Lei Ordinária-EXE nº 2.499, de 17 de dezembro de 2025
Autoriza o Município de Mangueirinha a realizar permuta de imóveis do patrimônio público com particulares, com pagamento complementar em espécie, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o município de mangueirinha autorizado a realizar permuta de bens imóveis de sua propriedade com particulares
com pagamento parcial em espécie
nos termos desta lei.
art. 2º fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a efetivar a permuta com gerson venites
brasileiro
empresário
nascido em 07/06/1981
filho de sebastião venites e maria de lourdes felicio venites
portador do rg nº 8.766.173-3/ssp/pr e cpf nº 034.812.079-64
e silmara de lirio
brasileira
empresária
nascida em 13/03/1984
filha de diamantino moacir de lirio e salete brandalise de lirio
portadora do rg nº 9.322.148-6/ssp/pr e cpf nº 047.901.239-36
residentes e domiciliados na rua barão do rio branco
nº 170
centro
mangueirinha/pr
cep 85540-000.
parágrafo único. a transação corresponde ao valor total de r$ 600.000
00 (seiscentos mil reais)
sendo:
i – r$ 300.000
00 (trezentos mil reais) pagos pelo município aos particulares
em espécie
ii – r$ 300.000
00 (trezentos mil reais) correspondentes à permuta dos seguintes imóveis públicos:
a) lote urbano nº 09
quadra 02
situado na rua reinaldo giuriatti
nº 71
loteamento sorriso ii
nesta cidade
com área de 186
87m²
matriculado sob nº 9.906 no registro de imóveis da comarca de mangueirinha
b) lote urbano nº 10
quadra 02
situado na rua reinaldo giuriatti
nº 67
loteamento sorriso ii
com área de 186
87m²
matriculado sob nº 9.907 no registro de imóveis da comarca de mangueirinha
c) lote urbano nº 11
quadra 02
situado na rua reinaldo giuriatti
nº 65
loteamento sorriso ii
com área de 186
87m²
matriculado sob nº 9.908 no registro de imóveis da comarca de mangueirinha
d) lote urbano nº 12
quadra 02
situado na rua reinaldo giuriatti
nº 63
loteamento sorriso ii
com área de 186
87m²
matriculado sob nº 9.909 no registro de imóveis da comarca de mangueirinha
iii - todos os imóveis acima descritos encontram-se devidamente identificados em mapa e memorial descritivo
e avaliações
anexos a esta lei.
art. 3º em contrapartida
o município de mangueirinha receberá
livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais
o seguinte imóvel:
i - lote urbano nº 02
quadra 04
do loteamento “vila rural três pinheiros”
situado no distrito do covó
neste município
com área total de 5.045
92 m²
confrontando: frente: rua projetada a
em duas linhas retas de 25
23 m e 47
80 m
fundos: parte do lote nº 17
medindo 55
50 m
lado direito: lotes nº 01 e 18
medindo 115
53 m
lado esquerdo: parte do lote nº 03
medindo 68
16 m.
parágrafo único. o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula nº 4.982
do registro de imóveis da comarca de mangueirinha.
art. 4º ficam desafetados de suas finalidades públicas originárias os imóveis constantes das matrículas nº 9.906
9.907
9.908 e 9.909
do registro de imóveis da comarca de mangueirinha
de propriedade do
município de mangueirinha
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj nº 77.774.867/0001-29
com sede na praça francisco assis reis
nº 1.060
centro
mangueirinha/pr.
art. 5º as despesas relativas a escritura pública
registros
tributos e demais encargos decorrentes da transferência dos imóveis serão suportadas pelas partes
na proporção estabelecida em instrumento próprio e de acordo com suas responsabilidades legais.
art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha