
ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder
devendo pagar multa no ato de autuação
sendo que o destino final da mercadoria apreendida será definido pela prefeitura
que poderá encaminhá-las para as entidades assistenciais do município se verificadas suas condições de consumo.
§ 2º. a devolução das mercadorias não perecíveis apreendidas
só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga a multa a que estiver sujeito.
art. 34. nenhum vendedor ambulante poderá exercer suas atividades no município sem a respectiva licença.
art. 35. é proibido o exercício da atividade de comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados.
art. 36. fica expressamente proibido ao vendedor ambulante:
i–o comércio de qualquer mercadoria ou objeto
não mencionado na licença
ii–venda de cigarros
iii–comércio de armas
munições
fogos de artifícios ou similares
iv–venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos
v–comércio quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade
vi–estacionar nas vias públicas ou outros logradouros
fora dos locais previamente determinados pela administração municipal
vii–impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros
viii–depositar qualquer volume sobre os passeios
ix–transitar pelo passeio conduzindo carrinhos
cestas ou outros volumes grandes
x–comercializar fora do horário e local determinados
xi–deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida
xii–deixar de revalidar a licença sanitária ou o alvará de licença
xiii–transportar grandes volumes nos ônibus de transporte coletivo
§ 1º. na infração de qualquer inciso deste artigo
além da multa
caberá apreensão da mercadoria ou objeto.
§ 2º. as mercadorias ou objetos apreendidos serão doados ou leiloados em hasta pública
em benefício de entidades filantrópicas
ou dado os devidos fins.
art. 37. a licença para comércio ambulante é individual
intransferível e exclusiva para o fim ao qual foi destinada e deverá estar sempre disponível para apresentação
pelo seu titular
à fiscalização
sob pena de multa e apreensão.
art. 38. os licenciados têm obrigação de:
i–comercializar
exclusivamente as mercadorias constantes da licença
ii–exercer a atividade exclusivamente nos horários
locais e espaços demarcados e indicados na licença
iii–só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso de consumo
iv–manter-se em rigoroso asseio pessoal
das instalações e do espaço público ocupado
v–manter sempre limpo o local onde está exercendo sua atividade
colocando lixeira à disposição do público
vi–evitar a perturbação da ordem e tranquilidade pública
vii–respeitar as ordens de fiscalização exibindo
quando for o caso
o respectivo alvará de licença
viii–manter o alvará de licença e a licença sanitária
devidamente revalidada.
art. 39. a licença será concedida pelo poder público
sempre a título precário e pelo prazo de (01) ano
podendo ser renovado anualmente.
art. 40. o vendedor licenciado para o comércio ambulante que necessitar afastar-se do seu local de trabalho deverá informar por escrito
o motivo e o período de afastamento para avaliação das faltas pelo órgão competente.
art. 41. o abandono ou o não aparecimento sem justa causa
do licenciado
ao local que lhe foi atribuído
por prazo superior a 30 (trinta) dias
bem como a ocupação de espaços que não o expressamente determinado
implicará na cassação da licença.
art. 42. a fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência das autoridades tributárias e sanitárias do município
com a colaboração dos fiscais da secretaria de estado da saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança pública municipal (polícia militar e corpo de bombeiros).
art. 43. pela inobservância das disposições deste capítulo
aplicar-se-ão as seguintes sanções:
i–advertência verbal
ii–notificação de advertência
iii–multas com valores a serem definidos em decreto municipal
iv–apreensão da mercadoria
v–suspensão de até 30 (trinta) dias
vi–revogação do alvará de licença.
§ 1º. das sanções impostas cabe recurso
no prazo de 10 (dez) dias
à administração municipal.
§ 2º. no caso de apreensão
lavrar-se-á ato próprio
onde serão discriminadas as mercadorias apreendidas
cuja devolução será feita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas devidas
e apresentação de documento de identificação.
art. 44. no caso de não serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo de trinta dias
os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública
pela prefeitura
sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior
e entregue o saldo ao proprietário
mediante requerimento devidamente instruído e processado.
parágrafo único. quando o valor das taxas e multas que incidirem sobre os objetos apreendidos for maior que seu próprio valor
poderá a prefeitura doar tais objetos
mediante recibo
às entidades assistenciais.
art. 45. quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis
dar-se-á o prazo de um dia para sua retirada
desde que estejam em condições adequadas de conservação. expirado o prazo
será a mercadoria doada a uma ou mais instituição locais
mediante recibo.
parágrafo único. a mercadoria de que fala este artigo poderá ser doada em prazo menor
de acordo com a previsibilidade de deterioração.
art. 46. as penalidades previstas neste capítulo não isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal que no caso couberem.
capítulo iii
do licenciamento de atividades de caráter provisório
divertimentos e festejos públicos
art. 47. divertimentos públicos
para os efeitos deste código
são os que se realizam nas vias públicas
em construções temporárias ou em recintos fechados
de livre acesso ao público
cobrando-se ou não ingresso.
parágrafo único. equipara-se ao divertimento público a execução de música ao vivo em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.
art. 48. para realização de divertimentos e festejos públicos
nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público
será obrigatória a licença prévia da administração municipal.
§ 1°. as exigências do presente artigo são extensivas às competições esportivas
bailes
espetáculos
circos
festas de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.
§ 2°. excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas
realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes
em suas sedes
bem como as realizadas em residências.
art. 49. a prefeitura poderá negar licença aos empresários de programas
shows artísticos
reuniões dançantes
festividades comemorativas
bingos e correlatos que não comprovem prévia e efetivamente a segurança aos assistentes
a idoneidade moral e a capacidade financeira para responderem por eventuais prejuízos causados aos espectadores aos bens públicos ou particulares
em decorrência de culpa ou dolo.
§ 1º. ao conceder a autorização
a prefeitura estabelecerá as condições que julgar convenientes para garantir
também
a ordem
a moralidade e o sossego de seus frequentadores e vizinhança.
§ 2º. a licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
art. 50. o requerimento do alvará de localização e funcionamento dos divertimentos públicos será acompanhado dos certificados que comprovam terem sido satisfeitas as exigências regulamentares da legislação federal
estadual e municipal
nos casos cabíveis. art. 51. em todos os teatros
circos ou salas de espetáculos
serão reservados lugares destinados às autoridades policiais e municipais
encarregadas da fiscalização.
art. 52. em todas as casas de diversão serão observadas as seguintes disposições
além das estabelecidas no código de obras:
i–tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas higienicamente limpas
ii–as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou de quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de
emergência
iii–todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição saída
legível às luzes da sala
iv–os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento
v–deverão possuir bebedouros de água filtrada em perfeito estado de funcionamento
vi–durante os espetáculos deverão as portas conservarem-se abertas
vedadas apenas as cortinas
vii–haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres
dotadas de aparelhos exaustores
viii–serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios
sendo obrigatórios a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso
ix–o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação e asseio.
parágrafo único–além das condições estabelecidas neste artigo
a prefeitura poderá exigir outras que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores
dos artistas e usuários do espaço.
art. 53. nas casas de espetáculos de sessões consecutivas
que não tiverem exaustores suficientes
deve decorrer lapso de tempo entre saída e entrada dos espectadores para efeito de renovação do ar.
art. 54. os programas anunciados serão executados integralmente
não podendo os espetáculos iniciarem-se em hora diversa da marcada.
§ 1º. em caso de modificação do programa ou do horário
o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º. as disposições deste artigo aplicam-se inclusive a competições esportivas para as quais exigia o pagamento de entradas.
art. 55. os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação de teatro
cinema
circo ou sala de espetáculos.
art. 56. os promotores de divertimentos públicos
de efeitos competitivos ou competições esportivas que demande ou não o uso de veículo ou de qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas
deverão apresentar
para aprovação da prefeitura municipal
os planos
regulamentos e itinerários
bem como comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles ou por particulares aos bens públicos ou particulares.
art. 57. a instalação de circos
parques de diversões e congêneres será feita mediante: i–requerimento
ii–autorização do corpo de bombeiros ou defesa civil
iii–instalações sanitárias.
art. 58. a armação de circos de pano ou parques de diversões só será permitida em locais previamente estabelecidos pela prefeitura.
§ 1º. os circos e parques de diversão embora autorizados
só poderão ser abertos ao público depois de serem vistoriados em todas as suas instalações pela autoridade competente da prefeitura.
§ 2º. ao conceder a autorização
poderá o município estabelecer as restrições que julgar convenientes
no sentido de assegurar a segurança
a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3º. não será permitida a instalação de circos ou parques que possuam animais e sua utilização como entretenimento fica proibida.
§ 4º. os circos e parques de diversões
quando não funcionarem de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou por deficiência de suas instalações submeterem o público a situações de perigo
terão suas autorizações cassadas.
art. 59. uma vez instalado o parque de diversões ou congêneres
não serão permitidas modificações nas instalações ou seu aumento
sem a licença prévia
após a vistoria técnica da prefeitura municipal.
art. 60. descumpridas as condições impostas pelo município
o órgão competente poderá promover a interdição do empreendimento.
art. 61. a apresentação da anotação de responsabilidade técnica (art)
ou registro de responsabilidade técnica (rrt) dos equipamentos poderá ser facultada
desde que seja realizada vistoria pela prefeitura municipal
atestando o atendimento das normas de segurança para as edificações e instalações de equipamentos
prevista pela legislação municipal
estadual e federal.
art. 62. a administração poderá exigir um depósito
como garantia de despesas com a eventual limpeza e recuperação do logradouro público.
art. 63. o depósito será restituído integralmente
mediante requerimento
se não houver necessidade de limpeza ou recuperação do logradouro
em caso contrário
serão deduzidas as despesas com os serviços executados pela administração.
art. 64. as licenças para os parques de diversões e congêneres serão concedidas por prazo inicial não superior a 03 (três) meses
devendo ser renovada a vistoria
para que haja renovação ou prorrogação da licença.
art. 65. a prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada
podendo a administração municipal por outro lado
estabelecer novas exigências e restrições relativamente a qualquer elemento do parque e podendo
ainda
ser este interditado antes de terminar o prazo de licença concedido
se por motivos de interesse ou segurança pública.
art. 66. não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100m (cem metros) de hospitais
casas de saúde ou maternidades.
art. 67. é expressamente proibido
durante quaisquer festejos
atirar substâncias ou objetos de qualquer natureza que possam perturbar transeuntes e moradores
ou agredir patrimônio público ou privado.
capítulo iv
dos equipamentos de uso comercial ou de serviços em logradouros
públicos.
art. 68. estão sujeitas à licença de funcionamento
as seguintes atividades: i–bancas de jornais
revistas
cigarros e doces embalados
ii–café e similares
iii–venda de flores
iv–venda e produção de sucos
v–venda e produção de sorvetes
vi–lanchonetes
vii–serviços de telefone
correio
informações
segurança
viii–outras atividades a critério da prefeitura.
art. 69. os estabelecimentos poderão instalar-se em praças e demais logradouros públicos
a critério da prefeitura municipal
mediante concessão de uso outorgada quando não haja ou traga prejuízo à comunidade.
art. 70. os padrões para os equipamentos serão estabelecidos pela divisão de engenharia e obras
não podendo ser alterados sem a prévia anuência.
art. 71. é vedada a concessão de uso em locais com as seguintes características: i–rótulas ou praças situadas em rótulas do sistema viário
ii–canteiros centrais do sistema viário.
art. 72. para a implantação de equipamentos em passeios deverá ser preservada uma faixa de circulação para pedestres com largura mínima de 1
50m (um metro e meio).
art. 73. em praças
largos ou jardinetes
a somatória das áreas de projeção dos equipamentos existentes e previstos não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) da superfície total do logradouro.
art. 74. a seleção dos interessados na implantação de equipamentos de uso comercial ou de serviços em logradouros públicos se fará por meio de licitação pública
constará do edital de licitação a descrição das obras e serviços a serem executados pelo interessado
através da concessão de uso
obedecendo a projeto de urbanização elaborado pela prefeitura municipal.
art. 75. o permissionário não poderá explorar mais de uma banca
a qualquer título
estendendo-se ao cônjuge e aos familiares do mesmo.
art. 76. é vedada a exploração de banca a:
i–distribuidor ou agente distribuidor de jornal e revista
ii–titular de emprego público da união
do estado
do município
da administração direta
indireta
fundações
institutos ou de entidade de economia mista.
art. 77. o vencedor da licitação assumirá as condições estabelecidas pela prefeitura
registradas em contrato administrativo.
art. 78. a concessão de uso para lanchonetes e similares será por prazo determinado de 05 (cinco) anos
podendo ser prorrogado por igual período.
art. 79. a edificação passará a constar como do patrimônio público
sendo que se concederá a venda do ponto e não a benfeitoria construída.
art. 80. o concessionário tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
a partir da assinatura do contrato administrativo
para executar as obras e serviços objeto da licitação. o concessionário que descumprir as determinações contidas no contrato administrativo poderá ter sua concessão de uso cassada
sem direito à indenização.
art. 81. a concessão de uso se faz por contrato administrativo
pelo qual o poder público atribui a utilização de um bem de seu domínio em contrapartida pela execução de obras e serviços
ou pecúnia convencionados pelo outorgante
nos termos da legislação federal. art. 82. é proibido ao permissionário e aos seus pressupostos:
i–fechar a banca por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias anuais alternados
sem consentimento ou autorização do órgão competente
ii–vender com ágio jornal
revista e publicação que tenha preço tabelado
iii–locar ou sublocar a banca
iv–recusar-se a vender
em igualdade de condições
mercadorias que lhe foram consignadas por distribuidor registrado
v–estabelecer
por motivo político ou ideológico
distinção ou preferência entre mercadorias recebidas
vi–veicular qualquer tipo de propaganda política ou eleitoral
salvo a constante de jornal
revista ou publicação exposta à venda.
capítulo v
do licenciamento de instalações diversas
art. 83. as instalações que
diretamente ou indiretamente
propiciam à população atendimento e fornecimento de água potável
energia elétrica
gás
serviços de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas pelo município.
art. 84. a concessionária dos serviços deverá manter arquivados os projetos e respectivas anotações de responsabilidade técnica (arts) devendo fornecê-las ao município sempre que solicitado.
art. 85. todas as instalações deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e funcionamento
podendo o município fiscalizar o estado destas instalações e submetê-las a provas de eficiência.
art. 86. quando da solicitação do licenciamento para instalação e funcionamento de subestação e linhas de transmissão de energia
torres de telecomunicação e estação de rádio base (erb) e similares
deverá ser apresentado
pelo interessado
termo de responsabilidade pela instalação e pela sua influência
aos imóveis confrontantes
quanto ao sistema de proteção e compatibilidade eletromagnética.
art. 87. a critério do órgão competente poderão ser feitas outras exigências
quando necessário
considerando a potencialização do risco do entorno.
art. 88. a edificação passará a constar como do patrimônio público
sendo que se concederá a venda do ponto e não a benfeitoria construída.
título iii
da denominação e emplacamento dos logradouros públicos e numeração predial
art. 89. a denominação dos logradouros públicos do município de mangueirinha será
realizada por meio de lei e sua inscrição far-se-á
obrigatoriamente
por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios
nos muros
nas esquinas ou em outro local conveniente. art. 90. quando a lei limitar-se à denominação do logradouro
a sua localização
com as indicações indispensáveis à sua identificação
será feita por decreto do poder executivo. art. 91. para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos
dentre outros
nomes de pessoas
datas ou fatos históricos que representem
efetivamente
passagens de notória e indiscutível relevância
que envolvam acontecimentos cívicos
culturais e desportivos
de obras literárias
musicais
pictóricas
esculturais arquitetônicas consagradas
de personagens do folclore
de acidentes geográficos
relacionados com a flora e a fauna locais.
art. 92. fica proibido denominar ruas
praças
avenidas
viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.
art. 93. as propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de biografia
com dados completos sobre o homenageado
em se tratando de pessoa e nos demais casos
de texto explicativo dos motivos da denominação
incluindo fontes de referência. art. 94. nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações diferentes
quando esses trechos tiverem aproximadamente a mesma direção e largura
ressalvados os casos já existentes.
art. 95. quando a tradição pedir a manutenção de diferentes nomenclaturas em trechos contínuos
cada trecho deve ter a numeração dos imóveis reiniciada e específica.
art. 96. as placas de nomenclatura serão colocadas somente após a oficialização do nome do logradouro público.
art. 97. no início e no final de uma via
deverá ser colocada uma placa em cada esquina
e
nos cruzamentos
uma placa na esquina da quadra que termina sempre à direita da mão que regula o trânsito
e outra em posição diagonalmente oposta
na quadra seguinte. art. 98. nas edificações novas
nas esquinas onde deverão ser afixadas as placas de denominação
será exigida pela prefeitura
por ocasião do “habite-se”
a colocação das placas respectivas
a expensas do proprietário.
art. 99. a numeração dos imóveis de uma via pública começará no cruzamento do seu eixo com o eixo da via em que tiver início.
art. 100. todas as edificações existentes que vierem a ser construídas
reformadas ou ampliadas no município deverão ser obrigatoriamente numeradas.
art. 101. cabe ao poder municipal
a determinação da numeração dos imóveis dentro do município de mangueirinha
respeitadas as disposições deste código.
art. 102. são obrigatórios a placa de numeração
com o número oficial definido pelo órgão competente
em local visível
no muro do alinhamento ou a fachada.
art. 103. a numeração das novas edificações e das respectivas unidades distintas será designada por ocasião da emissão do alvará de construção e para a emissão do certificado de conclusão de obra (“habite-se”) será exigida a fixação.
art. 104. os parâmetros para a numeração predial serão definidos pelo órgão municipal competente
em legislação específica.
art. 105. serão notificados para regularização os proprietários dos imóveis sem placa de numeração oficial
com placa em mau estado de conservação ou que contenha numeração em desacordo com a oficialmente definida.
art. 106. aquele que danificar encobrir ou alterar a placa indicadora dos logradouros públicos ou de numeração dos prédios
deverá indenizar o município do prejuízo causado. título iv
da manutenção e limpeza dos logradouros públicos
art. 107. é proibido lançar ou depositar em via pública
passeios
praças
jardinetes
bocas de lobo ou qualquer outro espaço do logradouro público:
i–lixo
animais mortos
mobiliário
folhagens
material de poda
terra
lodo de limpeza de fossas ou sumidouros
óleos
graxas
gorduras
líquido de tinturaria
nata de cal e cimento
ii–papéis
invólucros
restos de alimentos ou quaisquer detritos.
art. 108. os promotores de eventos culturais
religiosos e esportivos
dentre outros
são responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos gerados em função da atividade.
art. 109. a limpeza das ruas e logradouros deverá ser iniciada mesmo durante a realização do evento e sua conclusão deverá ser efetuada num prazo máximo de 8 (oito) horas após o término.
art. 110. as áreas de comercialização
utilizadas por feirantes e vendedores ambulantes
deverão ser mantidas permanentemente limpas
durante e após a realização das atividades.
art. 111. os feirantes e vendedores ambulantes deverão realizar a limpeza de sua área de trabalho e acondicionar os resíduos em sacos plásticos para serem recolhidos pela coleta pública.
art. 112. é obrigatória a disponibilização pela prefeitura
de depósito de água para a higiene e limpeza do local e trabalhadores.
art. 113. os proprietários ou condutores de animais serão responsáveis pela limpeza dos dejetos dispostos pelos mesmos em qualquer logradouro público.
título v
da arborização capítulo i
da arborização nos logradouros públicos
art. 114. compete à prefeitura
em colaboração com seus munícipes
a elaboração de projeto
execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.
art. 115. os passeios das vias
em zonas residenciais
mediante licença da prefeitura
poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras
às suas expensas
obedecidas as exigências legais e as especificações técnicas determinadas pelo divisão de engenharia e obras.
art. 116. caberá ao órgão competente da prefeitura decidir sobre a espécie vegetal que mais convenha a cada caso
bem como sobre o espaçamento entre as árvores.
art. 117. não será permitido o plantio de árvores ou de qualquer outra vegetação que por sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
art. 118. não serão aprovados acessos para veículos
aberturas de “passagem” ou marquises e toldos que venham prejudicar a arborização pública existente.
art. 119. é atribuição exclusiva da prefeitura
podar
cortar
derrubar ou sacrificar espécimes da arborização pública.
art. 120. quando se tornar absolutamente imprescindível
poderá ser solicitado pelo interessado a remoção ou o sacrifício de árvores
mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.
art. 121. a solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa
que será criteriosamente analisada e
se cabível
aprovada formalmente pelo departamento competente da prefeitura.
art. 122. as remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de espécimes arbóreas
em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
art. 123. por cortar ou sacrificar a arborização pública
será aplicada multa por árvore
conforme o caso e a juízo do departamento municipal de agricultura e meio ambiente
através da divisão de meio ambiente.
art. 124. são proibidas quaisquer obras
serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
art. 125. os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que isso for exigido pela divisão municipal de engenharia e obras. art. 126. nas árvores das vias públicas
não poderão ser amarrados ou fixados fios
pregos ou congêneres
nem colocados anúncios
cartazes ou publicações de qualquer espécie. capítulo ii
da arborização pública em projetos de parcelamento do solo
art. 127. sem prejuízo das demais exigências contidas na legislação de parcelamento
uso e ocupação do solo e normas oficiais adotadas pela prefeitura
deverão constar da planta indicativa do arruamento ou loteamento
a ser submetido a divisão municipal de engenharia e obras
a localização e o tipo de vegetação de porte arbóreo existente.
art. 128. cada árvore cujo sacrifício seja inevitável ao projeto
deverá ser substituída pelo plantio de no mínimo outras 03 (três)
de preferência da mesma espécie
no caso de nativas
ou por outra recomendada pela divisão municipal de meio ambiente.
art. 129. no caso de comprovada impossibilidade de plantio as novas árvores no mesmo terreno
as mesmas deverão ser plantadas em outro local
a ser indicado pela divisão municipal de meio ambiente.
art. 130. o plantio a que se refere o parágrafo anterior deverá ser constatado quando da vistoria para verificação da execução das obras de infraestrutura
antes da aprovação final do projeto de loteamento ou plano de arruamento.
art. 131. nos planos de arruamento ou projetos de loteamentos deverá constar o plano de arborização
quando exigido a critério da prefeitura
o qual deverá seguir as diretrizes estabelecidas pelo plano de arborização municipal para a área.
art. 132. o plano de arborização de loteamento ou arruamento deverá ser aprovado pela prefeitura municipal e executado pelo interessado.
art. 133. as espécies vegetais utilizadas no plano de arborização de loteamento ou arruamento deverão obedecer às recomendações do órgão competente da prefeitura.
titulo vi
da execução do serviço de limpeza pública e higiene em geral
art. 134. compete ao município
em colaboração com seus munícipes
o planejamento e execução do serviço de limpeza pública
mantendo limpa a área municipal mediante varrição
capinação e raspagem de vias públicas
bem como coleta
transporte e destinação final dos resíduos sólidos.
art. 135. a execução dos serviços de limpeza pública
de competência do município
poderá ser realizada diretamente ou por terceiros
observadas as prescrições legais pertinentes.
art. 136. o município manterá o serviço regular de coleta e transporte dos resíduos sólidos nas ruas e demais logradouros públicos da cidade e mediante pagamento do preço do serviço público
fixado nas tabelas oficiais vigentes
executará a coleta e remoção dos materiais a seguir especificados:
i–resíduos com volume total superior a 100 l (cem litros) por dia
ii–móveis
colchões
utensílios de mudanças e outros similares
iii–restos de limpeza e podas de jardins
iv–entulho
terras e sobras de material de construção
v–materiais contaminados
radioativos ou outros que necessitem de condições especiais na sua remoção
vi–material remanescente de obras ou serviços em logradouros públicos
e vii–sucatas.
art. 137. os serviços de coleta de resíduos com volume total superior a 100 (cem) litros por dia serão de caráter permanente quando se tratar de resíduos produzidos por estabelecimentos industriais
comerciais
médico-hospitalares
de prestação de serviços e assemelhados em função do exercício de suas atividades.
art. 138. serão eventuais os serviços constantes dos incisos ii a vii do artigo 136
e sua execução dependerá da solicitação do interessado.
art. 139. a fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende:
i–higiene das vias e logradouros públicos
ii–higiene das edificações e dos terrenos
iii–higiene dos estabelecimentos em geral
iv–higiene dos alimentos.
art. 140. em cada inspeção em que for verificada irregularidade apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado
sugerindo medidas ou solicitando providências
a bem da higiene pública.
parágrafo único. a prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso
quando o mesmo
for da alçada do governo municipal ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes
quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
capítulo i
da manutenção
limpeza e higiene dos logradouros públicos
art. 141. é de responsabilidade do proprietário do imóvel manter o passeio limpo
roçado e capinado
não podendo deixar os resíduos provenientes na sarjeta
leito da rua
boca de lobo ou terrenos baldios.
art. 142. é proibido lançar ou depositar em via pública
passeios
praças
jardinetes
bocas de lobo ou qualquer outro espaço do logradouro público:
i–lixo
animais mortos
mobiliário
folhagens
material de poda
terra
lodo de limpeza de fossas ou sumidouros
óleos
graxas
gorduras
líquido de tinturaria
nata de cal e cimento
ii–papéis
invólucros
restos de alimentos ou quaisquer detritos.
art. 143. os promotores de eventos culturais
religiosos e esportivos
dentre outros
são responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos gerados em função da atividade.
art. 144. o serviço de limpeza das ruas
praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela prefeitura
bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar. art. 145. a limpeza das ruas e logradouros deverá ser iniciada mesmo durante a realização do evento e sua conclusão deverá ser efetuada num prazo máximo de 8 (oito) horas após o término.
art. 146. as áreas de comercialização
utilizadas por feirantes e vendedores ambulantes
deverão ser mantidas permanentemente limpas
durante e após a realização das atividades.
art. 147. os feirantes e vendedores ambulantes deverão realizar a limpeza de sua área de trabalho e acondicionar os resíduos em sacos plásticos para serem recolhidos pela coleta pública.
art. 148. é obrigatória a disponibilização pela prefeitura
de depósito de água para a higiene e limpeza do local e trabalhadores.
art. 149. os proprietários ou condutores de animais serão responsáveis pela limpeza dos dejetos dispostos pelos mesmos em qualquer logradouro público.
art. 150. é proibido dificultar o livre escoamento das águas pelos canos
valas
sarjetas ou canais das vias públicas. é proibido fazer varredura do interior dos prédios e dos terrenos para a via pública e bem como despejar ou atirar papéis
reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
art. 151. para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido: i–o escoamento de águas servidas das residências para as ruas
ii–conduzir
sem precauções devidas
quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas
iii–queimar mesmo nos próprios quintais
lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
iv–lavar qualquer material ou utensílios de qualquer natureza em chafarizes fontes ou vias públicas.
v–fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios
sem o uso de instrumentos adequados
tais como canaletas e telas de proteção
ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas
vi–jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas e demais logradouros
bem como depositar coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito.
art. 152. o lixo das habitações deverá ser recolhido em vasilhames apropriados servidos de tampa
ou acondicionado em sacos plásticos devidamente fechados
para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
art. 153. é proibido lançar nas vias públicas
nos terrenos sem edificação e várzeas
lixo de qualquer origem
entulhos
cadáveres de animais
fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade
bem como queimar
dentro do perímetro urbano
qualquer substância nociva à população.
art. 154. é proibido embaraçar ou impedir
por qualquer meio
o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas
praças
passeios
estradas e caminhos públicos
exceto para efeitos de obras públicas ou quando exigidas ou exigências policias o determinarem.
art. 155. nos casos de descargas de materiais que não possam ser feitas diretamente no interior dos prédios
será tolerada a descarga e permanência na via pública
com mínimo prejuízo ao trânsito em horário estabelecido pela prefeitura.
parágrafo único. nos casos previstos neste artigo os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir o veículo à distância conveniente
dos prejuízos causados ao livre trânsito.
art. 156. é expressamente proibido
danificar ou retirar sinais de trânsitos colocados nas vias
estradas ou caminhos públicos.
art. 157. a prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
art. 158. para comícios políticos e festividades cívicas
religiosas ou de caráter popular
poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos
desde que seja solicitada à prefeitura a aprovação de sua localização
devendo ser observados os seguintes requisitos:
i–não prejudicarem a pavimentação
bem como o escoamento das águas pluviais
sendo de responsabilidade dos idealizadores e responsáveis pela festividade eventuais danos ocasionados.
ii–serem removidos no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento das festividades.
capítulo ii
da manutenção
higiene e limpeza das edificações e terrenos
art. 159. não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana.
art. 160. nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá
ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
§ 1º. os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d’água e sanitários em número proporcional ao dos seus moradores.
§ 2º. não serão permitidos nos prédios da cidade
vilas e povoados providos de rede de abastecimento de água
a abertura ou a manutenção de poços particulares.
art. 161. os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos: i–vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água
ii–facilidade de sua inspeção
iii–tampa removível.
art. 162. serão permitidas nas edificações urbanas providas de rede de abastecimento de água
a abertura ou manutenção de cisternas
salvo em casos especiais
mediante autorização do município
obedecidas as prescrições técnicas.
art. 163. quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletoras de esgoto
serão indicadas pela administração municipal as medidas a serem adotadas.
art. 164. nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva é proibida a instalação de dutos para a coleta de lixo quer seja individualmente ou coletivo.
art. 165. as chaminés de quaisquer espécies de fogões de casas particulares
de restaurantes
pensões
hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza
terão altura suficiente para que a fumaça
a fuligem e outros resíduos que possam expelir
não incomodem os vizinhos.
parágrafo único. em casos especiais
a critério da prefeitura
as chaminés poderão ser substituídas por aparelhos que produzam idêntico efeito.
art. 166. é proibido fumar em todo e qualquer estabelecimento público e privado fechados. é permitido a implantação de áreas de fumantes
desde que a mesma seja aberta e totalmente isolada dos ambientes fechados
§ 1º. nos locais descritos neste artigo deverão ser afixados avisos indicativos de proibição em locais visíveis ao público.
§ 2º. serão considerados infratores deste artigo
os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.
art. 167. os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza os seus quintais
pátios
prédios ou terrenos não ocupados.
§ 1º. os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos
ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para a sua extinção.
§ 2º. os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.
§ 3º. os proprietários de terrenos não ocupados são obrigados a realizar a capina
mantendo-os sempre limpos.
art. 168. o lixo das habitações será recolhido em sacos plásticos e dispostos
desde que devidamente separados para que seja feita a coleta seletiva do mesmo
em vasilhas apropriadas
providas de tampas ou em locais apropriados
fora do alcance de animais
para ser removido pelo serviço de recolhimento de lixo.
art. 169. as casas
apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de coletora de lixo
conveniente disposta
revestida em material impermeável
vedada
permitindo a limpeza e lavagem.
capítulo iii
da higiene dos estabelecimentos em geral
art. 170. os hotéis
restaurantes
bares
cafés e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
i–a lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água corrente
não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes
tonéis ou vasilhames
ii–a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente
iii–os guardanapos e toalhas serão de uso individual
iv. a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas
ventilados
não podendo ficar exposto ao ar livre.
art. 171. os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão estabelecer normas de higiene para os seus funcionários
bem como lhes fornecer roupas adequadas para as suas funções
de preferência uniformes.
art. 172. nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
§ 1º durante o trabalho
os proprietários ou funcionários deverão usar jaleco
rigorosamente limpo.
§ 2º é obrigatório o uso de equipamentos de manicure
pedicure ou similares
bem como aparelhos de cabelo e barba devidamente esterilizados.
art. 173. é expressamente proibido a construção aviários
apiários
estábulos
abrigos e semelhantes com a função de criação de animais dentro do perímetro urbano
além disso
toda e qualquer instalação semelhante situada na área rural do município deve
além da observância de outras disposições deste código que forem aplicadas
obedecer ao seguinte:
i–possuir muros divisórios
com 3
00m (três metros) de altura mínima
separando-as dos terrenos limítrofes
ii–conservar a distância mínima de 2
5m (dois metros e meio) entre a construção e a divisa do lote
iii–possuir depósito para estrume
à prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de 24 (vinte e quatro) horas
a qual deve ser diariamente removida para a zona rural
iv–possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas
v–possuir depósito para forragens
isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado a todo e qualquer animal infeccioso ou peçonhento
vi–manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais
vii–obedecer a um recuo de pelo menos 20
00m (vinte metros) do alinhamento do
logradouro.
capítulo iv
da higiene dos estabelecimentos em geral
174. os hotéis
restaurantes
bares
cafés e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
i–a lavagem de louças e talheres deverá fazer-se em água corrente
não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes
tonéis ou vasilhames
ii–a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente
iii–os guardanapos e toalhas serão de uso individual
iv–a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas
ventilados
não podendo ficar exposto ao ar livre.
art. 175. os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão estabelecer normas de higiene para os seus funcionários
bem como lhes fornecer roupas adequadas para as suas funções
de preferência uniformes.
art. 176. nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
§ 1º durante o trabalho
os proprietários ou funcionários deverão usar jaleco
rigorosamente limpo.
§ 2º é obrigatório o uso de equipamentos de manicure
pedicure ou similares
bem como aparelhos de cabelo e barba devidamente esterilizados.
art. 177. é expressamente proibido a construção aviários
apiários
estábulos
abrigos e semelhantes com a função de criação de animais dentro do perímetro urbano
além disso
toda e qualquer instalação semelhante situada na área rural do município deve
além da observância de outras disposições deste código que forem aplicadas
obedecer ao seguinte:
i–possuir muros divisórios
com 3
00m (três metros) de altura mínima
separando-as dos terrenos limítrofes
ii–conservar a distância mínima de 2
5m (dois metros e meio) entre a construção e a divisa do lote
iii–possuir depósito para estrume
à prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de 24 (vinte e quatro) horas
a qual deve ser diariamente removida para a zona rural
iv–possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas
v–possuir depósito para forragens
isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado a todo e qualquer animal infeccioso ou peçonhento
vi–manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais
vii–obedecer a um recuo de pelo menos 20
00m (vinte metros) do alinhamento do logradouro.
capítulo v
da higiene dos alimentos
art. 178. o município exercerá
em colocação com as autoridades do estado e da união
severa fiscalização sobre a produção
comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.
§ 1º. a venda de leite não pasteurizado somente poderá ser efetuada mediante alvará e atestado fiscalizatório do município.
§ 2º. para os efeitos deste código
consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas
destinadas a serem ingeridas pelo homem
excetuados os medicamentos.
art. 179. o comércio e a indústria de gêneros alimentícios serão exercidos segundo as normas estabelecidas pelo órgão sanitário estadual competente e a municipalidade secundará
respeitando as normas estaduais
no que tange a fiscalização do referido comércio ou indústria.
art. 180. não será permitida a produção
exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados
contaminados
falsificados
adulterados ou nocivos à saúde e produtos além da data de vencimento
os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para o local destinados a inutilização dos mesmos.
§ 1º. a inutilização dos gêneros alimentícios
não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial
do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º. serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente
mediante a lavratura de termo próprio
os produtos alimentícios industrializados
sujeitos a registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
§ 3º. a reincidência na prática das infrações previstas
neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial ou industrial.
art. 181. é proibido expor à venda aves e animais doentes.
art. 182. toda água que tenha de servir na manipulação
conservação preparação de gêneros alimentícios
deve ser comprovadamente pura e isenta de qualquer contaminação. art. 183. nos locais de fabricação
preparação
beneficiamento
acondicionamento ou depósito de alimentos
não será permitido a guarda ou a venda de substâncias que possam corrompê-los
adulterá-los ou avariá-los.
capítulo vi
dos resíduos sólidos hospitalares
art. 184. os resíduos hospitalares
devidos aos riscos que podem oferecer
deverão atender
no município de mangueirinha ao disposto neste código
quanto à classificação
acondicionamento
transporte interno
armazenamento intermediário
coleta
transporte e destinação final.
art. 185. considere-se resíduo sólido hospitalar
qualquer resíduo sólido ou combinação de resíduos sólidos proveniente de estabelecimento hospitalares
que por:
i–causar ou contribuir de forma significativa para aumentar a mortalidade ou incrementar doenças incapacititavas reversíveis ou irreversíveis
ii–apresentar risco potencial à saúde humana ou ao meio ambiente
quando impropriamente tratados
armazenados
transportados ou de alguma forma manuseado. parágrafo único. considera-se como estabelecimento hospitalar
os hospitais
maternidades
casas de saúde
postos de saúde
pronto socorro
ambulatórios
sanatórios
clínicas
necrotérios
clínica veterinária
centro de saúde
banco de sangue
laboratórios
farmácia e congêneres.
art. 186. para fins de manejo
identificação
transporte interno
armazenamento temporário
armazenamento externo
coleta e transporte externos e disposição final obedecida a seguinte classificação
dentro do pgrss – plano de gestão de resíduos sólidos de saúde
feito pela unidade geradora:
i–lixo séptico:
a) grupo a–resíduos com a possível presença de agentes biológicos que
por suas características
podem apresentar risco de infecção.
b) grupo b–resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente
dependendo de suas características de inflamabilidade
corrosividade
reatividade e toxicidade.
c) grupo c–quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados nas normas do cnen e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.
d) grupo d–resíduos que não apresentem risco biológico
químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente
podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.
e) grupo e–materiais perfurocortantes ou escarificantes
tais como: lâminas de barbear
agulhas
escalpes
ampolas de vidro
brocas
limas endodônticas
pontas diamantadas
lâminas de bisturi
lancetas
tubos capilares
micropipetas
lâminas e lamínulas
espátulas
e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas
tubos de coleta sanguínea e placas de petri) e outros similares.
ii–lixo de escritório – são resíduos de atividades administrativas tais como: papéis
papelões
tecidos
restos de embalagens
elementos metálicos não pontiagudos ou cortantes
plásticos em geral e similares
iii–lixo domiciliar – são resíduos comuns
constituindo-se em lixo não séptico
restos de alimentos das cozinhas e copas de sala de visitantes e similares.
art. 187. os resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos hospitalares deverão ser adequadamente acondicionados conforme classificação estabelecida pelo artigo 186
através de recipientes e embalagens padronizados
a partir dos locais de origem em fontes de produção
sendo mantidas sobre controles até a efetivação de sua destinação final
conforme o plano de gerenciamento de resíduos do serviço de saúde- pgrss. parágrafo único. o acondicionamento de resíduos hospitalares deverá ser obrigatoriamente realizado com embalagens e recipientes que atendam especificações técnicas e padronização da abnt – associação brasileira de normas técnicas
além de normas complementares estabelecidas em regulamento.
art. 188. o transporte dos resíduos sólidos hospitalares deve ser entendido como um sistema de remoção dos resíduos
desde a sua fonte
nos estabelecimentos hospitalares
até o local de armazenamento intermediário
onde aguardará a coleta terceirizada.
§ 1º. os resíduos sólidos deverão ser recolhidos da fonte produtores o mais breve possível
quando enquadrados nos grupos i ou ii do artigo 186 e ter necessariamente
coleta regular no mínimo duas vezes ao dia
para qualquer grupo do artigo 186 deste código.
§ 2º. o transporte interno dos resíduos sólidos hospitalares
para qualquer local de armazenagem intermediária
deverá ser realizado com a utilização de meios previamente aprovados por órgão competente do poder público municipal
observadas as recomendações e especificações contidas no regulamento desta lei.
§ 3º. o transporte interno dos resíduos sólidos hospitalares deverá ser realizado em hora especificada
com a aprovação da comissão de controle de infecção hospitalar
constituída por decreto do poder executivo
onde for cabível
ou de órgão competente do poder público municipal
objetivando evitar a circulação dos mesmos por locais acessíveis à população ou por vetores.
§ 4º. não será permitida
em nenhuma hipótese
a utilização de quaisquer tipos de dutos de transportes internos de resíduos sólidos
principalmente entre pavimentos dos estabelecimentos hospitalares.
§ 5º. o transporte deve obedecer ao pgrss
devidamente aprovado pelo poder público municipal e demais órgão competentes.
art. 189. qualquer local de armazenamento intermediário de resíduos sólidos hospitalares deverá ser previamente aprovado por órgão competente do poder público municipal
objetivando o completo atendimento das disposições contidas neste código.
§ 1º. os locais de armazenamento intermediário deverão ter construção de forma a permitir sua desinfecção diária
obrigatória com facilidade e eficiência
além de outras especificações constantes no regulamento desta lei.
§ 2º. os resíduos sólidos hospitalares
quando necessário poderão ser temporariamente armazenados internamente no estabelecimento hospitalar
obedecidas todas as disposições do artigo 180 desta lei e outras leis e recomendações afins.
§ 3º. os locais de armazenamento intermediário de resíduos sólidos deverão ser vistoriados permanentemente pela comissão de controle de infecção hospitalar
do estabelecimento hospitalar
quando houver
ou por órgão competente do poder público municipal.
§ 4º. os resíduos hospitalares não poderão permanecer em local de armazenagem intermediária por período superior a 18h (dezoito horas).
art. 190. deve ser entendida como coleta de resíduos sólidos hospitalares
a correta remoção do conteúdo dos recipientes
com suas embalagens internas padronizadas
colocadas pelos estabelecimentos hospitalares em locais e horários previamente determinados conforme plano de gerenciamento de resíduos do serviço de saúde–pgrss
devidamente aprovado pelo poder público municipal e demais órgãos competentes.
art. 191. deve ser entendido como transporte de resíduos sólidos hospitalares o sistema empregado para a correta remoção das embalagens disposta nos recipientes
nos pontos de coleta
até os locais definidos para a destinação final dos resíduos.
§ 1º. o transporte de resíduos sólidos hospitalares será obrigatoriamente realizado em veículos especiais exclusivos para esta finalidade e que impeçam o derramamento de líquidos ou de resíduos nas vias ou logradouros públicos
em condições que não tragam inconvenientes à saúde
à segurança e ao bem estar público.
§ 2º. os veículos utilizados para o transporte de resíduos sólidos hospitalares deverão ser desinfectados antes de retornar dos pontos de destinação final
em local apropriado conforme normas estipuladas em regulamento.
§ 3º. os veículos utilizados para o transporte de resíduos sólidos hospitalares
deverão ser sinalizados conforme padrão estabelecido no regulamento desta lei
para permitir sua rápida identificação.
§ 4º. deverão ser obedecidos os procedimentos emergências
para o caso de acidentes com veículos utilizados no transporte de resíduos sólidos hospitalares
de acordo com regulamento a ser baixado.
art. 192. a destinação final dos resíduos sólidos hospitalares deve ter sua correta destinação conforma aprovada no plano de gerenciamento de resíduos do serviço de saúde–pgrss
feito pela unidade geradora e devidamente aprovado pelo poder público municipal e demais órgãos competentes.
§ 1º. fica proibida a incineração de resíduos sólidos hospitalares em qualquer dependência de estabelecimentos hospitalares.
§ 2º. será admitido consórcios intermunicipais para a coleta e destinação de resíduos hospitalares por empresas terceirizadas.
art. 193. para melhor adequação da destinação final dos resíduos do grupo c
artigo 186
de acordo com a sua natureza
e com os cuidados especiais requeridos
deverão ser consultados órgãos técnicos competentes do poder público municipal
estadual ou federal.
art. 194. deverá ser definido local para aterro sanitário de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos hospitalares
a partir de competente estudo de engenharia
levando-se em consideração todo o sistema de lixo hospitalar do município.
parágrafo único. o aterro sanitário desde que adequado a destinação final de lixo hospitalar
poderá ser utilizado apenas para o recebimento de roupas cirúrgicas contaminadas de área de tratamento
materiais pontiagudos adequadamente embalados
resíduos farmacêuticos e químicos
quando compatível com o ambiente do aterro
carcaças de animais
quando não envolvidas com pesquisa de materiais infecciosos
frasco de urina
fezes e materiais estomacais
se não forem provenientes de área de alto risco
e cinzas resultante do lixo incinerado.
art. 195. não será permitido o aproveitamento de restos de alimentos provenientes de estabelecimento hospitalares
salvo se forem enquadrados no grupo d do artigo 186 desta lei
e ainda se houver autorização formal de órgão competente do poder público municipal para a finalidade desejada.
art. 196. os resíduos sólidos classificados nos grupos d
poderão ter coleta comum ao lixo municipal
observadas as normas contidas no regulamento desta lei.
art. 197. o pessoal envolvido no manuseio dos resíduos sólidos hospitalares
desde sua origem até a destinação final
deverá obrigatoriamente
receber treinamento
equipamento de segurança e proteção individual
imunização e cuidados médicos preventivos e periódicos
no mínimo mensal.
parágrafo único. o treinamento deverá ser especializado
com abordagem sobre a contaminação
diferenciação dos resíduos produzidos nos estabelecimentos hospitalares
e instrução para autoproteção
proteção dos pacientes
funcionários
da população em geral e sobre doenças que possam ser adquiridos no manuseio de resíduos sólidos hospitalares.
art. 198. somente será concedido o alvará de construção de estabelecimento hospitalares
pelo poder público municipal
se o projeto atender a todas as disposições contidas nesta lei e seu regulamento.
§ 1º. deverão ser partes integrantes do projeto o pgrss – plano de gestão de resíduos sólidos de saúde
contendo todas as especificações técnicas relativas à solução para os resíduos sólidos desde a sua origem até o ponto destinado à destinação final conforme leis e recomendações de órgãos competentes.
§ 2º. os memoriais referidos no parágrafo anterior deverão ser assinados por profissionais habilitados e acompanhado de anotação de responsabilidade técnica (art)
junto ao conselho regional de engenharia e agronomia
ou registro de responsabilidade técnica (rrt)
junto ao conselho de arquitetura e urbanismo (cau).
art. 199. compete aos próprios estabelecimentos hospitalares manejo
identificação
transporte interno
armazenamento temporário
armazenamento externo
coleta e transporte externos e disposição final de acordo com as condições estabelecidas nesta lei.
art. 200. compete à prefeitura municipal ou ao órgão contratado a realização dos serviços de coleta e transporte externos e disposição final
a partir dos locais previamente estabelecidos
nos estabelecimentos hospitalares.
art. 201. compete à secretaria municipal de saúde fornecer orientação e definir procedimentos
em conformidade com esta lei
para os estabelecimentos hospitalares em todas as questões ligadas à saúde
relativas à manejo
identificação
transporte interno
armazenamento temporário
armazenamento externo
coleta e transporte externos e disposição final.
art. 202. compete à secretaria municipal de saúde a fiscalização para o cumprimento desta lei
segundo a tipicidade de cada uma
respeitada suas esferas de atuação.
art. 203. compete ao poder público municipal analisar e aprovar os projetos de estabelecimentos hospitalares
com ênfase especial aos resíduos sólidos
na forma tratada nesta lei
para o fornecimento de alvará de construção e de funcionamento.
art. 204. deverá ser previsto no orçamento anual do município de mangueirinha
um
percentual exclusivo para a manutenção e aperfeiçoamento da coleta
transporte urbano
e destinação final dos resíduos sólidos hospitalares.
parágrafo único. a dotação orçamentária de que se trata este artigo
bem como sua forma de aplicação dos recursos
deverá ser definida em conformidade com o regulamento desta lei.
art. 205. os estabelecimentos hospitalares
pela inobservância de qualquer dispositivo desse regulamento
ficam sujeitos às seguintes penalidades:
i–advertência por escrito
ii–multa por dia em que persistir a infração
iii–interdição temporária ou definitiva.
parágrafo único. quando o infrator praticar
simultaneamente
duas ou mais infrações
ser-lhe-á aplicadas
cumulativamente
as penalidades a ele corridas.
título vi
da preservação do meio ambiente
art. 206. o município colaborará com o estado e a união para evitar a devastação das florestas e estimular o reflorestamento.
art. 207. no interesse do controle da poluição do ar
solo e da água
a prefeitura exigirá parecer técnico do instituto ambiental do paraná–iap e órgãos afins
sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente e que possam comprometer as propriedades físicas
químicas ou biológicas do meio ambiente de forma direta ou indireta:
i–crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde
segurança e ao bem-estar público
ii–cause danos ao meio ambiente em geral.
art. 208. as áreas de preservação permanente (app) são “non aedificandi”
ressalvados os usos públicos necessários
sendo nelas vedada a supressão da floresta e das demais formas de vegetação nativa
bem como o depósito de resíduos sólidos e qualquer forma de parcelamento do solo.
§ 1º nos mananciais
nascentes
áreas de captação d’água
faixas sanitárias e faixas marginais dos corpos d’água
é proibida a supressão de vegetação de qualquer porte
o lançamento de qualquer efluente não tratado
o emprego de pesticidas
inseticidas e herbicidas e a realização de cortes
aterros ou depósitos de resíduos sólidos.
§ 2º sempre que houver necessidade de usos públicos em áreas de preservação permanente (app)
o órgão responsável deverá compensar a área utilizada através da aquisição de área equivalente em outro local.
art. 209. é proibido poluir
sob qualquer forma
as margens e os cursos d’água existentes no município.
art. 210. é proibido o uso inadequado de defensivos agrícolas
sem orientação técnica necessária
que venham pela aplicação errônea causar prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública.
art. 211. é proibido podar
cortar ou danificar
remover ou sacrificar árvores da arborização pública
sendo estes serviços de atribuição exclusiva da prefeitura obedecida às disposições do código florestal brasileiro.
art. 212. não será permitida a utilização de árvores de arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios
nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
art. 213. para evitar propagações de incêndios
deve-se observar durante as queimadas as medidas preventivas necessárias.
art. 214. a ninguém é permitido atear fogo em roçadas
palhadas ou matos que limitem com terras de outrem
sem tomar as seguintes precauções:
i–preparar aceiros de
no mínimo sete metros de largura
ii–mandar avisos aos confinantes
com antecedência mínima de doze horas
marcando o dia
a hora e o lugar para lançamento do fogo.
art. 215. a derrubada de mata dependerá da licença da prefeitura
observadas as restrições do ibdf/ itcf
constantes no código florestal brasileiro.
art. 216. é proibido comprometer
por qualquer forma
a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
art. 217. os esgotos domésticos ou resíduos das indústrias ou resíduos sólidos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nas galerias de águas pluviais.
art. 218. as autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle de poluição ambiental
terão livre acesso às instalações industriais
comerciais
agropecuárias ou outras quaisquer.
art. 219. é expressamente proibido perturbar o sossego público
ou particular com ruídos ou sons excessivos.
título vii
da segurança pública – inflamáveis e explosivos
art. 220. a prefeitura municipal em colaboração com o corpo de bombeiros
autoridades estaduais e federais
fiscalizará a fabricação
o comércio
o transporte
o depósito e o emprego de inflamável e explosivo.
art. 221. são considerados inflamáveis
dentre outros: fósforos e materiais fosforosos
gasolina e demais derivados do petróleo
éteres
álcool
aguardentes e óleos em geral
carburetos
alcatrão e materiais betuminosos líquidos.
art. 222. consideram-se explosivos
dentre outros: fogos de artifícios
nitroglicerina
seus compostos e derivados
pólvora
algodão-pólvora
espoletas e estopins fulminatos
coratos
formiatos e congêneres
cartucho de guerra
caça e mina.
art. 223. é absolutamente proibido:
i–fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela prefeitura
ii–manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais
quanto à construção e segurança
iii–depositar ou conservar nas vias públicas
embora provisoriamente
inflamáveis ou explosivos.
iv–queimar fogos de artifício
bombas e outros fogos perigosos
nos logradouros públicos ou em janelas e portas de propriedades voltadas para estes logradouros
v–soltar balões em toda a extensão do município
vi–fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a prévia autorização do município. vii–fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo
viii–vender fogos de artifício a menores de idade.
art. 224. aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas
a quantidade fixada pela prefeitura na respectiva licença
de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável em 20 (vinte) dias.
art. 225. os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos desde que atendam à regulamentação das forças armadas.
art. 226. os depósitos de explosivos e inflamáveis somente serão construídos se obedecidas às prescrições das forças armadas e corpo de bombeiros.
art. 227. a exploração de pedreira depende de licença da prefeitura
e quando nela for empregado explosivos estes serão exclusivamente do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.
art. 228. para exploração de pedreiras com explosivos
será observado:
i–colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser percebidos distintamente pelos transeuntes
pelo menos a 100 (cem) metros de distância
ii–adoção de um toque convencional e de um brado prolongado dando sinal de fogo.
art. 229. não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
art. 230. não poderão ser transportados explosivos e inflamáveis simultaneamente no mesmo veículo.
art. 231. os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas
além do motorista e ajudante.
art. 232. não será permitida descarga de explosivos nos passeios e vias públicas.
art. 233. são vedados
sob pena de multa
além das responsabilidades criminais e civis que couberem
as seguintes atividades:
i–soltar balões
bombas
morteiros e outros fogos perigosos
bem como fazer fogueira nos logradouros públicos
sem prévia licença da prefeitura e de outros órgãos competentes
a qual será concedida por ocasião de festejos
indicando-se
para isso
quando conveniente
os locais apropriados
ii–fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
art. 234. fica sujeita à licença da prefeitura
a instalação de bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis
mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
art. 235. os projetos de construção de estabelecimento de comércio varejista de combustível mineral deverão observar
além das disposições deste código
os demais dispositivos legais aplicáveis
bem como as determinações dos órgãos competentes da prefeitura municipal de mangueirinha
no tocante ao aspecto paisagístico e arquitetônico. art. 236. o transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipiente apropriado
hermeticamente fechado
devendo a descarga nos depósitos subterrâneos realizar-se por meio de mangueiras ou tubos adequados
de modo que os inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o depósito.
art. 237. os abastecimentos de veículos serão feitos por meio de bombas ou gravidade devendo o tubo alimentador ser introduzido diretamente no interior do tanque do veículo. art. 238. é absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou quaisquer recipientes nos postos
por qualquer processo de despejo livre
dos inflamáveis
sem o emprego de mangueiras.
art. 239. para depósitos de lubrificantes
localizados nos postos de abastecimento
serão utilizados recipientes fechados
à prova de poeira
e adotados dispositivos que permitam a alimentação dos tanques dos veículos sem qualquer extravasamento.
art. 240. nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza
lavagem e lubrificação de veículos
este serão feitos nos recintos dos postos dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e de resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público.
parágrafo único. as disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executem tais serviços.
art. 241. as infrações deste título serão punidas com a aplicação de multas. título viii
das medidas referentes aos animais
art. 242. é proibida a permanência de animais nas vias públicas.
parágrafo único. a permanência de animais nas vias ou logradouros é de total responsabilidade de seus respectivos donos
não podendo transitar sem a presença de um responsável.
art. 243. os animais nas ruas
praças
estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
parágrafo único. a forma de apreensão será estabelecida em regulamentação própria. art. 244. os proprietários dos animais recolhido em virtude do disposto nesta seção
deverão ser retirados no prazo máximo de três dias mediante pagamento de taxa de manutenção respectiva.
parágrafo único. não sendo retirado neste prazo poderá a prefeitura municipal efetuar sua venda em hasta pública
precedida da necessária publicação.
art. 245. os animais que forem encontrados nas vias públicas da cidade
serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura.
§ 1º. tratando-se de animais não registrados que não forem retirados pelos proprietários serão leiloados se tiverem valor comercial ou encaminhados para doação. se apresentarem doenças que coloquem em riscos a população poderão ser colocados em observação e sacrificados.
§ 2º. os proprietários de animais registrados serão notificados
devendo retirá-los em idêntico prazo
com as mesmas concordâncias do artigo anterior.
art. 246. haverá
na prefeitura
o registro de animais
que será feito anualmente
mediante
o pagamento de taxas respectivas.
§ 1º. aos proprietários de animais registrados a prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.
§ 2º. para registro dos animais é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra a raiva.
art. 247. o cão registrado poderá circular solto nas vias públicas desde que em companhia de seu dono
respondendo este pelas perdas e danos que o animal possa causar a terceiros.
parágrafo único. os cães poderão andar na via pública desde que presos em coleiras
guias e
quando forem animas de grande porte ou cães de guarda
com focinheira
sempre em companhia do seu dono ou responsável
respondendo este pelos danos que o animal causar a terceiros.
art. 248. é expressamente proibido:
i–maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos
ii–criar
manter ou tratar animais domésticos de estimação
corte e/ou produção de leite e ovos
em regime domiciliar ou através de clínicas veterinárias com ou sem internação
que produzem mau cheiro ou perturbem o sossego diurno ou noturno
provocando incomodo e tornando-se inconveniente ao bem estar da vizinhança
iii–domar ou adestrar animais nos logradouros públicos
iv–amarrar animais em cercas
muros
grades ou árvores das vias públicas. v–transportar
nos veículos de tração animal carga ou passageiros de peso superior as suas forças
vi–montar animais que já estejam transportando carga máxima
vii–fazer trabalhar animais doentes
feridos
extenuados
aleijados
enfraquecidos ou extremamente magros
viii–usar arreios sobre partes feridas
contusões ou chagas
do animal
ix–empregar arreios que possam constranger ou ferir o animal
x–martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos
xi–castigar de qualquer modo animal caído
fazendo-o levantar a custa de castigo ou sofrimento
xii–conduzir animais em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimento
xiii–abandonar
em qualquer ponto
animais doentes
extenuados
enfraquecidos ou feridos
xiv–manter animais em depósitos insuficientes em espaço
água
ar
luz e alimento
xv–usar instrumentos diferentes do chicote leve para estímulo e correção de animais
xvi–praticar todo e qualquer ato
mesmo não especificado neste código
que acarrete violência e sofrimentos para o animal
xvii–transportar
nos ônibus urbanos
qualquer tipo de animal.
xviii–a criação
dentro dos limites da cidade
das vilas e dos povoados
de animais e de aves
que possam constituir foco transmissor de doenças ou causar incomodo ou mal estar à população vizinhas. a proibição estende-se à criação de abelhas e outros insetos. parágrafo único. igualmente fica proibido o comércio de espécimes de fauna silvestre e de produtos e objetos deles derivados.
art. 249. é proibido instalar armadilhas para caçar em qualquer local do território municipal
respeitadas as disposições da legislação pertinente.
art. 250. a criação de animais para reprodução
montaria
corte e/ou produção de leite ou ovos
em cocheiras
granjas
avícolas
canis
estábulos
chácaras
fazendas e sítios
que comprovadamente constituírem propriedades produtivas com existência anterior à sua inclusão no perímetro urbano
deverão ser legalmente licenciados junto à prefeitura municipal e demais órgãos pertinentes.
art. 251. todo proprietário de terreno
cultivado ou não dentro dos limites do município
é obrigado a extinguir os insetos nocivos dentro de sua propriedade
desde que estejam causando danos à vizinhança.
§ 1º. verificada a existência de insetos nocivos pelos agentes fiscais da prefeitura municipal
será feita a intimação ao responsável
para que no prazo de 20 (vinte) dias proceda seu extermínio.
§ 2º. se no prazo fixado não forem extintos os insetos nocivos
a prefeitura municipal
às expensas do proprietário ou ocupante do imóvel
fará o extermínio.
título ix
da exploração de olarias
depósitos de areia e saibro
cascalheiras e pedreiras
art. 252. a exploração de pedreiras
cascalheiras
olaria e depósitos de extração de areia e saibro dependem de licença do município que a concederá
precedidas da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.
art. 253. a licença será concedida mediante a apresentação de requerimento assinado pelo empreendedor.
art. 254. a licença para a exploração será sempre por prazo fixo.
art. 255. ao conceder a licença
o município poderá fazer as restrições que julgar conveniente.
art. 256. os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos como o documento de licença anteriormente concedido.
art. 257. não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
art. 258. é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município: i–a jusante do local em que recebe contribuições
ii–quando modificam o leito ou as margens dos mesmos
iii–quando possibilitam a formação de locais que causem por qualquer forma
a estagnação das águas
iv–quando
de algum modo possam oferecer perigos a pontes
muralhas ou qualquer obra construída nas margens dos leitos e rios
v–dentro da faixa de app (área de preservação permanente).
art. 259. a instalação de olarias no município
além da licença mencionada no artigo 245
deve obedecer ainda às seguintes prescrições:
i–as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos
pela fumaça ou emanações nocivas
ii–quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas
será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado do material.
título x
da moralidade e do sossego público
art. 260. é expressamente proibida a produção de ruído
como tal entendido o som puro ou mistura de sons capazes de prejudicar a saúde
a segurança ou o sossego público.
art. 261. para os efeitos desta lei
consideram-se prejudiciais à saúde
à segurança ou ao sossego públicos
quaisquer ruídos que:
i–atinjam
no ambiente exterior e no recinto em que tem origem
nível sonoro superior a 85 db (oitenta e cinco decibéis)
medidos no curso “c” do aparelho medidor de intensidade de sons
de acordo com o método mb-268 prescrito pela associação brasileira de normas técnicas (abnt)
ii–alcancem
no interior do recinto em que tem origem níveis de sons superiores aos considerados normais pela associação brasileira de normas técnicas (abnt).
art. 262. serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou amplificadores de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas
desde que licenciadas pela prefeitura.
art. 263. os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem a licença da prefeitura ou que estejam funcionando em desacordo com a lei serão apreendidos ou interditados.
art. 264. é vedada
nos estabelecimentos comerciais
industriais
prestadores de serviço de qualquer
natureza e nas casas de diversão
a produção de ruídos que
por sua natureza
perturbem o sossego público
bem como a prática de atividades contrárias à moral e aos bons costumes.
art. 265. é proibido executar trabalho ou serviços que produza ruído e/ou que venha a perturbar a população antes das 6 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas.
art. 266. excepcionalmente
a administração pública poderá autorizar o uso de alto-falantes e instrumentos musicais para fins de propaganda.
art. 267. é vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento residencial: i–usar
alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto
dança ou música
bem como para seitas religiosas
jogos e recreios
ou qualquer atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas
ii–usar alto-falantes
pianos
rádio
máquina
instrumento ou aparelho sonoro em altura de volume que cause incômodo aos demais moradores.
art. 268. não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas:
i–por sinos de igrejas
conventos e capelas
desde que sirvam exclusivamente
para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos
devendo ser evitados os toques antes de 6 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas
ii–por bandas de músicas em procissões
cortejos ou desfiles públicos nas datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial da prefeitura municipal
iii–por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da polícia
iv–por apitos das rondas e guardas policiais
v–por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral
devidamente licenciados pela administração
desde que funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa decibéis)
medidos na curva “c” do aparelho medidor de intensidade de som à distância de 5
0m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas
vi–por toques
apitos
buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento
desde que seja entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas
estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade
na medida do estritamente necessário
vii–por sirenes ou outros aparelhos sonoros
quando funcionem
exclusivamente
para assinalar horas
entradas ou saídas de locais de trabalho
desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60 (sessenta) segundos e não se verifiquem
no caso de entrada ou saída de estabelecimentos
depois das 19 (dezenove) horas
viii–por explosivos empregados em pedreiras
rochas ou suas demolições
desde que as detonações sejam das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas e autorizadas previamente pela administração pública
ix–por manifestações
nos divertimentos públicos
nas reuniões ou prédios desportivos
com horários previamente licenciados e entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.
art. 269. ficam proibidos ruídos
barulhos e rumores
bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo
nas proximidades de hospitais
casas de saúde e sanatórios
escolas
teatros
cinemas e templos religiosos
nas horas de seu funcionamento.
título xi
da propaganda e publicidade
art. 270. a exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos
depende de licença da prefeitura e do pagamento do tributo ou preço respectivo.
parágrafo único. incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que
embora apostos em propriedade particular sejam visíveis de lugares públicos.
art. 271. são considerados meios ou instrumentos de propaganda e publicidade os letreiros e os anúncios visíveis ao público.
art. 272. consideram-se letreiros
as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida
desde que contenham apenas o nome do estabelecimento
a marca ou o logotipo
a atividade principal
o endereço e o telefone.
art. 273. consideram-se anúncios
as indicações de referência a produtos
serviços ou atividades por meio de placas
cartazes
painéis ou similares
instalados em locais
estranhos àquele onde a atividade é exercida.
art. 274. a publicidade em imóveis
edificados ou não
dependerá de licença expedida
sempre a título precário
pela prefeitura municipal.
art. 275. os requerimentos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar: i–para letreiros:
a) alvará de licença de localização no município
b) local de exibição com endereço completo
indicação fiscal e nome do proprietário
c) natureza do material a ser empregado
d) dimensões
e) inteiro teor dos dizeres
f) disposição em relação à fachada
terreno e meio–fio
ii–para anúncios:
a) alvará de licença de localização no município
b) local de exibição com endereço completo
indicação fiscal e nome do proprietário
c) natureza do material a ser empregado
d) dimensões
e) inteiro teor dos dizeres
f) autorização do proprietário com firma reconhecida
g) definição do tipo de suporte
h) disposição do equipamento no terreno
em relação às divisas
ao alinhamento predial e às construções existentes.
art. 276. as propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres
iluminação
ventilação de compartimentos de edificações vizinhas
ou não
bem como a estética e beleza de obra de arte
fachada de prédios públicos
escolas
museus
igrejas
teatros ou
de algum modo prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade
seus panoramas e monumentos.
art. 277. o veículo de divulgação deverá ser mantido em perfeito estado de conservação
cabendo ao responsável sua substituição durante o período concedido para a licença
caso se deteriore ou estrague
tornando-se fator de poluição visual.
art. 278. ficam proibidas a propaganda e publicidade
sejam quais forem suas finalidades
formas ou composições nos
seguintes casos:
i–nas árvores
postes
bancos
toldos
abrigos
jardineiras
estátuas
monumentos
caixas de correio
caixas de telefone
coleta de lixo
alarme de incêndio
hidrantes
viadutos
pontes
canais
túneis
sinais de trânsito
passarelas e grades de proteção para pedestres
ii–nos muros
andaimes
e tapumes
quando se tratar de cartazes
impressos
pinturas e letreiros de quaisquer natureza
exceto aqueles afixados em quadros próprios
desde que atendida as exigências legais
iii–em situações onde
vede portas
janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação e iluminação
iv–nos meio-fios
passeios e leito das vias
v–no interior de cemitérios
vi–quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos
sinalização de trânsito e a orientação dos pedestres
vii–quando possuírem incorreções de linguagem ou façam uso de palavras em língua estrangeira
salvo aquelas que
por insuficiência do léxico nacional
a ele hajam sido incorporadas
viii–quando
pela sua natureza
provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito e tráfego
ix–sejam ofensivas à moral
pessoas
crenças e instituições.
art. 279. na expedição do alvará de publicidade serão observados: i–em letreiros:
a) para mais de um estabelecimento no térreo de uma edificação
a área destinada a publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos
b) é tolerado o anuncio para o mesmo estabelecimento
desde que não ultrapasse a terça parte do total estabelecido para o letreiro
c) permitido o anúncio em toldo somente na bambinela
d) para a edificação recuada do alinhamento predial em lote de esquina
o letreiro poderá ser instalado no recuo
a partir de 5
0 m (cinco metros) da confluência dos alinhamentos. ii–anúncios em imóvel não edificado:
a) deverá ser apresentada anotação de responsabilidade técnica (art) ou registro de responsabilidade técnica (rrt) e anualmente laudo técnico anual quanto às condições de estabilidade e segurança
b) deverá ser moldurado
contendo em local visível a identificação da empresa de publicidade e o número da licença
c) no caso de anúncio luminoso não poderá ter sua luminosidade projetada para o imóvel vizinho
excetuando-se os casos em que essa edificação tenha cunho comercial
d) sua colocação fica condicionada à limpeza permanente do terreno e existência de muro e passeio
excetuando-se as rodovias
bem como a exigência de execução de passeio quando a via não for dotada de pavimentação definitiva
devendo
neste caso
a área referente ao passeio ser mantida ajardinada.
iii–anúncios em imóvel edificado:
a) deverão ser atendidas as disposições apresentadas para anúncios em imóveis não edificados
b) afastamento mínimo das edificações será de 1
50 m (um metro e cinquenta centímetros)
c) o anúncio não poderá vedar a fachada principal da edificação.
art. 280. o anuncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será permitida independente de licença específica
desde que não ultrapasse 0
40 m (quarenta centímetros) por 0
60m (sessenta centímetros).
art. 281. será facultada às casas de diversões
teatros
cinemas e similares
a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa
desde que colocados em local próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.
art. 282. nenhuma placa
tabuleta ou letreiro poderá ocupar mais de 5% (cinco por cento)
da área da fachada.
art. 283. os letreiros
quando colocados sobre as marquises não poderão ultrapassar os limites fixados para as mesmas.
art. 284. a prefeitura estabelecerá
por ato do poder executivo
prazo para a retirada de toda a propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido neste código.
art. 285. toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público
bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pela prefeitura
de forma que não as prejudiquem.
art. 286. cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda ou publicidade
estabelecida na licença da prefeitura
deverá ser retirado pelo anunciante todo e qualquer material referente à propaganda ou publicidade no prazo de 10 (dez) dias da data do encerramento.
art. 287. o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na retirada do material por parte da prefeitura
o qual só será devolvido ao proprietário após o pagamento das multas devidas assim como das despesas acrescidas de 20% (vinte por cento).
art. 288. no caso de anúncios
propagandas
letreiros e publicidades já existentes e em desacordo com este código
o órgão competente fará a notificação necessária
determinando o prazo para retirada
reparação
limpeza ou regularização.
art. 289. expirado o prazo estipulado na notificação
a prefeitura efetuará os serviços necessários
cobrando
dos responsáveis
as despesas acrescidas de 20% (vinte por cento)
sem prejuízo das multas aplicadas.
título xii
das penalidades
art. 290. será considerado infrator todo aquele que cometer
mandar
constranger
induzir
coagir ou auxiliar alguém a praticar infração e
ainda
os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração
deixarem de autuar o infrator.
parágrafo único–os funcionários ou servidores públicos municipais que negligenciarem suas atribuições
incorrem em sanções administrativas além dos procedimentos judiciais cabíveis.
art. 291. sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabível e independentemente das que possam estar prevista no código tributário municipal
as infrações aos dispositivos deste código serão punidas com penalidades que pode ser alternada ou cumulativamente: i–cassação
ii–apreensão
iii–multa.
art. 292. as penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano resultante da infração
na forma prevista em lei.
capítulo i da cassação
art. 293. a cassação consiste na revogação do licenciamento pela municipalidade para exercer atividades de qualquer natureza.
art. 294. o alvará de localização e funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado nas seguintes hipóteses:
i–quando tratar de uso ou atividade diferente do licenciado
ii–como medida de proteção:
a) da higiene
b) da saúde
c) da moral
d) do meio ambiente
e) do sossego público
f) da segurança pública.
iii–cassado o alvará de localização e funcionamento
o estabelecimento será imediatamente fechado até que seja regularizada a atividade ali instalada
qualquer que seja a sua natureza
iv–como medida preventiva da preservação do patrimônio histórico e cultural
quando solicitado pelo conselho de desenvolvimento municipal.
v–quando o licenciado se opuser a exame
verificação ou vistoria por agentes municipais
vi–por solicitação de autoridade pública
comprovados os motivos que fundamentaram a solicitação
vii–quando a pessoa física ou jurídica for reincidente em infração às disposições do presente código e demais normas municipais.
capítulo ii
da apreensão
art. 295. será apreendido todo e qualquer material
mercadoria ou equipamento que esteja exposto ou sendo comercializado
cujo vendedor não apresente a respectiva licença.
parágrafo único. na apreensão lavrar-se-á
inicialmente
auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e
posteriormente
serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades.
art. 296. não tendo sido protocolada solicitação para devolução em 30 (trinta) dias e adotadas providências para regularização da licença
o referido material será declarado abandonado e destinado conforme sua natureza ou origem:
i–para alienação
cujos recursos arrecadados serão necessariamente utilizados para indenizar o município em relação às despesas tidas com a apreensão
o transporte e o depósito
ii–para doação às entidades de assistência social ou de caridade
devidamente regularizadas no município e cadastradas para este fim
iii–à delegacia competente
iv–encaminhados para destruição nos casos em que se tratar de produto impróprio para consumo.
art. 297. aos infratores das disposições previstas acima
poderá ser imputada penalidade de apreensão e remoção do material utilizado
além da obrigatoriedade da limpeza do local e a reparação dos danos eventualmente causados.
capítulo iii da multa
art. 298. a multa será aplicada pelo órgão municipal competente em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida.
art. 299. a pena de multa
graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator
reverte-se para o município
de forma a ser definida pelo departamento municipal de finanças.
art. 300. as multas serão aplicadas ao infrator
cabendo também ao responsável técnico da obra
se houver
na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada.
art. 301. as multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como base os valores correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estabelecido.
art. 302. na reincidência
a multa será aplicada em dobro. considera-se reincidência
para duplicação da multa
outra infração da mesma natureza.
art. 303. a aplicação das multas pecuniárias
estabelecidas nesta lei
não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis
inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a administração pública
previstos na legislação penal.
art. 304. as multas
independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente código
terão os seguintes valores cobrados cumulativamente: i–multas de 01 ufm (um unidades fiscais) a 300 ufm (trezentos unidades fiscais) do município para:
a) desenvolvimento de qualquer atividade sem alvará de localização e funcionamento
b) demolição total ou parcial de prédios sem licença
c) infrações às demais imposições do presente código
art. 305. a graduação das multas far-se-á tendo em vista:
i- gravidade da infração
considerando:
a) a natureza da infração
b) as consequências à coletividade. ii–circunstancias atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento
b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo
c) ser o infrator primário
e a falta cometida de natureza leve. iii–circunstancias agravantes:
a) a reincidência na infração
b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária
c) provocar consequências danosas ao meio ambiente
d) danificar áreas de proteção ambiental
e) agir com dolo direto ou eventual
f) provocar efeitos danosos à propriedade alheia
g) uso de meios fraudulentos junto à municipalidade. iv–antecedentes do infrator.
art. 306. a correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices econômicos a serem definidos pelo departamento municipal de finanças.
capítulo iv
da responsabilidade das penas
art. 307. não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta lei: i–os incapazes na forma da lei
ii–os que foram comprovadamente coagidos a cometer a infração.
art. 308. sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior à pena recairá:
i–sobre os pais
tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor
ii–sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz
iii–sobre aquele que comprovadamente coagiu outrem a cometer a infração. capítulo v
do auto de infração
art. 309. auto de infração é um instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis
decretos e regulamentos municipais.
art. 310. são autoridades para lavrar o auto de infração
os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo prefeito.
art. 311. dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que for apurada pela fiscalização ou levada ao conhecimento do prefeito
ou dos órgãos competentes do município
por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar
devendo a comunicação vir acompanhada de prova e/ou devidamente testemunhada.
parágrafo único. recebida tal comunicação
a autoridade competente ordenará
sempre que couber
a lavratura do auto de infração.
art. 312. os autos de infração
lavrados em modelos especiais
com precisão
sem entrelinhas
emendas ou rasuras
deverão conter obrigatoriamente:
i–o dia
mês e ano em que foi lavrado
ii–o nome de quem lavrou
relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação
iii–o nome do infrator seu rg e cpf e
se houver das testemunhas
iv–a disposição infringida
a intimação do infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos
v–o valor da multa a ser paga pelo infrator
vi–o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou apresentar sua
defesa e suas provas
vii–a assinatura de quem lavrou
o infrator e de duas testemunhas capazes
se houver.
§ 1º. as omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º. a assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto
não implica em confissão
nem a recusa agravará a pena.
§3º. se o infrator
ou quem
o representante
não puder ou não quiser assinar o auto de infração far-se-á menção de tal circunstância
devendo este ato ser testemunhando por duas pessoas.
art. 313. recusando-se o infrator a assinar o auto
será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
capítulo vi
processo de execução
seção i
da notificação preliminar
art. 314. verificando-se infração a esta lei
será expedida contra o infrator
uma notificação preliminar para que imediatamente ou no prazo de até 30 (trinta) dias
conforme o caso regularize a situação.
parágrafo único. o prazo para regularização da situação será enquadrado pelo agente fiscal no ato da notificação
respeitando os limites mínimos e máximos previsto neste artigo
podendo ser prorrogado.
art. 315. a notificação preliminar será feita em formulário próprio do departamento competente
com cópia
na qual o notificado incluirá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma
e conterá os seguintes elementos:
i–nome do notificado
rg e cpf
ii–dia
mês
ano
hora e lugar da lavratura da notificação preliminar
iii–prazo para regularização da situação
iv–descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido
v–a multa ou pena a ser aplicada em caso de não regularização no prazo estabelecido
vi–assinatura do notificado
vii–nome e assinatura do agente fiscal notificante.
§ 1º. ao notificado dar-se-á o original da notificação preliminar
ficando a cópia com o órgão competente do município.
§ 2º. recusando-se o notificado a dar seu ciente
será tal recusa declarada na notificação preliminar pela autoridade notificante
devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas com seus nomes legíveis e respectivos endereços.
§ 3º. a recusa de que trata o parágrafo anterior
bem como a de receber a primeira via da notificação preliminar lavrada
não favorece nem prejudica o infrator.
art. 316. não caberá notificação preliminar
devendo o infrator ser imediatamente autuado: i–quando pego em flagrante
ii–nas infrações definidas neste capítulo.
art. 317. esgotado o prazo de que trata o artigo 314
sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente
será lavrado auto de infração.
parágrafo único. mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado
o órgão competente do município poderá prorrogar o prazo fixado na notificação
até o seu dobro. seção ii
da defesa
art. 318. o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal
contados a partir da data do recebimento comprovado do auto de infração.
art. 319. o autuado
o reclamante e o autuante serão notificados da decisão de primeira instância.
art. 320. sempre que possível
pessoalmente
mediante entrega de recibo com cópia da decisão proferida.
art. 321. por edital
se desconhecido o domicílio do infrator.
§ 1º a decisão poderá ser comunicada
ainda
por meio eletrônico
quando houver concordância expressa do autuado e tecnologia disponível que confirme o seu recebimento.
§ 2º o prazo para interposição do recurso começará a fluir:
i–da data do “ciente”
em caso de intimação pessoal
ii–da data da publicação do edital
iii–da data de recebimento pelo remetente da comunicação por meio eletrônico
devidamente confirmado o seu recebimento pelo autuado.
art. 322. não sendo proferida a decisão no prazo legal pela municipalidade
será o recorrente considerado como não devedor ao município
até que seja proferida a decisão definitiva
não incidindo
no caso de decisão condenatória
quaisquer correções de eventuais valores
no período compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenatória.
art. 323. a defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão municipal responsável pelo cumprimento desta lei (autoridade julgadora)
facultado instruir sua defesa com documentos que deverão ser anexados ao processo.
art. 324. pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas.
seção iii
do julgamento da defesa e execução das decisões
art. 325. julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto
será imposta a multa ao infrator
que será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
art. 326. apresentada a defesa
dentro do prazo
produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas ou de aplicação de penalidades
exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de terceiros.
art. 327. quando a pena
além de multa
determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço
será o infrator intimado dessa obrigação
fixando-se um prazo
máximo de 15 (quinze) dias para início de seu cumprimento
e prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão
podendo variar o prazo de conclusão a depender da pena imposta.
§ 1º. desconhecendo-se o paradeiro do infrator
far-se-á a intimação por meio de edital
publicado na imprensa local ou afixado em lugar público
na sede do município.
§ 2º. esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido à obrigação
a prefeitura
pelo seu órgão competente observado as formalidades legais
providenciará a execução da obra ou serviço
cabendo ao infrator indenizar o seu custo
a título de administração
prevalecendo para o pagamento o prazo fixado no artigo 318 deste código.
art. 328. a defesa de que trata o artigo 318 será decidida pela autoridade julgadora
referida no artigo 319 deste código
no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.
§ 1º. se entender necessário
a autoridade poderá
no prazo deste artigo
a requerimento da parte ou de ofício
dar vista
sucessivamente
ao autuado
ao reclamante e ao impugnante
por 5 (cinco) dias úteis
a cada um
para alegação final
ou determinar diligência necessária.
§ 2º. verificada a hipótese do parágrafo anterior
a autoridade terá novo prazo de 15 (quinze) dias úteis
para proferir a decisão.
art. 329. a decisão deverá ser fundamentada por escrito
concluindo pela procedência ou não do auto de infração.
art. 330. o autuado
o reclamante e o autuante serão notificados da decisão:
i–sempre que possível
pessoalmente
mediante entrega de cópia da decisão proferida e contra recibo
ii–por carta
acompanhada de cópia da decisão e com aviso de recebimento–ar
iii–por edital publicado no site oficial da prefeitura municipal
se desconhecido o domicílio do infrator ou este se recusar a recebê-la.
parágrafo único. o prazo para interposição do recurso começará a fluir: i–da data do “ciente”
em caso de intimação pessoal
ii–da data da publicação do edital
iii–da data de recebimento pelo remetente do ar
devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.
art. 331. o recurso far-se-á por petição
facultada a anexação de documentos.
parágrafo único. é vedada
a apresentação de recursos referentes a mais de uma decisão em uma só petição
ainda que versarem sobre o mesmo assunto
o mesmo autuado ou reclamado.
art. 332. na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal
ou de ser ela julgada improcedente
será validada a multa já imposta
que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias
além das demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las.
parágrafo único. o prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo será contado a partir da notificação do infrator da decisão.
art. 333. da decisão da autoridade julgadora
poderá aquele que se julga prejudicado
interpor recurso à prefeitura municipal
em um prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados a partir do comprovado recebimento da notificação referida no artigo 330 deste código. art. 334. a prefeitura municipal terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir decisão final.
art. 335. não sendo proferida a decisão no prazo legal
será o recorrente considerado como não devedor ao município
até que seja proferida a decisão definitiva
não incidindo
no caso de decisão condenatória
quaisquer correções de eventuais valores
no período compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenatória.
art. 336. as decisões definitivas serão cumpridas e executadas:
i–na hipótese do disposto no artigo 323
com indeferimento do recurso
pela notificação do infrator
para que no prazo de 15 (quinze) dias pague a quantia devida
ii–pela liberação dos bens apreendidos
no caso do deferimento do recurso.
iii–pela imediata inscrição
em dívida ativa
e remessa de certidão dela à cobrança executiva
dos débitos a que se referem os incisos i e ii deste artigo.
título xiii
das disposições finais e transitórias
art. 337. deverão ser previstos na dotação orçamentária do departamento de administração e dos demais órgãos relacionados
os recursos financeiros necessários à implementação deste código.
art. 338. todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este código
ou contrarie seus princípios
mas não estejam previstos em texto legal
serão gerenciados pela divisão de engenharia e obras
ou pela secretaria municipal de agricultura e meio ambiente que estabelecerão os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.
art. 339. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da publicação
o poder executivo regulamentará a presente lei no que couber
estabelecendo as normas técnicas
padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pela divisão municipal de engenharia e obras e demais órgãos pertinentes integrantes da prefeitura municipal
e os demais procedimentos para licenciamento
controle e fiscalização necessários à implementação do disposto neste código.
art. 340. são recepcionados
por este código
todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria ambiental com ele não conflitantes
revogando-se disposições contrárias.
art. 341. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha