Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1° esta lei complementar institui o código de obras do município de mangueirinha. art. 2° serão reguladas pelo presente código as seguintes obras efetuadas por particulares ou entidade pública
na zona urbana
de expansão urbana e rural no município
obedecidas as prescrições legais federais e estaduais pertinentes:
i. toda construção
reconstrução
reforma
ampliação
demolição
ii. projetos de edificações
iii. serviços e obras de infraestrutura
iv. drenagens e pavimentação
v. abastecimento de água e esgotamento sanitário
vi. energia e telefonia.
§ 1°. os projetos
serviços e obras referidas neste artigo
executados por órgão público ou por iniciativa particular
estarão obrigados à prévia licença municipal
§ 2°. os projetos
serviços e obras referidas neste artigo devem ser executados de acordo com as exigências contidas neste código e na lei de uso e ocupação do solo
mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado com registro no conselho regional de engenharia e agronomia – crea
ou conselho de arquitetura e urbanismo – cau.
título i
considerações preliminares
art. 3° constituem princípios norteadores do município de mangueirinha:
i. contribuir para a melhoria da qualidade do espaço construído no município de mangueirinha
especialmente os espaços coletivos e a relação do espaço edificado com o espaço público
ii. articulação com os demais instrumentos de política urbana definidos no plano diretor
lei de parcelamento
uso e ocupação do solo e demais legislações urbanísticas municipais
iii. qualificação dos espaços público e privado
iv. vinculação às normas técnicas brasileiras nacionais
estaduais e locais
v. fomento de práticas sustentáveis na construção civil. art. 4° constituem objetivos do código de obras:
i. regular a atividade edilícia
visando garantir as condições mínimas de segurança
conforto
higiene e salubridade das edificações e obras em geral
inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos
ii. atribuir direitos e responsabilidades do município
do proprietário ou possuidor de imóvel
e do profissional
atuantes na atividade edilícia
iii. estabelecer procedimentos administrativos
regras gerais e específicas destinados ao controle da atividade edilícia
art. 5° todos os logradouros públicos e edificações
exceto aqueles destinados à habitação de caráter permanente unifamiliar
deverão ser projetados de modo a permitir o acesso
circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência
conforme orientações previstas na nbr 9050 da associação brasileira de normas técnicas – abnt.
art. 6°. para atividades
construção ou reforma de instalações capazes de causar
sob qualquer forma
impactos ao meio ambiente
será exigida
a critério do órgão competente do município
aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto.
parágrafo único. consideram-se impactos ao meio ambiente
natural e construído
as interferências negativas nas condições da qualidade das águas superficiais e subterrâneas
do solo
do ar
da insolação e acústica das edificações e suas áreas vizinhas
bem como do uso do espaço urbano.
art. 7° o projeto do qual possa decorrer risco à saúde pública
deverão atender as exigências do código de vigilância sanitária
legislação estadual e federal
e ser analisado pela autoridade sanitária municipal
a fim de que obtenha as devidas autorizações e licenciamentos.
art. 8° as obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal
estadual ou federal
ou nas suas vizinhanças
deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
capítulo i
dos conceitos
art. 9° para efeito de aplicação deste código
ficam assim conceituados os termos:
i. altura da edificação: desnível real entre o pavimento do andar de saída da edificação e o pavimento do andar mais elevado
excluído o ático
ii. andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos
ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura
iii. área edificada: área total coberta de uma edificação
iv. ático: parte do volume superior de uma edificação destinada a abrigar casa de máquinas
piso técnico de elevadores
caixas d’água e circulação vertical
v. coroamento: elemento de vedação que envolve o ático
vi. demolição: total derrubamento de uma edificação. (a demolição parcial ou o total)
vii. (derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações caracteriza-se como reforma)
viii. edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação
equipamento e material
ix. edificação permanente: aquela de caráter duradouro
x. edificação transitória: aquela de caráter não permanente
passível de montagem
desmontagem e transporte
xi. equipamento: elemento destinado a guarnecer ou completar uma edificação
a esta integrando-se
xii. equipamento permanente: aquele de caráter duradouro
xiii. equipamento transitório: aquele de caráter não permanente
passível de montagem
desmontagem e transporte
xiv. jirau: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em compartimento
xv. mezanino: pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares
xvi. mobiliário: elemento construtivo não enquadrável como edificação ou equipamento
xvii. movimento de terra: modificação do perfil do terreno que implicar em alteração topográfica superior a 1
0 m (um metro) de desnível ou a 1.000
0 m³ (um mil metros cúbicos) de volume
ou em terrenos pantanosos ou alagadiços
xviii. muro de arrimo: muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1
0 m (um metro)
xix. obra: realização de trabalho em imóvel
desde seu início até sua conclusão
cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior
xx. obra complementar: edificação secundária
ou parte da edificação que
funcionalmente
complemente a atividade desenvolvida no imóvel
xxi. obra emergencial: obra de caráter urgente
essencial à garantia das condições de estabilidade
segurança ou salubridade de um imóvel
xxii. pavimento: plano de piso
xxiii. memorial descritivo: texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma obra
tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos
xxiv. peça gráfica: representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto ou obra
xxv. perfil do terreno: situação topográfica existente
objeto do levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto e/ou constatação da realidade
xxvi. perfil original do terreno: aquele constante dos levantamentos aerofotogramétricos disponíveis ou do arruamento aprovado
anteriores à elaboração do projeto
xxvii. piso drenante: aquele que permite a infiltração de águas pluviais no solo através de
no mínimo
15% (quinze por cento) de sua superfície por metro quadrado
xxviii. reforma: obra que implicar em uma ou mais das seguintes modificações
com ou sem alteração de uso: área edificada
estrutura
compartimentação vertical e/ou volumetria
xxix. pequena reforma: reforma com ou sem mudança de uso na qual não haja supressão ou acréscimo de área
ou alterações que infrinjam as legislações edilícias e de parcelamento
uso e ocupação do solo
xxx. reconstrução: obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação
motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito
mantendo-se as características anteriores
xxxi. reparo: obra ou serviço destinado à manutenção de um edifício
sem implicar em mudança de uso
acréscimo ou supressão de área
alteração da estrutura
da compartimentação horizontal ou vertical
da volumetria
e dos espaços destinados à circulação
iluminação e ventilação
xxxii. restauro ou restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada
de modo a restituir-lhe as características originais
e
xxxiii. saliência: elemento arquitetônico proeminente
engastado ou aposto em edificação ou muro.
título ii
dos direitos e responsabilidades capítulo i
do município
art. 10. o município
visando exclusivamente à observância das prescrições deste código
do plano diretor e da legislação correlata pertinente
licenciará e fiscalizará a execução
utilização e manutenção das condições de estabilidade
segurança e salubridade das obras
edificações e equipamentos
não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto
e da sua execução ou da sua utilização. art. 11. o município deverá assegurar
por meio do respectivo órgão competente
o acesso aos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao plano diretor
perímetro urbano
parcelamento do solo
uso e ocupação do solo
pertinentes ao imóvel a ser construído ou atividade em questão.
art. 12. o município manterá um cadastro dos profissionais e empresas legalmente habilitados
nos termos do artigo 19 da presente lei.
art. 13. fica obrigada a prefeitura municipal de mangueirinha
por meio da divisão de obra e engenharia municipal a comunicar ao conselho regional de engenharia
e agronomia – crea e ao conselho de arquitetura e urbanismo – cau
quando constatar irregularidades e ou infrações cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra.
art. 14. a municipalidade aplicará as multas
estabelecidas nesta lei
aos infratores do disposto neste código.
art. 15. compete ao órgão de fiscalização de obras da prefeitura municipal no exercício do seu poder de polícia administrativa em todo o âmbito do território municipal:
i. fiscalizar:
a) as obras privadas
mesmo as que estejam paralisadas ou abandonadas
b) as edificações não licenciadas
c) parcelamentos do solo
d) execução de cortes e aterros
e) intervenções em vias públicas
ii. realizar vistorias e auditorias nas quais o órgão de fiscalização deverá constatar:
a) se a obra
a edificação
ou o parcelamento obteve o licenciamento previsto em lei
quando este for necessário
b) a conformidade da obra ao projeto aprovado
c) a conformidade do parcelamento do solo ao projeto aprovado
d) se a edificação está apta a expedição do habite-se ou do atestado de conclusão das obras
verificada a correta execução do projeto aprovado e devidamente licenciado.
iii. solicitar a documentação do licenciamento de obras e edificações ou sua dispensa
conforme o caso
iv. realizar vistorias em edificações paralisadas
abandonadas ou que apresentem risco iminente
v. solicitar ao proprietário perícia técnica elaborada por profissional habilitado
caso sejam verificados indícios de risco iminente
de necessidade de prevenção de sinistros em obras ou em edificações
ou que apresente risco aos terrenos e edificações lindeiras ou às vias e espaços públicos
vi. acionar o órgão de coordenação do sistema de defesa civil quando constatar situação de risco à vida ou ao patrimônio
vii. aplicar as sanções relativas às infrações especificadas nesta lei
viii. emitir habite-se ou atestado de conclusão
conforme o caso.
§ 1º o responsável pela fiscalização
no exercício das funções do órgão de fiscalização
tem acesso
na forma da lei
onde haja obras
parcelamentos do solo ou edificações.
§ 2º o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia administrativa para fiscalizar
vistoriar
auditar
advertir
autuar
embargar
interditar e demolir obras e edificações
e apreender materiais
equipamentos
documentos
ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares
ou que constituam prova material de irregularidade.
§ 3º cabe ao órgão de fiscalização requisitar apoio policial
quando necessário.
§ 4º considera-se
para fins de fiscalização
obra concluída e licenciada
aquela que obteve o deferimento da análise de projetos e alvará de construção e que possuam habite-se ou atestado de conclusão de obra.
capítulo ii
do proprietário ou possuidor
art. 16. é direito do proprietário ou possuidor promover e executar obras ou implantar equipamentos no imóvel de sua propriedade
mediante prévio conhecimento e consentimento do município
respeitada a legislação urbanística municipal e o direito de vizinhança.
§ 1°. considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica
portadora do título de propriedade registrado em cartório de registro imobiliário.
§ 2°. considera-se possuidor
a pessoa
física ou jurídica
que tenha de fato o direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra.
art. 17. os direitos e responsabilidades do proprietário ou do possuidor de imóveis são disciplinados pela presente lei nos seguintes termos:
i. a análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste código dependerá
quando for o caso
da apresentação do título de propriedade registrado no registro de imóveis
sendo o proprietário ou possuidor do imóvel
ou seus sucessores a qualquer título
responsáveis
civil e criminalmente
pela veracidade dos documentos e informações apresentadas ao município
não implicando sua aceitação em reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel.
ii. o proprietário ou possuidor do imóvel deve apresentar registro de responsabilidade técnica (rrt) ou anotação de responsabilidade técnica (art) para todos os projetos e os estudos apresentados nas fases de licenciamento
iii. fica assegurado ao proprietário
assim entendido nos termos do código civil brasileiro
promover e executar obras em seu imóvel
desde que esta tenha sido previamente
autorizada pelo órgão competente da prefeitura através da apresentação de projeto
anotação de responsabilidade técnica e demais documentos exigidos
observados os direitos de vizinhança
as disposições desta lei e demais leis federais
estaduais e municipais
além de outras normas pertinentes
iv. caberá ao proprietário manter visível no local da obra uma cópia dos projetos aprovados junto à prefeitura e seu respectivo alvará de licença
devendo exibi-los sempre que solicitados por funcionário municipal
com atribuições para tanto
v. fica assegurado ao possuidor
assim entendido nos termos do código civil brasileiro
requerer
perante a prefeitura municipal de mangueirinha ficha técnica
diretrizes de processo
comunicação de serviços ou ocorrências
alvarás de alinhamento ou nivelamento
desde que isso não implique em alteração física do imóvel
vi. para exercer o direito previsto no inciso anterior
o possuidor deverá apresentar os seguintes documentos:
a) escritura ou contrato
com autorização expressa do proprietário
devidamente registrado no cartório de registros de títulos e documentos
b) compromisso de compra e venda devidamente registrado no registro de títulos e documentos
c) contrato representativo da relação obrigacional
ou relação de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto
devidamente registrado no cartório de registros de títulos e documentos
d) certidão atualizada do registro de imóveis contendo as características do imóvel
quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando possuir ad usucapionem
e) quando o contrato apresentado não descrever suficientemente as características físicas
as dimensões e a área do imóvel
será exigida a certidão do registro de imóveis.
vii. em qualquer caso
o requerente responde civil e criminalmente pela veracidade dos documentos apresentados
não implicando sua aceitação em reconhecimento
por parte da prefeitura
do direito de propriedade sobre o imóvel
viii. o possuidor ou proprietário que obtiver alvará para construir ou realizar qualquer outro tipo de serviço
será responsável pela manutenção das condições de estabilidade
segurança e salubridade do imóvel
edificações e equipamentos
bem como pela observância desta lei e legislação específica
assegurando-se todas as informações cadastradas na prefeitura relativas ao imóvel
ix. o proprietário ou possuidor deve executar ou reconstruir
no final da obra
as calçadas contíguas à projeção ou à testada do lote
de forma a permitir a acessibilidade do espaço urbano
capítulo iii
do profissional
seção i
dos profissionais habilitados
art. 18é obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos
na execução e na implantação de obras
sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional.
parágrafo único. excetuam-se deste artigo
as construções e execução de obras que independem legalmente da responsabilidade dos profissionais por força de legislações estaduais e federais.
art. 19são considerados profissionais legalmente habilitados a projetar
construir
calcular e orientar
os que satisfizerem as exigências da legislação do exercício das profissões do engenheiro e arquiteto e as das legislações complementares dos seus respectivos conselhos.
art. 20profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional
podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica respeitada as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo e devidamente licenciado pelo município.
art. 21as empresas e os profissionais autônomos
legalmente habilitados
deverão para o exercício de suas atividades em mangueirinha
estar inscritos no município
na secretaria municipal de finanças – departamento de tributação.
parágrafo único. não será considerado legalmente habilitado o profissional ou empresa que estiver em atraso com os impostos municipais.
art. 22será considerado autor
o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos
que responderá pelo conteúdo das peças gráficas
descritivas
especificações e exequibilidade de seu trabalho.
art. 23a responsabilidade pela elaboração de projetos
cálculos
especificações e pela execução de obras é do profissional que a assinar
não assumindo o município
em consequência da aprovação
qualquer responsabilidade sobre tais atos.
parágrafo único. a autoria do projeto poderá ser assumida ao mesmo tempo por dois ou mais profissionais
que serão solidariamente responsáveis.
art. 24será considerado responsável técnico da obra
o profissional responsável pela direção técnica das obras
desde seu início até sua total conclusão
respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais
conforme projeto aprovado na prefeitura municipal de mangueirinha e observância da legislação em vigor.
art. 25quando o profissional assinar o projeto como autor e responsável técnico da obra
assumirá
simultaneamente
a responsabilidade pela elaboração do projeto
pela sua fiel execução e por toda e qualquer ocorrência no decurso da obra.
art. 26é obrigação do responsável técnico
ou do proprietário
a manter no local da obra
à disposição da fiscalização municipal
uma cópia do projeto aprovado
do respectivo alvará
bem como a colocação da placa da obra em posição bem visível
enquanto perdurarem as obras.
parágrafo único. a placa da obra deve conter as seguintes informações:
i. endereço completo da obra
ii. nome do proprietário
iii. nome(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção
categoria profissional e número da respectiva carteira
iv. finalidade da obra
e
v. número do alvará ou licença.
art. 27é permitida a substituição de profissionais responsáveis pela execução de obras
nos termos da legislação profissional regulada pelo conselho regional de engenharia e agronomia – crea
ou pelo conselho de arquitetura e urbanismo–cau devendo o município ser comunicado
pelo novo responsável
em prazo de 5 dias úteis após o deferimento da substituição pelo conselho.
art. 28a atuação do profissional que incorra em comprovada imperícia
má fé ou direção de obra sem os documentos exigidos pelo município
será comunicada ao órgão fiscalizador do exercício profissional.
art. 29a prefeitura municipal de mangueirinha não assume qualquer responsabilidade perante os proprietários
operários ou terceiros
pela aprovação de projetos
apresentação de cálculos
memoriais ou detalhes de instalações complementares
não implicando o exercício de fiscalização de obras no reconhecimento de sua responsabilidade pela sua ocorrência.
título iii
das obras públicas
art. 30. as obras públicas não poderão ser executadas sem autorização da prefeitura
devendo obedecer às determinações do presente código ficando
entretanto
isentas de pagamento de emolumentos
as seguintes obras:
i. construção de edifícios públicos
ii. obras de qualquer natureza em propriedade da união ou estado
iii. obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria
iv. obras para entidades com fins filantrópicos.
art. 31o processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.
art. 32o pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao prefeito pelo órgão interessado
devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser
executada
conforme exigências deste código.
art. 33os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado
sendo a assinatura seguida de indicação do cargo
quando se tratar de funcionário
que deva
por força do mesmo
executar a obra.
parágrafo único. no caso de não ser funcionário
o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente código.
art. 34os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão
a não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função do cargo.
art. 35as obras pertencentes à municipalidade ficam sujeitas
na sua execução
à obediência das determinações do presente código.
título iv
das obras existentes reformas
regularizações e reconstruções de edificações.
art. 36a execução das obras
em geral
somente poderá ser iniciada depois de concedida o alvará para construção.
capítulo i
das reformas
art. 37as edificações existentes regulares poderão ser reformadas desde que a reforma não crie nem agrave eventual desconformidade com esta lei ou com a lei de uso e ocupação do solo.
parágrafo único. deve ser expedido alvará de aprovação e certificado de conclusão de obra “habite–se”.
art. 38não será concedido certificado de conclusão para a reforma
parcial ou total
sem que a infração tenha sido suprimida.
art. 39nas edificações a serem reformadas com mudança de uso e em comprovada existência regular em período de 10 (dez) anos
poderão ser aceitas
para a parte existente e a critério da prefeitura municipal de mangueirinha
soluções que
por implicações de caráter estrutural
não atendam integralmente às disposições previstas na lei de zoneamento e uso e ocupação do solo
relativas a dimensões e recuos
desde que não comprometam a salubridade nem acarretem redução da segurança.
capítulo ii
das regularizações
art. 40as edificações irregulares
no todo ou em parte
poderão ser regularizadas e reformadas
desde que atendam ao disposto nesta lei e na lei de zoneamento de uso e ocupação do solo
expedindo-se alvará de aprovação e certificado de conclusão de obra–“habite-se”.
art. 41a reconstrução de qualquer edificação
caso se pretenda introduzir alterações em relação à edificação anteriormente existente
será enquadrada como reforma.
capítulo iii
das reconstruções
art. 42a edificação regular poderá ser reconstruída
no todo ou em parte
conforme o projeto aprovado.
art. 43a edificação irregular só poderá ser reconstruída para atender ao relevante interesse público.
art. 44a reconstrução de edificação que abrigava uso instalado irregularmente
só será permitida se:
i. for destinada a uso permitido na zona
ii. adaptar-se às disposições de segurança.
art. 45o município poderá recusar
no todo ou em parte
a reconstrução nos moldes anteriores da edificação com índice e volumetria em desacordo com o disposto nesta lei ou no plano diretor
que seja prejudicial ao interesse urbanístico.
título v
das obras paralisadas ou em ruínas
art. 46no caso de paralisação da obra por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
a prefeitura mandará proceder a uma vistoria e tratando-se de ruína eminente
intimará o proprietário a mandar demoli-la
sob pena de ser feita a demolição pela prefeitura
cobrando as despesas cabíveis.
art. 47nas obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias
deverá ser feito o fechamento do terreno
no alinhamento do logradouro
por meio de muro dotado de portão de entrada
observadas as exigências desta lei
para fechamento dos terrenos.
art. 48durante o período de paralisação
o proprietário será responsável pela vigilância ostensiva da obra
de forma a impedir a ocupação do imóvel.
art. 49a obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público ou privado.
art. 50todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários deverão ser acompanhadas por responsável técnico habilitado
o qual deverá tomar as medidas relativas à segurança
durante a sua execução.
art. 51no caso de obra comprometida estruturalmente
a prefeitura municipal determinará a execução de medidas necessárias para garantir a estabilidade de edificação.
art. 52para imóveis tombados
será ouvido o órgão competente
em atendimento as normas legais pertinentes
sem prejuízo da vedação e interdição necessárias.
título vi
da demolição
art. 53nenhuma demolição de edificação ou obra permanente
de qualquer natureza
poderá ser realizada sem prévio requerimento à prefeitura
que expedirá o alvará de execução.
art. 54do requerimento
deverão constar os métodos a serem usados na demolição.
art. 55imóveis tombados não poderão ser demolidos
descaracterizados
mutilados ou destruídos.
art. 56se a demolição for de construção localizada
no todo ou em parte
junto ao alinhamento dos logradouros
será expedida
concomitantemente
a licença relativa a andaimes ou tapumes.
art. 57em qualquer demolição
o profissional responsável ou o proprietário
conforme o caso porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do público
dos logradouros e das propriedades vizinhas
obedecendo ao disposto neste código.
art. 58no caso de nova construção
a licença para demolição poderá ser expedida conjuntamente com a licença para construção.
art. 59os órgãos municipais competentes poderão
sempre que julgarem conveniente
estabelecer horários para demolição.
título vii
das obras em logradouros públicos
art. 60a execução de obra ou serviço público ou particular em logradouro público depende de prévio licenciamento da prefeitura municipal.
art. 61a realização de obra e serviço em logradouro público por órgão ou entidade de prestação de serviço da administração direta ou indireta será autorizada mediante o atendimento das seguintes condições:
i. a obra ou serviço constará
obrigatoriamente
de planos ou programas anuais ou plurianuais que tenham sido submetidos à prefeitura municipal
com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses
ii. a licença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo interessado
com antecedência mínima de 1 (um) mês
iii. o requerimento de licença será instruído com as informações necessárias para caracterizar a obra e seu desenvolvimento
sendo exigível
no mínimo:
a) croquis de localização
b) projetos técnicos
c) projetos de desvio de trânsito
e
d) cronograma de execução.
iv. compatibilização prévia do projeto com as interferências na infraestrutura situada na área de abrangência da obra ou serviço
v. execução da compatibilização do projeto com a infraestrutura e o mobiliário urbano situado na área de abrangência da obra ou serviço
vi. colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas
contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança
vii. colocação
nesses locais
de luzes vermelhas
viii. manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados
ix. manutenção dos materiais de abertura de valas
ou de construção
em recipientes
x. estanques
de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua
xi. remoção de todo o material remanescente das obras ou serviços
bem como a varrição e lavagem do local imediatamente após a conclusão das atividades
xii. responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho envolvido
e
xiii. recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços.
art. 62a licença de execução de obra e serviço em logradouro público conterá instruções específicas quanto à data de início e término da obra e aos horários de trabalho admitidos. art. 63concluída a obra ou serviço
o executor comunicará a prefeitura o seu término
a qual realizará vistoria para verificar o cumprimento das condições previstas no respectivo licenciamento.
art. 64concluída a obra ou serviço
o executor será responsável pela solução/reparação de qualquer defeito surgido no prazo de 1 (um) ano.
capítulo i dos passeios
art. 65compete ao proprietário a construção
reconstrução e conservação dos passeios em toda a extensão das testadas do terreno
edificado ou não
às disposições presentes neste código e da lei do sistema viário.
art. 66os passeios serão construídos de acordo com a largura projetada e estabelecida na lei do sistema viário.
art. 67transversalmente
os passeios terão uma inclinação do alinhamento do lote para o meio-fio de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento).
art. 68o revestimento do passeio será dos seguintes tipos:
i. pisos intertravados de concreto (pavers)
ii. argamassa de cimento e areia ou lajotão pré-moldado
iii. ladrilhos de cimento
iv. mosaico
tipo português
v. paralelepípedo de pedra granítica.
parágrafo único. outros revestimentos do passeio podem ser propostos pelo proprietário
estando
entretanto
sujeitos a prévia aprovação da prefeitura municipal.
art. 69a prefeitura adotará
de acordo com seu planejamento
para cada logradouro ou trecho de logradouro
o tipo de revestimento do passeio
obedecida ao padrão respectivo. art. 70é proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta e alinhamento dos lotes
sem análise do município.
art. 71todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia
seguindo as seguintes diretrizes:
i. ter dimensão mínima de 1
20 m (um metro e vinte centímetros) de largura no sentido da travessia
ii. atender às exigências da nbr 9050 e às demais leis pertinentes
iii. o material a ser empregado na execução da rampa deve ser antiderrapante
diferenciado do restante do piso do passeio público e assentado de maneira uniforme
iv. quando possível
deverão ser executadas ranhuras no sentido perpendicular do da inclinação da rampa
aumentando a aderência à mesma
v. sempre que possível
as rampas deverão ser locadas perpendicularmente às faixas de travessia de pedestres e
quando da não existência destas
não distanciar mais do que 3
00 m (três metros) do final da curva no meio-fio.
art. 72nos logradouros públicos onde forem executados passeios
os lançamentos de águas pluviais deverão ser executados através de condutores passando sob os passeios. art. 73casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas
será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de água pluvial
após a aprovação pela secretaria municipal de obras públicas
planejamento e projetos
de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§1º–as despesas com a execução da ligação às galerias de águas pluviais correrão integralmente por conta do interessado.
§2º–a ligação será concedida a título precário cancelável a qualquer momento pela prefeitura
se dela puder resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.
art. 74os passeios públicos serão dimensionados segundo as diretrizes viárias definidas pelo órgão competente e devem respeitar as seguintes condições:
i. em todo projeto de construção ou reforma
de qualquer natureza
deverá constar os detalhamentos do passeio
ii. conter especificações de material empregado no revestimento
locação e detalhes construtivos dos mobiliários urbanos existentes e a implantar
atendendo o disposto neste capítulo
iii. o plantio ou remoção de árvores no passeio público deve receber parecer e autorização do departamento municipal de agricultura e meio ambiente. no caso de plantio
o mesmo departamento indicará espécie de muda adequada a ser plantada. deverá ser obrigatório o plantio de árvores quando do pedido de “habite-se”
iv. devem ser executados
sem mudanças abruptas de nível ou degrau
acompanhando a declividade longitudinal das guias
v. na faixa de circulação
fica proibido a utilização de grama
seixo rolado ou qualquer outro elemento que interrompa a continuidade do piso provocando o impedimento da livre
segura e autônoma utilização da mesma por cadeiras de rodas
vi. o não cumprimento desta lei implicará na não liberação do alvará de “habite-se” ou auto de conclusão para efeito da referida obra
vii. após 30 (trinta) dias da autuação feita pela fiscalização da administração municipal
constatada a finalização da obra sem o cumprimento destas normas
fica o proprietário da obra.
art. 75nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio
o agente causador será o responsável pela sua recomposição
a fim de garantir as condições originais do passeio danificado.
capítulo ii
do rebaixamento de guias ou meio fio
art. 76as guias rebaixadas em ruas pavimentadas só poderão ser feitas mediante licença
quando requerido pelo proprietário ou representante legal
desde que exista local para estacionamento de veículos.
art. 77quando da aprovação do alvará de aprovação
será exigida a indicação das guias rebaixadas em projeto.
art. 78o rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso dos veículos
observando-se que:
i. a rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não pode ultrapassar 1/3 (um terço) da largura do passeio
até o máximo de 0
5 m (cinquenta centímetros)
ii. será permitida para cada lote
uma rampa com largura máxima de 3
0 m (três metros)
medidos no alinhamento
iii. a rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do lote
iv. o eixo da rampa deverá situar-se a uma distância mínima de 6
5m (seis metros e cinquenta centímetros) da esquina
entendida como o ponto de intersecção dos alinhamentos do lote.
art. 79em edificações destinadas a postos de gasolina
oficinas mecânicas
comércios atacadistas e indústrias
os rebaixamentos de nível e rampas de acessos deverão atender:
i. a largura máxima de 5
0 m (cinco metros) por acessos
ii. a soma total das larguras não poderá ser superior a 10
0 m (dez metros)
medidas no alinhamento do meio-fio.
art. 80o rebaixamento de guias nos passeios só será permitido quando não resultar em prejuízo para a arborização pública
ficando a juízo do órgão competente a autorização do corte de árvores
desde que atendidas às exigências do mesmo.
art. 81o rebaixamento de guia é obrigatório
sempre que for necessário o acesso de veículos aos terrenos ou prédios
através do passeio ou logradouro
sendo proibida a colocação de cunhas
rampas de madeira ou outro material
fixas ou móveis
na sarjeta ou sobre o passeio.
art. 82as notificações para a regularização de guia deverão ser executadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
título viii
da execução e segurança das obras
art. 83a execução de obras
incluindo os serviços preparatórios e complementares
suas instalações e equipamentos
será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado
à boa técnica
às normas técnicas e ao direito de vizinhança
a fim de garantir a segurança dos trabalhadores
da comunidade
das propriedades e dos logradouros públicos
observados em especial a legislação trabalhista pertinente.
capítulo i
do canteiro de obras e instalações temporária
art. 84as instalações temporárias que compõem o canteiro de obras somente serão permitidas após a expedição de alvará de construção da obra
obedecido ao seu prazo de validade.
art. 85o canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das obras
serviços complementares
implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução
sendo permitido: tapumes
barracões
escritório de campo
depósito de materiais e detritos
estande de vendas
sanitários
poços
água
energia
caçamba
vias de acesso e circulação
transporte e vestiários.
art. 86durante a execução das obras
será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições
proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos
bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos
salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.
art. 87a não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a prefeitura municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública
dando-se o destino conveniente
e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção
bem como a aplicação das sanções cabíveis.
capítulo ii
do fechamento do canteiro de obras
art. 88enquanto durarem as obras
o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham
dos pedestres
das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas.
art. 89para todas as construções
reformas
reparos ou demolições serão obrigatórios o fechamento no alinhamento
do canteiro de obras
por alvenaria ou tapume
com altura mínima de 2
2 m (dois metros e vinte centímetros)
salvo quando se tratar da execução de muros
grades
gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
art. 90os tapumes somente poderão ser colocados após expedição
pelo órgão competente do município
da licença de construção ou demolição.
art. 91tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio
sendo que
no mínimo
1
20m (um metro e vinte centímetros) deverão ser mantidos livres para o fluxo de pedestres.
art. 92o município
por meio do órgão competente
poderá autorizar
por prazo determinado
ocupação superior à fixada de 1
20m (um metro e vinte centímetros)
desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
§1º. quando a largura livre do passeio resultar inferior a 1
20m (um metro e vinte centímetros) e se tratar de obra em logradouro sujeito a intenso tráfego de veículos
deverá ser solicitada autorização para
em caráter excepcional
e a critério da prefeitura municipal
desviar-se o trânsito de pedestres para a parte protegida do leito carroçável.
§2º. quando os serviços da obra se desenvolverem a altura superior a 4
00 m (quatro metros) do passeio
o tapume será obrigatoriamente mantido no alinhamento
permitida a ocupação do passeio apenas para o apoio de cobertura para a proteção dos pedestres
com pé-direito mínimo de 2
50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
art. 93nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua
a iluminação pública
a visibilidade de placas
avisos ou sinais de trânsito
e outras instalações de interesse público.
art. 94concluídos os serviços de fachada
ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias
o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.
art. 95em toda obra será obrigatório afixar no tapume placa identificando o responsável técnico e contendo todas as indicações exigidas pelo crea ou cau
também deverá constar o número da art ou rrt
a data da aprovação do projeto e o número do alvará concedido.
capítulo iii
das plataformas de segurança e vedação externa das obras
art. 96nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de 9
0 m (nove metros) de altura
será obrigatória a execução de:
i. plataformas de segurança a cada 8
0 m (oito metros) ou 3 (três) pavimentos
ii. vedação externa que a envolva totalmente. capítulo iv
das escavações
movimento de terra
arrimo e drenagem
art. 97as escavações
movimentos de terra
arrimo e drenagem e outros processos de preparação e de contenção do solo
somente poderão ter início após a expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
art. 98no caso da existência de vegetação de preservação
definida na legislação específica
deverão ser providenciadas as devidas autorizações para a realização das obras junto aos órgãos competentes.
art. 99será obrigatória a apresentação de projeto junto ao departamento municipal de agricultura para serviços de bota-fora e áreas de empréstimo em glebas de terra
que deverá emitir o alvará de aprovação e o alvará de execução.
art. 100antes do início das escavações ou movimentos de terra
deverá ser verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro público que possam vir a ser comprometidos pelos trabalhos executados.
art. 101toda e qualquer obra executada deverá possuir
em sua área interna
um sistema de contenção contra o carreamento de terras e resíduos
com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais
córregos
rios e lagos
causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
art. 102o terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosões.
art. 103as condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas pela execução de um ou mais dos seguintes dispositivos:
i. atender a porcentagem mínima de permeabilidade estabelecida na lei de uso e ocupação do solo
ii. construção de reservatório ligado a sistema de drenagem
em casos especiais.
art. 104os passeios e logradouros públicos e eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.
art. 105o órgão competente poderá exigir dos proprietários a construção
manutenção e contenção do terreno
sempre que for alterado o perfil natural do mesmo pelo proprietário ou seu preposto. esta medida também será determinada em relação aos muros de arrimo no interior dos terrenos e em suas divisas
quando colocarem em risco as construções
existentes no próprio terreno ou nos vizinhos
cabendo a responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia natural.
art. 106o prazo de início das obras será de 30 (trinta) dias
contado da respectiva notificação
salvo se por motivo de segurança
a juízo do órgão competente
a obra for julgada urgente
situação em que estes prazos poderão ser reduzidos.
capítulo v
das sondagens
art. 107a execução de sondagens em terrenos particulares será realizada de acordo com as normas técnicas vigentes da associação brasileira de normas técnicas–abnt.
art. 108sempre que solicitado pelo órgão competente
deverá ser fornecido o perfil indicativo com o resultado das sondagens executadas.
título ix
dos componentes materiais
elementos construtivos e equipamentos.
art. 109além do atendimento às disposições deste código
os componentes das edificações deverão atender às especificações constantes da associação brasileira de normas técnicas–abnt
mesmo quando sua instalação não seja obrigatória por este código.
art. 110o dimensionamento
especificação e emprego dos materiais e elementos construtivos deverão assegurar a estabilidade
segurança e salubridade das obras
edificações e equipamentos
garantindo desempenho
no mínimo
similar aos padrões estabelecidos neste código.
art. 111o desempenho obtido pelo emprego de componentes
em especial daqueles ainda não consagrados pelo uso
bem como quando em utilizações diversas das habituais
será de inteira responsabilidade do profissional que os tenha especificado ou adotado.
art. 112a prefeitura municipal de mangueirinha poderá desaconselhar o emprego de componentes considerados inadequados
que possam vir a comprometer o desempenho desejável
bem como referendar a utilização daqueles cuja qualidade seja notável.
art. 113as edificações deverão observar os princípios básicos de conforto
higiene e salubridade de forma a não transmitir
aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos ruídos
vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.
art. 114visando o controle da proliferação de zoonoses
os componentes das edificações
bem como instalações e equipamentos
deverão dispor de condições que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores de moléstias
conforme disposto no código de vigilância sanitária.
capítulo i
dos componentes básicos
art. 115. os componentes básicos da edificação
que compreendem fundações
estruturas
paredes e cobertura
deverão apresentar resistência ao fogo
isolamento térmico
isolamento e condicionamento acústico
estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício
de acordo com as normas técnicas
especificados e dimensionados por profissional habilitado
devendo garantir:
i. segurança ao fogo
ii. conforto térmico e acústico
iii. segurança estrutural
iv. estanqueidade e impermeabilidade
v. acessibilidade e mobilidade
vi. estabilidade estrutural e integridade construtiva.
art. 116. nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido
pantanoso
instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.
art. 117. os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados por meio de laudos técnicos
pareceres ou atestados que certifiquem a realização das medidas corretivas
assegurando as condições sanitárias
ambientais e de segurança para a sua ocupação.
art. 118. as fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote
não podendo em hipótese alguma
avançar sob o passeio do logradouro
sob imóveis vizinhos ou sob o recuo obrigatório se houver.
art. 119. no que tange ao cálculo das fundações e estrutura
serão obrigatoriamente considerados:
i–os efeitos para com as edificações vizinhas
ii–os bens de valor cultural
iii–os logradouros públicos
iv–as instalações de serviços públicos.
art. 120as paredes que estiverem em contato direto com o solo deverão ser impermeabilizadas.
art. 121todas as edificações com beiral com caimento no sentido da divisa
deverão possuir calha quando o afastamento deste á divisa for inferior a 0
75 m (setenta e cinco centímetros).
art. 122a cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar total separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.
seção única das paredes
art. 123além das disposições estabelecidas no caput deste artigo
as paredes externas
que constituem o invólucro da edificação
devem observar os parâmetros de transmitância térmica
atraso térmico e fator de calor solar admissíveis para vedações externas
além das estratégias de condicionamento térmico passivo para a zona bioclimática em que se localizar
conforme a nbr 1522-3. e nbr 15575.
§ 1º. as paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns
deverão ter espessura mínima de 10cm (dez centímetros) quando internas
e 15cm (quinze centímetros) quando
externas.
§ 2º. quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas
unidades geminadas ou se construir na divisa do lote
deverá ter 20 cm (vinte centímetros) de espessura mínima
a fim de garantir isolamento acústico.
§ 3°. as paredes que estiverem em contato direto com o solo deverão ser impermeabilizadas. art. 124as paredes dos andares acima do solo
que não forem vedados por paredes perimetrais
deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda
com altura mínima de 0
9 m (noventa centímetros) resistente a impactos e pressão.
art. 125se o guarda-corpo for vazado
deverá assegurar condições de segurança contra transposição de esfera com diâmetro superior a 0
15 m (quinze centímetros).
art. 126quando a edificação estiver junto à divisa
ou com afastamento desta até 0
25 m (vinte e cinco centímetros)
deverá obrigatoriamente possuir platibanda.
art. 127todas as edificações com beiral com caimento no sentido da divisa
deverão possuir calha quando o afastamento deste á divisa for inferior a 0
75 m (setenta e cinco centímetros).
art. 128a cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar total separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.
capítulo ii
das instalações prediais
art. 129a execução de instalações prediais
tais como
as de água potável
águas pluviais
esgoto
elétricas
para-raios
telefone
gás e disposição de resíduos sólidos
de proteção contra incêndios
condicionamento de ar e insonorização
deverão ser projetados
calculados e executados
visando à segurança
higiene e conforto dos usuários
de acordo com as disposições deste código e da associação brasileira de normas técnicas–abnt vigentes.
art. 130em todas as edificações previstas neste código
será obrigatório prever instalações de equipamentos de proteção e combate contra incêndios
de acordo com a legislação específica do corpo de bombeiros do estado do paraná.
art. 131todas as instalações e equipamentos exigem responsável técnico legalmente habilitado
no que se refere a projeto
instalação
manutenção e conservação.
seção i
instalações hidrosanitárias
art. 132os terrenos
ao receberem edificações
deverão ser convenientemente preparados para escoamento das águas pluviais e de infiltração com adoção de medidas de controle da erosão.
art. 133não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas
inclusive daquelas provenientes do funcionamento de equipamentos
sobre as calçadas e os imóveis vizinhos
devendo as mesmas ser conduzidas por canalização sob o passeio à rede coletora própria
de acordo com as normas emanadas do órgão competente.
art. 134a construção sobre valas ou redes pluviais existentes no interior dos terrenos e que conduzam águas de terrenos vizinhos somente será admitida após análise caso a caso pelo órgão competente do município.
art. 135somente o município poderá autorizar ou promover a eliminação ou canalização de redes pluviais bem como a alteração do curso das águas.
art. 136todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que possuam de esgoto deverão
obrigatoriamente
servir-se dessas redes e suas instalações.
§ 1º. deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema de esgoto sanitário.
§ 2º. as instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da associação brasileira de normas técnicas (abnt).
art. 137toda a edificação deverá possuir um sistema de efluentes tipos fossas séptica controlada pelo proprietário
devendo permanentemente ser esgotada periodicamente
até a implantação do sistema de rede de esgoto sanitário e de tratamento.
art. 138as fossas sépticas deverão distar
no mínimo
1
50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do terreno e das fundações da edificação.
art. 139quando a via em frente não possuir rede de esgoto
os efluentes de fossas sépticas deverão ser devidamente coletados e tratados
tendo seu lançamento condicionado aos locais determinados pelo respectivo licenciamento ambiental
de acordo com determinações da nbr 7229.
§ 1º. o projeto de sistema autônomo referido no caput deste artigo será permitido para habitações unifamiliares
e para o uso do comércio
serviços
públicos e habitações institucionais com área construída inferior a 1.600m² (mil e seiscentos metros quadrados).
§ 2º. da definição do sistema previsto no parágrafo anterior devem ser consideradas a natureza e a utilização do solo
a profundidade do lençol freático
o grau de permeabilidade do solo e a localização da fonte de água de subsolo para consumo
além das condições de previsão de ligação à futura rede pública de coleta.
§ 3º. os sistemas individuais de esgotamento sanitário deverão estar localizados de forma a garantir o acesso de serviços de limpeza.
§ 4º. em edificações localizadas em terrenos com solos sem condições físicas de infiltração será proibida a instalação de sistema autônomo.
art. 140após a implantação do sistema de esgoto sanitário todas as edificações localizadas nas áreas onde houver este sistema sanitário com rede coletora e com tratamento final
deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede existente de esgotamento sanitário.
art. 141as águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.
art. 142é obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na via pública onde se situa a edificação.
art. 143toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável de acordo
com as determinações da nbr 5626.
art. 144todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos
ficando assegurado o acesso dos fiscais.
seção ii
da prevenção de incêndio
art. 145todas as edificações
segundo sua ocupação
uso e carga de incêndio
deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio
alarme e condições de evacuação
sob comando ou automático
conforme as disposições e normas técnicas específicas.
art. 146para edifícios existentes
em que se verifique a necessidade de realização de adequações
estas serão exigidas pelo órgão competente
atendendo a legislação específica.
seção iii
das instalações elétricas
art. 147as edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as normas da associação brasileira de normas técnicas (abnt) e regulamentos de instalações da concessionária de energia elétrica.
seção iv
das instalações para antenas de televisão
art. 148nas edificações residenciais multifamiliares é obrigatória a instalação de tubulação para antenas de televisão em cada unidade autônoma.
seção v
das instalações telefônicas
art. 149a instalação de equipamentos de rede telefônica nas edificações obedecerá à norma nbr 5410
da associação brasileira de normas técnicas
e os regulamentos da concessionária local.
seção vi
do condicionamento ambiental
art. 150nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas para o exterior
os compartimentos deverão ser providos de equipamento de renovação de ar ou de ar condicionado
conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes
devendo:
i. a temperatura resultante no interior dos compartimentos deverá ser compatível com as atividades desenvolvidas
ii. o equipamento deverá funcionar ininterruptamente durante o período de atividades do local
mesmo durante intervalos
de modo a garantir permanentemente as condições de temperatura e qualidade do ar
iii. atender a legislação especifica quanto à geração de ruídos. seção vii
da insonorizarão
art. 151as edificações que ultrapassem os níveis máximos de intensidade definidos pela nbr 10151
da associação brasileira de normas técnicas
deverão receber tratamento acústico adequado
de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular
com sons ou ruídos de qualquer natureza.
art. 152as instalações e equipamentos causadores de ruídos
vibrações ou choques deverão possuir sistemas de segurança adequados
para prevenir a saúde do trabalhador
usuários ou incômodo à vizinhança.
seção viii
do sistema de proteção contra descargas atmosféricas – spda – para-raios
art. 153é obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas
estritamente de acordo com a nbr 5419 da associação brasileira de normas técnicas em:
i. todas as edificações
exceto nas edificações residenciais com área total construída inferior a 400
0 m² (quatrocentos metros quadrados) e com altura inferior a 8
0 m (oito metros)
ii. edificações de caráter temporário
tais como: circos
parques de diversões e congêneres. art. 154deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema
devendo o proprietário apresentar laudo técnico
emitido por profissional ou empresa legalmente habilitado
sempre que solicitado pelo órgão competente.
art. 155os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas poderão ser fiscalizados pelo órgão competente
quando este julgar necessário.
art. 156as áreas abertas
onde possa ocorrer concentração de público
deverão ser devidamente sinalizadas
de forma a orientar o público quanto às medidas a serem adotadas
no caso de risco de descarga atmosférica.
art. 157é obrigatória a substituição dos sistemas que utilizem materiais radioativos ou que se tenham tornado radioativos
em função do tempo de utilização ou devido à quantidade de descargas atmosféricas absorvidas.
art. 158para remoção
substituição
transporte e disposição final dos para-raios radioativos
deverão ser obedecidos os procedimentos estabelecidos pela comissão nacional de energia nuclear (cnen).
seção ix
da instalação de gás
art. 159é obrigatória a instalação de central de gás liquefeito de petróleo em:
i edificações com 04 (quatro) ou mais pavimentos
ii hotéis
restaurantes
panificadoras
confeitarias e outros estabelecimentos com área superior a 100m² (cem metros quadrados) que utilizem mais de um botijão de 13kg (treze quilos) de gás.
art. 160a central de gás deverá obedecer aos seguintes critérios:
i ser instalada na parte externa das edificações
em locais protegidos de trânsito de veículos e pedestres e de fácil acesso em emergências.
ii ter afastamento mínimo de 2
0 m (dois metros) das divisas e da projeção da edificação. admite-se
porém
central de gás
iii situar-se no pavimento térreo das edificações
e em local que permita a retirada fácil dos cilindros
iv ter afastamento mínimo de 3
00 (três metros) de qualquer material de fácil combustão
v ter aberturas para ventilação natural e eficiente para proporcionar a diluição de vazamento
vi ter aberturas junto ao piso e ao teto com dimensões mínimas de 20% (vinte por cento) da área de parede
vii ter portas com largura mínima de 1
20m (um metro e vinte centímetros) em material incombustível e totalmente vazados
art. 161é obrigatória a construção de chaminés de descarga dos gases de combustão dos aquecedores a gás.
seção x
do abrigo para guarda de lixo
art. 162as edificações de uso multifamiliar ou misto com área de construção superior a 300
0 m² (trezentos metros quadrados) ou com mais de três unidades autônomas e as edificações não residenciais com área de construção superior a 150
0 m² (cento e cinquenta metros quadrados) deverão ser dotadas de abrigo destinado à guarda de lixo
com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos
localizado no interior do lote
em local desimpedido e de fácil acesso à coleta
obedecendo às normas estabelecidas pelo órgão competente e as normas técnicas vigentes.
§ 1º. as edificações de usos comerciais e/ou de serviços com área construída de até 60m² (sessenta metros quadrados) e as habitações de uso unifamiliar poderão ser dispensadas de espaços específicos para depósito de resíduos sólidos
que poderá ser depositado exclusivamente nas faixas de serviço da calçada pública desde que a edificação possua cesta de lixo individual.
§ 2º. quando as calçadas dos imóveis do parágrafo anterior não possuírem faixas de serviço
os imóveis deverão prever espaço adequado conforme o §3º deste artigo.
§ 3º. as demais edificações deverão reservar espaço específico para depósito de resíduos sólidos
dentro dos limites de seus lotes
junto a sua testada
no alinhamento predial
de fácil acesso para a coleta e protegida de intempéries e/ou com tampa e deverão separar o lixo gerado na edificação de forma seletiva: fração seca (vidro
papel e papelão
plástico e metal)
fração úmida (material orgânico)
óleo de cozinha
resíduos sujeitos à logística reversa obrigatória (pilhas e baterias
óleos lubrificantes–seus resíduos e embalagens
lâmpadas fluorescentes
de vapor de sódio
de vapor de mercúrio e de luz mista
produtos eletroeletrônicos e seus componentes e pneus)
de acordo com a lei federal n° 12.305
de 02 de agosto de 2010
que institui a política nacional de resíduos sólidos
e ao decreto federal n° 7.404
de 23 de dezembro de 2010
que a regulamenta
§ 4º. qualquer construção cujo uso produza grandes volumes de resíduos orgânicos
independentemente da área construída ou utilizada
deverá apresentar depósito em local específico no interior do lote
indicado em projeto
aprovado pelos órgãos competentes além de serem transportados adequadamente por empresas autorizadas para esta atividade.
§ 5º. os resíduos da construção civil deverão ser triados
aplicando-se a eles
sempre que possível processo de reutilização
desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário.
art. 163ficam dispensadas do atendimento ao item anterior
as edificações destinadas a templos
cinemas
teatros
auditórios e assemelhados.
art. 164as edificações destinadas a hospitais
farmácias
clínicas médicas ou veterinárias e assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta e eliminação de lixo séptico
de acordo com as normas emanadas do órgão competente
distinguindo-se da coleta pública de lixo comum.
art. 165é proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos sólidos urbanos.
art. 166os tubos de queda para a coleta de resíduos deverão ser lacrados.
art. 167conforme a natureza e o volume dos resíduos sólidos serão adotadas medidas especiais para a sua remoção
conforme as normas estabelecidas pelo código de vigilância sanitária e órgão competente.
seção xi
dos equipamentos mecânicos
art. 168todo equipamento mecânico
independentemente de sua posição no imóvel
deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos
ruídos
vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.
art. 169qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se constituir no único meio de circulação e acesso às edificações.
art. 170a obrigatoriedade de instalação de elevadores dependerá do caráter do uso da edificação e do número de pavimentos
independentemente de sua natureza
sejam destinados a garagens
lojas
sobrelojas e pilotis
sejam a unidades residenciais ou a áreas de recreação:
i. em edificações de uso privado com até 4 (quatro) pavimentos
a instalação de elevador não é obrigatória
desde que a distância vertical a ser vencida entre o piso do pavimento térreo e o piso do quarto pavimento não ultrapasse 12m (doze metros)
§ 1º. se o edifício tiver mais de 07 (sete) pavimentos será obrigatória à instalação de no mínimo 02 (dois) elevadores.
§ 2º. se o pé-direito do andar térreo for superior a 5
0 m (cinco metros) será considerado com dois pavimentos. a partir daí
a cada 2
85m (dois metros e oitenta e cinco centímetros) acrescidos a este pé-direito
corresponderá a um pavimento a mais.
ii. em edifícios de uso público
coletivo e comercial é obrigatório dispor de
no mínimo
1 (um) elevador ou plataforma elevatória adaptado para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
conforme os padrões das normas técnicas brasileiras de acessibilidade.
§1º. o térreo conta como um pavimento
bem como cada pavimento abaixo do nível médio do meio fio.
§ 2º. no caso de existência da sobreloja
ela contará como 1 (um) pavimento.
§ 3º. nos edifícios comerciais ou em edifício de uso misto com utilização de galerias comerciais será obrigatório a execução de saguão ou hall para elevadores independentes das áreas de corredores
passagem ou circulação.
§ 4°. a obrigação de instalação de elevadores nas edificações vincula-se à construção de escada de escape
conforme determinações do corpo de bombeiros do estado do paraná
guardadas as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida previstas em norma.
§ 5º. não será considerado
para efeito de cálculo do número de elevadores
o último pavimento quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou destinado a serviço ou zeladoria.
art. 171nos estabelecimentos assistenciais e de saúde
a circulação vertical de pessoas deverá obedecer às normas da agência nacional de vigilância sanitária (anvisa)
e demais legislações pertinentes.
parágrafo único. o número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada 100 (cem) leitos
localizados em pavimento superior.
art. 172só serão permitidas as instalações mecânicas
tais como
elevadores
escadas rolantes
planos inclinados
caminhos aéreos ou quaisquer outros aparelhos de transporte
para uso particular
comercial ou industrial
quando executada por empresa especializada
com profissional legalmente habilitado e devidamente licenciado pelo órgão competente. art. 173todos os projetos e detalhes construtivos das instalações deverão ser assinados pelo representante da empresa especializada em instalação e pelo profissional responsável técnico da mesma
deve ficar arquivada no local da instalação e com o proprietário ao menos uma cópia
a qual deverá ser apresentada ao município
quando solicitado pelo órgão competente.
art. 174o projeto
a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas rolantes deverão obedecer às normas técnicas da associação brasileira de normas técnicas (abnt)
especialmente as nbrs 9.077 e 13.994.
art. 175as escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte vertical
porém sua existência não será levada em conta para o efeito do cálculo do escoamento das pessoas da edificação
nem para o cálculo da largura mínima das escadas fixas.
art. 176os patamares de acesso sejam de entrada ou saída
deverão ter quaisquer de suas dimensões
no plano horizontal
acima de três vezes a largura da escada rolante
com o mínimo de 1
5 m. (um metro e cinquenta centímetros).
art. 177é obrigatória a inspeção periódica e expedição de um relatório anual dos equipamentos das instalações mecânicas pela empresa de manutenção
assinado por profissional responsável.
art. 178o relatório de inspeção deverá permanecer em poder do proprietário da instalação
para pronta exibição à fiscalização municipal.
capítulo iii
das edificações em madeira
art. 179para efeitos estabelecidos nesse código
as edificações que em algum percentual possuem madeira na sua vedação
se dividirão da seguinte maneira:
i. edificações de madeira: aquela que possuir todas as paredes
internas e externas em madeira
excetuando-se as que compõe os banheiros
ii. construção do tipo misto: é aquela cuja edificação é composta por partes em madeira e partes em alvenaria além dos banheiros
iii. construção do tipo misto distinto: é aquela constituída
separadamente
por partes da edificação em madeira bastante distinta da parte em alvenaria.
art. 180a edificação em madeira ficará condicionada aos seguintes parâmetros
salvo quando adotada solução que comprovadamente garanta a segurança dos usuários da edificação e de seu entorno:
i–máximo de 2 (dois) andares
ii–altura máxima de 8
0 m (oito metros)
iii–afastamento mínimo de 3
0 m (três) metros de qualquer ponto das divisas ou outra edificação
iv–afastamento de 5
0 m (cinco metros) de outra edificação de madeira
v–os componentes da edificação
quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor
deverão ser revestidos de material incombustível.
parágrafo único: é vedado esse tipo de construção nas seguintes vias: avenida iguaçu
rua marechal deodoro
duque de caxias e avenida saldanha marinho
ambas no trecho compreendido entre a rua jucelino kubitcheck e rua getúlio vargas.
art. 181a edificação que possuir estrutura e vedação em madeira deverá garantir padrão de desempenho correspondente ao estabelecido por normas técnicas quanto ao isolamento térmico
isolamento e condicionamento acústico
estabilidade e impermeabilidade.
§ 1º a resistência ao fogo deverá ser otimizada através de tratamento adequado para retardamento da combustão.
§ 2º os componentes da edificação
quando próximos a fontes geradoras de fogo
materiais combustíveis e calor
incluindo depósitos de gás glp e similares
deverão ser revestidos de material incombustível e- devem ser mantidos fora da projeção de cobertura da construção
com afastamento mínimo de 3
00m (três metros) de seu perímetro
observada a nbr 13523.
capítulo iv
das fachadas e elementos construtivos em balanço
art. 182a composição das fachadas deve garantir as condições térmicas
luminosas e acústicas internas presentes neste código.
art. 183os elementos construtivos em balanço tais como marquises
varandas
brises
saliências ou platibandas
deverão adaptar-se às condições dos logradouros
quanto à sinalização
posteamento
tráfego de pedestres e veículos
arborização
sombreamento e redes de infraestrutura
exceto em condições excepcionais e mediante negociação junto ao município.
art. 184as saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão alcançar
o limite máximo de 0
70 m (setenta centímetros)
desde que sejam individuais para cada aparelho
possuam largura e altura não superiores a 1
0 m (um metro) e mantenham afastamento mínimo de 1
5 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas.
art. 185os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais sobre o terreno vizinho ou o logradouro público.
art. 186serão permitidas as projeções de jardineiras
saliências
quebra-sóis
beirais e elementos decorativos sobre os afastamentos
com no máximo 0
7 cm (setenta centímetros) de profundidade.
seção i
das marquises
art. 187a construção de marquises na testada dos edifícios deverá obedecer às seguintes condições:
i. para construções no alinhamento predial
não exceder a largura dos passeios menos 0
5 m (cinquenta centímetros)
e ficar em qualquer caso
sujeita a balanço máximo de 2
0 m (dois metros)
ii. para construções situadas em locais em que a lei de zoneamento de uso e ocupação do solo exija recuo do alinhamento predial
a marquise não poderá exceder 1
2 m (um metro e vinte centímetros)
sobre a faixa de recuo
iii. não apresentar em qualquer de seus elementos
inclusive bambinelas
altura inferior a cota de 3
0 m (três metros)
referida ao nível do passeio
iv. ter
na face superior
caimento em direção à fachada do edifício
junto a qual deverá ser disposta a calha
provida de condutor para coletar e encaminhar as águas
sob o passeio
à sarjeta do logradouro
v. é vedado o emprego de material sujeito a estilhaçamento
vi. deverá ser construída em material incombustível
de boa qualidade
com tratamento harmônico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de conservação.
vii. as marquises não poderão receber guarda-corpo nem serem utilizadas para outro fim que o de abrigo.
viii. as marquises não poderão ocultar aparelho de iluminação pública
nem placas de nomenclatura dos logradouros.
seção ii
das sacadas
art. 188as sacadas em balanço a serem construídas nos recuos frontais
laterais e de fundo
deverão obedecer às seguintes condições:
i. ter altura livre mínima de 2
6 m (dois metros e sessenta centímetros) entre o pavimento em balanço e o piso
ii. o balanço máximo igual a 1/3 (um terço) dos recuos frontais ou laterais
obedecendo ao critério de que o afastamento das divisas deverá ser de no mínimo 2
0 m (dois metros)
iii. as sacadas poderão ter fechamento com material translúcido. seção iii
das pérgulas
art. 189as pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do lote
desde que:
i. localizem-se sobre aberturas de iluminação
ventilação e insolação de compartimentos
ii. tenham parte vazada
uniformemente distribuída em no mínimo 70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal
iii. a parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a uma vez a altura de nervura
iv. somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal sejam ocupadas por colunas de sustentação.
art. 190as pérgulas que não atenderem aos itens i
ii
iii
iv
serão consideradas como áreas cobertas para efeito dos parâmetros da lei de uso e ocupação do solo.
seção iv
dos elementos moveis nas fachadas
art. 191é vedada a colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas
marquises ou aberturas das edificações
no alinhamento predial ou a partir do mesmo
tais como: vasos
arranjos
esculturas e congêneres.
art. 192é proibida a colocação de vitrines e mostruários nas paredes externas das edificações avançando sobre o alinhamento predial ou limite do recuo obrigatório.
seção v
dos toldos
art. 193para a instalação de toldos no térreo das edificações no alinhamento predial
deverão ser atendidas as seguintes condições:
i. não exceder a largura dos passeios menos 0
5 m (cinquenta centímetros)
e ficar em qualquer caso
sujeita a balanço máximo de 2
0 m (dois metros)
ii. não apresentar quaisquer de seus elementos com altura inferior a cota de 2
2 m (dois metros e vinte centímetros)
referida ao nível do passeio
iii. não prejudicarem a arborização e iluminação pública e não ocultarem placas de nomenclatura de logradouros
iv. não receberem das cabeceiras laterais quaisquer vedação fixa ou móvel
v. serem confeccionadas em material de boa qualidade e acabamento
harmônicos com a paisagem urbana
vi. não serão permitidos apoios sobre o passeio.
art. 194os toldos instalados no térreo de construções recuadas do alinhamento predial deverão atender as seguintes condições:
i. altura mínima de 2
2 m (dois metros e vinte centímetros)
a contar do nível do piso
ii. o escoamento das águas pluviais deverá ter destino apropriado no interior do lote
iii. a área coberta máxima deverá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área de recuo frontal
iv. deverá ser confeccionado com material de boa qualidade e acabamento.
art. 195os toldos quando instalados nos pavimentos superiores
não poderão ter balanço superior a 1
5 m (um metro e cinquenta centímetros).
art. 196quando se tratar de imóvel de valor cultural
deverá ser ouvido o conselho de
desenvolvimento municipal.
art. 197é de responsabilidade do proprietário do imóvel garantir as condições de segurança na instalação
manutenção e conservação dos toldos.
seção vi
das chaminés e torres
art. 198as chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que o fumo
fuligem
odor e ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente
devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes.
art. 199a qualquer momento o município poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros dispositivos de controle da poluição atmosférica.
art. 200as chaminés de lareiras
churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar no mínimo 0
5 m (cinquenta centímetros) o ponto mais alto da cobertura.
art. 201a altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a 5
0 m (cinco metros) do ponto mais alto das edificações num raio de 50
0 m (cinquenta metros).
art. 202as chaminés e torres deverão ser recuadas a 1
5 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas
sendo que
caso sua altura ultrapasse 10
0 m (dez metros)
deverá ser observado o recuo mínimo de 1/5 (um quinto) de sua respectiva altura.
art. 203as chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão obedecer ao afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura.
art. 204para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser solicitada prévia autorização
condicionada a apresentação dos seguintes documentos:
i. documento de propriedade
ii. planta da quadra do imóvel
iii. certidão negativa de tributos
iv. laudo técnico quanto à estabilidade
v. anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos equipamentos de rádionavegação
vi. para-raios
vii. anotação de responsabilidade técnica (art) ou registro de responsabilidade técnica (rrt) com o devido recolhimento bancário
viii. representação da implantação da torre no terreno e corte esquemático com as devidas dimensões
bem como do equipamento de apoio
em escala adequada à boa interpretação.
art. 205para a implantação das torres
as fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote
bem como qualquer ponto de sua estrutura ou equipamentos acoplados
qualquer que seja o seu tipo
não podendo
em hipótese alguma
avançar sob ou sobre o passeio do logradouro ou imóveis vizinhos.
art. 206para os casos em que houver necessidade de edificação para utilização de equipamento de apoio
a mesma deverá receber previamente alvará de execução e/ ou regularização
se for o caso
ou apresentar projeto aprovado.
seção vii
dos jiraus e passarelas
art. 207é permitida a construção de jiraus ou passarelas em compartimentos que tenham pé-direito mínimo de 4
0 m (quatro metros) desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo para as condições de ventilação e iluminação de compartimentos onde essa construção for executada.
art. 208os jiraus ou passarelas deverão ser construídos de maneira atender às seguintes condições:
i. permitir passagem livre por baixo
com altura mínima de 2
10 m (dois metros e dez centímetros)
ii. ter guarda-corpo
iii. ter escada fixa de acesso.
art. 209quando os jiraus ou passarelas forem colocados em lugares frequentados pelo público
a escada será disposta de maneira a não prejudicar a circulação do respectivo compartimento
atendendo às demais condições que lhe forem aplicáveis.
art. 210em edifícios de uso público
coletivo e comercial que contem jirau
passarela ou mezanino é obrigatório dispor de
no mínimo
1 (um) elevador ou plataforma elevatória adaptado para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
conforme os padrões das normas técnicas brasileiras de acessibilidade.
art. 211não será concedida licença para construção de jiraus ou passarelas sem que seja apresentada
além das plantas correspondentes à construção dos mesmos
o detalhamento do compartimento onde estes devam ser construídos
acompanhados de informações completas sobre o fim a que se destinam.
art. 212não será permitida a construção de jiraus ou passarelas que cubram mais de 1/3 (um terço) da área do compartimento em que forem instalados.
art. 213não será permitida a construção de jiraus ou passarelas
em compartimentos destinados a dormitórios em prédios de habitação.
art. 214não será permitido o fechamento de jiraus ou galerias com paredes ou divisões de qualquer espécie.
seção viii
dos sótãos
art. 215os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito médio de 2
5 m (dois metros e cinquenta centímetros) poderão ser destinados a permanência prolongada
com mínimo de 10
0 m² (dez metros quadrados)
desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação dispostos neste código.
seção ix
das portarias
guaritas e abrigos
art. 216portarias
guaritas e abrigos para guarda
quando justificadas pela categoria da edificação
poderão ser localizados na faixa de recuo mínimo obrigatório
desde que não ultrapassem 6
0 m² (seis metros quadrados).
art. 217as bilheterias
quando justificadas pela categoria da edificação
poderão ser localizadas nas faixas de recuo mínimo obrigatório
não ultrapassando 6
0 m² (seis metros quadrados)
desde que a área de espera não interfira no acesso de pedestres ou na faixa de circulação de veículos
tampouco no passeio público.
art. 218quando solicitado pelo município
estas edificações deverão ser removidas sem qualquer ônus para o mesmo.
capítulo v
da circulação e sistemas de segurança
art. 219as exigências constantes deste código
relativas às disposições construtivas da edificação e a instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à segurança de seus ocupantes
visam
em especial
permitir a evacuação da totalidade da população em período de tempo previsível e com as garantias necessárias de segurança
na hipótese de risco.
art. 220considera-se sistema de segurança
prevenção e combate a incêndio
o conjunto de instalações
equipamentos e procedimentos que entram em ação no momento em que ocorre uma situação de emergência
proporcionando nível adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação.
art. 221nos edifícios serão adotadas para as saídas de emergência as normas técnicas vigentes e para a segurança contra incêndio e pânico a legislação estadual pertinente.
art. 222estas disposições aplicam-se a todas as edificações por ocasião da construção
da reforma ou ampliação
regularização e mudanças de ocupação já existentes.
art. 223ficam dispensadas das exigências destas especificações
as edificações destinadas a residências unifamiliares.
art. 224as especificações para instalações dos sistemas de segurança
prevenção e combate a incêndio deverão ser dimensionadas e executadas de acordo com as normas técnicas oficiais e legislações estadual e federal específicas
especialmente a nbr 9077 e as normativas estabelecidas pelo corpo de bombeiros do estado do paraná.
art. 225as edificações existentes
que não atenderem aos requisitos mínimos de segurança
deverão ser adaptadas nas condições e prazos estabelecidos por ato do executivo.
art. 226os corredores
áreas de circulação
acessos
rampas
escadas e guarda-corpos deverão obedecer aos parâmetros definidos pela nbr 9077
da associação brasileira de normas técnicas.
capítulo vi
insolação
iluminação e ventilação dos compartimentos
art. 227para efeito deste código
os compartimentos são classificados em:
i. grupo a–aqueles compartimentos destinados a repouso
estar
refeição
estudo
trabalho
reunião
prática de exercício físico ou esporte
ii. grupo b–os compartimentos destinados a:
a) depósitos em geral
com área superior a 2
50 m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados)
b) cozinhas
copas e áreas de serviço
c) salas de espera
com área inferior a 7
5 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados).
iii. grupo c–os compartimentos destinados a:
a) depósitos em geral
com área igual ou inferior a 2
5 m² (dois metros e cinquenta centímetros quadrados)
b) instalações sanitárias
vestiários
áreas de circulação em geral e garagens
c) todo e qualquer compartimento que
pela natureza da atividade ali exercida
deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.
iv. grupo d–os compartimentos destinados a abrigar equipamentos.
parágrafo único. salvo casos expressos
todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior
devendo atender as seguintes condições:
i. para efeito de ventilação
será exigido
no mínimo
50% (cinquenta por cento) da abertura iluminante
ii. não serão considerados ventilados os compartimentos cuja profundidade
a partir da abertura iluminante for maior que 3 (três) vezes o seu pé direito
iii. não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do lote
bem como a menos de 1
50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas
iv. as aberturas para iluminação e ventilação
quando executadas em plano perpendicular às divisas laterais em edifícios com face no alinhamento lateral do lote
devem se distanciar no mínimo 75 cm (setenta e cinco centímetros) a contar do limite da divisa do lote ao início da abertura.
v. as aberturas de compartimentos de permanência prolongada
quando confrontantes com economias distintas
não poderão ter
entre elas
distância inferior a 3
00m (três metros) embora sejam da mesma edificação
vi. em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0
4 m (quarenta centímetros). art. 228fica proibida a execução de poços de ventilação de subsolos utilizando-se de tomada de ar nos passeios.
art. 229as edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos da linha de produção dotados de proteção.
art. 230as salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas para ventilação equivalentes a
pelo menos
um terço de sua área
de forma a garantir a renovação constante do ar e a permitir a iluminação natural mesmo quando fechadas.
art. 231para os compartimentos de utilização prolongada
destinados ao trabalho
ficam permitidas a iluminação artificial e ventilação mecânica
mediante projeto específico que garanta a eficácia do sistema para as funções a que se destina o compartimento.
seção i
dos dutos
art. 232os compartimentos dos grupos c e d que não utilizarem ventilação e iluminação
naturais deverão ter sua ventilação proporcionada por dutos de exaustão vertical ou horizontal
visitáveis e abertos diretamente para o exterior
ou por meios mecânicos.
art. 233o duto de exaustão vertical deverá ter:
i. área mínima de 1
00 m² (um metro quadrado)
ii. seção transversal capaz de conter um círculo de 0
6 m (sessenta centímetros) de diâmetro.
art. 234o duto de exaustão horizontal deverá ter:
i. área mínima de 0
50 m² (cinquenta centímetros quadrados)
observada a dimensão mínima de 0
25 m (vinte e cinco centímetros)
ii. comprimento máximo de 5
0 m (cinco metros) quando houver uma única comunicação para o exterior
iii. comprimento máximo de 18
00 m (dezoito metros) quando possibilitar ventilação cruzada
pela existência de comunicações diretas para o exterior.
art. 235os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir a renovação do ar
de acordo com as normas técnicas vigentes
salvo exigência maior fixada por legislação específica.
seção ii dos pátios
art. 236todos os compartimentos dos grupos a e b deverão ter ventilação direta para logradouros públicos ou para pátios de iluminação e ventilação
devendo satisfazer as seguintes condições:
i. ser de 1
5 m (um metro e cinquenta centímetros)
o afastamento de qualquer vão à face da parede que fique oposta
afastamento este medido sobre a perpendicular traçada no plano horizontal
ii. permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de
no mínimo 1
5 m (um metro e cinquenta centímetros)
iii. permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área
quando houver mais de um
a inscrição de um círculo
cujo diâmetro em metros
será calculado pela fórmula: d= h/6 +1
20
onde “h” é à distância em metros do forro do último pavimento que deve ser servido pela área
até o piso do pavimento térreo
excluindo-se do cálculo os pavimentos intermediário.
iv. para planos perpendiculares às divisas laterais em edifícios com face no alinhamento lateral do lote
devem se distanciar no mínimo 75 cm (setenta e cinco centímetros) a contar do limite da divisa do lote ao início da abertura.
capítulo vii
da abertura de portas e janelas
art. 237as portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em função da destinação do compartimento a que servirem e deverão proporcionar nos casos exigidos resistência ao fogo
isolamento térmico
isolamento e condicionamentos acústicos
estabilidade e impermeabilidade.
art. 238os portões
portas e janelas situadas no plano de piso térreo não poderão abrir sobre as calçadas.
art. 239com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas com deficiência
as portas situadas nas áreas comuns de circulação
bem como as de ingresso à edificação e às unidades autônomas
terão largura livre mínima de 0
80 m (oitenta centímetros).
art. 240em edificações de uso coletivo
as alturas para acionamento de maçaneta de porta e outras medidas recomendadas para pessoas com deficiência deverão seguir as normas da associação brasileira de normas técnicas (abnt) nbr 9050.
art. 241as portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais
na proporção de 1
00 m (um metro) de largura para cada 600
00 m² (seiscentos metros quadrados) de área útil
sempre respeitando o mínimo de 1
50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
art. 242as portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão
além das disposições da consolidação das leis do trabalho (clt)
ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida
sempre respeitando o mínimo de 1
50 m (um metro e cinquenta centímetros).
art. 243as aberturas para ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos grupos a e b
poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a
no mínimo
1/8 (um oitavo) da área do compartimento
observado o mínimo de 0
60 cm² (sessenta centímetros quadrados).
art. 244a metade da área necessária à iluminação deverá ser destinada à ventilação do compartimento.
art. 245os compartimentos classificados nos grupos a e b poderão apresentar
no máximo
a partir do plano de iluminação
profundidade igual a 3 (três) vezes sua largura mínima.
art. 246as aberturas para ventilação dos compartimentos classificados no grupo c poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a
no mínimo
1/15 (um quinze avos) da área do compartimento
observado o mínimo de 0
25 m² (vinte e cinco centímetros quadrados).
art. 247é obrigatória a ventilação de garagens fechadas.
art. 248a ventilação e iluminação de qualquer compartimento poderão ser feitas através de varandas.
art. 249a ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos grupos b e c poderão ser feitas através de outro compartimento.
art. 250as instalações sanitárias não poderão ser ventiladas através de compartimentos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos
e de compartimentos classificados no grupo a.
art. 251os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás
deverão ter ventilação permanente
assegurada por aberturas para o exterior
atendendo às normas técnicas vigentes.
art. 252em observância ao disposto no código civil
nenhuma abertura voltada para a
divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos situados a menos de 1
50 m (um metro e cinquenta centímetros) dessa
ressalvadas as aberturas voltadas para o alinhamento dos logradouros públicos.
capítulo viii
das instalações sanitárias
art. 253toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias
na razão de sua lotação e em função da atividade desenvolvida
de acordo com os parâmetros das nbrs 5715 e 9050
da associação brasileira de normas técnicas.
capítulo ix
das áreas de estacionamento e garagens
art. 254em todas as edificações será obrigatório áreas de estacionamento interno para veículos
conforme expresso na tabela do anexo v.
art. 255as dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das faixas de manobra serão calculadas em função do tipo de veículo
e do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso
conforme tabela do anexo 1.
art. 256as vagas em ângulo de 90º (noventa graus) para automóveis e utilitários que se situarem ao lado de parede
deverão ter larguras mínimas de 2
6 m (dois metros e sessenta centímetros).
art. 257deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas com deficiência
calculadas sobre o mínimo de vagas obrigatórias
na proporcionalidade de 1% (um por cento) quando em estacionamento coletivo e comercial
observando o mínimo de 1 (uma) vaga
devendo atender as normas técnicas vigentes.
título x
das normas específicas capítulo i
das habitações
art. 258o local para guarda de veículos deverá constar do projeto
não podendo ser utilizados os recuos obrigatórios.
art. 259as residências poderão ter duas peças conjugadas
desde que a peça tenha
no mínimo
a soma das dimensões de cada uma delas.
art. 260será permitida a utilização de iluminação zenital nos seguintes compartimentos: vestíbulos
banheiros
corredores
depósitos e lavanderias.
art. 261nos demais compartimentos serão tolerados iluminação e ventilação zenital quando esta concorrer no máximo com até 50% (cinquenta por cento) da iluminação e ventilação requeridas
sendo a restante proveniente de abertura direta para o exterior
no plano vertical.
art. 262toda habitação deverá ter revestimento impermeável
nas seguintes situações:
i. paredes – revestimento impermeável até 1
50 m (um metro e cinquenta centímetros) na cozinha
banheiro e lavanderia (áreas úmidas)
ii. pisos–revestimento impermeáveis na copa
cozinha
banheiro e garagem
além de toda a superfície em contato com o solo.
art. 263as dimensões mínimas dos cômodos deverão atender o disposto na tabela do anexo ii.
seção i
da habitação popular art. 264entende-se por:
i. habitação do tipo popular a economia residencial urbana destinada exclusivamente à moradia própria
constituída apenas de dormitórios
sala
cozinha
banheiro
circulação e área de serviço
ii. casa popular: a habitação tipo popular
de um só pavimento e uma só economia
iii. apartamento popular: a habitação tipo popular integrante de prédio de habitação múltipla.
art. 265a habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições:
i. área construída máxima de 70
0 m² (setenta metros quadrados)
ii. ter revestimento com material liso
resistente
lavável e impermeável até a altura de 1
5 m (um metro e cinquenta centímetros) nos seguintes locais: no gabinete sanitário
no local do banho e na cozinha no local do fogão e do balcão da pia
e pisos: na copa
cozinha e banheiro.
art. 266os prédios de apartamentos populares poderão ter orientações diferentes desse código desde que tecnicamente justificadas pelo projetista e aprovadas pelo conselho de assistência social.
art. 267as dimensões mínimas dos cômodos das habitações de interesse social e das casas populares deverão atender o disposto na tabela do anexo iii.
seção ii
da habitação coletiva
art. 268os edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos e/ou 8 (oito) ou mais apartamentos possuirão
no hall de entrada
local destinado à portaria
dotado de caixa receptora de correspondência.
art. 269as áreas comuns das habitações coletivas deverão ter as dimensões mínimas
conforme disposto na tabela do anexo iv.
art. 270quando o edifício dispuser de menos de 3 (três) pavimentos
e/ou menos de 8 (oito) apartamentos
será obrigatória apenas a instalação de caixa de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.
art. 271os edifícios que
obrigatoriamente
forem servidos por elevadores
ou os que tiverem mais de 15 (quinze) apartamentos
deverão ser dotados de apartamentos para moradia do zelador.
art. 272o programa e as áreas mínimas de apartamento para moradia do zelador deverá ser: sala com 9
0 m² (nove metros quadrados)
dormitórios com 9
0 m² (nove metros quadrados)
cozinha com 5
0 m² (cinco metros quadrados)
sanitário com 2
7 m² (dois e setenta metros quadrados) e local para tanque.
§1°. a sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento
devendo
neste
caso
ter a área mínima de 15
0 m² (quinze metros quadrados).
§2°. os edifícios não enquadrados nas disposições deste artigo deverão ser dotados de
no mínimo
01(um) vaso sanitário destinado ao zelador.
art. 273os edifícios deverão ter revestimento impermeável nas seguintes situações:
i. paredes – revestimento impermeável até 1
5 m (um metro e cinquenta centímetros) na cozinha
banheiro e lavanderia
ii. pisos: revestimento impermeável
na copa
cozinha
banheiro
garagem
hall do prédio
hall dos pavimentos
corredores principais e secundários
escadas e rampas. bem como todas as superfícies em contato com o solo.
art. 274a habitação coletiva com até 150
00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área deverá dispor
no mínimo
de 01 (uma) vaga de garagem/estacionamento por unidade habitacional.
§ 1º a habitação deverá acrescer em 1 (uma) unidade as vagas de garagem a cada 150
00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área
conforme indicado na tabela do anexo v.
§ 2º. o recuo de frente obrigatório não poderá ser utilizado como área de estacionamento de veículos.
art. 275os edifícios deverão ter acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência física conforme normas técnicas vigentes–nbr 9050 e nbr 13994.
art. 276as edificações deverão possuir saídas de emergência conforme normas técnicas vigentes–nbr 9077.
art. 277os edifícios deverão ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes à economia distinta
não inferior a 2
75m (dois metros e setenta e cinco centímetros).
art. 278os edifícios com área total de construção superior a 750
0 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) disporão
obrigatoriamente
de espaço descoberto para recreação infantil
com às seguintes exigências:
i. ter área correspondente a 3% (três por cento) da área total de construção
observada a área mínima 22
5 m² (vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados)
ii. conter no plano do piso
um círculo de diâmetro mínimo de 3
0 m (três metros)
iii. situar-se junto a espaços livres externos ou internos
iv. estar separado do local de circulação ou estabelecimento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical
v. conter equipamentos para recreação de crianças
vi. ser dotado se estiver em piso acima do solo
de guarda-corpo com altura mínima de 1
8 m (um metro e oitenta centímetros)
para proteção contra queda.
capítulo ii
das edificações
usos e benfeitorias na área rural
art. 279todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam subordinadas às exigências deste código e as demais que lhes forem aplicáveis.
art. 280é proibido qualquer edificação
uso e execução de benfeitorias
como cercas
nas faixas de domínio nas vias rurais.
art. 281é proibida a utilização de árvores para promover o cercamento de propriedades ou áreas confinadas.
capítulo iii
das edificações não habitacionais
art. 282. são consideradas edificações não residenciais
aquelas destinadas a instalações de atividades comerciais
de prestação de serviços
industriais e institucionais.
art. 283. as edificações não residenciais deverão ter:
i. estrutura e entrepisos resistentes ao fogo (exceto prédios de uma unidade autônoma
para atividades que não causem prejuízos ao entorno
a critério do município)
ii. ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes à economia distinta não inferior a 2
75m (dois metros e setenta e cinco centímetros)
iii. acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências físicas conforme normas técnicas vigentes (nbr 9050).
iv. corredores de circulação com largura mínima de 1
5 m (um metro e cinquenta centímetros)
v. saídas de emergência conforme normas técnicas vigentes (nbr 9077.
art. 284as edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente incômodas
nocivas ou perigosas
além das prescrições do presente código deverão atender à legislação sobre impactos ambientais.
art. 285nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação de óleos e graxas
tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação
oficinas mecânicas em geral
retificadoras de motores
dentre outras
além das disposições do artigo anterior
deverá ser instalada caixa separadora de óleo e lama atendendo as normas técnicas pertinentes. art. 286os sanitários deverão atender
no mínimo
as seguintes condições:
i. pé-direito mínimo de 2
2 m (dois metros e vinte centímetros)
ii. paredes até a altura de 1
5 m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revestidos com material liso
lavável
impermeável e resistente
iii. vaso sanitário e lavatório
iv. quando coletivos
um conjunto de acordo com as normas técnicas vigentes
v. incomunicabilidade direta com a cozinha.
art. 287refeitórios
cozinhas
copas
depósitos de gêneros alimentícios (despensas)
lavanderias e ambulatórios deverão:
i. ser dimensionados conforme equipamentos específicos
ii. ter piso e paredes até a altura mínima de 2
0 m (dois metros)
revestidos com material liso
lavável
impermeável e resistente.
art. 288as áreas de estacionamentos descobertas em centros comerciais
supermercados
pavilhões
ginásios e estádios deverão:
i. ser arborizadas na relação de 01 (uma) árvore para cada 04 (quatro) vagas
ii. ter piso com material absorvente de águas pluviais
quando pavimentado. seção i
dos edifícios de escritórios
art. 289as edificações destinadas a escritórios
consultórios e estúdios de caráter profissional deverão:
i. ter no pavimento térreo
caixa receptora de correspondência
dentro das normas da empresa brasileira de correios e telégrafos (ect)
ii. ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos
iii. ter
em cada pavimento
um conjunto de sanitários mínimo
para ambos os sexos e acessíveis para pessoas com deficiência–pcd’s
na proporção de 01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração
calculados à razão de uma pessoa para cada 7
50 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de área de sala
não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo.
art. 290será exigido apenas um sanitário acessível para pessoas com deficiência–pcd’s
quando privativo
nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 70
0 m² (setenta metros quadrados).
seção ii
das edificações comerciais
art. 291as edificações destinadas a comércio em geral
deverão:
i. o pé-direito mínimo considerado para área comercial é de h= 3
00m (três metros).
ii. ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um décimo) da área útil dos compartimentos
iii. ter as portas gerais de acesso ao público
com uma largura mínima de 1
5 m (um metro e cinquenta centímetros)
iv. ter em cada pavimento
01 (um) conjunto sanitário para ambos os sexos e acessíveis para pessoas com deficiência–pcd’s
na proporção de 01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração
calculados à razão de uma pessoa para cada 15
0 m² (quinze metros quadrados) de área de sala
não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo
v. ter instalações sanitárias para uso público
separadas por sexo e acessíveis para pessoas com deficiência–pcd’s
nas lojas de médio e grande porte
na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600
0 m² (seiscentos metros quadrados) de área de piso de salão
localizadas junto às circulações verticais ou em área de fácil acesso
vi. ter pelo menos 01 (um) sanitário acessível nas lojas que não ultrapasse 75
0m² (setenta e cinco metros quadrados)
vii. garantir fácil acesso para pessoas com deficiência – pcd’s
às dependências de uso coletivo.
viii. lojas com iluminação artificial e sistema de renovação ou condicionamento de ar
quando possuírem profundidade superior à largura da circulação ou distarem mais de 04 (quatro) vezes esta largura do acesso ou de pátio interno.
seção iii
do comércio especial
art. 292os edifícios de comércio especial destinam-se às atividades abaixo relacionadas:
i. restaurantes tipo 01: lanchonetes
bares e estabelecimentos congêneres
ii. restaurantes tipo 02: pizzarias
cantinas
casas de chá
churrascarias
iii. lanchonetes e bares: lanchonete
bares
botequins
hot-dog
pastelarias
iv. confeitarias e padarias: confeitarias
padarias
doçarias
buffet
massas e macarrão
sorveterias
v. açougues e peixarias: açougues
casas de carne
peixarias
aves e ovos
animais vivos (de pequeno porte e pequeno número)
vi. mercearias e quitandas: mercearias quitandas
empórios
armazéns
quitandas
laticínios
frios
vii. mercados e supermercados: pequenos mercados e supermercados.
art. 293nos estabelecimentos de comércio especial
os compartimentos destinados a trabalho
fabricação
manipulação
cozinha
despensa
depósito de matérias primas ou gêneros
e guarda de produtos acabados e similares
deverão ter os pisos
paredes
pilares e colunas revestidas de material durável
liso
impermeável e resistente a frequentes lavagens.
art. 294os compartimentos para venda
atendimento ao público ou consumo de alimentos deverão ter
pelo menos
o piso revestido de material durável
liso
impermeável e resistente a frequentes lavagens.
art. 295os depósitos de material de limpeza
consertos e outros fins
bem como os eventuais compartimentos para pernoite de empregados ou vigia e a residência ao zelador
não poderão estar no mesmo local
nem ter comunicação direta com os compartimentos destinados a consumo de alimentos
cozinha
fabrico
manipulação
depósito de matérias primas ou gêneros
e a guarda de produtos acabados.
seção iv
dos restaurantes
lanchonetes
bares e estabelecimentos congêneres
art. 296as cozinhas
copas
despensas e salões de consumição desses estabelecimentos terão os pisos e paredes revestidas de material liso
resistente e não absorvente
sendo as paredes revestidas até a altura de 2
0 m (dois metros).
art. 297se os compartimentos de consumo de alimentos não dispuserem de aberturas externas
pelo menos em duas faces deverão ter instalação de renovação de ar.
art. 298além da parte destinada a consumação
os restaurantes deverão dispor:
i. de cozinha–cuja área que não será inferior a 5
0 m² (cinco metros quadrados)
devendo corresponder à relação mínima de 1:10 (um por dez) da área total dos compartimentos que possam ser utilizados para consumo. as cozinhas não poderão ter comunicação direta com o salão de refeições
ii. opcionalmente
de um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios
que deverá satisfazer às condições exigidas para compartimentos de permanência transitória
estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 4
0 m² (quatro metros quadrados).
art. 299os compartimentos sanitários para o público
para cada sexo
deverão obedecer às seguintes condições:
i. para o sexo feminino
um vaso sanitário e um lavatório para cada 50
00m² (cinquenta
metros quadrados) de área útil.
ii. para o sexo masculino
no mínimo um vaso sanitário
dois mictórios e um lavatório para cada 50
00m² (cinquenta metros quadrados) de área útil.
iii. as edificações devem possuir no mínimo um sanitário para cada sexo destinado a pessoas com deficiência conforme recomendações da nbr 9050.
art. 300nos bares e lanchonetes
deverão ser atendidas as seguintes diretrizes:
i. a área dos compartimentos destinados à venda ou à realização de refeições ligeiras
quentes ou frias
deverá ser de tal forma que permita
no plano do piso
a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3
0 m (três metros)
ii. os compartimentos ou ambientes que possam ser utilizados para venda ou consumo de alimentos apresentando área cujo total seja superior a 40
0 m² (quarenta metros quadrados)
deverão satisfazer às seguintes especificações
iii. dispor de aberturas externas
pelo menos em duas faces ou de instalação de renovação de ar
iv. possuir um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios
que satisfaça
para efeito de ventilação e iluminação
as condições estabelecidas para os compartimentos de permanência transitória estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 4
0 m² (quatro metros quadrados).
art. 301confeitarias e padarias deverão atender as seguintes especificações:
i. os compartimentos de consumo
de trabalho e manipulação
quando tiverem área igual ou superior a 40
0 m² (quarenta metros quadrados) cada um
deverão ter instalação de renovação de ar
se não dispuserem de abertura externa pelo menos em duas faces
ii. havendo compartimento para despensa ou depósito de matéria prima para o fabrico de pães
doces e confeitos
este deverá satisfazer às condições do compartimento de permanência transitória
estando ligado diretamente ao compartimento de trabalho e manipulação e tendo área mínima de 8
0 m² (oito metros quadrados)
iii. não havendo
no estabelecimento
área destinada à consumação
deverá existir
pelo menos
sanitários para funcionários.
seção v
dos açougues e peixarias
art. 302os açougues deverão dispor de compartimentos para a exposição
venda
atendimento ao público e desossa quando necessário
com área mínima de 20
00 m² (vinte metros quadrados) com dimensão mínima de 4
00 m (quatro metros). poderão ser admitidas reduções a critério da autoridade sanitária.
i. ter
pelo menos
uma porta de largura não inferior a 2
40 cm (dois metros e quarenta centímetros)
amplamente vazada
que abra para via pública ou para faixa de recuo do alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento
ii. não ter comunicação direta com os compartimentos destinados à habitação
iii. ter água corrente e ser dotado de pias
iv. ter suficiente iluminação natural e artificial.
v. quando o compartimento estiver localizado no interior da edificação
a ventilação natural exigida por este artigo poderá ser substituída pela instalação de renovação de ar no compartimento
por hora
ou sistema equivalente
vi. o piso deve ser material cerâmico
ou equivalente
vii. deverão possuir geladeira para guarda e balcões frigoríficos para exposição de mercadorias com capacidade adequada
viii. deverá dispor de instalação frigorífica com capacidade não inferior a 1 m3 (um metro cúbico) para cada 10
00 m² (dez metros quadrados) de área do compartimento de venda
atendimento e desossa
sem prejuízo do inciso anterior
ix. iluminação artificial
quando necessário
de natureza tal que não altere as características organolépticas visuais do produto
x. pintura
revestimento de paredes e tetos com tinta de cor clara e lavável
de natureza tal que não alterem as características organolépticas visuais dos produtos
xi. o piso deverá ser dotado de ralo com tampo escamoteável e ter declividade suficiente para o franco escoamento das águas de lavagem
art. 303as dependências destinadas ao público e ao corte deverão ser separadas entre si por meio de balcão com revestimento impermeável e adequado à função.
art. 304as dependências destinadas ao público
ao corte e ao armazenamento não poderão ter aberturas de comunicação direta com chuveiros ou sanitários.
art. 305em caso de normas específicas que definam áreas e valores distintos dos dispostos nesta seção
elas deverão ser seguidas prioritariamente
bem como aquelas estabelecidas pela vigilância sanitária.
seção vi
das mercearias e quitandas
art. 306nas mercearias e quitandas
as áreas destinadas à venda
atendimento ao público e manipulação deverá ser de tal forma que permita
no plano do piso
a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3
0 m (três metros).
art. 307havendo compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios
estes deverão satisfazer
para efeito de ventilação e iluminação
as condições de compartimento de permanência transitória e possuir área mínima de 4
0 m² (quatro metros quadrados). art. 308nos estabelecimentos onde se trabalhe com produtos in natura ou se efetue a manipulação ou preparo de gêneros alimentícios
deverá haver compartimento exclusivo para esse fim.
seção vii
dos mercados varejistas
art. 309os estabelecimentos destinados à venda de gêneros alimentícios e subsidiariamente
de objetos de uso doméstico
também chamados mercados
deverão atender além das normas municipais pertinentes ao acondicionamento
a exposição e a venda dos gêneros alimentícios
as normas de proteção à higiene e à saúde dos órgãos estaduais e federais competentes.
§ 1º. estabelecimentos do gênero deverão dispor de compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo
com capacidade para armazená-lo por dois dias
localizado na
parte de serviços
com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública.
§ 2º. os acessos para carga e descarga deverão ser independentes dos acessos destinados ao público.
§ 3º. devem ainda
satisfazer às seguintes exigências:
i. as portas para os logradouros deverão ter largura mínima de 2
0 m (dois metros)
ii. o pé-direito mínimo será de 3
0 m (três metros)
medido do ponto mais baixo do telhado
iii. as passagens principais apresentarão largura mínima de 4
0 m (quatro metros) e serão pavimentadas com material impermeável e resistente
iv. a superfície mínima dos compartimentos será de 8
0 m² (oito metros quadrados)
com a dimensão mínima de dois metros
v. os pisos serão de material impermeável e resistente
vi. a superfície iluminante não será
em geral
inferior a 1/5 (um quinto) da superfície útil e a abertura quer em plano vertical
quer em claraboias
serão convenientemente estabelecidas
procurando aclaramento uniforme
vii. a superfície de ventilação permanente em plano vertical
janelas ou lanternins
não será inferior a 1/10 (um décimo) do piso
viii. sanitários separados para os dois sexos
um para cada 100
00 m² (cem metros quadrados) de área construída
ix. deverão possuir instalação frigorífica proporcional à necessidade do mercado
x. deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo localizado em situação que permita a sua fácil remoção.
art. 310em caso de normas específicas que definam áreas e valores distintos dos dispostos nesta seção
elas deverão ser seguidas prioritariamente
bem como aquelas estabelecidas pela vigilância sanitária.
seção viii
supermercados e agrupamentos de lojas
art. 311os supermercados e congêneres obedecerão às exigências técnicas previstas neste regulamento
segundo o gênero de comércio
no que lhes forem aplicáveis
dispensados os requisitos de áreas mínimas.
art. 312os supermercados caracterizam-se pela venda de produtos variados
distribuídos em balcões
estantes e prateleiras
sem formação de bancas ou boxes e com acessos somente para pessoas.
art. 313os supermercados deverão satisfazer os seguintes requisitos:
i. os balcões
estantes
prateleiras ou outros elementos para exposição
acomodação ou venda de mercadorias serão espaçados entre si
de modo que formem corredores compondo malha para proporcionar circulação adequada às pessoas
ii. a largura de qualquer trecho de malha de circulação interna (corredor entre corredores transversais) deverá ser igual
pelo menos
a 1/10 (um décimo) do seu comprimento e nunca inferior a 1
50 m (um metro e cinquenta centímetros)
iii. o local destinado a comércio
onde se localizam os balcões
estantes
prateleiras e outros similares deverão ter:
iv. o pé-direito mínimo será de 3
0 m (três metros)
medido do ponto mais baixo do telhado
v. aberturas uniformemente distribuídas para proporcionar ampla iluminação e ventilação
vi. instalações frigoríficas com capacidade adequada para a exposição de mercadorias perecíveis
tais como carnes
peixes
frios
lacticínios
quando for o caso
vii. se houver seção incumbida de venda e desossamento de carnes ou peixes
deverá ter compartimento próprio
viii. haverá compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo
com área mínima de 6
00 m² (seis metros quadrados) providos de ralos sifonados que possibilitem a lavagem e
revestidos de material durável
liso
impermeável e resistente a frequentes lavagens.
art. 314os compartimentos destinados à administração e outras atividades
deverão satisfazer as exigências relativas aos compartimentos de permanência prolongada.
art. 315não serão permitidos degraus em toda a área de exposição e vendas
sendo que as diferenças de nível deverão ser vencidas por meio de rampas.
art. 316o agrupamento de lojas ou galerias
além de atender às disposições da presente lei que lhe forem aplicáveis
deverão ter:
i. o pé-direito mínimo será de 4
00m (quatro metros)
ii. largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e
no mínimo
4
00 m (quatro metros)
iii. área das lojas com acesso principal pela galeria
não inferior a 10
00 m² (dez metros quadrados) cada uma
podendo ser ventiladas através da galeria e iluminadas artificialmente.
art. 317deverão ser atendidas as normas específicas
bem como aquelas estabelecidas pela vigilância sanitária.
seção viii
das edificações para usos de saúde
capítulo iv
dos estabelecimentos de saúde
art. 318os estabelecimentos destinados à realização de procedimentos médico-cirúrgicos e ambulatoriais
deverão obedecer às normas gerais e específicas de edificação prevista neste código
assim como nas normas específicas da abnt
legislações estaduais e federais vigentes
bem como às portarias
resoluções e instruções normativas da anvisa e ministério da saúde.
seção i
dos serviços de saúde sem internamento
art. 319as edificações destinadas a atividades de saúde
além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis
deverão obedecer às disposições estabelecidas pelos órgãos estaduais e federais que tratam da matéria
em especial às resoluções técnicas nº 50/2002
nº 307/02 e nº 51/2011 da agência nacional de vigilância sanitária–anvisa ou as que as substituírem.
art. 320nas clínicas médicas e dentárias
laboratórios de análises clínicas
radiologias
ambulatórios
oficinas de prótese e bancos de sangue
a soma das áreas dos compartimentos destinados à recepção
espera
atendimento
exame
tratamento e manipulação deverá ser igual ou superior a 20
00 m² (vinte metros quadrados)
podendo cada compartimento ter área mínima de 10
00 m² (dez metros quadrados)
observadas as disposições das normas especificas dos estabelecimentos assistenciais de saúde
emanadas pela secretaria municipal de saúde
através da vigilância sanitária
quando necessário.
seção ii
dos serviços de saúde com internamento
art. 321a edificação para clínica com internamento–destinada a consultas médicas
odontológicas ou ambas–deverá ter
no mínimo
os compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção
espera e atendimento
ii. acesso e circulação de pessoas
iii. instalações sanitárias
iv. serviços
v. administração
vi. quartos ou enfermarias para pacientes
vii. serviços médico-cirúrgicos
viii. acesso e estacionamento de veículos.
art. 322as edificações a que se refere esta seção deverão seguir as normas e legislações específicas vigentes para atividades de saúde e da vigilância sanitária
bem como normativas relativas à acessibilidade e àquelas do corpo de bombeiros. observando também o disposto na lei de parcelamento e zoneamento de uso e ocupação do solo. seção iii
dos estabelecimentos de assistência odontológica
art. 323os locais destinados à assistência odontológica
tais como clínicas dentárias (públicas ou particulares)
clínicas dentárias especializadas e policlínicas dentárias populares
pronto-socorro odontológico
institutos odontológicos e congêneres
além das exigências referentes à habitação e aos estabelecimentos de trabalho em geral
devem satisfazer as normas da agência nacional de vigilância sanitária – anvisa.
seção iv
dos hospitais e congêneres
art. 324as edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres
além do disposto nas normas específicas
deverão:
i. corredores com pavimentação de material liso
resistente
impermeável lavável
ii. ter instalações sanitárias para uso público separadas por sexo e com acessibilidade para pessoas com deficiência
compostas de vaso
lavatório (e mictório
quando masculino)
em cada pavimento
com paredes e pisos revestidos com material liso
lavável
impermeável e resistente até a altura de 1
5m
devendo estar de acordo com a norma nbr 9050
art. 325todo hospital deverá ser provido de instalação para coleta e eliminação do lixo séptico.
art. 326todas as construções destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão obedecer a legislação estadual pertinente.
seção v
dos abrigos
casas de repouso e congêneres
art. 327as edificações caracterizam-se pelas seguintes atividades:
i. abrigos e casas de repouso
ii. casas de acolhimento
iii. albergues.
art. 328a edificação deverá dispor
pelo menos
de compartimentos
ambientes ou locais para:
i. recepção
ii. acesso e circulação
iii. instalações sanitárias
iv. refeitório
copa e cozinha
v. serviços
vi. administração
vii. quartos de pacientes ou enfermarias
viii. quartos para cuidadores
enfermeiras
etc.
ix. serviços médico-cirúrgicos e serviços de análises ou tratamento
x. acesso e estacionamento de veículos.
art. 329as edificações de que trata este capítulo deverão dispor ainda de:
i. espaços verdes
arborizados ou ajardinados
ii. espaço coberto para lazer
como galpão ou terraço
iii. salas de aula
trabalhos e leitura.
iv. sala de consultas e exames médicos
com área mínima de 16
00 m² (dezesseis metros quadrados)
v. sala para consultas e exames odontológicos
com área mínima de 10
00 m² (dez metros quadrados)
vi. sala para curativos e tratamento
com área mínima de 16
00 m² (dezesseis metros quadrados)
vii. enfermaria.
art. 330as edificações a que trata esta seção
além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis
deverão obedecer às disposições estabelecidas pelos órgãos estaduais e federais que tratam da matéria
pela agência nacional de vigilância sanitária–anvisa e demais normas e leis pertinentes.
capítulo v
das instalações de estabelecimentos médicos veterinários
art. 331nas edificações destinadas a clínicas veterinárias
deverão ter compartimentos
destinados à:
i. recepção e espera
ii. atendimento e alojamento de animais
iii. acesso e circulação de pessoas
iv. instalações sanitárias e vestiário
v. administração e serviços
vi. sala para tratamento e curativo
vii. exames
viii. isolamento
art. 332deverão ser observadas as seguintes disposições
sem prejuízo as legislações específicas pertinentes:
i. o local de recepção e espera
situado próximo ao acesso principal do estabelecimento
ii. haverá depósito de material de limpeza
de consertos e outros fins
com área mínima de 4
00 m² (quatro metros quadrados)
iii. os compartimentos destinados a atendimento
exames
tratamento
curativo
laboratórios
internação e serviços cirúrgicos
enfermagem e necrotério
adestramento
banhos e vestiários
deverão apresentar pisos
paredes
pilares e colunas
revestidos com material liso
durável
impermeável e resistente a frequentes lavagens
até a altura mínima de 1
50 m (um metro e cinquenta centímetros)
os locais de instalação de chuveiros e duchas deverão apresentar o mesmo tipo de revestimento
até a altura de 2
00 m (dois metros).
iv. os pisos dos espaços de recepção
acesso e circulação
administração e serviços deverão atender às condições apresentadas no inciso anterior
v. os compartimentos para o tratamento e curativo de animais terão as paredes
coberturas e pavimentos protegidos por isolamento acústico
vi. os compartimentos mencionados no inciso v terão suas aberturas providas de telas para impedir a entrada de insetos ou adotar outra solução correspondente
vii. se existirem outros serviços ligados à atividade do estabelecimento
como radiografia
câmara-escura
deverão obedecer às exigências previstas nas respectivas normas técnicas específicas
conforme as atividades que se destinarem.
art. 333as instalações de estabelecimentos médicos veterinários deverão respeitar as normas sanitárias (anvisa) e demais normas e leis pertinentes.
seção i
dos hospitais e ambulatórios para animais
art. 334as edificações que trata essa seção deverão obedecer às especificações constantes do artigo 459
além das abaixo especificas:
i. alojamento e enfermaria
ii. atendimento e exame
iii. intervenções e serviços cirúrgicos
iv. laboratório
v. enfermagem
vi. necrotério.
art. 335aos compartimentos
ambientes ou locais previstos no artigo anterior
aplicam-se as seguintes normas
sem prejuízo às leis e normas específicas vigentes:
i. o alojamento será adequado à espécie e tamanho e dotado de condições especiais para assegurar a higiene do local e dos animais.
ii. haverá pelo menos um compartimento para:
a) atendimento ou exame de animais de pequeno porte
b) tratamento e curativos de animais de pequeno porte
c) laboratórios de análise
d) laboratórios de patologia.
iii. os compartimentos para intervenções e serviços em animais de pequeno porte compreenderão:
a) local de preparação
b) local de esterilização
c) local para cirurgia
d) antecâmara de assepsia
e) compartimento de enfermagem.
iv. para animais de grande porte
os locais para atendimento
exame
tratamento e curativos
intervenções e serviços cirúrgicos
bem como os necrotérios
deverão ter dimensões e condições apropriadas aos tipos e tamanhos de animais a que se destinarem. parágrafo único. os locais mencionados nos incisos i e ii deste artigo terão torneiras com água corrente
para lavagem
e ralos no piso para escoamento de águas.
art. 336as instalações de hospitais e ambulatórios para animais deverão respeitar as normas sanitárias (anvisa) e demais normas e leis pertinentes.
seção ii
da pensão e adestramento de animais
art. 337os estabelecimentos de pensão e adestramento de animais
deverão conter compartimentos
ambientes ou locais para:
i. espera ou permanência temporária
ii. guarda ou alojamento
iii. adestramento ou exercício
iv. curativos.
art. 338aos compartimentos
ambientes ou locais previstos no artigo anterior
aplicam-se as seguintes normas:
i. os locais de espera e permanência temporária terão dimensões adequadas à espécie e tamanho dos animais e serão dotados de condições especiais para assegurar a higiene
ii. os locais de guarda e alojamentos serão adequados aos tipos e tamanhos dos animais
serão dotados de condições especiais para assegurar a higiene local e dos animais
iii. os locais de adestramento ou exercício serão adequados aos tipos e tamanhos dos animais.
iv. os locais para curativos serão adequados aos tipos e tamanhos dos animais
v. o local de curativos terá pia com água corrente
quando não dispuser de instalação sanitária em anexo
vi. os locais mencionados nos incisos i e ii terão torneiras com água corrente
para lavagem e ralo no piso para escoamento de águas
vii. o local para adestramento ou exercício terá bebedouro com água corrente. seção iii
das cocheiras
estábulos e congêneres
art. 339estábulos
cocheiras e congêneres deverão ter
no mínimo
compartimentos ou ambientes para:
i. atendimento ou alojamento de animais
ii. acesso e circulação de pessoas
iii. serviços.
art. 340os compartimentos
ambientes ou locais de circulação e permanência dos animais deverão ser adequados às suas espécies e tamanhos
com condições para assegurar a higiene do local e dos animais.
art. 341as edificações a que se refere esta seção
além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis
deverão seguir as normativas específicas municipais
estaduais e federais
bem como as resoluções técnicas relativas às questões sanitária
e respeitando a lei de parcelamento e zoneamento de uso e ocupação do solo.
seção ix
das escolas e creches
art. 342as edificações para usos educacionais
além das exigências deste código que lhes forem aplicáveis
deverão obedecer às normas federais
estaduais e municipais específicas.
art. 343as edificações destinadas a escolas e creches deverão ter as instalações sanitárias com as seguintes condições:
i. instalações sanitárias separadas por sexo para os alunos
ii. masculino: 01 (um) vaso sanitário e 01(um) lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos e 01 (um) mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos
iii. feminino: 01 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas e 01 (um) lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas
iv. instalações sanitárias e quaisquer outros equipamentos adaptados ao porte dos alunos quando em educação infantil (creche e pré-escola)
v. funcionários e professores: 01 (um) conjunto de vaso sanitário
lavatório e local para chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) pessoas
vi. sala exclusiva e instalação sanitária para professores
quando com mais de 5 (cinco) salas de aula
vii. ter bebedouro automático
no mínimo
01 (um) para cada 150 (cento e cinquenta) alunos
viii. garantir fácil acesso para pessoas portadoras de deficiência física às dependências de uso coletivo
administração e a 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários.
art. 344as edificações para usos educacionais até o ensino médio
inclusive
deverão possuir áreas de recreação para a totalidade da população de alunos calculada
na proporção de:
i. 0
5 m² (cinquenta centímetros quadrados) por aluno para recreação coberta
ii. 2
0 m² (dois metros quadrados) por aluno para recreação descoberta.
iii. obedecer às normas da secretaria de educação do estado
além das disposições deste código que lhes couber.
iv. ter cobertura com telhas de barro ou isolamento térmico do forro em caso de telhas de cimento amianto.
art. 345não será admitida
no cálculo das áreas de recreação
a subdivisão da população de alunos em turnos em um mesmo período.
art. 346não serão considerados corredores e passagens como locais de recreação coberta.
art. 347serão admitidos outros pavimentos
desde que para uso exclusivo da administração escolar.
art. 348serão admitidos outros pavimentos
desde que para uso exclusivo da administração.
art. 349os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de 1
5 m (um metro e cinquenta centímetros).
art. 350as escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol. subseção única
das salas de aula
art. 351os corredores terão largura mínima de 2
00 m (dois metros).
art. 352a área útil dos auditórios e salas de aula não será inferior a 1
50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) por aluno.
art. 353o pé-direito mínimo das salas de aulas é de 3
50m (três metros e cinquenta centímetros).
parágrafo único. a superfície iluminante das salas de aulas não será inferior a 1/5 da área do piso.
seção x
das edificações para locais de reunião e casa de espetáculo art. 354são considerados locais de reunião:
i. esportivos: estádio
ginásios
quadra para esportes
salas de jogos
piscinas e congêneres
ii. recreativos: sedes sociais de clubes e associações
salões de bailes
restaurantes e congêneres com música ao vivo
boates e discotecas
boliches
salas de jogos
parques de diversões
circos e congêneres
iii. culturais: cinemas
teatros
auditórios
centros de convenções
museus
bibliotecas
salas públicas e congêneres
iv. religiosos: igrejas
templos
salões de agremiações religiosas ou filosóficas e congêneres
v. comerciais: espaços destinados a feiras
exposições e eventos similares.
art. 355as folhas das portas de saída dos locais de reunião
assim como as bilheterias
se houver
não poderão abrir diretamente sobre os logradouros públicos.
art. 356as boates
além das disposições do artigo anterior
deverão possuir isolamento e condicionamento acústico adequado
em conformidade com a legislação aplicável.
art. 357todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de pessoas com deficiência de acordo com a legislação municipal em vigor e as normas técnicas pertinentes (nbr 9050 nbr 13994).
art. 358haverá instalações sanitárias separadas para cada sexo e individuais
convenientemente instaladas de acordo com este código. essas instalações não poderão comunicar diretamente com salas de reuniões e devem possuir no mínimo um sanitário para cada sexo destinado às pessoas com deficiência
conforme recomendações da nbr 9050.
art. 359quando houver instalação de ar condicionado
as máquinas ou aparelhos ficarão localizados em compartimentos especiais e em condições que não possam causar dano ao público em caso de acidente.
art. 360a largura dos corredores de passagens intermediárias dentro ou fora das salas de reunião e dependências será proporcional ao número de pessoas que por elas transitarem e na razão de 1
00cm (um centímetro) por pessoa.
parágrafo único. a largura mínima dos corredores em caso algum será inferior a 1
50m (um metro e cinquenta centímetros) e nas passagens intermediárias
entre localidades
não será inferior a 1
00m (um metro).
art. 361as escadas para acesso a localidades mais elevadas serão proporcionadas na razão de 1
00cm (um centímetro) por pessoa
com largura mínima de 1
50m (um metro e cinquenta centímetros).
§1º. as escadas serão em lances retos e não poderão apresentar mais de 16 (dezesseis) degraus sem patamar intermediário. este não terá dimensão inferior a 1
50m (um metro e cinquenta centímetros).
§2º. admite-se escada em curva
quando motivos de ordem técnica a justificarem. nesse caso
o raio mínimo de curvatura será de 6
00m (seis metros) e a largura mínima dos degraus será de 30cm (trinta centímetros).
§3º. quando as escadas apresentarem larguras superiores a 2
50m (dois metros e cinquenta centímetros)
haverá corrimãos intermediários.
§4º. a altura máxima dos degraus será de 16cm (dezesseis centímetros) e a largura
27cm (vinte e sete centímetros) no mínimo
não computada a projeção dos rebordos.
art. 362os projetos
além dos elementos da construção propriamente ditos
serão completados com a apresentação em duas vias de desenhos e memoriais explicativos das instalações elétricas
com os diversos circuitos considerados
mecânicas e ventilação
refrigeração
de palco
projeção
elevadores
etc. e devem necessariamente promover acessibilidade universal conforme norma nbr9050.
art. 363os casos não previstos nas disposições relativas a locais de reunião
constantes desta secção
serão objetos de consideração especial pela repartição competente da prefeitura.
seção xi
dos pavilhões
art. 364pavilhões são edificações destinadas
basicamente
instalações de atividades de depósito
comércio atacadista
armazéns e indústrias
devendo atender as seguintes condições:
i. ter as paredes de sustentação de material incombustíveis
ii. ter pé-direito mínimo de:
a) área até 100
0 m² (cem metros quadrados) pé-direito mínimo de 3
0 m (três metros)
b) entre 100
0 m² (cem metros quadrados) e 200
0 m² (duzentos metros quadrados) pé direito mínimo de 3
5 m (três metros e cinquenta centímetros)
c) acima de 200
0 m² (duzentos metros quadrados) pé-direito mínimo de 4
0 m (quatro metros).
i. ter nos locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil
ii. ter instalações sanitárias
separadas por sexos e acessíveis para pessoas com deficiência na proporção 01 (um) conjunto sanitário com chuveiro para cada 450
0 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) ou fração de área construída
e
iii. ter vestiários separados por sexo.
seção xii
das garagens não comerciais
art. 365são consideradas garagens não comerciais as que forem construídas no lote
em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e não residencial. art. 366as edificações destinadas a garagens não comerciais
além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis
deverão ter:
i. pé-direito livre mínimo de 2
2 m (dois metros e vinte centímetros) com passagem mínima de 2
1 m (dois metros e dez centímetros)
ii. locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima de 2
2 m (dois metros e vinte centímetros) e comprimento mínimo de 4
6 m (quatro metros e sessenta centímetros) numerados sequencialmente
iii. vão de entrada com largura mínima de 2
2 m (dois metros e vinte centímetros) e
no mínimo
02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) veículos
iv. ter o corredor de circulação largura mínima de 3
0 m (três metros)
3
5 m (três metros e cinquenta centímetros)
4
0 m (quatro metros) ou 5
0 m (cinco metros) quando os locais de estacionamento formar em relação ao mesmo
ângulo de até 30º 45º 60º e 90º respectivamente.
art. 367os locais de estacionamento para cada carro
a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
art. 368não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento
lubrificação ou
reparos em garagens não comerciais.
art. 369os locais de estacionamento quando delimitados por paredes
deverão ter largura mínima de 2
5 m (dois metros e cinquenta centímetros).
art. 370o rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos não poderá exceder a extensão de 7
0 m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem
nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote
com afastamento mínimo entre neles de 1
0 m (um metro).
art. 371será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial
desde que as mesmas não possuam cobertura e que o recuo utilizado passe a ser de 6
50m (seis metros e cinquenta centímetros)
de modo a acomodar a vaga com o seu comprimento mínimo de 5
00m (cinco metros) somada a um corredor de acesso de no mínimo 1
50m (um metro e cinquenta centímetros) a frente das vagas
servindo como um distanciador livre entre os veículos e o acesso ao edifício. art. 372será permitido que os demais afastamentos (lateral e fundos) sejam utilizados para acomodas vagas de estacionamento
desde que respeitem as diretrizes expostas nos artigos 366 e 372.
seção xiii
das garagens comerciais
art. 373as garagens comerciais (estacionamento) são edificações destinadas à guarda de veículos
podendo haver serviços de lavagem
lubrificação e abastecimento
devendo atender as seguintes disposições:
i. ter local de acumulação com acesso direto do logradouro
que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem
não podendo ser numerado nem sendo computado nesta área o espaço necessário à circulação de veículos
ii. ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem e/ou lubrificação
iii. ter vãos de entrada com largura mínima de 2
2 m (dois metros e vinte centímetros)
e no mínimo 02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) carros
iv. ter os locais de estacionamento para cada carro com largura mínima de 2
4 m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5
0 m (cinco metros)
numerados sequencialmente
v. ter o corredor de circulação com largura mínima de 3
0 m (três metros)
3
5 m (três metros e cinquenta centímetros)
4
0 m (quatro metros) ou 5
0 m (cindo metros) quando os locais de estacionamento formar em relação ao mesmo
ângulo de até 30º 45º 60º e 90º
respectivamente
vi. ter instalação sanitária para uso público de no mínimo 01 (um) conjunto sanitário
vii. ter instalação sanitária destinadas aos funcionários na proporção de 01 (um) conjunto com chuveiro para cada 10 (dez) funcionários
viii. os locais de estacionamento para cada carro
a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo
ix. o rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos
não poderá exceder a extensão de 7
0 m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem
nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote
com afastamento mínimo entre eles de 3
0 m (três metros)
x. as garagens comerciais com circulação vertical por processo mecânico deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.
seção xiv
dos postos de abastecimento
lavagem e lubrificação
art. 374os postos de serviços destinam-se às atividades de abastecimento
lubrificação
limpeza e lavagem de veículos
que podem ser exercidos em conjunto ou isoladamente. art. 375a instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em postos de serviços
garagens comerciais
estabelecimentos comerciais e industriais
empresas de transporte e entidades públicas.
art. 376suas instalações deverão estar de acordo com as normas do conselho nacional do petróleo ◻ cnp.
art. 377nas edificações destinadas a postos de serviços ou naquelas que possuam abastecimento de veículos destinado à frota própria
deverão ser atendidas as seguintes determinações:
i. os tanques enterrados deverão estar afastados entre si
no mínimo
1
0 m (um metro)
e instalados à profundidade mínima de 1
0 m (um metro)
ii. os tanques de armazenamento e as bombas de abastecimento deverão obedecer afastamentos mínimos de 4
0 m (quatro metros) do alinhamento e das divisas do lote
iii. os acessos de veículos e rebaixamento de meios-fios obedecerão a projeto a ser previamente submetido à aprovação da municipalidade
não sendo permitido mais de 02(dois) acessos de 5
00 (cinco) metros cada
obedecendo à distância mínima exigida para as esquinas de acordo com a legislação federal em vigor
iv. quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4
0 m (quatro metros) do alinhamento ou das divisas do lote
deverá os mesmos estar em recintos cobertos e fechados nestas faces
v. haverá calha coletora
coberta com grelha
em toda a extensão dos limites do lote onde não houver muro de vedação
vi. deverão ser executadas construções e instalações de tal forma que os vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos vapores
jatos e aspersão de água ou óleo originado dos serviços de abastecimento
lubrificação ou lavagem
vii. ter vestiário e instalação sanitária com chuveiro para uso dos empregados
viii. ter instalação sanitária acessíveis para pessoas com deficiência e com distinção de sexo para os usuários
separadas das destinadas aos empregados
art. 378a construção de postos de abastecimento poderá ser proibida
mesmo nas zonas onde este uso é permitido
quando a juízo da prefeitura o local se mostrar inconveniente e perigoso do ponto de vista do sistema viário
da intensidade de tráfego
das facilidades de acesso
da proximidade de escolas e hospitais.
art. 379os boxes para lavagem de veículos deverão estar recuados de no mínimo 10
00m
(dez metros) do alinhamento predial.
art. 380os postos de serviços só poderão ser construídos em terrenos com testada mínima de 15
00 m (quinze metros).
seção xv
das edificações para usos industriais
art. 381as edificações destinadas ao uso industrial
além das exigências deste código que lhes forem aplicáveis
deverão atender às disposições da consolidação das leis do trabalho–clt e as normas federais
estaduais e municipais específicas.
art. 382as edificações destinadas à indústria em geral
fabricas e oficinas
deverão:
i. ser de material incombustível
tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura
ii. ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas da abnt e legislação do corpo de bombeiros do estado do paraná
iii. os seus compartimentos
quando tiverem área superior a 75
00m² (setenta e cinco metros quadrados)
deverão ter pé-direito mínimo de 3
20m (três metros e vinte centímetros)
iv. quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis
os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente preparados
de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos
ditados pelos órgãos competentes.
art. 383os fornos
máquinas
caldeiras
estufas
fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor acima de 60 graus
deverão ser dotados de isolamento térmico
admitindo-se:
i. uma distância mínima de 1
00m (um metro) do teto
sendo esta distância aumentada para 1
50m (um metro e cinquenta centímetros)
pelo menos
quando houver pavimento superposto.
ii. uma distância mínima de 1
00m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.
art. 384as águas e os resíduos industriais não poderão ser lançados na via pública
nem em galerias de águas pluviais.
art. 385nos estacionamentos industriais
destinados
em conjunto ou em parte
à preparação de produtos que
pela sua natureza ou processo de preparação
exigem compartimentos com disposições especiais
como fabricação de soluções injetáveis
é admissível a dispensa de abertura de ventilação ou iluminação.
art. 386os edifícios destinados à indústria em geral
disporão de instalações sanitárias
separadas por sexo
proporcionais ao número de empregados em cada pavimento e de acordo com o seguinte:
i. terão barra impermeável até
no mínimo
1
50m (um metro e cinquenta centímetros) e piso cerâmico ou equivalente.
ii. para cada grupo de quarenta homens corresponderá um vaso sanitário e um mictório
iii. um vaso sanitário para cada vinte mulheres
iv. um lavatório para cada grupo de vinte empregados.
v. devem possuir no mínimo um sanitário para cada sexo destinado às pessoas com deficiência
conforme recomendações da nbr 9050.
art. 387será assegurada a iluminação natural dos locais de trabalho. a superfície iluminante total não será inferior a 1/5 (um quinto) da área de piso compartimento considerando e será uniformemente distribuída.
parágrafo único. a superfície mínima exigida neste artigo poderá ser completada até a proporção de vinte por cento com telhas de vidro ou claraboia
recebendo luz zenital direta. art. 388todos os elementos da construção serão de material incombustível
a não ser armação de telhado que poderá apresentar peças de madeira.
§ 1º. havendo pavimentos superiores
os pisos e as escadas serão obrigatoriamente de material incombustível.
§ 2º. quando construídas nas divisas do terreno
as fabricas terão paredes corta-fogo
com espessura não inferior a 30
00cm (trinta centímetros)
de alvenaria de tijolo ou espessura equivalente
se de outro material. estas se elevarão pelo menos a um metro acima do telhado.
§ 3º. havendo dependência em que se manipulem ou depositem materiais combustíveis
haverá parede corta-fogo
isolando-a das demais.
§ 4º. quando
em algum compartimento se realizar operação industrial com materiais que se tornem combustíveis
as portas
comunicando-o com outras dependências
serão do tipo corta-fogo
previamente aprovadas pela repartição competente do município.
§ 5º. havendo escada destinada a ligar compartimento em que se manipulem ou depositem materiais combustíveis
serão tomadas medidas que permitam evitar propagação de fogo entre essas dependências.
art. 389visando o controle da qualidade de vida da população dependerão de aprovação e aceitação
por parte do órgão estadual competente
as indústrias que produzam resíduos líquidos
sólidos ou gasosos.
subseção única
das edificações industriais para produtos alimentícios
art. 390para os estabelecimentos industriais de preparo de carne seus derivados e subprodutos
além das exigências relativas às indústrias em geral
é necessário que:
i. ter
nos recintos de fabricação
as paredes revestidas até a altura mínima de 2
0 m (dois metros) com materiais lisos
laváveis
impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos
ii. ter o piso revestido com materiais lisos
laváveis
impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos
não sendo permitido o piso simplesmente cimentado
iii. ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários
iv. ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela milimétrica.
v. os cantos serão arredondados
vi. nos diversos compartimentos
os pisos oferecerão declividade que permita o fácil escoamento das águas de lavagens
devendo ser providos de ralos localizados
convenientemente
vii. é obrigatória a instalação de câmaras frigoríficas
com capacidade não inferior à produção de seis dias
viii. haverá
pelo menos
um compartimento apropriado à instalação de lavatório de controle
ix. as janelas e portas serão providas de tela metálica à prova de insetos.
art. 391as padarias
fábricas de doces
massas e congêneres
além das disposições comuns às indústrias obedecerão ao seguinte:
i. haverá compartimento especial
com área não inferior a seis metros quadrados
destinados a depósito de açúcar e farinha.
ii. o laboratório de preparo terá área não inferior a oito metros quadrados
iii. laboratório
depósitos de farinha
câmaras de secagem
apresentarão pisos de material cerâmico ou material equivalente
paredes revestidas de material impermeável até dois metros de altura
cantos arredondados e terão obrigatoriamente forro. as portas e janelas serão protegidas por tela metálica à prova de insetos.
art. 392as usinas de beneficiamento de leite
além das condições gerais exigíveis para estabelecimentos industriais
deverão apresentar compartimentos destinados:
i. ao recebimento do leite
ii. ao laboratório de controle
iii. ao beneficiamento
iv. a lavagem e esterilização do vasilhame
v. ao pessoal
incluindo vestiários
banheiros
lavatórios e latrinas
completamente isolados em secção à parte do corpo principal da usina
vi. a maquinaria de refrigeração
vii. as câmaras frigoríficas
viii. ao depósito de vasilhame
ix. a expedição.
§ 1º a edificação principal deverá ficar afastada da linha perimetral do lote pelo menos dez metros.
§ 2º as paredes nas salas de preparo
acondicionamento
laboratório
lavagem de vasilhame e câmaras frigoríficas
serão revestidas pelo menos até a altura de dois metros
com azulejos brancos
ou material equivalente
daí até o teto
pintadas em cores claras.
§ 3º os pisos serão de material cerâmico resistente ou equivalente
de cor clara
com declividade que permita o escoamento das águas de lavagem e dotados de ralos. nas salas de recebimento e expedição
o piso será de ladrilhos de ferro
polido perfeitamente ajustados
assentes sobre base resistente e não deformável.
título xi
da aprovação de projetos e do licenciamento de obras
art. 393mediante requerimento padronizado ou formalização de processo e pagamento das taxas devidas
a prefeitura municipal de mangueirinha fornecerá dados ou consentirá na execução e implantação de obras e serviços
a partir da emissão de:
i. consulta prévia
ii. comunicação
iii. alvará de execução
iv. certificado de conclusão de obra (“habite-se”). capítulo i
da consulta prévia
art. 394a consulta previa poderá ser requerida por qualquer interessado
mediante a apresentação de croqui de localização do lote onde será realizada a construção
reconstrução
reforma ou ampliação
constando a indicação da destinação da obra e material construtivo
parágrafo único. cabe à prefeitura municipal a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote
constantes da lei do uso e ocupação do solo
da lei do sistema viário e eventuais restrições provindas da legislação ambiental estadual e federal.
art. 395as informações disponibilizadas pela consulta prévia prescreverão em 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do despacho para sua emissão
garantido ao requerente o direito de solicitar alvará de aprovação conforme a legislação vigente à época do protocolamento do pedido de consulta prévia
caso ocorra nesse período alteração da legislação e desde que a nova lei não disponha de modo contrário.
capítulo ii
da comunicação
art. 396dependem
obrigatoriamente
de comunicação prévia ao município
as seguintes atividades:
i. execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas
desde que obtida à prévia aprovação dos órgãos competentes
ii. execução de reparos externos em edificações com mais de dois andares
iii. execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento
iv. execução de pequenas reformas
v. execução de obras emergenciais
vi. início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada
vii. início
paralisação e reinício de obras para efeito de comprovação da validade do alvará de execução
viii. implantação de mobiliário urbano
ix. transferência
substituição
baixa e assunção de responsabilidade profissional.
§ 1°. a comunicação será assinada por profissional habilitado
nos casos em que a natureza do serviço ou tipo de obra assim o exigir
e instruído com peças gráficas ou descritivas
e outras julgadas necessárias para sua aceitação.
§ 2°. a comunicação terá eficácia a partir da aceitação pela prefeitura municipal de mangueirinha
cessando imediatamente sua validade se:
i. constatado o desvirtuamento do objeto da comunicação
caso em que serão adotadas as medidas fiscais cabíveis
ii. não iniciados os serviços
90 (noventa) dias após a sua aceitação.
capítulo iii
do alvará de alinhamento e nivelamento
art. 397mediante processo administrativo e a pedido do interessado
a prefeitura municipal de mangueirinha emitirá o alvará de alinhamento e nivelamento sempre que solicitado.
art. 398o pedido de alvará de alinhamento e nivelamento será instruído com documento de propriedade para verificação da confrontação do imóvel com o logradouro público
não sendo possível tal verificação por meio de documento de propriedade
será exigida ao solicitante a apresentação de levantamento topográfico que permita a exata localização do lote na quadra.
art. 399o alvará de alinhamento e nivelamento somente perderá sua validade quando houver alteração do alinhamento do logradouro
aprovada pelo poder público.
capítulo iv
do alvará de autorização
art. 400a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel a prefeitura municipal
mediante processo administrativo
emitirá alvará de autorização para:
i. implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório
ii. implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra
iii. implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erguido no próprio imóvel
iv. avanço de tapume sobre parte do passeio público
v. utilização temporária de edificação
licenciada para uso diverso do pretendido
vi. transporte de terra ou entulho.
parágrafo único. o pedido de alvará de autorização será instruído com peças descritivas e gráficas
e será devidamente avalizado por profissional habilitado quando
a natureza da obra ou serviço assim o exigir
dependendo sua renovação de recolhimento semestral das taxas devidas.
art. 401o prazo de validade do alvará de autorização e de cada renovação será fixado de conformidade com a sua finalidade.
art. 402o alvará de autorização poderá ser cancelado a qualquer tempo quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial
ou quando a prefeitura municipal não tiver interesse na sua manutenção ou renovação.
capítulo v
do alvará de aprovação
art. 403a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel
a prefeitura municipal de mangueirinha
mediante processo administrativo
emitirá alvará de aprovação para:
i. movimentação de terra
ii. muro de arrimo
iii. edificação nova
iv. reforma
v. aprovação de equipamento
vi. sistema de segurança.
vii. regularização de edificações
parágrafo único. um único alvará de aprovação poderá abranger a aprovação de mais de um dos tipos de projetos elencados acima.
art. 404o pedido de alvará de aprovação será instruído com:
i. requerimento assinado pelo responsável do projeto e pelo proprietário
solicitando aprovação do projeto
ii. matrícula do imóvel devidamente cadastrada no registro de imóveis em nome do proprietário e expedida em período inferior a 90 dias corridos
iii. apresentação de levantamento topográfico para verificação das dimensões
área e localização do imóvel
quando necessário
considerando-se que:
a) somente serão aceitas divergências de até 5% (cinco por cento) entre as dimensões e área constantes do documento de propriedade apresentado e as apuradas no levantamento topográfico
e
b) havendo divergência superior a 5% (cinco por cento) entre qualquer dimensão ou área constante do documento de propriedade e a apurada no levantamento topográfico
poderá ser emitido o alvará de aprovação
ficando a emissão do alvará de execução condicionada à apresentação de escritura retificada.
iv. memorial descritivo
v. 04 (quatro) cópias do projeto
que deverá conter
obrigatoriamente
as seguintes informações:
a) data
nome e assinatura do proprietário
do autor do projeto e do responsável pela obra no carimbo de todas as pranchas
b) planta esquemática de situação do lote
com orientação do norte magnético
nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote
distância do lote à esquina mais próxima
indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído
quando houver
c) quadro contendo a relação das áreas de projeção e da área total construída de cada unidade ou pavimento
área do lote e taxa de ocupação
d) planta de localização
na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos) onde constarão:
1. projeção da edificação ou das edificações dentro do lote com as devidas cotas e a localização dos rios
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais
2. dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos das edificações em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes
3. dimensões externas da edificação
4. orientação do norte
5. nome dos logradouros contíguos ao lote
6. relação contendo a área do lote
área de projeção de cada unidade
taxa de ocupação
índice de aproveitamento e área permeável
7. locação das árvores existentes no passeio público.
e) planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100 (um para cem)
onde constarão:
dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos
inclusive vãos de iluminação
ventilação
garagens e áreas de estacionamento
finalidade de cada compartimento
traços indicativos de cortes longitudinais e transversais
indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.
6. os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais. indicação dos níveis dos pisos e pavimentos
f) cortes transversais e longitudinais
na escala mínima de 1:100 (um para cem) em número suficiente ao perfeito entendimento do projeto
dos compartimentos
níveis dos pavimentos
alturas das janelas e peitoris e demais elementos
com indicação
quando necessário
dos detalhes construtivos
g) planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas
localização das calhas
tipo e inclinação da cobertura
caixa d’água
casa de máquina
quando for o caso
e todos os elementos componentes da cobertura
na escala mínima de 1:200
h) elevação das fachadas
gradil ou muro de fechamento voltado para as vias públicas na escala mínima de 1:100 (um para cem). poderá ser solicitado ao autor do projeto outras elevações se assim o fazer necessário para uma melhor compreensão do empreendimento
i) quadro com especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas
j) no caso de projetos envolvendo movimento de terra
será exigido corte esquemático com cotas de níveis e indicação de cortes e/ou aterros taludes
arrimos e demais obras de contenção
k) o projeto legal de arquitetura deverá seguir as definições da nbr 5984
l) as dimensões das pranchas com os desenhos citados no caput deste artigo deverão adotar as definições da nbr 10068
vi. projeto complementar hidrossanitário contendo:
a) as instalações hidrossanitárias com os devidos detalhamentos e localização do sistema de esgoto
caixas de passagem
caixas de inspeção
caixas de gordura
ralos
entradas de água
entre outros
b) indicação dos caminhos do encanamento tanto de água quanto de esgoto
c) localização da entrada de água advinda do logradouro público
d) indicação por perspectiva isométrica ou elevações internas as alturas e posições do encanamento e dos pontos de água
e) memorial hidrossanitário
especificando o sistema de esgotamento sanitário
a capacidade dos reservatórios hidrossanitários e os seus devidos cálculos
f) os projetos e memoriais de cálculo devem seguir as diretrizes presentes nas nbr’s 5626
10844 e nbr 8160
vii. projeto complementar elétrico contendo:
g) os pontos de iluminação e força
com as suas devidas cargas
h) quadro de disjuntores
i) diagrama unifilar
j) caminho dos conduites e circuitos
k) locação das caixas de disjuntores cd’s
interno e externo se houver
l) locação da entrada de energia
identificando a forma de acesso ao edifício (subterrânea ou aérea)
m) os projetos devem seguir as diretrizes presentes na nbr 5410.
viii. será obrigatória a apresentação de projeto estrutural para edificações com mais de três pavimentos
ix. projeto de prevenção de incêndio
aprovado pelo corpo de bombeiros
para edificações com mais de dois pavimentos
x. em casos especiais
poderá a prefeitura exigir cálculos de tráfego de elevadores e projetos de instalações de ar condicionado ou calefação e ainda
de instalações telefônicas
xi. nas obras de reforma
reconstrução ou acréscimo
serão apresentadas
a critério do profissional
com indicação precisas e convencionadas
as partes a acrescentar
demolir ou conservar. sendo utilizadas cores
as convenções deverão ser as seguintes: amarelo para as partes a demolir
vermelho para as partes novas ou a renovar e preto para as partes a conservar
xii. para aprovação de um projeto pela prefeitura municipal
o mesmo deverá ser assinado pelo proprietário e pelo seu autor ou autores.
xiii. anotação de responsabilidade técnica (art) – crea ou registro de responsabilidade técnica (rrt) – cau do projeto arquitetônico
incluindo as responsabilidades sobreo projeto hidrossanitário
e de fundações no mínimo
xiv. projeto do passeio público
com as dimensões e materiais utilizados
conforme as diretrizes presentes neste código
no plano diretor municipal
na lei do sistema viário e demais legislações que apliquem normas ao tema.
parágrafo único. o habite-se será expedido apenas se o passeio lindeiro ao lote da edificação estiver executado conforme o projeto aprovado
seguindo as diretrizes presentes neste código.
capítulo vi
alvará de regularização de edificações existentes
art. 405o pedido de alvará de regularização de edificações existentes será instruído com:
i. requerimento assinado pelo responsável do projeto e pelo proprietário
solicitando aprovação do projeto
ii. matrícula do imóvel devidamente cadastrada no registro de imóveis em nome do proprietário e expedida em período inferior a 90 dias corridos
iii. 04 (quatro) cópias do projeto
que deverá conter
obrigatoriamente
as seguintes informações:
a) planta de localização
na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos) onde constarão:
1. projeção da edificação ou das edificações dentro do lote com as devidas cotas e
a localização dos rios
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais
2. dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos das edificações em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes
3. dimensões externas da edificação
4. orientação do norte
5. nome dos logradouros contíguos ao lote
6. relação contendo a área do lote
área de projeção de cada unidade
taxa de ocupação
índice de aproveitamento e área permeável
7. locação das árvores existentes no passeio público.
b) planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100 (um para cem)
onde constarão:
8. dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos
inclusive vãos de iluminação
ventilação
garagens e áreas de estacionamento
9. finalidade de cada compartimento
10. traços indicativos de cortes longitudinais e transversais
11. os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
12. indicação de norte
13. indicação dos níveis dos pisos e pavimentos
c) cortes transversais e longitudinais
na escala mínima de 1:100 (um para cem)
em número suficiente ao perfeito entendimento do projeto
dos compartimentos
níveis dos pavimentos
alturas das janelas e peitoris e demais elementos
com indicação
quando necessário
dos detalhes construtivos
d) planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas
localização das calhas
tipo e inclinação da cobertura
caixa d’água
casa de máquina
quando for o caso
e todos os elementos componentes da cobertura
na escala mínima de 1:200 (um para duzentos)
e) elevação das fachadas
gradil ou muro de fechamento voltado para as vias públicas na escala mínima de 1:100 (um para cem). poderá ser solicitado ao autor do projeto outras elevações se assim o fazer necessário para uma melhor compreensão do empreendimento
f) quadro com especificação e descrição das esquadrias existentes
g) o projeto legal de arquitetura deverá seguir as definições da nbr 5984
h) as dimensões das pranchas com os desenhos citados no caput deste artigo deverão adotar as definições da nbr 10068
i) anotação de responsabilidade técnica (art) – crea ou registro de responsabilidade técnica (rrt) – cau do projeto arquitetônico
incluindo as responsabilidades sobre a medição feita na edificação.
j) projeto do passeio público
com as dimensões e materiais utilizados
conforme as diretrizes presentes neste código
no plano diretor municipal
na lei do sistema viário e demais legislações que apliquem normas ao tema.
parágrafo único. o habite-se será expedido apenas se o passeio lindeiro ao lote da edificação estiver executado conforme as diretrizes presentes neste código
laudo técnico descrevendo o estado e as condições da edificação
contendo:
a) análise e parecer das condições gerais da edificação
b) análise e parecer das condições estruturais da edificação
c) análise e parecer das condições das instalações elétricas da edificação
d) análise e parecer das condições das instalações hidrossanitárias da edificação
e) análise e parecer de todo e qualquer item pertinente para o entendimento do estado atual da edificação.
art. 406quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou manipulação de gêneros alimentícios
frigoríficos e matadouros
bem como hospitais e congêneres
deverá ser ouvida a departamento de saúde antes da aprovação do projeto
bem como respeitadas as normas da agência nacional de vigilância sanitária.
art. 407as obras de construção de muros de sustentação ou proteção de terras
bem como obras de canalização de cursos d’água
pontes
pontilhões
bueiros
ficam sujeitos à apresentação de projeto e respectiva aprovação.
art. 408em caso de erro ou insuficiência de elementos
o requerente será notificado
dentro do prazo de dez (10) dias contados da data da entrada do projeto na prefeitura municipal
a fim de satisfazer as exigências formuladas ou dar os esclarecimentos que forem julgados necessários.
art. 409o alvará de aprovação terá sua validade por 01 (um) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido
podendo ser prorrogado por igual período
desde que o projeto atenda à legislação em vigor na ocasião dos pedidos de prorrogação.
§ 1°. findo este prazo e não tendo sido requerido o alvará de construção
será cancelado a aprovação do projeto.
§ 2°. a revalidação do alvará de aprovação não será necessária quando houver alvará de execução em vigor.
§ 3°. poderão ser emitidos sucessivos alvarás de aprovação de projeto arquitetônico para um mesmo imóvel enquanto não for requerida a emissão de alvará de execução.
§ 4°. o prazo do alvará de aprovação ficará suspenso mediante comprovação
por meio de documento hábil
da ocorrência suspensiva
durante os impedimentos a seguir mencionados:
i. existência de pendência judicial
ii. calamidade pública
iii. declaração de utilidade pública ou interesse social
iv. pendência de processo de tombamento
v. processo de identificação de edificações de interesse de preservação
vi. processo de identificação de áreas de interesse ambiental.
§ 5°. o prazo dos alvarás de aprovação e de execução ficará suspenso durante o período de aprovação de projeto modificativo.
art. 410o alvará de aprovação poderá
enquanto vigente o alvará de execução
receber
termo aditivo para constar eventuais alterações de dados
ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência de alteração do projeto original.
art. 411o alvará de aprovação
enquanto vigente
poderá a qualquer tempo
mediante ato da autoridade competente
ser:
i. revogado
atendendo relevante interesse público
ii. cassado
juntamente com o alvará de execução
em caso de desvirtuamento
por parte do interessado
da licença concedida
iii. anulado
em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição. capítulo vi
do alvará de execução
art. 412a pedido do proprietário do imóvel a prefeitura municipal
mediante processo administrativo
emitirá alvará de execução
indispensável para:
i. movimentação de terra
ii. muro de arrimo
iii. edificação nova
iv. demolição
v. reforma
vi. reconstrução
vii. instalação de equipamentos
viii. sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico
ix. sistema hidrossanitário
x. implantação de loteamento
xi. sistema de segurança.
parágrafo único. um único alvará de execução poderá abranger o licenciamento de mais de um tipo de serviço ou obra elencado no artigo anterior.
art. 413quando houver mais de um alvará de aprovação em vigor
será concedido alvará de execução para um único projeto aprovado.
art. 414o alvará de construção será concedido mediante:
i. título de propriedade do imóvel
ii. projetos aprovados
devidamente assinados pelo proprietário
autor e responsável técnico da obra
iii. projeto de prevenção contra incêndio e laudo de exigências expedido pelo corpo de bombeiros
conforme estabelecido na legislação estadual
no caso de comércios e industrias
iv. alvará de aprovação.
art. 415o requerimento para obtenção do alvará de demolição será instruído com os seguintes documentos:
i. título de propriedade ou equivalente
ii. croqui de localização do imóvel
quando necessário
iii. anotação de responsabilidade técnica (art)
ou registro de responsabilidade técnica (rrt) de profissional habilitado em qualquer tipo de demolição.
iv. no pedido de licença para demolição
deverá constar:
a) o nome do proprietário
b) endereço completo e características gerais da(s) edificação (ões) a ser (em) demolida(s)
c) número da inscrição imobiliária municipal do imóvel
d) cadastro das pessoas físicas (cpf) ou cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj) do proprietário
e) os dados do responsável técnico pela demolição
com nome e número do registro no respectivo conselho
crea ou cau
f) o prazo de duração dos trabalhos
o qual poderá ser prorrogado
atendendo solicitação justificada do interessado
e a juízo da prefeitura.
art. 416a licença para demolição será negada quando se tratar de imóvel tombado pela municipalidade.
art. 417as demolições com uso de explosivos deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e membros dos órgãos fiscalizadores.
art. 418o órgão competente da municipalidade poderá
quando julgar necessário
estabelecer horários para a realização de demolição.
art. 419caso a demolição não fique concluída no prazo licenciado
estará o proprietário sujeito às multas previstas neste código.
art. 420em qualquer demolição
o profissional responsável ou o proprietário
conforme o caso adotará todas as medidas necessárias à garantia das condições de segurança dos operários
dos transeuntes
das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas. art. 421os requerimentos para reconstrução serão instruídos com:
i. título de propriedade do imóvel
ii. laudo técnico de sinistros
iii. documentos comprovantes da regularidade da obra sinistrada
iv. peças descritivas
devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra.
art. 422quando o alvará de execução for destinado ao licenciamento de um conjunto de serviços ou obras a serem executados sob a responsabilidade de diversos profissionais
dele constará a área de atuação de cada um dos profissionais.
art. 423poderá ser requerido alvará de execução para cada bloco isoladamente
quando o alvará de aprovação compreender mais de um bloco de edificação
observado o prazo de vigência do alvará de aprovação.
art. 424durante a vigência do alvará de execução
somente serão permitidas alterações nas obras mediante prévia aprovação de projeto modificativo.
art. 425no expediente que originou o alvará de execução
será comunicado
pelo responsável técnico da obra
o andamento das obras ou serviços durante suas etapas
até a total conclusão
quando será requerida a expedição do certificado de conclusão. art. 426quando destinado exclusivamente a movimento de terra
o alvará de execução prescreverá em 1 (um) ano
a contar da data de publicação do despacho de deferimento
do pedido
podendo ser prorrogado
a pedido
por igual período.
art. 427o alvará de execução terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos
podendo ser revalidado
pelo mesmo prazo e por uma única vez
mediante solicitação do interessado
desde que a obra tenha sido iniciada.
parágrafo único. decorrido o prazo inicial de validade do alvará
sem que a construção tenha sido iniciada
considerar-se-á automaticamente revogado.
art. 428a revalidação da licença só será concedida se requerida pelo profissional dentro da vigência da referida licença
e desde que os trabalhos de fundação estejam concluídos. art. 429poderá ser aceita
caso a caso e a critério da prefeitura municipal de mangueirinha
a continuação de obras paralisadas e parcialmente executadas
desde que:
i. não se agrave eventual desconformidade com este código
a legislação de parcelamento e uso e ocupação do solo no que diz respeito às condições de higiene e salubridade da edificação
e índices de ocupação e aproveitamento
ii. a edificação for utilizada para uso admitido na zona pela legislação de uso e ocupação do solo
iii. a edificação for adaptada às normas de segurança.
art. 430o prazo do alvará de execução ficará suspenso mediante comprovação
por meio de documento hábil
da ocorrência suspensiva
durante os impedimentos a seguir mencionados:
i. existência de pendência judicial
ii. calamidade pública
iii. decretação de utilidade pública ou interesse social
iv. pendência de processo de tombamento.
art. 431deverão ser mantidos na obra durante sua construção e ser permitido fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente
os seguintes documentos:
i. ficha técnica devidamente assinada pela autoridade competente
ii. o alvará de licença de construção
iii. cópia do projeto aprovado assinada pela autoridade competente e pelos profissionais responsáveis.
art. 432para as edificações de interesse social
deverá ser mantido na obra apenas o alvará de licença para construção.
capítulo vii
do “habite-se”–certificado de conclusão
art. 433nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida vistoria pela prefeitura municipal e expedido o certificado de conclusão de obra – o habite-se.
art. 434concluída a obra
o proprietário
juntamente com o responsável técnico
deverá solicitar ao município
o “habite-se” da edificação
que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente
atendendo às exigências previstas neste código e na legislação estadual e federal.
art. 435uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade
sendo considerada nestas condições a edificação que:
i. garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada
ii. possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos um banheiro funcionando a contento
iii. for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico
luminoso
acústico e de qualidade do ar
conforme o projeto aprovado
iv. não estiver em desacordo com as disposições deste código e do projeto aprovado
v. atender às exigências do corpo de bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico
quando for o caso
vi. tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado (execução do sistema de armazenamento
tratamento e destinação de esgoto).
vii. além das disposições presentes no parágrafo anterior
a obra só terá a sua plena conclusão e posterior liberação de habite-se caso a calçada lindeira ao terreno esteja executada conforme o projeto de calçada e respeitando as normas técnicas de acessibilidade.
art. 436quando se tratar de edificações de interesse social
com até 70
0 m² (setenta metros quadrados)
construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencente a nenhum programa habitacional será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
i. garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada
ii. não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a área de interesse social a qual pertence à referida edificação
iii. atender às exigências do corpo de bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico.
iv. possuir instalações hidrossanitárias adequadas ou com pelo menos um banheiro funcionando a contento
art. 437a prefeitura terá um prazo de 15 (quinze) dias
para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão da obra.
art. 438poderão ser concedidos certificados de conclusão de edificação em caráter parcial
se a parte concluída atender
para o uso a que se destina
as exigências do artigo 435.
art. 439poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado
nem impliquem em divergência superior a 5% (cinco por cento) entre as metragens lineares e/ ou quadradas da edificação
constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.
§ 1°. quando constatadas divergências fora do parâmetro indicado no caput deste artigo
será notificado o proprietário para que providencie em 60 dias a demolição das partes em desacordo.
§ 2°. decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo
não tendo sido demolidas as partes em desacordo
a prefeitura municipal providenciará a demolição
lançando os custos ao proprietário
acrescidos de 100 % a título de cominação
sem prejuízo das multas de que trata o artigo 505 do presente código.
título xii
dos procedimentos administrativos capítulo i
da análise dos processos
art. 440os requerimentos de quaisquer dos documentos relacionados neste capítulo serão instruídos pelo interessado e analisados de acordo com a legislação municipal
conforme a natureza do pedido
observadas as normas
em especial
do código de obras e do plano diretor
sem prejuízo da observância
por parte do autor do projeto
das disposições estaduais e federais pertinentes.
art. 441em um único processo
poderão ser analisados os diversos pedidos referentes a um mesmo imóvel
e anexados
também
os eventuais pedidos de reconsideração ou recurso.
art. 442os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos
e necessitarem de complementação da documentação exigida por este código ou esclarecimentos serão objeto de notificação ao requerente para que as falhas sejam sanadas.
art. 443os pedidos serão indeferidos
caso não seja atendida a notificação no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data de seu recebimento.
art. 444o prazo para formalização de pedido de reconsideração de despacho ou recurso é de 30 (trinta) dias
a contar da data de conhecimento
pelo requerente
do indeferimento. art. 445para os processos relativos a pedido de concessão de certificado de conclusão de obra – “habite-se”
o prazo ficará dilatado para 60 (sessenta) dias.
capítulo ii
dos prazos para despachos e retirada de documentos
art. 446o prazo para despacho final de liberação de alvará ou de indeferimento do pedido não poderá exceder a 01 (um) mês após atendimento integral das exigências
inclusive para a decisão sobre recurso
salvo os pedidos de certificado de conclusão
cujo prazo de solução não poderá exceder a 15 (quinze) dias.
parágrafo único. o curso desse prazo ficará suspenso durante a pendência do atendimento
pelo requerente
de exigências feitas através de notificações
ou caso os requerimentos necessitem de análise de outros departamentos municipais
do conselho de desenvolvimento municipal ou demais órgãos interessados.
art. 447transcorrido o prazo para decisão de processo de alvará de aprovação
poderá ser requerido alvará de execução e informada à data em que a obra será iniciada
sendo de inteira responsabilidade do proprietário e profissionais envolvidos a eventual adequação da obra à legislação e normas técnicas.
art. 448vencido o prazo legal de exame dos documentos e emissão dos alvarás
o município adotará as medidas administrativas necessárias.
art. 449decorrido o prazo legal para a emissão de certificado de conclusão
a obra poderá ser utilizada a título precário
responsabilizando-se o responsável técnico da obra por evento decorrente da falta de segurança ou salubridade não se responsabilizando o município por qualquer evento decorrente de falta de segurança ou salubridade.
art. 450o prazo para retirada de qualquer documento será de 30 (trinta) dias
a contar da data do seu deferimento
que será objeto de notificação ao requerente
após o qual o processo será arquivado por abandono
sem prejuízo da cobrança de taxas devidas.
capítulo iii
dos procedimentos especiais
art. 451poderão ser objeto de regulamentação própria
por ato do poder executivo
procedimentos especiais relativos a:
i. edifícios públicos da administração direta
ii. programas de habitações de interesse social
iii. programas de regularização de edificações e obras
iv. serviços ou obras que
por sua natureza
admitam procedimentos simplificados. título xiii
dos procedimentos de fiscalização
art. 452toda obra deverá ser vistoriada pela prefeitura municipal de mangueirinha e
devendo o servidor municipal incumbido desta atividade ter garantido livre acesso ao local. capítulo i
da verificação da regularidade da obra
art. 453em toda obra será obrigatória a fixação de placa cujas dimensões garantam área mínima de 1
0 m² (um metro quadrado)
em local visível contendo as seguintes informações:
i. endereço completo da obra
ii. nome do proprietário
iii. nome(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção
categoria profissional e número da respectiva carteira
iv. iv–finalidade da obra
v. número do alvará ou licença.
art. 454deverá ser mantido no local da obra o documento que comprove a regularidade da atividade edilícia em execução
sob pena de intimação e autuação
nos termos deste código e legislação pertinente
tais como:
i. alvará de autorização e peças gráficas e/ou descritivas rubricadas
ii. alvará de execução e peças gráficas e/ou descritivas aprovadas.
art. 455no decurso da obra
os responsáveis ficam obrigados à rigorosa observância
sob pena de multa
das disposições relativas a:
i. andaime
bandeja e telas
quando necessário
carga e descarga de materiais
ii. limpeza e conservação dos passeios fronteiros ao imóvel
de forma a possibilitar o trânsito normal de pedestres
evitando
especialmente
as depressões que acumulam água e detritos
iii. limpeza e conservação das vias públicas
evitando acumulação no seu leito carroçável de terra ou qualquer outro material
principalmente proveniente dos serviços de terraplenagem e transporte
iv. outras medidas de proteção determinadas pela prefeitura.
art. 456constatada irregularidade na execução da obra
pela inexistência dos documentos necessários
pelo desvirtuamento da atividade edilícia como indicada
autorizada ou licenciada
ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta lei
o proprietário ou possuidor e o responsável técnico da obra serão intimados e autuados
ficando as obras embargadas.
art. 457havendo risco à segurança de transeuntes ou aos imóveis limítrofes e ainda
verificadas a impossibilidade de aprovação da obra
o embargo será imediato.
art. 458na impossibilidade do recebimento do embargo lavrado
decorrente da ausência no local do proprietário
responsável ou operários
deverá o agente de fiscalização providenciar encaminhamento do procedimento via postal com aviso de recebimento (ar). art. 459o prazo máximo para o início das providências tendentes à solução das irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias.
art. 460durante o embargo
só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das infrações.
art. 461em se tratando de obra aceita
autorizada ou licenciada pela prefeitura municipal de mangueirinha
o embargo somente cessará após a eliminação das infrações que o motivaram e o pagamento das multas impostas.
art. 462em se tratando de obra sem o documento que comprove a regularidade da atividade
o embargo somente cessará após o cumprimento de todas as seguintes condições:
i. eliminação de eventuais divergências da obra em relação às condições indicadas
ii. autorizadas ou licenciadas
iii. pagamento das multas impostas
iv. aceitação de comunicação
ou expedição da autorização ou alvará de execução.
art. 463decorrido o prazo assinado
a prefeitura nos 10 (dez) dias subsequentes vistoriará a obra e
se constatada resistência ao embargo
deverá o funcionário encarregado da vistoria:
i. expedir novo auto de infração e aplicar multas diárias até que a regularização da obra seja comunicada
e verificada pela prefeitura em prazo de 5 (cinco) dias
contados a partir da comunicação
à repartição competente
ii. requisitar força policial
requerendo a imediata abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência
previsto no código penal
bem como para as medidas judiciais cabíveis.
art. 464a resistência ao embargo ensejará ao profissional responsável pela obra
também
a aplicação da multa diária prevista.
art. 465para os efeitos desta lei
considera-se resistência ao embargo a continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências exigidas na intimação.
art. 466lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito
será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação judicial cabível
sem prejuízo da incidência das multas
no caso de continuação das irregularidades.
art. 467o servidor municipal que lavrar o auto de infração
por ocasião da abertura do inquérito policial
será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
art. 468não serão objetos de regularização as edificações que
em razão da infringência à legislação edilícia
sejam objeto de ação judicial
bem como não poderão ser anistiadas as multas aplicadas em razão das irregularidades da obra.
capítulo ii
da verificação da estabilidade
segurança e salubridade da edificação
art. 469. a prefeitura poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza e/ou serviços complementares
mesmo após a concessão do auto de conclusão
para constatar sua conveniente conservação e utilização
podendo interditá-las sempre que suas condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes
vizinhos e transeuntes
sem prejuízo de outras sanções.
art. 470verificada a inexistência de condições de estabilidade
segurança e salubridade de uma edificação
serão os proprietários ou os possuidores intimados a promover
nos termos da lei
o início das medidas necessárias à solução da irregularidade
no prazo máximo de 5 (cinco) dias
devendo a prefeitura
nos 5 (cinco) dias subsequentes ao prazo assinado na intimação
vistoriar a obra a fim de constatar a regularidade exigida.
§ 1°. no caso de a irregularidade constatada apresentar perigo de ruína ou contaminação
poderá ocorrer à interdição
parcial ou total
do imóvel e
se necessário
do seu entorno
dando-se ciência aos proprietários e ocupantes dos imóveis.
§ 2°. o não cumprimento da intimação
para a regularização necessária ou interdição
implicará na responsabilização exclusiva do intimado
eximindo-se a prefeitura municipal de mangueirinha de responsabilidade pelos danos decorrentes de possível sinistro.
§ 3°. durante a interdição somente será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada.
art. 471decorrido o prazo concedido
sem o cumprimento da intimação
ou verificada desobediência à interdição
deverá o funcionário encarregado da vistoria:
i. expedir auto de infração e aplicar multas diárias ao infrator até serem adotadas as medidas exigidas
ii. requisitar força policial
requerendo imediatamente abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no código penal
bem como para adoção das medidas judiciais cabíveis.
art. 472lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação cabível
sem prejuízo da incidência das multas
no caso de continuação das irregularidades.
art. 473o servidor municipal que lavrar o auto de infração
na ocasião da abertura do inquérito policial
será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
art. 474o atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o possuidor do
cumprimento das formalidades necessárias à regularização da obra ou serviço
sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
art. 475não sendo atendida a intimação
estando o proprietário ou o possuidor autuado e multado
os serviços
quando imprescindíveis à estabilidade da edificação
poderão ser executados pela prefeitura municipal mangueirinha e cobrados em dobro do proprietário ou do possuidor
com correção monetária
sem prejuízo da aplicação das multas e honorários profissionais cabíveis.
art. 476independentemente de intimação e assistido por profissional habilitado
o proprietário ou possuidor de imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação
poderá dar início imediato às obras de emergência
comunicando por escrito à prefeitura municipal de mangueirinha
justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados.
art. 477comunicada a execução dos serviços
a prefeitura municipal
vistoriando o imóvel objeto da comunicação
verificará a veracidade da necessidade de execução de obras emergenciais.
capítulo iii
do auto de infração
art. 478auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que
por sua natureza
características e demais aspectos peculiares
denote ter a pessoa física ou jurídica
contra a qual é lavrado o auto
infringido os dispositivos deste código.
art. 479o auto de infração lavrado com precisão e clareza
sem entrelinhas
emendas ou rasuras
deverá conter as seguintes informações:
i. endereço da atividade ou obra
ii. número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário
iii. nome do proprietário
do construtor e do responsável técnico
ou somente do proprietário quando se tratar de autoconstrução
iv. data da ocorrência
v. descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais violados
vi. multa aplicada
vii. intimação para a correção da irregularidade
viii. prazo para a apresentação de defesa
ix. identificação e assinatura do atuante e do autuado
e de testemunhas
se houver.
§ 1°. as omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão na sua nulidade
quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2°. a autuação deverá ser feita pessoalmente
podendo ser também por via postal
com aviso de recebimento
ou por edital.
§ 3°. a assinatura do infrator no auto não implica confissão
nem a aceitação dos seus termos.
§ 4°. a recusa da assinatura no auto
por parte do infrator
não agravará a pena
nem impedirá a tramitação normal do processo.
capítulo iv dos recursos
art. 480o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação
a partir da data do recebimento da notificação.
art. 481a defesa far-se-á por petição
instruída com a documentação necessária
endereçada à prefeitura municipal de mangueirinha
que apreciará o recurso em até 60 (sessenta) dias
acatando
ou não
pela sua procedência.
parágrafo único. a apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.
art. 482o julgamento do recurso em primeira instância compete à junta de julgamento de recursos
e em segunda e última instância
ao diretor do departamento municipal de administração.
parágrafo único. a junta de julgamento de recursos será constituída pelo diretor(a) do departamento jurídico
diretor do departamento municipal de indústria e comércio e serviços públicos e no mínimo
dois servidores municipais efetivos
sem atuação no setor de fiscalização.
art. 483o servidor municipal responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no processo de defesa
justificando a ação fiscal punitiva e
no seu impedimento
a chefia imediata avocará o poder decisório
instruindo o processo e aplicando
em seguida
a penalidade que couber.
art. 484julgada procedente a defesa
tornar-se-á insubsistente a ação fiscal
e o servidor municipal responsável pela autuação
terá vista do processo
podendo recorrer da decisão à última instância no prazo de 10 (dez) dias.
art. 485consumada a anulação da ação fiscal
será a decisão final
sobre a defesa apresentada
comunicada ao suposto infrator.
art. 486na ausência de defesa ou sendo julgado improcedente o recurso
será aplicada a multa correspondente
notificando-se o infrator para que proceda ao recolhimento da quantia a ela relativa à multa
no prazo de 10 (dez) dias.
título xiv
das penalidades
art. 487para os efeitos desta lei
considera-se infrator o proprietário do imóvel e
ainda
quando for o caso
o responsável pelo condomínio
o usuário
o responsável pelo uso e o responsável técnico das obras.
art. 488o desatendimento às disposições do código de obras constitui infração sujeita às penalidades pecuniárias
e poderá acarretar ao infrator as seguintes penas:
i. interdição
ii. embargo
iii. demolição
iv. multa.
art. 489as penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano resultante da infração
na forma prevista em lei.
capítulo i
da interdição
art. 490consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade
obra
ou parte da obra
impedimento do acesso
da ocupação ou do uso
mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.
art. 491a interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente.
art. 492cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou ambiental. art. 493a interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais e da aplicação concomitante de multas.
capítulo ii do embargo
art. 494o embargo consiste na ordem de paralisação da obra
atividade ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população
ou que contrarie a legislação municipal
com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.
art. 495o embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades estabelecidas neste código.
art. 496cabe embargo nos seguintes casos e condições:
i. falta de obediência a limites
a restrições ou a condições determinadas por legislação municipal
ii. falta de licença para obra em execução
independentemente do fim a que se destina
iii. falta de licença para atividade ou instalação comercial
industrial
de serviços ou de qualquer outra natureza
iv. quando se verificar
a qualquer tempo
a falta de segurança
estabilidade ou resistência das edificações
dos terrenos ou das instalações
v. na execução ou funcionamento irregular de obra
qualquer que seja seu fim
espécie ou local
nos edifícios
nos terrenos ou nos logradouros públicos
vi. atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal
vii. obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo obedecido ao projeto aprovado
ao alinhamento predial ou nivelamento ou sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de licença.
art. 497o órgão competente poderá solicitar
sempre que necessário
o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.
capítulo iii da demolição
art. 498a demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
i. a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado
sem alvará de licenciamento e não puder ser regularizada
ii. houver risco iminente de caráter público
iii. houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de modificação na edificação para ajustá-la à legislação vigente
iv. o proprietário não tomar as providências determinadas pelo município para sua segurança.
capítulo iv da multa
art. 499a multa será aplicada pelo órgão competente em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida.
art. 500as multas serão aplicadas ao infrator
cabendo também ao responsável técnico da obra
se houver
na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada.
art. 501as multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como base os valores correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estabelecido.
art. 502na reincidência
a multa será aplicada em dobro.
parágrafo único. considera-se reincidência
para duplicação da multa
outra infração da mesma natureza.
art. 503a aplicação das multas pecuniárias
estabelecidas nesta lei
não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis
inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a administração pública
previstos na legislação penal.
art. 504simultaneamente à lavratura do competente auto de infração
o infrator será notificado para
no prazo de 15 (quinze) dias
pagar ou apresentar defesa à autoridade competente
sob pena de confirmação da multa imposta e de sua subsequente inscrição em dívida ativa.
art. 505as multas
independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente código
terão os seguintes valores cobrados cumulativamente:
i. multas de (03) ufm (três unidades fiscais) do município a 5.000 ufm (cinco mil unidades fiscais) do município para:
a) obra em execução
ou executada sem licenciamento
b) obra em execução
ou executada em desacordo com o projeto aprovado
c) demolição total ou parcial de prédios sem licença
d) infrações às demais imposições do presente código
ii. multas de 10 ufm (dez unidades fiscais) do município a 15.000 ufm (quinze mil unidades fiscais) do município para:
a) obra em execução
estando à mesma embargada
b) quando o prédio for ocupado sem que a prefeitura tenha fornecido o respectivo certificado de conclusão de obra (“habite-se”)
c) obra em execução
ou executada em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo. art. 506a graduação das multas far-se-á tendo em vista:
iii. gravidade da infração
considerando:
a) a natureza da infração
b) as consequências à coletividade.
iv. circunstâncias atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento
b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo.
c) ser o infrator primário
e a falta cometida de natureza leve.
v. circunstâncias agravantes:
a) a reincidência na infração
b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária
c) provocar consequências danosas ao meio ambiente
d) danificar áreas de proteção ambiental
e) agir com dolo direto ou eventual
f) provocar efeitos danosos à propriedade alheia
g) uso de meios fraudulentos junto à municipalidade.
vi. antecedentes do infrator.
art. 507a correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices econômicos a serem definidos pelo departamento de finanças municipal.
título viii
das disposições finais e transitórias
art. 508deverão ser previstos na dotação orçamentária no departamento municipal de administração
e dos demais órgãos relacionados
os recursos financeiros necessários à implementação deste código.
art. 509todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este código
ou contrarie seus princípios
mas não estejam previstos em texto legal
serão gerenciados pela prefeitura municipal
que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.
art. 510no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da publicação
o poder executivo regulamentará a presente lei no que couber
estabelecendo as normas técnicas
padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pela divisão de engenharia e obras e demais órgãos pertinentes integrantes da prefeitura municipal
e os demais procedimentos para licenciamento
controle e fiscalização necessária à implementação do disposto neste código.
art. 511são recepcionados
por este código
todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria ambiental com ele não conflitantes.
art. 512este código entra em vigor na data de sua publicação
revogando a lei complementar nº 13
de 21 de dezembro 2018.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha anexo i
dimensões mínimas de vagas de estacionamento
tipo de veículo
dimensões (m) inclinação da vaga
0° 30° 45° 60° 90°
automóvel e utilitário altura 2
10 2
10 2
10 2
10 2
10
largura 2
30 2
30 2
30 2
30 2
30
comprimento 5
00 4
50 4
50 4
50 4
50
faixa manobra 3
00 2
75 2
90 4
30 4
60
ônibus e caminhões altura 3
50 3
50 3
50 3
50 3
50
largura 3
20 3
20 3
20 3
20 3
20
comprimento 13
00 12
00 12
00 12
00 12
00
faixa manobra 5
40 4
70 8
20 10
85 14
50
anexo ii
dimensões mínimas dos cômodos para residências
cômodo diâmetro círculo inscrito (m) área
mínima (m²) iluminação mínima ventilação mínima pé direito mínimo (m) profundidade máxima
sala de estar 2
50 8
00 1/6 1/12 2
50 -
sala de refeições 2
00 6
00 1/6 1/12 2
50 -
copa 1
80 5
00 1/6 1/12 2
50 -
1º e 2º quartos 2
50 8
00 1/6 1/12 2
50 -
demais quartos 2
00 5
00 1/6 1/12 2
50 -
banheiro 1
00 3
50 1/8 1/16 2
50 -
lavanderia 1
50 2
50 1/8 1/16 2
20 -
depósito 1
00 1
50 - - 2
10 -
garagem 2
20 9
00 1/12 1/24 2
20 -
abrigo 2
00 - - - 2
20 -
despensa 1
00 1
50 1/8 1/16 2
50 -
corredor 0
80 - - - 2
30 -
escritório 2
00 5
00 1/6 1/12 2
50 -
escada 0
80 - - - 2
00 -
anexo iii
dimensões mínimas dos cômodos para habitações de interesse social
e casas populares
cômodo diâmetro círculo inscrito (m) área
mínima (m²) iluminação mínima ventilação mínima pé direito mínimo (m) profundidade máxima
salas 2
50 7
00 1/6 1/12 2
30 3 vezes o pé direito
cozinha 1
80 4
00 1/6 1/12 2
30 -
quartos 2
00 5
00 1/6 1/12 2
30 -
banheiro 1
00 1
50 1/8 1/15 2
30 -
corredor 0
80 - - - 2
30 -
escada 0
80 - - - 2
00 -
anexo iv
dimensões mínimas dos cômodos edifícios de habitação coletiva (partes comuns)
cômodo diâmetro círculo inscrito (m) área
mínima (m²) iluminação mínima ventilação mínima pé direito mínimo (m) profundidade máxima
hall do prédio 3
00 - 1/10 1/20 2
50 3 vezes o pé direito
corredores
principais 1
20 - - - 2
50 -
escada 1
20 - - - 2
00 -
rampa 1
20 - - - 2
00 -
anexo v
vagas de estacionamento tipologias com referência na lei de zoneamento do uso e ocupação do solo
usos e atividades urbanas
parâmetros exigência de vagas para estacionamento
/ garagem
exigência de pátio de carga/descarga
1. uso residencial
residência
residência geminada
habitação coletiva unidades com área até 150 m2 1 vaga por unidade
de 150 a 300 m² acima
de 300 m² 2 vaga por unidade
3 vaga por unidade
2. uso não residencial
2.1 comércio e prestação de serviços
até 250 m² at facultativo
comércio de serviços em geral acima de 250 m² at 1 vaga/80 m² de ac
escritórios análise especial
até 500 m² at 1 vaga/80 m² de ac de 1.000 a 2.500 m² 1 vaga
supermercados e mercados acima de 500 m² at 1 vaga/25 m² de ac de 2
500 a 4.000 m² 2 vagas
acima de 4.000 m² 3 vagas
restaurantes
salão de festas e baile
buffet análise especial
estabelecimentos bancários e financeiros até 250 m2 at a critério do projeto
acima de 250 m² at 1 vaga/25 m² de ac 1 vaga
2.2 cultura lazer
diversão e estabelecimentos religiosos
cinemas
teatros auditórios análise especial
parques e hortos acima de 30.000 m² de área do terreno análise especial
pavilhão/feiras
exposições parques de diversão acima de 3.000 m² análise especial
academias de ginástica de esportes
quadras e salões cobertos 1 vaga/25 m² de ac
estádios e ginásio de esportes acima de 3.000m2 análise especial
quadras de esporte descobertas até 500 m² a critério do projeto
acima de 500 m² 3 vagas/quadra
2.3 serviços ligados à educação
maternal pré-escolas
1° e 2° até 250 m² a critério do projeto
grau
ensino técnico profissional
de 250 a 500 m² 1 vaga/100 m² at
ensino não seriado acima de 500 m² 1 vaga/75 m² at 1 vaga
continuação...
2.4 serviços ligados à saúde
hospitais e maternidade nl até 50 1 vaga/leito
2 vagas
nl acima de 50 vaga/1 5 leitos
pronto socorro
clínicas
laboratórios
ambulatório 1 vaga/50 m² ac 2 vagas
2.5 serviços de hospedagem
hotéis 1 vaga/cada 2 aptos
com 50 m²
2 vagas
motéis 1 vaga/apartamento
2.6 indústrias
indústrias
entrepostos
terminais
armazéns e depósitos 1 vaga/100 m² de at obrigatória
notas: at – área total construída
ac – área
nl – número de leitos.
1 as atividades não mencionadas na tabela acima estarão sujeitas a análise especial pelo conselho municipal de gestão e desenvolvimento territorial–cmgdt.
2 casos especiais: quando se tratar das atividades de drive-in
lanchonete serv-car
parque de exposições
circos
parques de diversão
cemitério
capelas mortuárias
inflamáveis e explosivos
terminais de transporte rodoviário e terminais de carga – o estacionamento será analisado caso a caso e será objeto de estudo sobre o impacto do empreendimento junto ao entorno e no sistema viário
a ser analisado pelo conselho municipal de gestão e desenvolvimento territorial–cmgdt.
3 os imóveis que abrigarem 3 (três) ou mais atividades independentes estarão sujeitos a análise especial pelo conselho municipal de gestão e desenvolvimento territorial–cmgdt.
4 dentre as vagas determinadas para os estabelecimentos
deverão constar vagas específicas para pessoas portadoras de deficiência
nas dimensões estabelecidas pela abnt/nbr 9050
e localizadas o mais próximo possível dos acessos das edificações
na seguinte proporção: a) até 10 (dez) vagas
facultativo
b) de 11 (onze) a 100 (cem) vagas
1 (uma) vaga
e acima de 100 (cem) vagas
1% (um por cento) do total.
5 os estabelecimentos que apresentarem bicicletário poderão ter a área de estacionamento reduzida
mediante análise especial.
6 não será permitida a utilização da via pública para espaço de manobra de veículos nem para vaga de carga e descarga.